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Prr Consultoria Ltda x Victor Moreira De Oliveira

ID: 309717195

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002332-37.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRR CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

VICTOR MOREIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ELIAS CEZERO DA SILVA FILHO

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IVAN FERREIRA DA CRUZ

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MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002332-37.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: PRR Consultoria Ltda - Recorrido: Victor Moreira de Oliveira e outro - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002332-37.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: PRR Consultoria Ltda - Recorrido: Victor Moreira de Oliveira e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO. PROTEÇÃO VEICULAR. AUTOR QUE NARRA HAVER FIRMADO CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR JUNTO À EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA ABERTO O SINISTRO DE FURTO, A MOTOCICLETA NÃO FOI ENCONTRADA E A PRESTADORA DE SERVIÇOS RECUSOU-SE A PAGAR A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 17.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AINDA QUE A EMPRESA REQUERIDA TENHA DEMONSTRADO HAVER TENTADO LOCALIZAR O BEM FURTADO, É INEQUÍVOCO QUE O VEÍCULO NÃO FOI ENCONTRADO, SENDO DEVIDA A CLÁUSULA PENAL PREVISTA ÀS FLS. 44, NO IMPORTE FIXADO NA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFERTA E PUBLICIDADE QUE VINCULAM O PRESTADOR DE SERVIÇOS. REQUERENTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, POR MEIO DE ÁUDIOS (FLS. 01), AS MENSAGENS ENVIADAS PELA VENDEDORA COM PROMESSA EXPRESSA DE INDENIZAÇÃO CASO O BEM NÃO FOSSE RECUPERADO NO PRAZO DE 30 DIAS, O QUE TERIA INFLUENCIADO SUA DECISÃO DE CONTRATAR O SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE MOSTRA ABUSIVA, NA ESPÉCIE, PORQUANTO COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB: 205708/SP) - Ivan Ferreira da Cruz (OAB: 251733/SP) - Marcio Elias Cezero da Silva Filho (OAB: 423986/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000114-73.2025.8.26.0450

ID: 321052190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000114-73.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BENEDITO LUIZ GUSTAVO BENEDITO MARCO ANTONIO BENEDITO MARIA BERNADETE MORETTI BENEDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA TORRES PRADO

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Processo 0000114-73.2025.8.26.0450 (processo principal 1002332-04.2018.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Bernadete Moretti Benedito - - Marco Antonio B… Processo 0000114-73.2025.8.26.0450 (processo principal 1002332-04.2018.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Bernadete Moretti Benedito - - Marco Antonio Benedito - - Cristiano Benedito - - Luiz Gustavo Benedito - I. A despeito da irresignação da procuradora constituída pela parte exequente (fls. 63/67), uma vez que os terceiros interessados (advogados anteriores) atuaram na causa, passam a ter direito à verba sucumbencial, tão logo seja fixada pelo juízo e esteja disponível. Não há dúvidas que os terceiros interessados atuaram em praticamente na integralidade do processo de conhecimento, devendo receber a maior parte da verba sucumbencial arbitrada, porquanto a atual procuradora somente foi responsável por acompanhar o resultado do recurso interposto. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Discussão quanto à distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais entre anterior e atual causídico da agravada. Honorários sucumbenciais que devem ser divididos entre os procuradores na proporção em que atuaram no processo. O causídico recorrente atuou na integralidade do processo de conhecimento, devendo receber 100% da verba sucumbencial arbitrada para essa fase processual. Quanto aos honorários da fase de execução, havendo controvérsia sobre o rateio da verba, de rigor o ajuizamento de ação autônoma para dirimir o conflito e arbitrar a parte devida a cada advogado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238290-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023. Grifei.) Desse modo, considerando que os procuradores peticionantes (fls. 49/54) atuaram até a interposição do recurso de apelação nos autos de conhecimento, entendo razoável fixar os honorários sucumbenciais na proporção de 80% para a dra. ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA e para o dr. MIGUEL POLONI JUNIOR, e de 20% para a dra. ANGELA TORRES PRADO. No mais, ficam cientes as partes quanto à decisão de fl. 59, devendo ser bloqueado 30% dos valores pertencentes à parte exequente. II. Intime-se a Autarquia para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias. Com a juntada dos cálculos, abra-se vista dos autos ao advogado do(a) exequente. Concordando o exequente com os cálculos, tornem conclusos para homologação. Em caso de discordância, cite-se o INSS para opor embargos em 30 dias, e, no caso de não oferecimento de embargos, deverá ser observado o disposto no art. 2º da Resolução 258, de 21/03/2001, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, Resolução 117/02 do TRF/3ª Região e art. 100, § 3º, da Constituição Federal. Intime(m)-se. - ADV: ANGELA TORRES PRADO (OAB 212490/SP), ANGELA TORRES PRADO (OAB 212490/SP), ANGELA TORRES PRADO (OAB 212490/SP), ANGELA TORRES PRADO (OAB 212490/SP)

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Processo nº 1002332-41.2025.8.26.0229

ID: 260952557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002332-41.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

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ADV: Andre Luis de Oliveira (OAB 341210/SP) Processo 1002332-41.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Juliana Aparecida da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. C… ADV: Andre Luis de Oliveira (OAB 341210/SP) Processo 1002332-41.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Juliana Aparecida da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. CITE-SE o executado para efetuar o pagamento da dívida R$ 5.343,43, no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC). INTIME-SE o executado que nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, poderá reconhecer o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, e requer autorização para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Consigne-se que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). O pagamento poderá ser realizado através do site do Tribunal de Justiça, no seguinte link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ Note-se que prevalece no Juizado o Enunciado 13 do FONAJE: "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso" (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Não efetuado o pagamento no prazo citado (três dias), considerando a ordem preferencial prevista no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a realização de bloqueio via SISBAJUD para realização de penhora na forma de repetição programada pelo prazo máximo de 15 dias, considerando o valor do débito. Assim, tente-se o boqueio em nome da parte executada Crizantino Batista de Souza, 81837631620, no valor do débito acima descrito. Efetuada a penhora com bloqueio de dinheiro, independentemente de auto, a parte executada será intimada da penhora para apresentar embargos no prazo de quinze dias úteis. Caso não haja bloqueio de valor ou o valor bloqueado seja irrisório, determino desde logo o seu desbloqueio. Por outro lado, caso haja penhora em excesso, determino desde já o desbloqueio do valor excedente. Na hipótese de negativa de penhora junto ao Sisbajud, tente-se a pesquisa de veículo junto ao Renajud. Caso as pesquisas retornem negativas, manifeste-se a parte exequente indicando bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte passiva principal Int.

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Maria Rosa De Queiróz x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 330321849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-73.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE QUEIRóZ

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1002332-73.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Rosa de Queiróz - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - As … Processo 1002332-73.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Rosa de Queiróz - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - As questões de fato controvertidas são: a) O imóvel mencionado na petição inicial contém problemas de ordem estrutural? b) Os problemas relatados pelos requerentes decorrem de vício na construção da residência ou do transcurso do tempo? c) Qual valor seria suficiente para arcar com as obras de reforma do imóvel? Já as questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem em: (aplicabilidade de determinado dispositivo de lei, de determinado precedente, discussão sobre tema jurídico). No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova pericial. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio o perito Adair Antônio de Faccio Júnior, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias manifeste concordância com a nomeação. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela autora. Considerando que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, sua parte na perícia será arcada pela Defensoria Pública.Sendo assim, arbitro os honorários periciais devidos pela parte autora em R$ 2.147,16 (dois mil cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos),conforme item 2.7 da Resolução SEMA nº 910/2023. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. - ADV: TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Clarice Aparecida Costa Santana x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 315289500

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002845-88.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA COSTA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002845-88.2023.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002845-88.2023.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Clarice Aparecida Costa Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. AUTORA DESCONHECE O OBJETO DA AÇÃO E A ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO. CONTRATOU O EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DA PATRONA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA; E (II) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PATRONA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EVIDENCIOU QUE A AUTORA DESCONHECIA O OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO A ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO, O QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. 5. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 15 DO CG Nº 424/2024.6. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA QUE NÃO PODE SER DIRECIONADA À DEMANDANTE, QUE SEQUER TEM CONHECIMENTO SOBRE O TEOR DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI E 77, §6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1002332-23.2023.8.26.0484, 1001646-66.2023.8.26.0246, 1002829-37.2023.8.26.0484 E 1002828-52.2023.8.26.0484. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002332-11.2014.8.26.0590

ID: 335916158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002332-11.2014.8.26.0590

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGUIMENTOS NPL VI NP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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ISABELLA CARDOSO ADEGAS

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HICHAM SAID ABBAS

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Processo 1002332-11.2014.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo Investimento Em Direitos Creditórios Multiseguimentos NPL VI NP - HICHAIM SAID ABBAS - PREFEITURA… Processo 1002332-11.2014.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo Investimento Em Direitos Creditórios Multiseguimentos NPL VI NP - HICHAIM SAID ABBAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e outro - Vistos. Fls.1109/1110 e 1116/1117 : Verifica-se dos autos que o leilão do bem penhorado restou frustrado em razão da ausência de interessados, sobrevindo aos autos manifestação do gestor nomeado e da exequente, pugnando pela realização de nova praça do bem, com alterações quanto ao valor do lance inicial em 2ª Praça, bem como possibilidade de parcelamento do lance ofertado. De proêmio, cabe destacar, que, em face do interesse público na efetividade do processo, restou estabelecido o percentual de 60% (sessenta por cento) como lanço mínimo, por ocasião do segundo praceamento do bem imóvel constrito. Nesse passo, o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 891, determina que não será aceito lanço que ofereça preço vil, enquanto o parágrafo único do aludido dispositivo inovou, ao trazer o percentual de 50% da avaliação como preço mínimo, na hipótese de não haver estipulação pelo magistrado. O § 1º, do artigo 882, do referido Códex (em correspondência ao art. 689-A do CPC/73), por sua vez, prevê a possibilidade de realização de hasta pública por meio eletrônico, observada a regulamentação do Conselho Nacional da Justiça. A outro giro, o art. 13 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que: Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa. Fixadas essas premissas, indefiro o pedido de redução formulado, mantido o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do bem no lance mínimo a ser eventualmente observado em segundo pregão. De outro vértice, não se olvidando que o lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, inciso II, §7º do CPC), diante das razões expostas, acolho o pleito formulado pela parte exequente quanto a possibilidade de parcelamento do lance a ser ofertado, nos moldes pretendidos, ou seja, entrada de no mínimo 40% do valor, podendo o remanescente ser parcelado em 20 vezes, com o próprio imóvel como garantia (sic) (fls.1116). Anoto, por oportuno, que a particularidade ora deferida, sobre a possibilidade e forma de parcelamento do lance, deve constar expressamente do edital a ser expedido quando da realização da nova praça do bem imóvel penhorado nos autos. Intime-se o leiloeiro nomeado para indicar a data de praceamento, que deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da intimação. Ao derradeiro, manifeste-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pleito de preferência de crédito tributário apresentado pela Fazenda Pública Municipal no petitório de fls. 1057/1063 e certidão de fls.1064. Intime-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), HICHAM SAID ABBAS (OAB 297240/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP)

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Eric Da Silveira Eredia Marchan x Ibazar.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 297077795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002332-58.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERIC DA SILVEIRA EREDIA MARCHAN

Polo Passivo:

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002332-58.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Eric da Silveira Eredia Marchan - Ibazar.com Atividades de Internet Ltda e outro - Ante o exposto e por todo… Processo 1002332-58.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Eric da Silveira Eredia Marchan - Ibazar.com Atividades de Internet Ltda e outro - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Eric da Silveira Eredia Marchan em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e Ibazar.com Atividades de Internet Ltda, para CONFIRMAR e tornar definitivo os efeitos da tutela deferida às fls. 23/24. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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L. A. L. x L. M. L.

ID: 298322616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003795-70.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. A. L.

Polo Passivo:

L. M. L.

Intimação

Advogados:

JÚLIA AJALA PEREIRA

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JORGE LUIZ FELIPE MAIA

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Processo 1003795-70.2024.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.L. - L.M.L. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos. O processo encontra-se em fase de saneament… Processo 1003795-70.2024.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.L. - L.M.L. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização. Fl. 146: Defiro, tornando-se sem efeito as peças juntadas em folhas 102-143. DEFIRO à parte passiva os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do Art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque a parte autora demonstrou perceber renda mensal inferior a 03 salários mínimos. Observo que eventual falsidade da declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. ANOTE-SE. Da Delimitação do Pedido Na réplica apresentada às fls. 148-151, o autor formulou um novo pedido não constante na petição inicial: que a redução dos alimentos também incida sobre seus rendimentos líquidos, caso esteja empregado. Contudo, tal pretensão é inadmissível. O artigo 329 do Código de Processo Civil veda o aditamento ou a modificação do pedido ou da causa de pedir após a apresentação da contestação, salvo com o consentimento do réu, o que não ocorreu neste caso. Adicionalmente, a própria contestação (fls. 60-70) já apontava a impossibilidade de tal alteração. Dessa forma, a presente ação deve se restringir ao pedido de redução dos alimentos apenas na hipótese de desemprego do autor, que foi o único pedido formulado na inicial. Inclusive, a própria alegação do autor de que estaria novamente empregado torna o pedido original desprovido de objeto no atual cenário fático. Das Provas Passo a analisar os requerimentos de produção de provas: Prova Emprestada: Defiro a autorização para juntada, como prova emprestada (CPC, art. 372), de documentos e peças a serem extraídas dos autos n. 1003080-96.2022.8.26.0417 (ação de fixação de alimentos) e n. 1002332-64.2022.8.26.0417 (ação de divórcio). A parte requerida deverá ser oportunizada a posterior juntada dos referidos documentos nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedição de Ofício: Defiro a expedição de ofício à empresa Agroterenas S.A. Cana - Unidade Paraguaçu Paulista, CNPJ 49.894.132/0001-01, localizada no Bairro Brejão, Sítio Paralcool, s/n - CEP 19729-899 - Paraguaçu Paulista/SP, para que informe se Layon Aparecido Lima, CPF nº 425.755.858-05, encontra-se empregado nesta unidade ou em outra (se for o caso), bem como junte aos autos suas três últimas folhas de pagamento, com a discriminação de todos os rendimentos auferidos. Do Pedido de Audiência - Pessoa Impedida Quanto ao pedido do autor de designação de audiência de instrução para oitiva de sua genitora (fl. 166), indefiro a produção de tal prova. Conforme o artigo 447, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, a pessoa que é ascendente da parte é legalmente impedida de depor como testemunha. Prosseguimento do Feito Tendo em vista as determinações acima, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a possibilidade de produção de outras provas pertinentes ao único pedido da inicial (redução dos alimentos em caso de desemprego), especificando-as e justificando a sua necessidade. Após, intime-se a requerida para que se manifeste no mesmo prazo. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: JÚLIA AJALA PEREIRA (OAB 471803/SP), JORGE LUIZ FELIPE MAIA (OAB 453220/SP)

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Processo nº 1002332-11.2025.8.26.0045

ID: 323262945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002332-11.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAINAN GRAZIELE RODRIGUES BRAZ – MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN NICASTRO

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Processo 1002332-11.2025.8.26.0045 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Tainan Graziele Rodrigues Braz – Mei - Defiro os benefícios da assistência judiciári… Processo 1002332-11.2025.8.26.0045 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Tainan Graziele Rodrigues Braz – Mei - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Considerando os documentos juntados às fls. 28/62, que comprovam ameaça concreta a direito líquido e certo da impetrante, é o caso de concessão da medida liminar. A impetrante aduz trabalhar na área de estética, com atuação específica no setor de bronzeamento artificial. A Resolução n.º 56/2009, editada pela ANVISA, prevê a proibição "em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV)". Sucede que tal norma foi declarada nula por sentença prolatada pela 24ª Vara Federal de São Paulo, em ação ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). Ainda que contra a sentença proferida tenha sido interposta apelação pela ANVISA, não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso, inexistindo, portanto, norma que proíba a utilização de tal equipamento. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Mandado de Segurança preventivo. Pretensão a que a autoridade coatora se abstenha de praticar sanções administrativas decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, cujo uso foi proibido pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Resolução da ANVISA que foi declarada nula por sentença da 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo. Segurança concedida. Apelação do Município buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Norma restritiva que foi anulada por sentença. Inexistência de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA. Direito liquido e certo configurado. Precedentes deste Tribunal. Reexame necessário, considerado interposto, e apelação da Municipalidade improvidos. (TJ-SP APL: 1066014-23.2019.8.26.0053, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 05.05.2021, 11a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05.05.2021) Mandado de segurança. Bronzeamento artificial. Fiscalização de uso de equipamento de bronzeamento artificial, lastreada na RDC 56/2009 ANVISA. Descabimento. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal, em ação coletiva. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido.. (TJ-SP, Remessa Necessária Cível nº 1016504-81.2021.8.26.0405, Relator (a): BORELLI THOMAZ, Data de Julgamento: 22.11.2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22.11.2021). Assim, não pode a impetrada restringir a atividade empresária da impetrante com base em norma declarada nula, de forma que fica afastada a incidência da Resolução n.º 56/09 da ANVISA, compelindo a autoridade impetrada a decidir sobre a autorização de funcionamento da autora com apuração dos demais requisitos administrativos que somente a Administração pode efetivamente decidir. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de autuar, multar ou proibir o exercício da atividade de bronzeamento artificial exercido pela impetrante com fundamento na Resolução n.º 56/09 da ANVISA. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO A SER PROTOCOLADO DIRETAMENTE PELA INTERESSADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ, comprovando-se nos autos, em cinco dias. Requisitem-se as informações da autoridade coatora e cientifique-se a pessoa jurídica interessada. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: SUELEN NICASTRO (OAB 460062/SP)

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Processo nº 1002332-58.2023.8.26.0634

ID: 325957267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002332-58.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTIMARINA DE OLIVEIRA TORCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER DE CAMARGO E CASTRO

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Processo 1002332-58.2023.8.26.0634 - Inventário - Inventário e Partilha - Antimarina de Oliveira Torchi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. É cediço que a citação editalíci… Processo 1002332-58.2023.8.26.0634 - Inventário - Inventário e Partilha - Antimarina de Oliveira Torchi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. É cediço que a citação editalícia não possui, na prática, o real efeito de convocar o réu para se defender embora esse seja seu desiderato; pela experiência do que se observa, limita-se em lhe conceder dois benefícios: nomeação de um curador especial (CPC, art. 72, II) e a inexigência do ônus da impugnação especificada (CPC art. 341, parágrafo único), permitindo-se, via de consequência, o que se denominou de contestação por negativa geral. Todavia, para que não se aleguem nulidades futuras, em comprometimento com todo o trabalho já desenvolvido pelos agentes estatais incluindo-se a própria Serventia, a ritualística da citação por edital deve convergir ao cumprimento fiel à finalidade a que veio. Não se deslembre de que a citação, como ato de chamamento ao processo com efeitos processuais e materiais relevantíssimos, deve-se revelar em ato processual incólume de dúvida sobre suas circunstâncias, constituindo-se em importante mecanismo que oportuniza o exercício do contraditório (CF, art. 5º, LV). Logo, a citação editalícia é excepcional, e depende, via de regra, de prévias pesquisas.Presente este contexto, d e l i b e r o: Tendo em vista que não há, por ora, comprovação de óbito de Antonio Rodrigues de Oliveira: I - Procedam-se, se em termos, e o prazo para comprovação do recolhimento de custas para os serviços judiciários é de 15 dias, às pesquisas sobre seu domicílio nas seguintes plataformas digitais: SisbaJud, SerasaJud, InfoSeg, PrevJud (para descoberta de vínculo empregatício) e Siel, lembrando-se de que para esta última, exige-se que a parte interessada indique ou identifique nos autos, dentro de 15 dias, a data de nascimento e o nome da genitora da parte ré/executada, para o que já fica intimada a fazê-lo. II No mais, ficam também antecipadamente indeferidas as pesquisas: II.i fora daquelas plataformas digitais supramencionadas, pois o Judiciário não é obrigado a procurar o endereço da parte demandada em todos os canais imagináveis, pois mesmo isso é impossível é evidente que uma pessoa mantém relações jurídicas com várias empresas, concessionárias e mesmo com o Poder Público. Exigir que se consultem todos é inviável, contraproducente. II.ii via RenaJud e InfoJud, haja vista que a pesquisa InfoSeg as supre. III Proceda-se, também, à pesquisa se a parte ré/executada encontra-se, ou não, presa via Consulta FA Dipol. III Com o(s) resultado(s), convoque-se a parte autora/exequente a se manifestar dentro de 15 dias, lembrando-se de que a citação editalícia depende de que tenha havido diligência em todos os endereços localizados. IV Entretanto, mantendo-se inerte a parte interessada quanto à comprovação do recolhimento do valor a título de serviço judiciário (item I), quando obrigada a fazê-lo, intime-se-a por carta registrada para que dê andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 14 de julho de 2025 - ADV: KLEBER DE CAMARGO E CASTRO (OAB 132120/SP)

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