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Resultados para "1002340-23.2022.8.26.0229" – Página 42 de 45

A. R. S. x M. M. N. e outros

ID: 305413899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001936-69.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. R. S.

Polo Passivo:

M. M. N. M. N. S.

Despacho

Advogados:

JOAO CARLOS MANAIA

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JOAO CARLOS MANAIA

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JOAO CARLOS MANAIA

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DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI

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CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI

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DESPACHO Nº 1001936-69.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001936-69.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: A. R. S. - Apelada: M. N. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: M. N. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: M. M. N. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 1558/1574) interposto por A. R. S. contra a r. sentença de fls. 1538/1546 que, nos autos da ação de revisional de alimentos cumulada com regulamentação de visitas que lhe foi ajuizada por M. N. S. e M. N. S. (representadas por sua genitora M. M. N.), que julgou procedente os pedidos formulados nos seguintes termos: Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação revisonal de alimentos cumulada com regulamentação de visitas ajuizada por M. N. S. e M. N. S., representadas pela genitora M. M. N., propuseram ação revisional de alimentos e regulamentação de visitas em face de A. R. S. e, em consequência, majoro a pensão alimentícia, nos parâmetros requeridos condenando o réu a pagar, a partir da citação, pensão alimentícia mensal às autoras no importe de 4 (quatro) salários mínimos nacional vigente na data do pagamento, assim como fixar o regime de visitas nos moldes delineados na fundamentação. Pelo que se verifica a fls. 1654, o presente recurso foi distribuído por prevenção ao processo nº 1002340-23.2023.8.26.0347. No entanto, que o feito acima mencionado refere-se a ação de indenização por danos morais ajuizada pela genitora das apeladas em face do recorrente, enquanto o presente recurso de apelação refere-se a ação revisional de alimentos cumulada com regulamentação de visitas movido pelas recorridas em face do apelante, seu genitor. Como se vê, não há identidade de partes, bem como os pedidos são diversos e não guardam qualquer semelhança, tanto é que tramitaram em varas diferentes: o presente feito na 3ª Vara Cível de Matão e o que gerou a prevenção na 2ª Vara Cível de Matão. Verifica-se, desta forma, que os feitos em questão não apresentam qualquer relação de conexão, não se vislumbrando, s.m.j., prevenção a justificar o direcionamento do presente recurso para esta Relatora. Daí porque, ante o acima exposto, não conheço do recurso, determinando a sua livre distribuição. Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB: 277852/SP) - Danielle Portugal de Biazi (OAB: 302745/SP) - Joao Carlos Manaia (OAB: 90881/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002340-14.2025.8.26.0586

ID: 307494151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002340-14.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. H. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES REIS NETO

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Processo 1002340-14.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.H.R.O. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está representada por advogado conveniado com a DPE/OAB-S… Processo 1002340-14.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.H.R.O. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está representada por advogado conveniado com a DPE/OAB-SP, anote-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Em sintonia com o estatuído no direito instrumental, dispõe o art. 1.699 do Código Civil que, em caso de alimentos, a alteração da fortuna (tanto daquele que presta, como daquele que recebe os alimentos) constitui-se como fato apto a lastrear a dedução do pleito revisional. A norma tem por escopo a manutenção do binômio possibilidade-necessidade que, com o passar do tempo, pode sofrer alteração significativa, de tal forma que a decisão se torne injusta a uma ou outra parte da relação jurídica: ao que presta o auxílio pelo desproporcional aumento do encargo; a quem recebe pela insuficiência do valor prestado. Na hipótese dos autos, requer a parte alimentada a majoração da verba alimentar fixada judicialmente, sob o fundamento de alteração da parte alimentante. Numa análise perfunctória dos documentos acostados aos autos, em que pese verificar a verossimilhança quanto à alteração da necessidade da parte autora, verifico que, por ora, não há comprovação da alteração das possibilidades do(a) réu(ré). Prudente, pois, a instauração do contraditório para sopesar os argumentos lançados e para a vinda de maiores elementos de cognição. Assim, pelo exposto, indefiro a liminar pleiteada. 3. Cite-se o requerido, por meio de carta com aviso de recebimento nos termos do artigo 695, §1º, do Código de Processo Civil. Diante das peculiaridades do caso, que incluem a dificuldade de comprovação da renda do réu pela parte autora e a maior facilidade de obtenção da prova pela própria parte requerida, faz-se necessário aplicar a inversão do ônus da prova, conforme estabelecido no artigo 373, §1º, do CPC. Por conseguinte, deverá a parte requerida, por ocasião da defesa, comprovar, documentalmente, a impossibilidade de arcar com o pagamento da verba alimentar no patamar declinado pela parte autora. Servirá o presente como mandado, se o caso. 4. Com a vinda da defesa, à réplica, em quinze dias. 5. Por fim, voltem-me. 6. Em tempo, caso não informado endereço da parte requerida na inicial ou o(a) réu (ré) não for localizado(a), desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se e ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSÉ RODRIGUES REIS NETO (OAB 355534/SP)

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Processo nº 1002100-48.2019.8.26.0129

ID: 310688860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002100-48.2019.8.26.0129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GERALDO ROSSETTI CARLA ANDREA ORTIZ SPINOZA POLLI CéLIO DE MELLO JADER POLLI JOAQUIM BENEDITO DE MELLO JOSé APARECIDO RIBEIRO LUIZ CARLOS DE MELLO ODAIR APARECIDO ANTONIALLI

Intimação

Advogados:

RICARDO LARRET RAGAZZINI

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PEDRO VIRGILIO FLAMINIO BASTOS

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MAURICIO SPERANDIO FELIPE

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MARIA ZILDA FLAMÍNIO BASTOS BERTHO

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MARIA DE PAULA SANDOVAL

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MARCELO NOGUEIRA ROCHA

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LEANDRO DE OLIVEIRA JOAQUIM

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FRANCISCO AFONSO GONGORA

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ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO

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Processo 1002100-48.2019.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Célio de Mello - - Luiz Carlos de Mello - - Joaquim Benedito de Mello - - José Aparecido … Processo 1002100-48.2019.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Célio de Mello - - Luiz Carlos de Mello - - Joaquim Benedito de Mello - - José Aparecido Ribeiro - - Odair Aparecido Antonialli - - Antonio Geraldo Rossetti - - Jader Polli - - Carla Andrea Ortiz Spinoza Polli e outro - Vistos. P. 775/777: no que tange à renovação do pedido de nulidade da intimação da penhora, já decidido na p. 738, cediço que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505 do CPC). Certamente, deveria a parte irresignada, se assim o quisesse, pleitear a reforma do decisum perante o Juízo ad quem. Assim, nada a deliberar. No entanto, verifica-se que, após o cumprimento do mandado de constatação determinado na mesma decisão, foi certificado pelo oficial de justiça que os executados Jader Polli e Carla Andréa Ortiz Spinoza Polli residem no imóvel com matrícula nº 9.981 (p. 755) e o próprio Ministério Público, ora exequente, pugnou pelo levantamento da penhora, por se tratar de bem de família (p. 779). Desta forma, acolho o pedido do Ministério Público, determinando, assim, o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel com matrícula nº 9.981, expedindo-se termo. Caso tenha ocorrido o registro da constrição na matrícula do imóvel, oficie-se ao CRI para cancelamento. No que tange ao imóvel com matrícula nº 10.572, em vista da sentença proferida nos embargos de terceiro nº 1002340-66.2024.8.26.0129, determino o desbloqueio da matrícula decorrente destes autos (Av. 7 e Av. 8), comunicando-se o CRI, esclarecendo que o número de processo constante no ofício que determinou a indisponibilidade (591/2005) refere-se ao antigo número de ordem dos autos principais, que resultaram neste cumprimento de sentença (p. 35 dos embargos de terceiro). No mais, diga o Ministério Público em termos de prosseguimento em até 30 (trinta) dias. Int. - ADV: RICARDO LARRET RAGAZZINI (OAB 103876/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA JOAQUIM (OAB 269907/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA JOAQUIM (OAB 269907/SP), ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO (OAB 260082/SP), ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO (OAB 260082/SP), MARCELO NOGUEIRA ROCHA (OAB 94678/SP), ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO (OAB 260082/SP), MARIA ZILDA FLAMÍNIO BASTOS BERTHO (OAB 190286/SP), FRANCISCO AFONSO GONGORA (OAB 128614/SP), FRANCISCO AFONSO GONGORA (OAB 128614/SP), MARIA ZILDA FLAMÍNIO BASTOS BERTHO (OAB 190286/SP), MARIA ZILDA FLAMÍNIO BASTOS BERTHO (OAB 190286/SP), MARCELO NOGUEIRA ROCHA (OAB 94678/SP), MARIA DE PAULA SANDOVAL (OAB 107671/SP), MAURICIO SPERANDIO FELIPE (OAB 227568/SP), PEDRO VIRGILIO FLAMINIO BASTOS (OAB 215365/SP), MARCELO NOGUEIRA ROCHA (OAB 94678/SP), PEDRO VIRGILIO FLAMINIO BASTOS (OAB 215365/SP), PEDRO VIRGILIO FLAMINIO BASTOS (OAB 215365/SP)

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F. C. F. T. De A. x C. V. De A.

ID: 318714803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-72.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. C. F. T. DE A.

Polo Passivo:

C. V. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESUÍNA APARECIDA CORAL ANDRADE LINS DE ALBUQUERQUE

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ELAINE CARVALHO DE AQUINO

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ANA MARIA COMIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande Paulista - Embargte: F. C. F. T. de A. - Embargdo: C. V. de A. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO POR SUPOSTA NULIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE JULGAMENTO VIRTUAL E OMISSÕES QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TITULARIDADE DE BENS E PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE JULGAMENTO VIRTUAL; (II) OMISSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (III) TITULARIDADE E COMUNICABILIDADE DE BENS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A INCLUSÃO EM SESSÃO VIRTUAL DISPENSA INTIMAÇÃO INDIVIDUALIZADA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 772/2017 DO TJSP. 4. A OMISSÃO ALEGADA SOBRE HONORÁRIOS E BENS NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS E ATRIBUIU HONORÁRIOS À PARTE SUCUMBENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE PROCESSOS EM SESSÃO VIRTUAL DISPENSA INTIMAÇÃO INDIVIDUALIZADA, SALVO MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA. 2. A TITULARIDADE REGISTRAL NÃO AFASTA A NATUREZA PARTICULAR DOS BENS ADQUIRIDOS POR DOAÇÃO EXCLUSIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 1.022, 85, §11, 937, §4º; CC, ART. 1.659, I; LEI Nº 6.015/73, ART. 246. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1018095-12.2019.8.26.0482, REL. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.08.2021. STJ, RESP 1.318.599/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 17.09.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Comin (OAB: 113479/SP) - Elaine Carvalho de Aquino (OAB: 296146/SP) - Jesuína Aparecida Coral Andrade Lins de Albuquerque (OAB: 169281/SP) - 4º andar

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F. C. F. T. De A. x C. V. De A.

ID: 318793308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-72.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. C. F. T. DE A.

Polo Passivo:

C. V. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESUÍNA APARECIDA CORAL ANDRADE LINS DE ALBUQUERQUE

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ELAINE CARVALHO DE AQUINO

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ANA MARIA COMIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande Paulista - Embargte: F. C. F. T. de A. - Embargdo: C. V. de A. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO POR SUPOSTA NULIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE JULGAMENTO VIRTUAL E OMISSÕES QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TITULARIDADE DE BENS E PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE JULGAMENTO VIRTUAL; (II) OMISSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (III) TITULARIDADE E COMUNICABILIDADE DE BENS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A INCLUSÃO EM SESSÃO VIRTUAL DISPENSA INTIMAÇÃO INDIVIDUALIZADA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 772/2017 DO TJSP. 4. A OMISSÃO ALEGADA SOBRE HONORÁRIOS E BENS NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS E ATRIBUIU HONORÁRIOS À PARTE SUCUMBENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE PROCESSOS EM SESSÃO VIRTUAL DISPENSA INTIMAÇÃO INDIVIDUALIZADA, SALVO MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA. 2. A TITULARIDADE REGISTRAL NÃO AFASTA A NATUREZA PARTICULAR DOS BENS ADQUIRIDOS POR DOAÇÃO EXCLUSIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 1.022, 85, §11, 937, §4º; CC, ART. 1.659, I; LEI Nº 6.015/73, ART. 246. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1018095-12.2019.8.26.0482, REL. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.08.2021. STJ, RESP 1.318.599/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 17.09.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Comin (OAB: 113479/SP) - Elaine Carvalho de Aquino (OAB: 296146/SP) - Jesuína Aparecida Coral Andrade Lins de Albuquerque (OAB: 169281/SP) - 4º andar

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F. C. F. T. De A. x C. V. De A.

ID: 295769939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-72.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. C. F. T. DE A.

Polo Passivo:

C. V. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESUÍNA APARECIDA CORAL ANDRADE LINS DE ALBUQUERQUE

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ELAINE CARVALHO DE AQUINO

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ANA MARIA COMIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: F. C. F. T. de A. - Apelado: C. V. de A. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E DEFINIU A PARTILHA DE BENS COMUNS. A AUTORA-APELANTE ALEGA QUE A DOAÇÃO DE NUMERÁRIO FEITA AO RÉU-APELADO DURANTE O CASAMENTO NÃO POSSUI CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, PLEITEANDO A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS. REQUER PERÍCIA CONTÁBIL E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DOAÇÃO DE NUMERÁRIO AO RÉU-APELADO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL E SE A AUTORA-APELANTE TEM DIREITO À PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS COM ESSES RECURSOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUER COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO DEMONSTRADA PELA APELANTE. 4. A DOAÇÃO FEITA AO RÉU-APELADO É INCOMUNICÁVEL, CONFORME ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL, E JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DOADOR EM FAVOR DO CASAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOAÇÃO DE NUMERÁRIO A UM DOS CÔNJUGES É PRESUMIDAMENTE INCOMUNICÁVEL. 2. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CC, ARTS. 1.658, 1.659, I, 1.660, V; CPC, ART. 98, 99, § 2º, 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006991-60.2020.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/03/2020. STJ, RESP 1318599 SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3, J. 23/04/2013. STJ, AGINT NO ARESP 2401899 SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3, J. 04/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Comin (OAB: 113479/SP) - Elaine Carvalho de Aquino (OAB: 296146/SP) - Jesuína Aparecida Coral Andrade Lins de Albuquerque (OAB: 169281/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002340-52.2025.8.26.0347

ID: 293374599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002340-52.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINALDO ANGELO PIRES

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Processo 1002340-52.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.P.C.S. - Vistos. Com fundamento no artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, de… Processo 1002340-52.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.P.C.S. - Vistos. Com fundamento no artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, determino, desde logo, a expedição de ofício à SANEPE (CNPJ: 02.801.919/0001-00), requisitando que informe a este juízo acerca da existência de compromisso de compra e venda celebrado com o requerido em relação aos imóveis de matrículas nº 27.440 e 34.523, devendo encaminhar cópias dos respectivos contratos, se existentes. No mais, cite-se e intime-se a parte ré, por intermédio de oficial de justiça, e intime-se a parte autora, via DJE, para que compareçam à audiência de tentativa de conciliação, designada para o 23/07/2025 às 09:15h, a ser realizada no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado no prédio do Fórum (Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo - Matão/SP. As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação. Deverão as partes ser advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência será considerando ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme o disposto no artigo 334, § 8º, do NCPC. Na hipótese de restar frutífera, remetam-se os autos ao Ministério Público, de conformidade com o disposto no artigo 698 do NCPC. Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum (artigo 335 do NCPC), ou seja, a parte ré poderá oferecer contestação, por peticionamento eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte ré (art. 335, I, II do CPC). Se a parte ré não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Ademais, intime-se o requerido acerca da decisão proferida às fls. 39/41, a qual fixou os alimentos provisórios, conforme segue: " Dessa forma, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, descontados imposto de renda e contribuição previdenciária, incluídas as verbas referentes às férias, horas-extras e décimo terceiro salário, excluindo a incidência PLR. Quanto às verbas rescisórias determino a incidência sobre as que possuam natureza remuneratória, tais como férias, horas-extras e décimo terceiro salário, não incidindo sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória. Para a hipótese de desemprego ou trabalho informal, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo". Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45, o presente despacho SERVIRÁ COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: EDINALDO ANGELO PIRES (OAB 379889/SP)

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Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual De Advocacia x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 293382567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-08.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 0000802-08.2025.8.26.0168 (processo principal 1002340-41.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Seguro - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual de Advocacia - Brades… Processo 0000802-08.2025.8.26.0168 (processo principal 1002340-41.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Seguro - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual de Advocacia - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. A parte exequente noticiou a satisfação da obrigação, dando integral quitação e requerendo a extinção da execução. Sabe-se que o adimplemento é causa extintiva da obrigação. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente Cumprimento de sentença - Seguro e o faço com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Em razão da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em "julgado". Nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, haverá a incidência de taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, conforme § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, encaminhem-se os autos para conferência de eventuais custas e despesas processuais pendentes, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, as quais deverão ser pagas pela parte executada, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito (taxa judiciária) na dívida ativa. Providencie a serventia o necessário visando à intimação para pagamento. Havendo a necessidade de expedição de carta de intimação, para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido (item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). A intimação para pagamento deverá observar ao disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Havendo penhora ou bloqueio nos autos, desde já, considera-se levantada/liberado, devendo as partes requererem o que de direito visando a regularização da situação, caso esteja pendente. Defiro ainda a expedição de mandado de levantamento eletrônico(MLE) da importância depositada na página , em favor da parte exequente, observado-se o formulário de página 109, se em termos. Oportunamente, após o recolhimento de eventuais custas e despesas processuais pendentes, ou eventual inscrição do débito na dívida ativa, arquivem-se os autos, anotando-se na movimentação unitária. Publique-se, intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Justi Administração De Bens Ltda. x Richard Justi

ID: 327098392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002340-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUSTI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

RICHARD JUSTI

Intimação

Advogados:

WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR

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MARIANA MASTROMANO MESQUITA

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ANDRIANE DA SILVA BORGHI TANAKA

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Processo 1002340-17.2024.8.26.0564 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - JUSTI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - RICHARD JUSTI - Por essas razões, com base no artigo 487,… Processo 1002340-17.2024.8.26.0564 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - JUSTI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - RICHARD JUSTI - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para imitir a parte autora na posse do imóvel situado na Rua Maria de Fátima nº 503, bairro Baeta Neves, caracterizado na matrícula nº 170.983, registrada perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Expeça-se mandado para que a parte ré seja intimada a desocupar o imóvel no prazo máximo de 15 (quinze) dias, deixando-o totalmente livre de pessoas e de coisas, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Decorrido esse prazo, proceda-se, com o mesmo mandado (segunda via), à imediata desocupação compulsória, ficando desde já deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, se necessários, com as providências necessárias a cargo da parte autora. Eventuais bens deixados no imóvel deverão, inicialmente, ser depositados em mãos da parte autora para que, futuramente, delibere-se sobre a destinação (ou mesmo sobre eventual caracterização de abandono). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA MASTROMANO MESQUITA (OAB 430270/SP), ANDRIANE DA SILVA BORGHI TANAKA (OAB 429180/SP), WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR (OAB 337359/SP)

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Chubb Seguros Brasil S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 307161170

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-23.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-23.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-23.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Rosangela Telles - nos termos do art. 942 do Novo Código de Processo Civil, foram convocados outros julgadores pelo presidente da sessão, para a conclusão do julgamento. O resultado final é o seguinte: por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, com observação, vencidos o 3º juiz que declara voto e o 4º juiz - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA APELANTE QUE PAGOU INDENIZAÇÃO A UM DE SEUS SEGURADOS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS, CAUSADOS POR SUPOSTAS PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA APELADA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AS CONCESSIONÁRIAS POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. ART. 2º, III DA LEI Nº 8.987/95. A DESPEITO DISSO, É ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HAJA VISTA O DESCARTE DOS BENS PREJUDICADOS PELAS SUPOSTAS OSCILAÇÕES DE ENERGIA. TESE JULGADA SOB A FORMA DE RECURSO REPETITIVO QUE APROVOU O TEMA 1282: “AS SEGURADORAS NÃO PODEM SUB-ROGAR-SE NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO FORO DE DOMICÍLIO E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA”. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO PARÂMETRO ELEITO PARA O DIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE, SENDO IRRISÓRIO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DEVEM SER ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - 5º andar

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