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Luciana Mattiello De Omena x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação

ID: 301606224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-48.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MATTIELLO DE OMENA

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO

Intimação

Advogados:

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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CARLOS ERNESTO FLECK

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Processo 1002402-48.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Luciana Mattiello de Omena - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - Ante o exposto, JULGA-SE… Processo 1002402-48.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Luciana Mattiello de Omena - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos materiais de R$ 4.613,44, com correção pela tabela prática do TJSP desde os pagamentos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, devendo ser deduzido desse valor a quantia já paga pela ré em comprovante de fls. 106, que não impugnado pela autora; (ii) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 6.000,00, com correção pela tabela prática do TJSP desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: CARLOS ERNESTO FLECK (OAB 521144/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP)

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Processo nº 1002402-97.2025.8.26.0604

ID: 293411928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002402-97.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002402-97.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veíc… Processo 1002402-97.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1002402-97.2025.8.26.0604

ID: 293412634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002402-97.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002402-97.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veíc… Processo 1002402-97.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1002402-53.2025.8.26.0360

ID: 311061836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-53.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANK ANTÔNIO GONÇALVES

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Processo 1002402-53.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - F.A.G. - Vistos. Defiro o diferimento no recolhimento das custas. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiên… Processo 1002402-53.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - F.A.G. - Vistos. Defiro o diferimento no recolhimento das custas. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo o patrono do requerente providenciar o comparecimento da parte. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta à ação no prazo legal, sob de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344), atentando-se aos prazos nos termos do art. 335 do CPC. INTIME-SE, ainda, da data designada para audiência, podendo comparecer na sala de audiências do CEJUSC no fórum ou apresentar e-mail para participação na audiência de forma virtual, por petição nos autos ou e-mail enviado a cejusc.mococa@tjsp.jus.br. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fiquem, também, advertidas as partes de que a remuneração dos conciliadores se dará nos termos da RESOLUÇÃO Nº 957/2025, com valor fixado na tabela vigente. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração.Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação, sem necessidade de intimação das partes. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: FRANK ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 444466/SP)

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Prefeitura Municipal De Pirapozinho x Ana Paula Dos Santos

ID: 319860688

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002377-14.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002377-14.2023.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelada: Ana Paula dos Santos - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002377-14.2023.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelada: Ana Paula dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE PIRAPOZINHO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE VARREDOR. REVISÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO POR GRAU MÁXIMO (40%) PARA O CARGO EXERCIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) A PARTE AUTORA, OCUPANTE DO CARGO DE VARREDOR, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PERICIAL FOI PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO E UTILIZADA COMO EMPRESTADA, CONFORME ART. 372 DO CPC. O LAUDO PERICIAL COMPROVOU EXPOSIÇÃO CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. 3. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. 4. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO (ART. 372, DO CPC). 5. LAUDO QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS VARREDORES DE FORMA CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS, GERANDO O DIREITO DE RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, PREVISTO NO ANEXO 14 DA NR - 15. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/1995, ART. 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 372; LEI MUNICIPAL 2.438/1995, ART. 59. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002165-90.2023.8.26.0456; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/09/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002149-39.2023.8.26.0456; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/09/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002164-08.2023.8.26.0456; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002402-27.2023.8.26.0456; RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB: 169842/SP) - Diomara Teixeira Lima Alecrim (OAB: 322751/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marina Pereira Rodrigues x Condominio Edificio Villagi D´Itália e outros

ID: 325871622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-78.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGI D´ITáLIA VERDE ADMINISTRAçãO E CONSULTORIA DE CONDOMíNIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ANGELA CARESIA CAVALARI

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ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO

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Processo 1001750-78.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marina Pereira Rodrigues - Verde Administração e Consultoria de Condomínios Ltda. - - Condominio Edificio Villa… Processo 1001750-78.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marina Pereira Rodrigues - Verde Administração e Consultoria de Condomínios Ltda. - - Condominio Edificio Villagi D´itália - À vista do exposto, homologo a prova produzida nos autos, nos termos do art. 382, §2º do CPC e declaro encerrada a presente demanda. Diante da ausência de resistência da parte requerida em juntar aos autos os contratos pleiteados pela parte autora, deixo de condena-la ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Isso porque a produção antecipada de provas consiste, essencialmente, em procedimento de jurisdição voluntária, motivo pelo qual não há o que se falar em condenação ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios, quando ausente a litigiosidade. Vale destacar, ainda, que a questão da condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça que, de forma reiterada, tem decidido que, não havendo pretensão resistida nas cautelares de exibição de documentos, descabe a fixação de honorários (Agravo em Recurso Especial 665.752, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, j. 01.5.2015). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento no mesmo sentido: APELAÇÃO. Ação de exibição de documentos. Contrato bancário. Ação de produção antecipada de provas. Contratos bancários. Pedido de exibição de todos os contratos formalizados entre as partes nos últimos 10 anos. Banco réu apresenta três contratos. Sentença que homologou a produção de prova e julgou extinto o feito, nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil. Apelo exclusivo da autora. Sem razão. 1) Alegação de que a exibição não foi satisfeita. Tese que não fica acolhida. STJ já se manifestou no sentido de ser necessário que a requerente do pedido de exibição de documentos identifique o documento de forma precisa, não sendo suficiente uma referência genérica que torne inviável sua apresentação pela parte ré. O pedido da parte autora é genérico. Apesar disso a instituição financeira apresentou três contratos, sendo adequado reconhecer o cumprimento da obrigação. Pretensão parcialmente satisfeita por culpa da própria parte autora que descumpriu o art. 397, I do CPC. 2) Verba de sucumbência. Impossibilidade. A produção antecipada de provas consiste, essencialmente, em procedimento de jurisdição voluntária, razão pela qual não há falar em condenação ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios quando inexiste litigiosidade. Precedente. Apelo desprovido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1002402-49.2023.8.26.0481; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). Negritei. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 200542/SP), ANGELA CARESIA CAVALARI (OAB 299374/SP), ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 200542/SP)

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Simony Santos Da Silva x Banco Inbursa Sa

ID: 328419673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1015361-35.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1015361-35.2024.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Simony Santos da Silva - Banco Inbursa Sa - À vista do exposto, homologo a prova produzida nos autos, nos termos do art… Processo 1015361-35.2024.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Simony Santos da Silva - Banco Inbursa Sa - À vista do exposto, homologo a prova produzida nos autos, nos termos do art. 382, §2º do CPC e declaro encerrada a presente demanda. Diante da ausência de resistência da parte requerida em juntar aos autos os contratos, deixo de condena-la ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Isso porque a produção antecipada de provas consiste, essencialmente, em procedimento de jurisdição voluntária, motivo pelo qual não há o que se falar em condenação ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios, quando ausente a litigiosidade. Vale destacar, ainda, que a questão da condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça que, de forma reiterada, tem decidido que, não havendo pretensão resistida nas cautelares de exibição de documentos, descabe a fixação de honorários (Agravo em Recurso Especial 665.752, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, j. 01.5.2015). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento no mesmo sentido: APELAÇÃO. Ação de exibição de documentos. Contrato bancário. Ação de produção antecipada de provas. Contratos bancários. Pedido de exibição de todos os contratos formalizados entre as partes nos últimos 10 anos. Banco réu apresenta três contratos. Sentença que homologou a produção de prova e julgou extinto o feito, nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil. Apelo exclusivo da autora. Sem razão. 1) Alegação de que a exibição não foi satisfeita. Tese que não fica acolhida. STJ já se manifestou no sentido de ser necessário que a requerente do pedido de exibição de documentos identifique o documento de forma precisa, não sendo suficiente uma referência genérica que torne inviável sua apresentação pela parte ré. O pedido da parte autora é genérico. Apesar disso a instituição financeira apresentou três contratos, sendo adequado reconhecer o cumprimento da obrigação. Pretensão parcialmente satisfeita por culpa da própria parte autora que descumpriu o art. 397, I do CPC. 2) Verba de sucumbência. Impossibilidade. A produção antecipada de provas consiste, essencialmente, em procedimento de jurisdição voluntária, razão pela qual não há falar em condenação ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios quando inexiste litigiosidade. Precedente. Apelo desprovido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1002402-49.2023.8.26.0481; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). Negritei. Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0000822-44.2024.8.26.0326

ID: 309996316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-44.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTO PEÇAS UNIVERSO DE ADAMANTINA LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO NASCIMENTO PARUSSOLO

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LEONCIO PEREIRA CARDOSO

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Processo 0000822-44.2024.8.26.0326 (processo principal 1002402-29.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000822-44.2024.8.26.0326 (processo principal 1002402-29.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - COMERCIAL AUTO PEÇAS UNIVERSO DE ADAMANTINA LTDA. - ME - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, no sentido de ser autorizada a penhora sobre percentual do salário líquido da parte executada, até a satisfação da dívida, argumentando que esta é assalariada, possuindo condições financeiras para o pagamento da dívida. O pedido do exequente merece deferimento. Embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil preveja como impenhorável o salário, no caso em tela, ausente qualquer possibilidade de satisfação do direito do credor. Houve tentativa de bloqueio de valores e penhora de veículos, mas restaram infrutíferas. A penhora, todavia, não pode inviabilizar a manutenção de uma vida digna da executada. Deste modo, entendo que a penhora de 10% (dez por cento) do salário é possível, pois não afetará a subsistência da parte executada e permitirá ao credor a satisfação de seu direito. Nesse sentido a jurisprudência: "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO COEXECUTADO - Possibilidade - Mitigação da impenhorabilidade (artigo 833, IV do CPC) - Cabimento, diante das circunstâncias do caso - Restrição de 10% sobre o salário líquido - Ausência de demonstração de que o percentual a ser constrito afetará a subsistência do devedor - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP - 25ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2274788-40.2018.8.26.0000 - Relator CLÁUDIO HAMILTON - julgado em 11/03/2019) "EXECUÇÃO - Salário - Possibilidade de penhora de percentual deste, além das situações previstas no art. 833, § 2º, do CPC - Entendimento do STJ nesse sentido - Hipótese dos autos que a autoriza, considerada a ausência de bens penhoráveis e o descaso do executado na satisfação do crédito - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2220225-62.2019.8.26.0000 - Relator VICENTINI BARROSO - julgado em 19/11/2019) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de percentual mensal relativo à salário. Possibilidade. Inteligência do art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Percentual que deve ser fixado em dez por cento (10%) dos rendimentos líquidos do devedor. Montante que não prejudica a sua subsistência e garante a satisfação da obrigação. Recurso parcialmente provido." (TJSP - 28ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2223710-70.2019.8.26.0000 - Relator DIMAS RUBENS FONSECA - julgado em 14/11/2019) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre o percentual do salário da parte executada, autorizando a penhora somente de 10% (dez porcento) mensais sobre o salário líquido da parte executada até o integral pagamento do débito, honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Oficie-se à empregadora para promover o desconto e o respectivo depósito em conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e disposição deste juízo. Observo que primeiro deverá ser quitado integralmente o débito e somente em seguida os honorários advocatícios. Lavre-se o termo de penhora e intime-se a executada para impugnação em quinze (15) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em cinco (5) dias. Não havendo impugnação, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico-MLE em favor da parte exequente, devendo esta proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, juntando-se aos autos. Observo que para a opção de recebimento em moeda corrente, o valor não poderá superar R$ 5.000,00, conforme art. 16 da Resolução nº 2892/2001 do Banco Central. Observe a serventia o limite dos levantamentos necessários para satisfação do débito. Intimem-se. Lucelia, 26 de junho de 2025. - ADV: RENATO NASCIMENTO PARUSSOLO (OAB 448306/SP), LEONCIO PEREIRA CARDOSO (OAB 396565/SP)

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Elizeth Cristina Cardoso Da Silva x Edson Aparecido Leite

ID: 311524033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-44.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETH CRISTINA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

EDSON APARECIDO LEITE

Intimação

Advogados:

MARLY NOVAES ALVES VICENTE

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JAKSON SILVA SANTOS

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Processo 1002402-44.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elizeth Cristina Cardoso da Silva - Edson Aparecido Leite - Aos 26/06/2025 às 15:15h, excepcionalment… Processo 1002402-44.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elizeth Cristina Cardoso da Silva - Edson Aparecido Leite - Aos 26/06/2025 às 15:15h, excepcionalmente, através de videoconferência criada no software Microsoft Teams, sob a presidência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pereira Barreto/SP, Dr. José Guilherme Urnau Romera, comigo secretariando os trabalhos e ao final nomeado, foi aberta a audiência virtual de instrução, debates e julgamento nos autos em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais, encontram-se conectados virtualmente a autora Elizeth Cristina Cardoso da Silva, acompanhada de sua advogada, Dra. Marly Novaes Alves Vicente; o requerido Edson Aparecido Leite, acompanhado de seu advogado, Dr.Jakson Silva Santos, bem como da testemunha Orlando do Patrocínio Leopoldino Júnior, Policial Militar requisitado. A testemunha Josias Dreger Catão Neto, policial militar, embora requisitado, não pode ser apresentado em virtude de gozo de férias, conforme informação contida no ofício recebido às fls. 57/58. Inicialmente, a tentativa de acordo restou FRUTÍFERA entre as partes nos termos da homologação nos seguintes termos: O requerido pagará à autora, a título de indenização por Danos Materiais, o importe de R$8.100,00 (oito mil e cem reais), em 54 (cinquenta e quatro) parcelas iguais e consecutivas de R$150,00 (cento e cinquenta reais), todo dia 20, com início em julho de 2025, mediante transferência PIX para a chave "10879998806" (CPF, ou mediante depósito ou transferência bancária para Conta Corrente sob n. 01006726-4, agência 0132 do Banco Santander S/A, em nome de Elizeth Cristina Cardoso da Silva. Em caso de descumprimento, ficou estipulado multa de 20% (vinte por cento) para eventual execução do título judicial. As partes requerem a homologação do presente acordo e desistem do prazo recursal. Pelo MM. Juiz foi dito: "O acordo celebrado entre as partes atende aos requisitos legais, não contraria a lei, a moral e os bons costumes, devendo ser homologado nos termos do artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil. As partes são capazes e estão devidamente representadas por advogados regularmente constituídos, não havendo óbice à homologação do acordo. Tendo as partes expressamente desistido do prazo recursal, opero desde logo o trânsito em julgado da presente decisão. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: O requerido Edson Aparecido Leite pagará à autora Elizeth Cristina Cardoso da Silva, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), em 54 (cinquenta e quatro) parcelas iguais e consecutivas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), todo dia 20 de cada mês, com início em julho de 2025, mediante: a) Transferência PIX para a chave CPF nº 108.799.988-06; ou b) Depósito ou transferência bancária para Conta Corrente nº 01006726-4, Agência 0132, Banco Santander S/A, em nome de Elizeth Cristina Cardoso da Silva. Em caso de descumprimento, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor em atraso para eventual execução do título judicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Tendo as partes expressamente desistido do prazo recursal, DECLARO o trânsito em julgado da presente sentença. Expeça-se certidões de honorários aos advogados nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos. " Certifico e dou fé que foram dispensadas as assinaturas das partes, nos termos do art. 25º da Resolução nº 185 de 18-12-2013 do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo". Nada mais. Eu, Washington Romualdo Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. - ADV: JAKSON SILVA SANTOS (OAB 371979/SP), MARLY NOVAES ALVES VICENTE (OAB 100794/SP)

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Sergio Michelini x Brava Mundo Empreendimento Spe Ltda

ID: 278515706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-86.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO MICHELINI

Polo Passivo:

BRAVA MUNDO EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CLAUDIO XAVIER

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ANELISE RODRIGUES IBARRA

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LETICYA PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-86.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-86.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sergio Michelini (Justiça Gratuita) - Apelado: Brava Mundo Empreendimento SPE Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRATO. PRESSÃO ECONÔMICA. CLÁUSULA PENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR PRETENDE A ANULAÇÃO DO DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ALEGANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE PRESSÃO ECONÔMICA E INFORMAÇÕES FALSAS QUANTO À CLÁUSULA DE MULTA RESCISÓRIA, CUJA PENALIDADE ESTIPULADA EM 65% CONSIDERA ABUSIVA. POSTULA TAMBÉM A NULIDADE DO CONTRATO COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE 30/08/2022, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA RETIDA INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA VALIDADE DO DISTRATO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE 65%, DA LEGALIDADE DA RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS, DA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA CONDUTA DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DISTRATO FOI FIRMADO VOLUNTARIAMENTE, COM QUITAÇÃO GERAL, AMPLA E IRRETRATÁVEL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NOS TERMOS DOS ARTS. 138 A 151 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A CLÁUSULA PENAL DE 65% FOI LIVREMENTE PACTUADA E NÃO RESTOU CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA, TAMPOUCO ABUSO DE DIREITO.5. A RETENÇÃO NÃO SE REVELA INDEVIDA, AFASTANDO A HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). 6. INEXISTENTE TAMBÉM QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO7. RECURSO DESPROVIDO. TESE: 1. DISTRATO REGULARMENTE FIRMADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. CLÁUSULA PENAL PACTUADA NÃO ABUSIVA. 3. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL. 4. INVIÁVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 138 A 151, 421, 422, 472; LEI Nº 13.786/2018, ART. 67-A, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1065634-12.2021.8.26.0576, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 01/03/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002402-46.2022.8.26.0655, REL. PEDRO BACCARAT, J. 01/04/2024.STJ, AGINT NO ARESP Nº 2009274, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 13/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticya Pereira da Silva (OAB: 463295/SP) (Convênio A.J/OAB) - Anelise Rodrigues Ibarra (OAB: 65160/SC) - Marcelo Claudio Xavier (OAB: 7217/SC) - 4º andar

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