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Processo nº 1002449-04.2025.8.26.0400

ID: 275827875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002449-04.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA

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ADV: Bruno Batista (OAB 405781/SP) Processo 1002449-04.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudete Miguel - Vistos. 1. Providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, juntada de comp… ADV: Bruno Batista (OAB 405781/SP) Processo 1002449-04.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudete Miguel - Vistos. 1. Providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, juntada de comprovante de residência atual (com menos de 60 dias) em seu nome, sob pena de extinção. Caso não possua documento em seu nome, além do comprovante, deverá apresentar declaração do titular, atestando que ali reside. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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C. De I. R. M. L. x M. L. M.

ID: 331166012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002449-03.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. DE I. R. M. L.

Polo Passivo:

M. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO JOSE ERCOLE

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002449-03.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002449-03.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: C. de I. R. M. LTDA - Apelada: M. L. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE RESULTADO DE EXAME. QUEBRA DE SIGILO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A CLÍNICA RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).INCONFORMISMO DA RÉ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA RÉ PELA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE RESULTADO DE EXAME BETA-HCG (TESTE DE GRAVIDEZ), CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS INFORMAÇÕES. CLÍCICA RÉ QUE É RESPONSÁVEL PELOS ATOS DOS SEUS PREPOSTOS. ART. 932, III DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DO ATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Roberto Garcia (OAB: 132221/SP) - Mauricio Jose Ercole (OAB: 152418/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002449-13.2025.8.26.0106

ID: 331792606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002449-13.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUSTOSA PEREIRA

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Processo 1002449-13.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. O autor deverá juntar cópia da certidão de nascimento do réu. O ca… Processo 1002449-13.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. O autor deverá juntar cópia da certidão de nascimento do réu. O caso é de indeferimento da tutela antecipada. Muito embora a obrigação alimentar decorrente do exercício do poder familiar cesse, em regra, no momento em que os filhos atingem a maioridade civil, certo é que a relação parental persiste e com ela, igualmente, subsiste o princípio da solidariedade familiar, que pode justificar a manutenção do dever de sustento ainda que alcançada a maioridade. Nesse cenário, registra-se, ainda, que não se pode presumir que maioridade civil, por si só,implicará autonomia financeira da prole. No presente caso, a abertura do contraditório é medida que se impõe, a fim de que seja dado ao alimentando a oportunidade de provar que a necessidade dos alimentos persiste. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: RAFAEL LUSTOSA PEREIRA (OAB 353867/SP)

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Processo nº 1032921-15.2024.8.26.0564

ID: 336781822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032921-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL JOAO RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CASERTA RIBEIRO

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ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA

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GUSTAVO REIS JOSINO DA COSTA

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GABRIEL BEZ-BATTI

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Processo 1032921-15.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - FUNDACAO EDUCACIONAL JOAO RAMALHO - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-t… Processo 1032921-15.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - FUNDACAO EDUCACIONAL JOAO RAMALHO - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito fiscal, com pedido de tutela antecipada, proposta por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JOÃO RAMALHO, entidade educacional sem fins lucrativos, em face do MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. A autora sustenta ser imune ao IPTU e ao ISS, com base no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, por preencher os requisitos do art. 14 do CTN. Requer a repetição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos e a concessão da gratuidade da justiça. Citada, a municipalidade apresentou contestação (fls. 142/163), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e ausência de prévio requerimento administrativo, e, no mérito, que a autora não comprovou os requisitos da imunidade. Requereu, ainda, a revogação da tutela antecipada e da gratuidade da justiça. Requer a improcedência da ação. Réplica a fls. 178/194, na qual a autora rebate as preliminares e reafirma o preenchimento dos requisitos legais. Instados a especificarem provas, as partes, deram-se por satisfeitas com as provas juntadas nos autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 1.1 Inépcia da inicial. Afasto. A inicial veio instruída com estatuto social, balanços contábeis e aprovações do Ministério Público do Estado de São Paulo, suficientes para o conhecimento da demanda. Eventual complementação documental pode ocorrer no curso do processo (art. 435, CPC). 1.2 Ausência de prévio requerimento administrativo. Rejeito. O Supremo Tribunal Federal e o TJ-SP entendem ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para o reconhecimento da imunidade tributária, em observância ao art. 5º, XXXV, da CF/88. 2. Mérito A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, regulamentada pelo art. 14 do CTN. 2.1 Ônus da prova A jurisprudência é pacífica ao afirmar que o ônus de comprovar o descumprimento dos requisitos legais recai sobre o Fisco (STF, RE 470.520; RE 1.242.187 AgR; TJSP, Apelação nº 1002449-80.2022.8.26.0053). O TJ-SP já decidiu em caso análogo que: Ausência de prova de fato impeditivo do direito da autora. Em caso de indícios de descumprimento da legislação fiscal por parte de entidade que goza do direito à imunidade, cabe ao Fisco realizar as diligências de fiscalização pertinentes, nos termos do artigo 194 e seguintes do CTN. (TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1002449-80.2022.8.26.0053, Rel. Beatriz Braga, 18ª CDP, j. 02/08/2022). E ainda: Imunidade tributária. Entidade beneficente. O ônus da prova de que a entidade não preenche os requisitos da imunidade pertence à municipalidade. (TJSP, Apelação nº 1004803-06.2018.8.26.0090, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª CDP, j. 26/07/2022). 2.2 Comprovação dos requisitos pela autora A autora comprovou documentalmente a fls. 26/121, que possui os requisitos necessários para alçar a imunidade pretendida nos autos, documentos estes, que não foram impugnados pelo requerido. O Município não produziu qualquer prova que afastasse a presunção de imunidade. 2.3 Repetição de indébito Comprovado o pagamento indevido, a autora faz jus à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, nos termos do art. 165, I, CTN, com atualização pela Taxa SELIC a partir de cada desembolso. 2.4 Limitação temporal da imunidade Tal como consignado em precedentes do TJ-SP, a imunidade reconhecida restringe-se ao período em que comprovado o atendimento dos requisitos legais, podendo ser suspensa administrativamente em caso de alteração superveniente das condições (art. 14, §1º, CTN). 3. Justiça Gratuita Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois, conforme decisão anteriormente proferida, a autora comprovou documente fazer jus a tal benefício. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária relativamente ao IPTU e ao ISS incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços da autora, enquanto comprovado o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN; b) CONDENAR o Município à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. RATIFICO a tutela antecipada deferida. Condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, CPC). Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Repetição de Indébito Tributário (Devolução de tributo pago indevidamente) Desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado: Correção pelo IPCA-E (Súmula 162/STJ); Após o trânsito em julgado: Juros + correção pela SELIC (Súmula 188/STJ); Após 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sujeito à reexame necessário. Transitado em julgado, arquivem-se osautos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I - ADV: GABRIEL BEZ-BATTI (OAB 221484/RJ), RODRIGO CASERTA RIBEIRO (OAB 148431/RJ), GUSTAVO REIS JOSINO DA COSTA (OAB 415798/SP), ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB 205490/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Município De Jaú

ID: 277360653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002449-22.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO UNIãO CLASSIC EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY FELICIO

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OMAR AUGUSTO LEITE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002449-22.2016.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002449-22.2016.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jaú - Apte/Apdo: União Classic Empreendimentos Imobiliários Ltda - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Município de Jaú - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento aos recursos oficial e voluntário do Município e deram provimento ao recurso da empresa autora. V. U. - IPTU AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2016 MUNICÍPIO DE JAÚ EXPLORAÇÃO RURAL DA ÁREA TRIBUTADA APLICAÇÃO DO ART. 15 DO DL Nº 57/66 EXAME PERICIAL NÃO REFUTADO PELO ENTE DEMANDADO PROVA PERICIAL IDÔNEA PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DO ART. 15 DO DL Nº 57/66 PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAL A CORROBORAR O DIREITO ALEGADO MUNICÍPIO RÉU QUE NÃO LOGROU REFUTAR AS PROVAS COLIGIDAS ART. 373, INCISO II, DO CPC SENTENÇA MANTIDA NESSE TOCANTE IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DESACOLHIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL PRETENDIDA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SOCIEDADE AUTORA APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO MUNICÍPIO RÉU DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS A CARGO DA AUTORA APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2ª E 3º DO NCPC VERBA HONORÁRIA FIXADA NESTA INSTÂNCIA DE MODO A REMUNERAR CONDIGNAMENTE OS PATRONOS DA AUTORA - INSURGÊNCIA DA AUTORA ACOLHIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Omar Augusto Leite Melo (OAB: 185683/SP) - Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002449-74.2023.8.26.0270

ID: 327221439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002449-74.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA CRUZ RODRIGUES LUCI APARECIDA DA SILVA MARTINS LUZIA ANGELICA DOS SANTOS RAQUEL LARA DE ALMEIDA ZELENE APARECIDA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE LA RUA TARANCON

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Processo 1002449-74.2023.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Camila Oliveira Cruz Rodrigues - - Luci Aparecida da Silva Martins - - Luzia Angelica dos Santos - - Ra… Processo 1002449-74.2023.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Camila Oliveira Cruz Rodrigues - - Luci Aparecida da Silva Martins - - Luzia Angelica dos Santos - - Raquel Lara de Almeida - - Zelene Aparecida Monteiro - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum em que figuram como requerentes Camila Oliveira Cruz Rodrigues, Luci Aparecida da Silva Martins e Zelene Aparecida Monteiro, e, como requerido, o Município de Itapeva/SP. Consta dos autos que foi apresentado laudo pericial técnico (fls. 189/207) e esclarecimentos (fls. 222/226), os quais limitam as conclusões ao período anterior a 12/08/2024, indicando a necessidade de nova perícia para análise de atividades posteriores. As autoras manifestaram-se às fls. 230/233 e 249, sustentando omissão no laudo e postulando esclarecimentos ou formulação de quesitos suplementares, sob pena de cerceamento de defesa. Decido. Considerando que a perícia foi realizada em agosto de 2024, após a alteração da função exercida por Camila (fevereiro/2024), o trabalho não apurou a ocupação efetiva daquela Servidora à época, haja vista ter se baseado unicamente nos fatos narrados na Petição Inicial e informações prestadas pela própria requerente na data da vistoria, o que contraria o escopo do ato pericial. No caso, inexiste óbice técnico à consideração da nova atividade no mesmo estudo pericial, de modo que não se justifica a realização de perícia integralmente nova, ou recolhimento de novos honorários. Assim, presentes os requisitos do artigo 469 do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova complementar mediante quesito supletório, sem necessidade de nova perícia completa. No prazo de 5 (cinco) dias, apresente a parte autora quesito(s) complementar(es) circunscrito(s) à descrição das atividades laborais desempenhadas por Camila Oliveira Cruz Rodrigues, a partir de fevereiro de 2024, e à verificação de sua eventual exposição a agente insalubre. Após, INTIME-SE o Expert para responder ao(s) quesito(s) adicional(is), em 20 (vinte) dias. Intimem-se. - ADV: PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP)

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Processo nº 1002449-15.2025.8.26.0655

ID: 328061999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002449-15.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DOS SANTOS PAZ

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Processo 1002449-15.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.P.F. - 1 - Defiro a gratuidade processual. 2 - Designo audiência de conciliação para odia 08 de outubr… Processo 1002449-15.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.P.F. - 1 - Defiro a gratuidade processual. 2 - Designo audiência de conciliação para odia 08 de outubro de 2025, às 16h40min, que se realizarápor meio do aplicativo MicrosoftTeams. 3 - Cite-se a ré com urgência. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. 4 - A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência ( CPC, art. 695, § 2º ).Advirta-se o Oficial de Justiça de que no ato de citação e intimação, deverá também certificare-maile telefone para contato com a ré, os quais serão utilizados para realizar virtualmente a audiência.Caso a ré não tenha a informação de imediato, seu prazo para fornecê-la será de até 5 ( cinco ) dias úteis ANTES da audiência ( o que poderá ser feito por meio do advogado ou pore-mailencaminhado à Vara -varzeapta2@tjsp.jus.br ). Caberá ao Oficial alertá-lo sobre isso. 5 - A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado ( CPC, art. 334, § 3º ), que terá 5 ( cinco ) dias da publicação desta decisão parainformarnos autose-mail-para o qualseráencaminhado convite ( linkde acesso que permitirá o ingresso no ato ) - etelefone de contato.Estas informações são dispensadas aos que forem ingressar no ato a partir de um mesmo local, caso assim prefiram. 6-A audiência ocorrerá independentemente da concordância, presença virtual das partes ou realização de testes. O descumprimento do aqui determinado implicará em ausência no ato, aplicando-se as consequências previstas em lei. 7 -Infrutífera a conciliação e apresentada a contestação, proceda a Serventia a intimação do autor para se manifestar em réplica, bem como a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 8-O Oficial de Justiça deverá restituir o mandado cumprido com antecedência mínima de 48 ( quarenta e oito ) horas da audiência. 9. Providencie o autor, em 05 (cinco) dias, a juntada de via legível da certidão de nascimento de fl. 16. Int. - ADV: PAULO DOS SANTOS PAZ (OAB 395085/SP)

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Carlos Eduardo Rodrigues Jacobina x Vilma Santos Silva

ID: 259541127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002449-67.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES JACOBINA

Polo Passivo:

VILMA SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOURADINHO TONCHIS

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LIVIA DOURADINHO TONCHIS

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JOÃO GUILHERME MERCANTE DE CAMPOS

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PAULO SERGIO RODRIGUES

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ADV: Paulo Sergio Rodrigues (OAB 424673/SP), João Guilherme Mercante de Campos (OAB 447496/SP), Livia Douradinho Tonchis (OAB 475852/SP), Leonardo Douradinho Tonchis (OAB 491827/SP) Processo 1002449-… ADV: Paulo Sergio Rodrigues (OAB 424673/SP), João Guilherme Mercante de Campos (OAB 447496/SP), Livia Douradinho Tonchis (OAB 475852/SP), Leonardo Douradinho Tonchis (OAB 491827/SP) Processo 1002449-67.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlos Eduardo Rodrigues Jacobina - Exectda: Vilma Santos Silva - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora da fração do imóvel dado em garantia contratual, sob a alegação de que o imóvel objeto da penhora era, originalmente, um bem de família, recebido como herança pela executada e por seu único irmão, em decorrência do falecimento de seus pais, ocorrido no ano de 2007. Afirma que, no ano de 2014, vendeu sua parte do imóvel para seu irmão, que passou a deter 100% da posse do bem, no entanto, por razões administrativas, o imóvel permaneceu registrado no nome de ambos. Aduz que seu irmão vendeu o imóvel a terceiros, no início do ano de 2021, ou seja, em período anterior ao presente feito. Pelo impugnado foi apresentada a certidão de matrícula do imóvel, comprovando que a propriedade registral permanece em nome da executada, em conjunto com seu irmão. Pois bem. Primeiramente, restou firmado pelo C. Superior Tribunal Federal o entendimento de que é possível a penhora do imóvel dado em garantia do contrato de locação pela fiadora, mesmo se utilizado como residência da família, nos termos do artigo 3º, inciso VII, Lei nº 8.009/1990, tendo em vista o entendimento do julgamento do RE 1307334/SP, que originou o Tema nº112, cuja tese reza que: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial." Outrossim, é sabido que, para aquisição da propriedade de bens imóveis, a legislação pátria exige o seu registro em cartório. Não tendo a escritura de compra e venda sido levada a registro antes de ajuizada a execução, citada a executada e penhorado o bem, descabe a pretensão de cancelamento de atos constritivos sobre o imóvel, ainda de propriedade da executada, ante a ausência da necessária transcrição, não produzindo as alienações efeito erga omnes. Ademais, não foi trazido qualquer documento que demonstrasse as alegadas transações, de modo que defiro a penhora da fração pertencente à executada

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Ana Paula Poltronieri De Carvalho e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 335343665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002449-72.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA POLTRONIERI DE CARVALHO MILENA POLTRONIERI SOUZA CARVALHO E

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 1002449-72.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ana Paula Poltronieri de Carvalho - - Milena Poltronieri Souza Carvalho e - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - A… Processo 1002449-72.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ana Paula Poltronieri de Carvalho - - Milena Poltronieri Souza Carvalho e - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Por força da sucumbência (artigo 86 do Código de Processo Civil), condeno a parte autora, vencida, em custas e pagamento de honorários advocatícios à parte contrária (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, porque tal montante atende ao zelo e ao trabalho realizado pelo advogado, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao tempo exigido, tudo conforme o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Os valores devidos a título de honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da propositura até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens. Transitada em julgada, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP)

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Processo nº 1002449-87.2019.8.26.0020

ID: 298320882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002449-87.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé FAGUNDES DE MORAES DOLLY FAGUNDES DE MORAES SIDNEY FAGUNDES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1002449-87.2019.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dolly Fagundes de Moraes - - Sidney Fagundes de Moraes - - André Fagundes de Moraes - Vistos. A decisão… Processo 1002449-87.2019.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dolly Fagundes de Moraes - - Sidney Fagundes de Moraes - - André Fagundes de Moraes - Vistos. A decisão de fls. 212 foi absolutamente clara ao indicar a necessidade de esclarecimentos a respeito das contas bancárias indicadas nos autos, portanto, a resposta ao ofício de fls. 237/238, pois não presta quaisquer dos esclarecimentos solicitados, mas se limita a informar que não foram localizadas contas ativas. Feitas essas considerações, reitere-se o ofício de fls. 228, para o seguinte fim: "Tendo em vista que há notícia de que a falecida possuía conta bancária há mais de quarenta anos (fls. 32/53) e não foi possível obter a informação via Sisbajud quando a consulta foi realizada (fls. 199), defiro a realização da pesquisa Infojud com relação aos dois exercícios anteriores ao óbito (2008 e 2009 - fls. 29). Ademais, como não é possível que as contas bancárias existentes em 1985 (fls. 50 - Bradesco) e 2008 (fls. 30 - Banco do Brasil) - tenham simplesmente desaparecido, [...] oficie-se às instituições bancárias para informar: A) se a conta foi encerrada ou não, e, em caso positivo, quando isto ocorreu, enviando-se cópia do extrato do mês anterior ao encerramento; B) sobre a existência atualmente de saldo disponível; ou, em caso de inatividade da conta, a destinação do respectivo valor. C) havendo saldo disponível, proceda-se o depósito judicial do valor encontrado e proceda-se ao encerramento da conta. D) eventual impossibilidade de prestar estas informações deverá ser justificada" (sem grifos no original). Advirtam-se os destinatários de que eventual descumprimento será comunicado ao Ministério Público Criminal para as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições. Persistindo o silêncio ou descumprimento, expeça-se mandado. Observo que, para preservar a intimidade das partes, a qualificação dos envolvidos está fora da linha publicável, no cabeçalho desta decisão, assim como os dados das contas que constam dos autos. Solicite-se, ainda, que a resposta seja enviada no prazo de quinze dias e preferencialmente pela via eletrônica ao e-mail institucional do Ofício da Família e Sucessões do Foro Regional Nossa Senhora do Ó: upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhada pela parte autora à destinatária, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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