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Processo nº 1004974-05.2018.8.26.0270

ID: 304258475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004974-05.2018.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004974-05.2018.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Vistos. Expeça-se MLE conforme formulário apresentado à fl. 58. Compul… Processo 1004974-05.2018.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Vistos. Expeça-se MLE conforme formulário apresentado à fl. 58. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente não apresentou o documento fiscal. Como se sabe, o acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido somente em caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123/06. Todavia, a exequente não colacionou aos autos o documento fiscal relativo ao negócio jurídico em questão. Carece, dessa forma, de legitimidade para postular no Juizado Especial. A venda de mercadorias ou a prestação de serviços sem a devida emissão de nota fiscal é prática proibida no ordenamento jurídico pátrio, que causa prejuízo direto ao erário. Não se mostra razoável que o Estado, supostamente fraudado pelo contribuinte, aceite o trâmite de ações de forma gratuita. Se não há a devida emissão da nota fiscal do negócio celebrado entre as partes, não há a comprovação da regularidade fiscal da transação, fato que impede a empresa de buscar o Juizado Especial. Não há violação ao direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV). A uma porque tal direito não é ilimitado. A duas porque a parte pode intentar a demanda no Juízo Comum. Enunciado 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 7 do Conselho Superior dos Juizados Especiais do TJSP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. RECURSO INOMINADO. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. ENUNCIADO 135 FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1002472-68.2022.8.26.0136; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Cerqueira César -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) RECURSO INOMINADO. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. ENUNCIADO 135 FONAJE. INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. Exigência de documento fiscal que não configura prejuízo ao acesso à Justiça. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1002478-75.2022.8.26.0136; Relator (a):Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cerqueira César -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Ante o exposto, concedo o prazo de 5 dias para que a exequente apresente o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: EMERSON BUENO (OAB 289716/SP)

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Processo nº 1002472-71.2019.8.26.0072

ID: 298535347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002472-71.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANTAS

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Processo 1002472-71.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. Tratam os autos de execução fiscal em que foram realiza… Processo 1002472-71.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. Tratam os autos de execução fiscal em que foram realizadas diligências de constrição on-line via Sisbajud e Renajud, atendendo a determinação que deferiu o pleito da exequente nesse sentido, que restaram infrutíferas, sendo que, face ao exposto, e compulsando os autos, verifico a ausência de efetivas diligências para penhorar bens por período superior a 01 (um) ano. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. As diligências realizadas, uma vez que restaram infrutíferas, não suprem a falta de movimentação útil, sem localização de bens penhoráveis, há mais de um ano. Por movimentação útil, entende-se aquela que resulte em atos concretos voltados à satisfação do crédito, especialmente direcionados à citação, intimação e constrição de bens específicos (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, alterações de cadastros processuais, prorrogações de prazos, atos infrutíferos). O mesmo raciocínio, quanto à ausência de movimentação útil, aplica-se a eventual penhora abandonada pelo ente exequente, sem efetivo impulso buscando a satisfação do crédito. Ademais, o presente feito admite a extinção nos termos do art. 7º, do Provimento 2.744/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo sem a manifestação mencionada, independentemente de intimação específica do exequente, inexistindo qualquer pedido pendente da exequente especificamente relacionado ao § 5º, do Art. 1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas. Ante exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por se tratar de extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547, não há condenação relativa à sucumbência. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser tratada, se o caso, na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devidos honorários advocatícios neste feito. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: VINICIUS DANTAS (OAB 331640/SP)

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Sergio Bartolomeu Miceli x Hugo Wilson Miceli

ID: 293421612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0012193-49.1994.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO BARTOLOMEU MICELI

Polo Passivo:

HUGO WILSON MICELI

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BUDIN MICELI

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JOSE MARIO SPERCHI

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EVANDRO SILVA MALARA

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EDUARDO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA

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BENTO ORNELAS SOBRINHO

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ANTONIO FERNANDO MASSUD

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AILTON GERALDO BENINCASA

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Processo 0012193-49.1994.8.26.0037 (05183/2006) - Inventário - Inventário e Partilha - Sergio Bartolomeu Miceli - Hugo Wilson Miceli - réu revel - Wilson Motta Miceli - - Eduardo Botta Micelli - … Processo 0012193-49.1994.8.26.0037 (05183/2006) - Inventário - Inventário e Partilha - Sergio Bartolomeu Miceli - Hugo Wilson Miceli - réu revel - Wilson Motta Miceli - - Eduardo Botta Micelli - - Maria Neide Alves Malara - - Milton Micelli - - Diva Anete Aparecida Micelli - - Maria Luisa Miceli Silveira Leite - - Reinaldo Miceli - - Ergilia Eliana Miceli - - Evelyn Veronezzi Miceli e outros - Dirce Martins Zaccaro - Digitalizados os autos, de significativa extensão, intime-se o inventariante para, em manifestação única, apresentar as declarações de bens e direitos, e o plano de partilha, apresentando, agora em âmbito digital, toda a documentação correspondente, ou seja, aquela correspondente a cada bem, direito ou dívida, herdeiro e interessado. Após, intimem-se os demais herdeiros e interessados para manifestação clara e objetiva a respeito. Por oportuno, se impõe adequada reflexão entre todos os interessados visando a contribuírem mutuamente com a finalidade precípua do inventário, qual seja, "[...] a transferência da herança aos herdeiros, mediante a expedição do formal de partilha [...]" (Agravo de Instrumento nº 2052566-33.2016.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Angela Lopes. 3/5/2016). Afora isso, prestando-lhes devida venia, é do TJ/SP a diretriz de que "[...] certamente não se deve dar guarida a meros aborrecimentos e picuinhas surgidas [...]" (Apelação nº 1002472-44.2014.8.26.0073. 6ª Câmara de Direito Privado. Relatora Desembargadora Cristina Medina Mogioni). Logo, é mister lograr solução jurídica no plano da sensatez e acato, até porque, não se pode olvidar de que ato atentatório à dignidade da justiça também resulta de tumulto processual (Agravo de Instrumento nº 2047196-97.2021.8.26.0000. 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Penna Machado. 20/4/2021). Se assim é, faculto-lhes formalizar partilha amigável e, sob a tese firmada no tema nº 1074, do STJ, requerer tão logo a sua homologação. "[...] por força do artigo 6º do Novo Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Todos - juízes, demais operadores do direito, auxiliares da justiça e partes devem atuar de forma colaborativa [...]". (Apelação Cível nº 1117664-65.2019.8.26.0100. 30ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti. 9/11/2020. Destaca-se). Não bastasse, sob o mesmo prisma, assento aos profissionais causídicos o dever de "[...] estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios [...]" (art. 2º, parágrafo único, VI, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Destaca-se). Int. - ADV: ANTONIO FERNANDO MASSUD (OAB 63377/SP), BENTO ORNELAS SOBRINHO (OAB 58986/SP), BENTO ORNELAS SOBRINHO (OAB 58986/SP), JOSE MARIO SPERCHI (OAB 75217/SP), BENTO ORNELAS SOBRINHO (OAB 58986/SP), BENTO ORNELAS SOBRINHO (OAB 58986/SP), BENTO ORNELAS SOBRINHO (OAB 58986/SP), ANTONIO FERNANDO MASSUD (OAB 63377/SP), EVANDRO SILVA MALARA (OAB 144870/SP), EDUARDO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA (OAB 21621/SP), EDUARDO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA (OAB 21621/SP), AILTON GERALDO BENINCASA (OAB 98272/SP), HUGO WILSON MICELI, LUIZ FERNANDO BUDIN MICELI (OAB 95974/SP), LUIZ FERNANDO BUDIN MICELI (OAB 95974/SP), LUIZ FERNANDO BUDIN MICELI (OAB 95974/SP), ANTONIO FERNANDO MASSUD (OAB 63377/SP)

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Sergio Bartolomeu Miceli x Hugo Wilson Miceli

ID: 293407711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0012193-49.1994.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO BARTOLOMEU MICELI

Polo Passivo:

HUGO WILSON MICELI

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BUDIN MICELI

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JOSE MARIO SPERCHI

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EVANDRO SILVA MALARA

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EDUARDO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENTO ORNELAS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO MASSUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON GERALDO BENINCASA

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Processo 0012193-49.1994.8.26.0037 (05183/2006) - Inventário - Inventário e Partilha - Sergio Bartolomeu Miceli - Hugo Wilson Miceli - réu revel - Wilson Motta Miceli - - Eduardo Botta Micelli - … Processo 0012193-49.1994.8.26.0037 (05183/2006) - Inventário - Inventário e Partilha - Sergio Bartolomeu Miceli - Hugo Wilson Miceli - réu revel - Wilson Motta Miceli - - Eduardo Botta Micelli - - Maria Neide Alves Malara - - Milton Micelli - - Diva Anete Aparecida Micelli - - Maria Luisa Miceli Silveira Leite - - Reinaldo Miceli - - Ergilia Eliana Miceli - - Evelyn Veronezzi Miceli e outros - Dirce Martins Zaccaro - Digitalizados os autos, de significativa extensão, intime-se o inventariante para, em manifestação única, apresentar as declarações de bens e direitos, e o plano de partilha, apresentando, agora em âmbito digital, toda a documentação correspondente, ou seja, aquela correspondente a cada bem, direito ou dívida, herdeiro e interessado. Após, intimem-se os demais herdeiros e interessados para manifestação clara e objetiva a respeito. Por oportuno, se impõe adequada reflexão entre todos os interessados visando a contribuírem mutuamente com a finalidade precípua do inventário, qual seja, "[...] a transferência da herança aos herdeiros, mediante a expedição do formal de partilha [...]" (Agravo de Instrumento nº 2052566-33.2016.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Angela Lopes. 3/5/2016). Afora isso, prestando-lhes devida venia, é do TJ/SP a diretriz de que "[...] certamente não se deve dar guarida a meros aborrecimentos e picuinhas surgidas [...]" (Apelação nº 1002472-44.2014.8.26.0073. 6ª Câmara de Direito Privado. Relatora Desembargadora Cristina Medina Mogioni). Logo, é mister lograr solução jurídica no plano da sensatez e acato, até porque, não se pode olvidar de que ato atentatório à dignidade da justiça também resulta de tumulto processual (Agravo de Instrumento nº 2047196-97.2021.8.26.0000. 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Penna Machado. 20/4/2021). Se assim é, faculto-lhes formalizar partilha amigável e, sob a tese firmada no tema nº 1074, do STJ, requerer tão logo a sua homologação. "[...] por força do artigo 6º do Novo Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Todos - juízes, demais operadores do direito, auxiliares da justiça e partes devem atuar de forma colaborativa [...]". (Apelação Cível nº 1117664-65.2019.8.26.0100. 30ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti. 9/11/2020. Destaca-se). Não bastasse, sob o mesmo prisma, assento aos profissionais causídicos o dever de "[...] estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios [...]" (art. 2º, parágrafo único, VI, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Destaca-se). Int. - ADV: ANTONIO FERNANDO MASSUD (OAB 63377/SP), BENTO ORNELAS SOBRINHO (OAB 58986/SP), BENTO ORNELAS SOBRINHO (OAB 58986/SP), JOSE MARIO SPERCHI (OAB 75217/SP), BENTO ORNELAS SOBRINHO (OAB 58986/SP), BENTO ORNELAS SOBRINHO (OAB 58986/SP), BENTO ORNELAS SOBRINHO (OAB 58986/SP), ANTONIO FERNANDO MASSUD (OAB 63377/SP), EVANDRO SILVA MALARA (OAB 144870/SP), EDUARDO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA (OAB 21621/SP), EDUARDO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA (OAB 21621/SP), AILTON GERALDO BENINCASA (OAB 98272/SP), HUGO WILSON MICELI, LUIZ FERNANDO BUDIN MICELI (OAB 95974/SP), LUIZ FERNANDO BUDIN MICELI (OAB 95974/SP), LUIZ FERNANDO BUDIN MICELI (OAB 95974/SP), ANTONIO FERNANDO MASSUD (OAB 63377/SP)

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Processo nº 1002472-75.2025.8.26.0229

ID: 310772910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002472-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1002472-75.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Maria Helena Maria da Silva - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: - reconhece… Processo 1002472-75.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Maria Helena Maria da Silva - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: - reconhecer o direito da parte autora às progressões por mérito profissional, com evolução do padrão de vencimentos da parte autora para P02 em junho/2017 e P03 em junho/2021, nos termos da lei e do fundamentado, condenando a ré a implantar as progressões em folha de pagamento; - condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Fernanda Guimaraes Bressan x Prefeitura Municipal De Presidente Prudente

ID: 294508691

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002472-29.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GUIMARAES BRESSAN

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

DYEGO BRANDÃO E SILVA

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CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

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LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-29.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Fernanda Guimaraes Bressan - Recorrido: Prefeitura Municipal de P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-29.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Fernanda Guimaraes Bressan - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE EXCLUIR DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL AS VERBAS EVENTUAIS, INCLUSIVE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, BUSCA EXCLUIR DETERMINADAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE DETERMINADAS VERBAS PODEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM; (II) SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESTRINGIU A REMUNERAÇÃO AO SALÁRIO BASE E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, CONFORME DECISÃO DO STF. 4. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS GERARIA "EFEITO CASCATA", VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR. 2. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS CONFIGURA "EFEITO CASCATA", VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 37, XIV, E 198, §§ 12 A 15; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; LEI Nº 7.498/1986, ARTS. 15-C E PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.434/2022; LEI Nº 14.581/2023; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 127 E 130.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 7.222, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 03/07/2023; STF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI 7.222, J. 19/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1020367-98.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 21/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001448-11.2024.8.26.0079, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 02/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001070-86.2024.8.26.0198, REL. DANIEL ISSLER, J. 24/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001584-08.2024.8.26.0079, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03/05/2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1024671-54.2024.8.26.0576 - REL. JUIZ GUSTAVO SANTINI TEODORO - J. 24.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP) - Caio Matheus Santos de Padua (OAB: 408975/SP) - Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002472-58.2025.8.26.0073

ID: 302282118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002472-58.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL TEODORO NEVES ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO FUSCO

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Processo 1002472-58.2025.8.26.0073 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Maria Isabel Teodoro Neves Antunes - Vistos. Recebo a emenda de fls. 138/141. Anote-se com um alerta. Proceda-se à… Processo 1002472-58.2025.8.26.0073 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Maria Isabel Teodoro Neves Antunes - Vistos. Recebo a emenda de fls. 138/141. Anote-se com um alerta. Proceda-se à correção da classe processual. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Isabel Teodoro Neves Antunes contra o Município de Avaré. A requerente afirmou que atualmente ocupa o cargo de Diretor de Escola e que por motivo econômico almeja sua recondução ao cargo anteriormente ocupado, de Professor de Educação Básica II Educação Física, haja vista estarem preenchidos os requisitos previstos na Lei Municipal 315/1995, no que não obteve êxito administrativamente. Assim, busca, liminarmente, que o demandado a reconduza ao cargo de Professor de Educação Básica II Educação Física, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência e a condenação do requerido a lhe indenizar por danos morais. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa: a) da probabilidade do direito, o que consiste na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente à possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) da reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática quanto juridicamente, de maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação, abstratamente, e que, no caso em concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Indo ao caso em concreto, a despeito dos fatos narrados na inicial, o deferimento da antecipação de tutela possuiria natureza irreversível, considerando-se a natureza alimentar da verba a ser paga, circunstância que obsta o deferimento da liminar buscada. Demais a mais, não verifico a presença de risco de dano à parte autora, pressuposto processual necessário à concessão da medida de urgência. Vale destacar, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela antes da oitiva da parte contrária só se justifica em situações excepcionais, sobretudo quando a citação concorrer para o agravamento do prejuízo, o que não se verifica na presente hipótese. Não fosse isso, não há prova da urgência da medida. Isso posto, e ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora. Cite-se a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: JOSE RENATO FUSCO (OAB 321439/SP)

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Katulin Cristina De Souza Dos Anjos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311452813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002472-12.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KATULIN CRISTINA DE SOUZA DOS ANJOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

WESLEY RODRIGUES DOS ANJOS

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FLAVIO IGEL

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Processo 1002472-12.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Katulin Cristina de Souza dos Anjos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Diante do expo… Processo 1002472-12.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Katulin Cristina de Souza dos Anjos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a requerida a restituir o valor de R$ 926,42 (novecentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o pagamento e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, tudo na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), WESLEY RODRIGUES DOS ANJOS (OAB 354728/SP)

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Processo nº 1002472-93.2021.8.26.0624

ID: 277812677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002472-93.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE SIQUEIRA PINTO LUIS SUMIO TOKUYOSHI MITSUE TOKUYOSHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE

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HENRIQUE RAFAEL MIRANDA

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CARLA GABRIELLE MOTTA PEREIRA

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ADV: Henrique Rafael Miranda (OAB 81205/SP), Josleide Scheidt do Valle (OAB 55936/PR), Carla Gabrielle Motta Pereira (OAB 372801/SP) Processo 1002472-93.2021.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Herdeiro:… ADV: Henrique Rafael Miranda (OAB 81205/SP), Josleide Scheidt do Valle (OAB 55936/PR), Carla Gabrielle Motta Pereira (OAB 372801/SP) Processo 1002472-93.2021.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Luis Sumio Tokuyoshi, Mitsue Tokuyoshi, LUCILENE DE SIQUEIRA PINTO - Trata-se de Arrolamento dos bens deixados por Yoshio Tokuyoshi, falecido em 22.03.2021, conforme certidão de óbito de fl. 9. Inicialmente, foi nomeado como inventariante, pela Decisão de fls. 3/7, o herdeiro filho Luis Sumio Tokuyoshi, conforme termo de compromisso de fl. 21. Posteriormente, o decisum de fls. 381/389, removeu o referido inventariante, nomeando, em substituição, a terceira interessada (credora) Lucilene Siqueira Pinto, consoante termo assinado à fl. 396. Após, com a quitação do referido débito, conforme fls. 439/440, a Decisão de fls. 448/449 nomeou, em substituição, a herdeira filha Ionice Meiko Tokuyoshi de Queiroz, conforme termo de compromisso de fl. 452. Custas recolhidas às fls. 537/538 e 544/545. Plano de partilha apresentado às fls. 24/27, retificado às fls. 208/211, 224/228 e 457/464. Certidão de matrícula do imóvel objeto da partilha às fls. 484/491. Parecer do CRI às fls. 47, 57, 233 e 533. Certidões negativas às fls. 492/504, e de existência de dependentes previdenciários do INSS às fls. 526/528. Certidão de homologação do ITCMD à fl. 525. A inventariante comprovou a baixa da penhora realizada nos autos nº 1003734-25.2014.8.26.0624, que tramitaram perante à 3ª Vara Cível local, conforme averbação nº 13/20.470 na certidão de matrícula colacionada às fls. 484/491. Também houve o levantamento da penhora determinada nos autos nº 0010912-69.2014.5.15.0116, que tramitaram perante à Vara do Trabalho de Tatuí, conforme ofício de fls. 439/440 e Decisão de fls. 448/449. Em decorrência do decidido no tema 1074 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual restou definido que, em caso de arrolamento, a homologação da partilha independe do prévio pagamento, devendo a questão relativa ao recolhimento do imposto ser resolvida na esfera administrativa. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. [...] VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022, destaques nossos). Julgo por sentença o presente Arrolamento dos bens e, em consequência, HOMOLOGO o esboço de partilha de fls. 457/464, conferindo aos herdeiros, o bem relacionado na partilha conforme os respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões. Oportunamente, confira-se a documentação necessária à emissão do formal de partilha e eventuais alvarás. Intime-se o posto fiscal competente, via e-mail institucional, para apuração do ITCMD. Custas recolhidas conforme relatório. Anote-se a exclusão da referida Patrona no sistema informatizado, conforme fl. 552. P. R. I. C, arquivando-se a seguir.

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Processo nº 1002472-93.2021.8.26.0624

ID: 277252411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002472-93.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE SIQUEIRA PINTO LUIS SUMIO TOKUYOSHI MITSUE TOKUYOSHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE

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HENRIQUE RAFAEL MIRANDA

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CARLA GABRIELLE MOTTA PEREIRA

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ADV: Henrique Rafael Miranda (OAB 81205/SP), Josleide Scheidt do Valle (OAB 55936/PR), Carla Gabrielle Motta Pereira (OAB 372801/SP) Processo 1002472-93.2021.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Herdeiro:… ADV: Henrique Rafael Miranda (OAB 81205/SP), Josleide Scheidt do Valle (OAB 55936/PR), Carla Gabrielle Motta Pereira (OAB 372801/SP) Processo 1002472-93.2021.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Luis Sumio Tokuyoshi, Mitsue Tokuyoshi, LUCILENE DE SIQUEIRA PINTO - Trata-se de Arrolamento dos bens deixados por Yoshio Tokuyoshi, falecido em 22.03.2021, conforme certidão de óbito de fl. 9. Inicialmente, foi nomeado como inventariante, pela Decisão de fls. 3/7, o herdeiro filho Luis Sumio Tokuyoshi, conforme termo de compromisso de fl. 21. Posteriormente, o decisum de fls. 381/389, removeu o referido inventariante, nomeando, em substituição, a terceira interessada (credora) Lucilene Siqueira Pinto, consoante termo assinado à fl. 396. Após, com a quitação do referido débito, conforme fls. 439/440, a Decisão de fls. 448/449 nomeou, em substituição, a herdeira filha Ionice Meiko Tokuyoshi de Queiroz, conforme termo de compromisso de fl. 452. Custas recolhidas às fls. 537/538 e 544/545. Plano de partilha apresentado às fls. 24/27, retificado às fls. 208/211, 224/228 e 457/464. Certidão de matrícula do imóvel objeto da partilha às fls. 484/491. Parecer do CRI às fls. 47, 57, 233 e 533. Certidões negativas às fls. 492/504, e de existência de dependentes previdenciários do INSS às fls. 526/528. Certidão de homologação do ITCMD à fl. 525. A inventariante comprovou a baixa da penhora realizada nos autos nº 1003734-25.2014.8.26.0624, que tramitaram perante à 3ª Vara Cível local, conforme averbação nº 13/20.470 na certidão de matrícula colacionada às fls. 484/491. Também houve o levantamento da penhora determinada nos autos nº 0010912-69.2014.5.15.0116, que tramitaram perante à Vara do Trabalho de Tatuí, conforme ofício de fls. 439/440 e Decisão de fls. 448/449. Em decorrência do decidido no tema 1074 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual restou definido que, em caso de arrolamento, a homologação da partilha independe do prévio pagamento, devendo a questão relativa ao recolhimento do imposto ser resolvida na esfera administrativa. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. [...] VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022, destaques nossos). Julgo por sentença o presente Arrolamento dos bens e, em consequência, HOMOLOGO o esboço de partilha de fls. 457/464, conferindo aos herdeiros, o bem relacionado na partilha conforme os respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões. Oportunamente, confira-se a documentação necessária à emissão do formal de partilha e eventuais alvarás. Intime-se o posto fiscal competente, via e-mail institucional, para apuração do ITCMD. Custas recolhidas conforme relatório. Anote-se a exclusão da referida Patrona no sistema informatizado, conforme fl. 552. P. R. I. C, arquivando-se a seguir.

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