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"1002479-06.2022.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 42 de 45

Processo nº 1002479-47.2025.8.26.0462

ID: 298590034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-47.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ICARO LUIZ FAVARI PIGOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA COSTA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002479-47.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Icaro Luiz Favari Pigosso - Vistos. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegaç… Processo 1002479-47.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Icaro Luiz Favari Pigosso - Vistos. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. 2. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 3. Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a)Extrato de eventual benefício previdenciário b) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; c) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; d) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. e) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Cancelamento da distribuição, salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido, devendo o autor recolher as custas judiciais bem como as despesas processuais 4. Providencie a parte autora, ainda, a juntada de comprovante de endereço atualizado (água, luz ou telefone) em seu nome nesta comarca, sob pena de extinção. 5. Certificado pela Serventia o cumprimento da presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial, procedendo-se às devidas anotações, inclusive com relação ao valor da causa. Neste caso, CITE-SE, por carta, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Int. - ADV: DANIELA COSTA CORREA (OAB 395692/SP)

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Processo nº 1002479-47.2025.8.26.0462

ID: 298590035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-47.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ICARO LUIZ FAVARI PIGOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA COSTA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002479-47.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Icaro Luiz Favari Pigosso - Vistos. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegaç… Processo 1002479-47.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Icaro Luiz Favari Pigosso - Vistos. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. 2. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 3. Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a)Extrato de eventual benefício previdenciário b) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; c) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; d) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. e) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Cancelamento da distribuição, salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido, devendo o autor recolher as custas judiciais bem como as despesas processuais 4. Providencie a parte autora, ainda, a juntada de comprovante de endereço atualizado (água, luz ou telefone) em seu nome nesta comarca, sob pena de extinção. 5. Certificado pela Serventia o cumprimento da presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial, procedendo-se às devidas anotações, inclusive com relação ao valor da causa. Neste caso, CITE-SE, por carta, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Int. - ADV: DANIELA COSTA CORREA (OAB 395692/SP)

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Angela Molina Moreira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 315245967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012054-81.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MOLINA MOREIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012054-81.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012054-81.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Angela Molina Moreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. BOLETO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. RECURSO QUE SE VOLTA APENAS CONTRA PARTE DA SENTENÇA QUE AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E BUSCA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 996,64, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO;(II) É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DOS RÉUS, ESPECIALMENTE QUANTO À SEGURANÇA DE DADOS E À FACILITAÇÃO DO MEIO PARA PRÁTICA DO GOLPE.4. TODAVIA, OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONSIDERANDO A SIGNIFICATIVA CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA PERPETRAÇÃO DA FRAUDE E A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVE NO ÂMBITO PSICOLÓGICO DA AUTORA.5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.6. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO, REVELA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA, EM R$ 1.500,00, CONFORME ART. 85, § 8º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE.” “A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM CASO DE VALOR IRRISÓRIO DE CONDENAÇÃO, DEVE SER REALIZADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I; 85, §§ 2º E 8º; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002479-32.2020.8.26.0071; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012370-19.2021.8.26.0564; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1078565-15.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Rosa da Silva (OAB: 374476/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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Processo nº 1002479-63.2025.8.26.0586

ID: 325137256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-63.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MATEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS NOVICKI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002479-63.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniela Mateus - Vistos. Observo que a procuração de fls. 09/11 foi assinada digitalmente através da plataforma "ZapSign", … Processo 1002479-63.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniela Mateus - Vistos. Observo que a procuração de fls. 09/11 foi assinada digitalmente através da plataforma "ZapSign", com a utilização de assinatura eletrônica simples ou avançada, ou seja, sem certificado digital de uso pessoal (em nome da parte autora), emitido por instituição certificadora credenciada pelo ICP-Brasil para assinatura digital, sendo, portanto, inapta para processos judiciais, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso I do Decreto nº 10.543/2020, que regulamenta a utilização das assinaturas eletrônicas. Não se ignora o parecer 229/2024-J (CPA nº 2021/100891) da E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, contudo é certo que somente será válido o documento com assinatura eletrônica não qualificada, se admitido ou aceito "pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito", conforme também constou na decisão do Exmo. Corregedor Geral de Justiça, que aprovou o referido parecer. Ademais, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é necessário que a assinatura digital seja realizada por certificado digital, de uso pessoal e em nome da parte, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ocorrer no padrão A3. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023)" Assim, diante do exposto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado da parte autora apresente procuração específica, assinada fisicamente, ou através de assinatura eletrônica qualificada, isto é, com certificado digital válido, de uso pessoal e em nome da parte autora, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). Intime-se. - ADV: RUBENS NOVICKI NETO (OAB 123752/PR)

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Processo nº 1002479-63.2025.8.26.0586

ID: 335101589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-63.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MATEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS NOVICKI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002479-63.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniela Mateus - Vistos. Observo que a procuração de fls. 09/11 foi assinada digitalmente através da plataforma "ZapSign", … Processo 1002479-63.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniela Mateus - Vistos. Observo que a procuração de fls. 09/11 foi assinada digitalmente através da plataforma "ZapSign", com a utilização de assinatura eletrônica simples ou avançada, ou seja, sem certificado digital de uso pessoal (em nome da parte autora), emitido por instituição certificadora credenciada pelo ICP-Brasil para assinatura digital, sendo, portanto, inapta para processos judiciais, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso I do Decreto nº 10.543/2020, que regulamenta a utilização das assinaturas eletrônicas. Não se ignora o parecer 229/2024-J (CPA nº 2021/100891) da E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, contudo é certo que somente será válido o documento com assinatura eletrônica não qualificada, se admitido ou aceito "pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito", conforme também constou na decisão do Exmo. Corregedor Geral de Justiça, que aprovou o referido parecer. Ademais, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é necessário que a assinatura digital seja realizada por certificado digital, de uso pessoal e em nome da parte, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ocorrer no padrão A3. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023)" Assim, diante do exposto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado da parte autora apresente procuração específica, assinada fisicamente, ou através de assinatura eletrônica qualificada, isto é, com certificado digital válido, de uso pessoal e em nome da parte autora, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). Intime-se. - ADV: RUBENS NOVICKI NETO (OAB 123752/PR)

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Processo nº 1002479-51.2024.8.26.0472

ID: 277423691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-51.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISLAINE DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE PAIVA

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ALESSANDRA DE MORAES LEITÃO

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ADV: Rodrigo Ferreira de Paiva (OAB 189897/SP), Alessandra de Moraes Leitão (OAB 332930/SP) Processo 1002479-51.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Crislaine dos Santos Reis - An… ADV: Rodrigo Ferreira de Paiva (OAB 189897/SP), Alessandra de Moraes Leitão (OAB 332930/SP) Processo 1002479-51.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Crislaine dos Santos Reis - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para determinar ao INSS que proceda à concessão em favor da parte autora do benefício de auxílio-doença acidentário, a partir da data da cessação administrativa (29/07/2024), bem como para condenar a autarquia ao pagamento dos atrasados. Sobre as parcelas vencidas devem incidir juros de mora e correção monetária. Para fins de correção monetária, deverá ser adotado o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E (Tema 810/STF). E, quanto aos juros de mora, incidirão englobadamente até citação e de forma decrescente após ela, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), até 08/12/2021, quando então deverá ter aplicação o critério de cálculo de valores devidos pela Fazenda Pública prescrito no art. 3º da EC 113/21. Fixo os honorários advocatícios a serem suportados pelo INSS em 10% (dez por cento) do valor atualizado, até a presente data, das prestações vencidas. Custas ex lege. Ocorrendo o trânsito em julgado, oficie-se requisitando o pagamento dos atrasados pelo meio adequado ao valor que vier a ser fixado (precatório ou RPV). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Após, decorrido o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, observando-se as formalidades legais. Em tese, a presente sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §1º do Código de Processo Civil ante a sua iliquidez. Entretanto, considerando a estimativa do valor da condenação do requerido em virtude da natureza do benefício deferido, é impossível que a quantia supra ultrapasse o montante de mil salários mínimos, razão pela qual se deixa de remeter os autos à remessa necessária, conforme previsão do art. 496, § 3°, I, do Código de Processo Civil e entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Assim já foi decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. A Súmula 490-STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos processos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. STJ. 1ª Turma. REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019 (Info 658). As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (STJ. 1ª Turma. REsp 1844937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/11/2019). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1002479-66.2025.8.26.0197

ID: 334018933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002479-66.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA STEFANIE SANTOS AMORIM LOURENÇO

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Processo 1002479-66.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.M.F. - Vistos. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita, anote-se. Não vislumbro, por ora, elementos para con… Processo 1002479-66.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.M.F. - Vistos. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita, anote-se. Não vislumbro, por ora, elementos para concessão da tutela pleiteada antes do contraditório, assim, indefiro a solicitação, podendo o pedido ser novamente analisado em momento oportuno. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 03 de Novembro de 2025, 14:00 às horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intime-se a parte requerente através de seu patrono constituído, devendo no prazo de 5 dias, informar e-mail para o encaminhamento do link de acesso à audiência. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). CONCILIAÇÃO (parágrafo 8º do artigo 334 do CPC) Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado(a) na audiência por seu advogado(a) (art. 34, §9º, do CPC), devendo dirigir-se à Ordem de Advogados do Brasil local com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 35 do CPC, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia(s) digitada(s), como mandado(s), devendo o Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) constante(s) na contrafé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Diante do disposto no artigo 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: CAMILA STEFANIE SANTOS AMORIM LOURENÇO (OAB 484824/SP)

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Processo nº 1002479-49.2025.8.26.0526

ID: 277171288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-49.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEANE PAES LANDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER SANTOS FLOR

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ADV: Roger Santos Flor (OAB 481998/SP) Processo 1002479-49.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jeane Paes Landim - Vistos. I. Em consulta ao site da Receita Federal, cons… ADV: Roger Santos Flor (OAB 481998/SP) Processo 1002479-49.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jeane Paes Landim - Vistos. I. Em consulta ao site da Receita Federal, constata-se que LEANDRO AUGUSTO MARIANO 38427449860 ,CNPJ nº 36.179.907/0001-07, atuava como empresário individual. Essa espécie de empresa não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa. Cuida-se, como é cediço, de ficção jurídica instituída por lei, apenas para fins tributários. Nesse sentido: FIRMA INDIVIDUAL - Pessoa física - Distinção inexistente - Legitimidade passiva em execução (RT 573/246). Por conseguinte, corrija-se o cadastro processual no sistema informatizado, para que conste no polo passivo somente LEANDRO AUGUSTO MARIANO 38427449860 ,CNPJ nº 36.179.907/0001-07. II. Esclareço que não há, via de regra, custas processuais em primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Juizado Especial Cível. Contudo, sempre que a parte pleitear a gratuidade (seja na inicial ou em outro momento processual) seu pedido será apreciado por este juízo. Por conseguinte, caso insista(m) no pedido de concessão da justiça gratuita, deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(s)(es) apresentar, no prazo de quinze dias, seu(s) comprovante(s) de rendimentos referente(s) ao último mês ou sua última declaração de I.R., no intuito de melhor aferir se faz(em) jus às benesses da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento. III. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, nos termos do art. 18, incisos I e II, e art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, INTIMANDO-O(A)(S) a indicar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta Whatsapp (seu e do advogado, se constituído), de modo a viabilizar a realização de audiência virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, com a advertência de que o não fornecimento dos dados será interpretado como recusa em participar da solenidade, acarretando os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95). OUTRAS ADVERTÊNCIAS: 1- A manifestação da parte que não possua advogado deverá ser realizada pelo e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo e o nome das partes, bem como anexando-se a digitalização, em arquivo PDF, de seus documentos pessoais (pessoa física: RG e CPF [ou CNH]; pessoa jurídica: RG e CPF [ou CNH] do representante legal da empresa, contrato social, cartão CNPJ), se ainda não juntados nos autos digitais. 2- A recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial acarretará: à parte requerente, a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95); à parte requerida, os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95); 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do enunciado 141 do FONAJE, sendo vedada a representação por preposto; 4- O prazo de 15 dias para contestação será contado da data da audiência virtual; 5- Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, em cuja assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei nº 9.099/95), não possuindo o(a)(s) requerido(a)(s) defensor constituído, a(s) contestação(ões) poderá(ão) ser encaminhada(s) para o e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo, o nome das partes e a expressão contestação, devendo o(s) arquivo(s) ser anexado(s) em formato PDF. Além da(s) defesa(s), que poderá(ão) ser manuscrita(s) ou redigida(s) eletronicamente, mas em todo caso devidamente assinada(s) pelo(s) requerido(s), outro(s) documento(s) que a(s) fundamente(m) poderá(ão) ser anexado(s); 6- A indicação de provas deverá ser feita por ocasião da contestação e réplica, com justificativa de sua pertinência e necessidade, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se cabível. Int.

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Processo nº 1002479-49.2025.8.26.0526

ID: 277310400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-49.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEANE PAES LANDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER SANTOS FLOR

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ADV: Roger Santos Flor (OAB 481998/SP) Processo 1002479-49.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jeane Paes Landim - Vistos. I. Em consulta ao site da Receita Federal, cons… ADV: Roger Santos Flor (OAB 481998/SP) Processo 1002479-49.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jeane Paes Landim - Vistos. I. Em consulta ao site da Receita Federal, constata-se que LEANDRO AUGUSTO MARIANO 38427449860 ,CNPJ nº 36.179.907/0001-07, atuava como empresário individual. Essa espécie de empresa não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa. Cuida-se, como é cediço, de ficção jurídica instituída por lei, apenas para fins tributários. Nesse sentido: FIRMA INDIVIDUAL - Pessoa física - Distinção inexistente - Legitimidade passiva em execução (RT 573/246). Por conseguinte, corrija-se o cadastro processual no sistema informatizado, para que conste no polo passivo somente LEANDRO AUGUSTO MARIANO 38427449860 ,CNPJ nº 36.179.907/0001-07. II. Esclareço que não há, via de regra, custas processuais em primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Juizado Especial Cível. Contudo, sempre que a parte pleitear a gratuidade (seja na inicial ou em outro momento processual) seu pedido será apreciado por este juízo. Por conseguinte, caso insista(m) no pedido de concessão da justiça gratuita, deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(s)(es) apresentar, no prazo de quinze dias, seu(s) comprovante(s) de rendimentos referente(s) ao último mês ou sua última declaração de I.R., no intuito de melhor aferir se faz(em) jus às benesses da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento. III. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, nos termos do art. 18, incisos I e II, e art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, INTIMANDO-O(A)(S) a indicar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta Whatsapp (seu e do advogado, se constituído), de modo a viabilizar a realização de audiência virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, com a advertência de que o não fornecimento dos dados será interpretado como recusa em participar da solenidade, acarretando os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95). OUTRAS ADVERTÊNCIAS: 1- A manifestação da parte que não possua advogado deverá ser realizada pelo e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo e o nome das partes, bem como anexando-se a digitalização, em arquivo PDF, de seus documentos pessoais (pessoa física: RG e CPF [ou CNH]; pessoa jurídica: RG e CPF [ou CNH] do representante legal da empresa, contrato social, cartão CNPJ), se ainda não juntados nos autos digitais. 2- A recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial acarretará: à parte requerente, a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95); à parte requerida, os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95); 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do enunciado 141 do FONAJE, sendo vedada a representação por preposto; 4- O prazo de 15 dias para contestação será contado da data da audiência virtual; 5- Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, em cuja assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei nº 9.099/95), não possuindo o(a)(s) requerido(a)(s) defensor constituído, a(s) contestação(ões) poderá(ão) ser encaminhada(s) para o e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo, o nome das partes e a expressão contestação, devendo o(s) arquivo(s) ser anexado(s) em formato PDF. Além da(s) defesa(s), que poderá(ão) ser manuscrita(s) ou redigida(s) eletronicamente, mas em todo caso devidamente assinada(s) pelo(s) requerido(s), outro(s) documento(s) que a(s) fundamente(m) poderá(ão) ser anexado(s); 6- A indicação de provas deverá ser feita por ocasião da contestação e réplica, com justificativa de sua pertinência e necessidade, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se cabível. Int.

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Sandro Roberto Paladino x Banco Bmg S/A

ID: 335173576

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002479-37.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROBERTO PALADINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002479-37.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002479-37.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Sandro Roberto Paladino - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA POR CONSUMIDOR COM O OBJETIVO DE OBTER A EXIBIÇÃO DE NOVE CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO PEDIDO EXTRAJUDICIAL E A RETOMADA DO REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE DE AGIR NA HIPÓTESE DE SILÊNCIO DO BANCO DIANTE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS; (II) ESTABELECER SE O BANCO DESCUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO AO NÃO APRESENTAR INTEGRALMENTE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NEM JUSTIFICAR A OMISSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É ADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 381, III, DO CPC, QUANDO O CONHECIMENTO PRÉVIO DOS FATOS PUDER JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO, SENDO PROCEDIMENTO REGIDO PELA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 382, CPC).4. O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, E A AUSÊNCIA DE QUALQUER RESPOSTA POR PARTE DO BANCO CONFIGURAM PRETENSÃO RESISTIDA, LEGITIMANDO A VIA JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DAS PROVAS.5. O ART. 6º, III, E O ART. 54-G, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTEM AO CONSUMIDOR O DIREITO DE OBTER CÓPIAS DE SEUS CONTRATOS BANCÁRIOS, SEM EXIGÊNCIA DE FORMALIDADES ESPECÍFICAS OU CONTRAPRESTAÇÃO.6. O BANCO APRESENTOU APENAS UM DOS NOVE CONTRATOS SOLICITADOS, SEM JUSTIFICATIVA OU ESCLARECIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DOS DEMAIS, EMBORA ESTIVESSEM CLARAMENTE IDENTIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL COM BASE EM DOCUMENTOS PÚBLICOS FORNECIDOS PELO INSS.7. AINDA QUE HOUVESSE EVENTUAL IRREGULARIDADE FORMAL NO PEDIDO EXTRAJUDICIAL, INCUMBIA AO BANCO RESPONDER ADEQUADAMENTE, APONTANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A OBTENÇÃO DOS CONTRATOS, O QUE NÃO OCORREU.8. A OMISSÃO DO BANCO, ALIADA À ENTREGA PARCIAL DOS DOCUMENTOS E À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DADOS APRESENTADOS PELO AUTOR, EVIDENCIA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.9. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DA PARCIAL APRESENTAÇÃO DA PROVA REQUERIDA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO E O BANCO SEJA INTIMADO A EXIBIR OS DEMAIS CONTRATOS INDICADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS FALTANTES.11. TESE DE JULGAMENTO:O SILÊNCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFIGURA PRETENSÃO RESISTIDA E CARACTERIZA INTERESSE DE AGIR PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECER AO CONSUMIDOR, DE FORMA CLARA E COMPLETA, AS CÓPIAS DOS CONTRATOS CELEBRADOS, NOS TERMOS DO ART. 54-G, II, DO CDC.A AUSÊNCIA DE RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO E A APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTRATOS SOLICITADOS VIOLAM O DEVER DE INFORMAÇÃO E LEGITIMAM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INTEGRAL DOS DOCUMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 381, III, E 382; CDC, ARTS. 6º, III, E 54-G, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002479-06.2022.8.26.0348" – Página 42 de 45

Processo nº 1002479-47.2025.8.26.0462

Processo nº 1002479-47.2025.8.26.0462

Angela Molina Moreira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

Processo nº 1002479-63.2025.8.26.0586

Processo nº 1002479-63.2025.8.26.0586

Processo nº 1002479-51.2024.8.26.0472

Processo nº 1002479-66.2025.8.26.0197

Processo nº 1002479-49.2025.8.26.0526

Processo nº 1002479-49.2025.8.26.0526

Sandro Roberto Paladino x Banco Bmg S/A