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"1002512-06.2023.8.26.0495" - Resultados da Busca – Página 42 de 43

Processo nº 1027240-67.2025.8.26.0002

ID: 311507571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027240-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN PERES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SANTOS LOUSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027240-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos c/c Fixação de Alimentos ajuizada por Márcio de S. L., por si e … Processo 1027240-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos c/c Fixação de Alimentos ajuizada por Márcio de S. L., por si e representando sua filha menor, Sthefanny de A. L., em face de Kathleen S. de A. A. Alega a parte autora, em síntese, que foi condenada ao pagamento de pensão alimentícia à ré em benefício da filha comum, mas que, recentemente, a adolescente passou a residir sob sua guarda de fato, conforme decisão proferida em processo diverso, o que justifica a extinção de sua obrigação. Pleiteia, em contrapartida, a fixação de alimentos a serem pagos pela genitora à filha. Ao final, pleiteia a exoneração da sua obrigação e a condenação da ré ao pagamento de pensão. O Ministério Público manifestou-se às fls. 133/134 e, após esclarecimentos da parte autora, em novo parecer às fls. 143/144, opinou pelo deferimento parcial do pedido de tutela. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento parcial. A documentação apresentada, em especial a decisão copiada às fls. 21, proferida nos autos da ação de guarda nº 1002512-59.2025.8.26.0002, demonstra de forma inequívoca a alteração da situação fática que embasou a fixação de alimentos anterior, estabelecida pela sentença proferida no processo nº 1006863-90.2016.8.26.0002 (fls. 18/19). Com a fixação da residência da adolescente Sthefanny de A. L. no lar paterno, o genitor passou a prover o sustento da filha de forma direta e in natura, o que, em cognição sumária, esvazia o fundamento da obrigação alimentar pecuniária anteriormente imposta a ele. O perigo de dano reside no enriquecimento sem causa da genitora e na possibilidade de cobrança de valores que não mais se destinam à sua finalidade. Desta forma, fica suspensa a exigibilidade da obrigação alimentar a cargo do autor, Márcio de S. L., com efeitos a partir da citação. Por outro lado, o dever de sustento da prole é de ambos os genitores. Comprovado o parentesco (fls. 17) e considerando que a adolescente agora reside com o pai, cabe à mãe contribuir para suas despesas. Contudo, nesta fase processual, não há provas robustas sobre a real capacidade financeira da requerida. Assim, acolhendo o parecer ministerial (fls. 143/144), mostra-se prudente a fixação de alimentos provisórios em patamar conservador. À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro em favor de Sthefanny de A. L. alimentos provisórios devidos desde a citação, a serem pagos até o dia dez de cada mês: Para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo em 40% do salário-mínimo nacional vigente. Para a hipótese de vínculo empregatício, fixo em 25% dos rendimentos líquidos. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social) e as verbas de natureza indenizatória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, por carta com A.R., para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar resposta, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP), WILLIAN PERES DE TOLEDO (OAB 474127/SP)

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Processo nº 1027240-67.2025.8.26.0002

ID: 311503913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027240-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN PERES DE TOLEDO

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JÉSSICA SANTOS LOUSADA

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Processo 1027240-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos c/c Fixação de Alimentos ajuizada por Márcio de S. L., por si e … Processo 1027240-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos c/c Fixação de Alimentos ajuizada por Márcio de S. L., por si e representando sua filha menor, Sthefanny de A. L., em face de Kathleen S. de A. A. Alega a parte autora, em síntese, que foi condenada ao pagamento de pensão alimentícia à ré em benefício da filha comum, mas que, recentemente, a adolescente passou a residir sob sua guarda de fato, conforme decisão proferida em processo diverso, o que justifica a extinção de sua obrigação. Pleiteia, em contrapartida, a fixação de alimentos a serem pagos pela genitora à filha. Ao final, pleiteia a exoneração da sua obrigação e a condenação da ré ao pagamento de pensão. O Ministério Público manifestou-se às fls. 133/134 e, após esclarecimentos da parte autora, em novo parecer às fls. 143/144, opinou pelo deferimento parcial do pedido de tutela. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento parcial. A documentação apresentada, em especial a decisão copiada às fls. 21, proferida nos autos da ação de guarda nº 1002512-59.2025.8.26.0002, demonstra de forma inequívoca a alteração da situação fática que embasou a fixação de alimentos anterior, estabelecida pela sentença proferida no processo nº 1006863-90.2016.8.26.0002 (fls. 18/19). Com a fixação da residência da adolescente Sthefanny de A. L. no lar paterno, o genitor passou a prover o sustento da filha de forma direta e in natura, o que, em cognição sumária, esvazia o fundamento da obrigação alimentar pecuniária anteriormente imposta a ele. O perigo de dano reside no enriquecimento sem causa da genitora e na possibilidade de cobrança de valores que não mais se destinam à sua finalidade. Desta forma, fica suspensa a exigibilidade da obrigação alimentar a cargo do autor, Márcio de S. L., com efeitos a partir da citação. Por outro lado, o dever de sustento da prole é de ambos os genitores. Comprovado o parentesco (fls. 17) e considerando que a adolescente agora reside com o pai, cabe à mãe contribuir para suas despesas. Contudo, nesta fase processual, não há provas robustas sobre a real capacidade financeira da requerida. Assim, acolhendo o parecer ministerial (fls. 143/144), mostra-se prudente a fixação de alimentos provisórios em patamar conservador. À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro em favor de Sthefanny de A. L. alimentos provisórios devidos desde a citação, a serem pagos até o dia dez de cada mês: Para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo em 40% do salário-mínimo nacional vigente. Para a hipótese de vínculo empregatício, fixo em 25% dos rendimentos líquidos. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social) e as verbas de natureza indenizatória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, por carta com A.R., para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar resposta, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP), WILLIAN PERES DE TOLEDO (OAB 474127/SP)

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Processo nº 1027240-67.2025.8.26.0002

ID: 311536372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027240-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN PERES DE TOLEDO

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JÉSSICA SANTOS LOUSADA

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Processo 1027240-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos c/c Fixação de Alimentos ajuizada por Márcio de S. L., por si e … Processo 1027240-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos c/c Fixação de Alimentos ajuizada por Márcio de S. L., por si e representando sua filha menor, Sthefanny de A. L., em face de Kathleen S. de A. A. Alega a parte autora, em síntese, que foi condenada ao pagamento de pensão alimentícia à ré em benefício da filha comum, mas que, recentemente, a adolescente passou a residir sob sua guarda de fato, conforme decisão proferida em processo diverso, o que justifica a extinção de sua obrigação. Pleiteia, em contrapartida, a fixação de alimentos a serem pagos pela genitora à filha. Ao final, pleiteia a exoneração da sua obrigação e a condenação da ré ao pagamento de pensão. O Ministério Público manifestou-se às fls. 133/134 e, após esclarecimentos da parte autora, em novo parecer às fls. 143/144, opinou pelo deferimento parcial do pedido de tutela. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento parcial. A documentação apresentada, em especial a decisão copiada às fls. 21, proferida nos autos da ação de guarda nº 1002512-59.2025.8.26.0002, demonstra de forma inequívoca a alteração da situação fática que embasou a fixação de alimentos anterior, estabelecida pela sentença proferida no processo nº 1006863-90.2016.8.26.0002 (fls. 18/19). Com a fixação da residência da adolescente Sthefanny de A. L. no lar paterno, o genitor passou a prover o sustento da filha de forma direta e in natura, o que, em cognição sumária, esvazia o fundamento da obrigação alimentar pecuniária anteriormente imposta a ele. O perigo de dano reside no enriquecimento sem causa da genitora e na possibilidade de cobrança de valores que não mais se destinam à sua finalidade. Desta forma, fica suspensa a exigibilidade da obrigação alimentar a cargo do autor, Márcio de S. L., com efeitos a partir da citação. Por outro lado, o dever de sustento da prole é de ambos os genitores. Comprovado o parentesco (fls. 17) e considerando que a adolescente agora reside com o pai, cabe à mãe contribuir para suas despesas. Contudo, nesta fase processual, não há provas robustas sobre a real capacidade financeira da requerida. Assim, acolhendo o parecer ministerial (fls. 143/144), mostra-se prudente a fixação de alimentos provisórios em patamar conservador. À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro em favor de Sthefanny de A. L. alimentos provisórios devidos desde a citação, a serem pagos até o dia dez de cada mês: Para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo em 40% do salário-mínimo nacional vigente. Para a hipótese de vínculo empregatício, fixo em 25% dos rendimentos líquidos. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social) e as verbas de natureza indenizatória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, por carta com A.R., para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar resposta, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP), WILLIAN PERES DE TOLEDO (OAB 474127/SP)

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G. Da S. S. x E. Da S. S.

ID: 278025416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002512-98.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. DA S. S.

Polo Passivo:

E. DA S. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO TEODORO DE SOUZA

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LUCAS MACHADO TEODORO DE SOUZA

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FLAVIA LUCIA DOS SANTOS GOMES

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ADV: Luciano Teodoro de Souza (OAB 280418/SP), Flavia Lucia dos Santos Gomes (OAB 304313/SP), Lucas Machado Teodoro de Souza (OAB 462368/SP) Processo 1002512-98.2019.8.26.0348 - Cumprimento de Senten… ADV: Luciano Teodoro de Souza (OAB 280418/SP), Flavia Lucia dos Santos Gomes (OAB 304313/SP), Lucas Machado Teodoro de Souza (OAB 462368/SP) Processo 1002512-98.2019.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: G. da S. S. - Reqdo: E. da S. S. - Vistos. Fls. 568/578: Estabelece o art. 833, IV e X, e §2º, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Por força do art. 833, §2º, não se aplica as regras acima expostas para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Observa-se que aqui se executam verbas decorrente do inadimplemento de prestação alimentícia. Como se vê, decorre da lei a exceção à regra de impenhorabilidade dos vencimentos, remuneração e salário, razão pela qual reputo enquanto hígido o bloqueio. Aguarde-se o decurso do prazo para a conclusão da pesquisa de ativos financeiros. Dispõe o Código de Processo Civil que, "quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia" (art. 529, "caput"). Complementa que "sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos docaputdeste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos" (art. 529, §3º, do CPC). De tal sorte, é possível não apenas o desconto em folha dos alimentos vincendos, como o desconto em folha de prestações mensais para pagamento do débito alimentar vencido, até se atingir a totalidade da dívida executada, contanto que, somados os descontos, não ultrapassem cinquenta por cento dos rendimentos líquidos do executado. Defiro, portanto, o pedido de desconto em folha do débito vencido, respeitando-se o teto legal. Oficie-se ao empregador do(a) executado(a) e/ou ao INSS para que acresça -- ao desconto atualmente realizado na folha de pagamento do executado (alimentos vincendos) -- prestações mensais para pagamento do débito alimentar vencido, até se atingir a totalidade da dívida executada (R$ 28.640,29), contanto que, somados os descontos, não ultrapassem cinquenta por cento dos rendimentos líquidos do executado, depositando a quantia em conta corrente a ser-lhe indicada pela alimentanda ou seu representante. Advirta-se que se trata de reiteração de ofício já encaminhado e que nova resistência injustificada à ordem caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, com a incidência de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material oportunas, incluindo a requisição de instauração de inquérito policial pelo crime de desobediência. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a serventia o encaminhamento por e-mail (com confirmação de recebimento e leitura), bem como telefone ao órgão ou pessoa jurídica para realçar o encaminhamento, informando que se trata de reiteração e que nova omissão culminará na incidência de multa diária, certificando nos autos.

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Processo nº 1002512-79.2025.8.26.0642

ID: 310393474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002512-79.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002512-79.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1002512-79.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba Sicredi Vangua - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Ubatuba, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA, CNPJ 78414067000160, e parte ré/executado - ENZO ALCANFOR LOVIZARO, CPF 38101983821 e TUDO GREEN DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 48067671000104, cujo valor da causa é: R$ 196.213,41(CENTO E NOVENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E TREZE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Rosalina Tercioti Da Silva x Banco Santander Brasil Sa

ID: 316358151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-15.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA TERCIOTI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Processo 1002512-15.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosalina Tercioti da Silva - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previs… Processo 1002512-15.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosalina Tercioti da Silva - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, rejeito-a, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é requisito da presente ação. No que se refere à preliminar de indeferimento da petição inicial, entendo que se confunde com o mérito e com ele será analisado. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato de fls. 86/90. Para tanto, nomeio como perito o Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). "PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido". (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Processo nº 1002512-21.2025.8.26.0047

ID: 276730532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002512-21.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO VELLA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PINHA ALONSO

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ADV: Fabio Pinha Alonso (OAB 423023/SP) Processo 1002512-21.2025.8.26.0047 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Eduardo Augusto Vella Goncalves - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza se… ADV: Fabio Pinha Alonso (OAB 423023/SP) Processo 1002512-21.2025.8.26.0047 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Eduardo Augusto Vella Goncalves - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a desistência do Mandado de Segurança impetrado porEduardo Augusto Vella Goncalves em face de ato praticado por Gerson Luiz Medeiros Bertoche, Gisele Spera Máximo, Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA e Maria da Penha Belavenuta, manifestada nas fls. 91/93, e, por consequência, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Observo ser desnecessária anuência da autoridade coatora ou de eventual litisconsorte necessário para a desistência, supondo tenha algum sido notificado e ingressado no processoin casu, porquanto a respeito pacífica é a jurisprudência do Excelso Pretório,in verbis: "PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO E ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA: POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF 512. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante pode desistir da ação mandamental em qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo em sede extraordinária e sem anuência da outra parte. Precedentes. 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedentes. 3. 'Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança': Súmula STF 512. 4. Agravo regimental da União improvido. Provimento do agravo regimental da FIPECQ"(STF, RE 231.671 AgR-AgR/DF, 2ª T., Rela. Minª. Ellen Gracie, v.u., j. 28.4.09, DJe 21.5.09). E a reiterar tal posicionamento por seu Pleno, o mesmo Excelso Pretório decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o impetrante pode desistir do writ a qualquer momento antes do término do julgamento. II - Precedentes: AI-AgR-ED 377.361/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; RE-AgR 349.603/SC, Rel. Min. Carlos Britto; RE 394.940/MG, Rel. Min. Celso de Mello. III - Agravo regimental provido"(STF, MS 24.584 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Acórdão Min. Ricardo Lewandowki, m.v., j. 9.8.07, DJe 19.6.08). Também trilha idêntico posicionamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça,in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - ANUÊNCIA DA PARTE IMPETRADA - DESNECESSIDADE - ART. 267, § 4º - INAPLICÁVEL. 1. Este Tribunal, em outras oportunidades, já se manifestou no sentido de que a desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, independente da concordância da pessoa jurídica impetrada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alicerçada em sintonia com julgados do Excelso Supremo Tribunal Federal, já assentou que 'o pedido de desistência de mandado de segurança há de ser homologado independentemente da anuência da autoridade impetrada, ainda que em fase recursal' (AROMS 12.394/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25.2.2002). Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg nos EREsp 600.724/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 14.3.07, DJe de 25.2.08). E, de fato,"a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal estão pacificadas quanto à possibilidade de o impetrante desistir do mandado de segurança a qualquer tempo e independentemente da anuência do impetrado"(Pet 4.375/PR, 1ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 18.9.2006). No mesmo sentido: AgRg no MS 8.677/JDF, 3ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 5.2.2007; AgRg no REsp 389.638/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20.2.2006; REsp 642.267/SE, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.3.2005; REsp 373.619/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15.12.2003"* (STJ, AgRg no Ag 821.787/CE, 1ª T., Rela. Minª. Denise Arruda, v.u., j. 24.4.07, DJ 31.5.07, pág. 366). E ainda no mesmo sentido, decidiu-se: "MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - ANUÊNCIA DA PARTE IMPETRADA - DESNECESSIDADE - ART. 267, § 4º - INAPLICÁVEL. 1. Este Tribunal, em outras oportunidades, já se manifestou no sentido de que a desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, independente da concordância da pessoa jurídica impetrada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alicerçada em sintonia com julgados do Excelso Supremo Tribunal Federal, assentou que 'o pedido de desistência de mandado de segurança há de ser homologado independentemente da anuência da autoridade impetrada, ainda que em fase recursal'. (AROMS 12.394/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25.2.2002). Agravo regimental improvido"*(STJ, AgRg no REsp 510.655/MG, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 18.8.09, DJe 23.10.09). Custas e despesas pela parte impetrante. Descabe impor pagamento de verba honorária advocatícia. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.R.I.C

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Processo nº 1002512-28.2025.8.26.0271

ID: 331065463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002512-28.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE OLIVEIRA JOEL NASCIMENTO RODRIGUES ROSANGELA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILEA MEIRA PEREIRA

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Processo 1002512-28.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Cristiane Oliveira - - Joel Nascimento Rodrigues - - Rosangela Goncalves da Silva - Posto isso… Processo 1002512-28.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Cristiane Oliveira - - Joel Nascimento Rodrigues - - Rosangela Goncalves da Silva - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a requerida proceda ao recálculo da sexta-parte, cuja base de cálculo também deverá incluir a verba denominada piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, código 001035, seguido de apostilamento e reflexos; condeno-a no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado no cumprimento de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, mês a mês, na base de cálculo da sexta-parte, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa a remessa necessária. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ROSILEA MEIRA PEREIRA (OAB 428916/SP), ROSILEA MEIRA PEREIRA (OAB 428916/SP), ROSILEA MEIRA PEREIRA (OAB 428916/SP)

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Processo nº 1002512-81.2025.8.26.0318

ID: 309580131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-81.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. E. DE M. J. DA L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002512-81.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.E.M.J.L.M. - Vistos. - Ev… Processo 1002512-81.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.E.M.J.L.M. - Vistos. - Evidenciados, na presente demanda, traços de uso predatório do Poder Judiciário em razão de petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações semelhantes (com causa de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas), de modo que possivelmente houve captação irregular de clientes. Assim, considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça; considerando os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 doTribunal de Justiça de São Paulo; considerando os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE através do Comunicado CG nº 424/2024); determina-se que a parte autora, noprazo de 15 dias, providencie a juntada de: (a) comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone); (b) declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação (c) procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; (d) informe o seu e-mail e telefone. - Nota-se que a assinatura lançada na procuração não é válida. Como é cediço, a assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Assim, os documentos assinados ZAP SIGN digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informaçãonbsp (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira. No entanto, a empresa certificadora não possui cadastro no ICP-Brasil. Por corolário, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Neste sentido o aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito por defeito de representação processual. Apelo da autora. Pretende a concessão da gratuidade processual e o reconhecimento da validade da assinatura eletrônica em procuração. Benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela apelante não apreciado pelo juízo a quo. Reconhecido seu deferimento tácito. Constatado o vício na representação processual. Indícios de demanda predatória. Procuração assinada eletronicamente sem certificação por autoridade credenciada pelo ICP-Brasil. Formalidade indispensável no âmbito judicial. Inteligência do artigo 105, I, do CPC, combinado com o disposto na Resolução 551/2011, Lei 11.419/06 e MP 2.200-2/01. Intimação para regularização da representação processual não atendida. Extinção do processo regular. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. nbsp(TJSP Apelação Cível 1009649-14.2024.8.26.0007; Relator (a):nbspEduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -nbsp1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) GN - No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício. A propósito, diante da possibilidade de lide predatória, consoante o Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 6, determino à parte autora que traga ao processo: (a) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, seus e de eventual cônjuge, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (c) contracheque recente, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, seu e de eventual cônjuge ; (d), cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jose Aparecido Barbosa x Banco Do Brasil S/A

ID: 309809640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-40.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADEODATO GARRIDO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1002512-40.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Jose Aparecido Barbosa - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) diga… Processo 1002512-40.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Jose Aparecido Barbosa - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: RAFAEL ADEODATO GARRIDO (OAB 40730/BA), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Resultados para "1002512-06.2023.8.26.0495" – Página 42 de 43

Processo nº 1027240-67.2025.8.26.0002

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G. Da S. S. x E. Da S. S.

Processo nº 1002512-79.2025.8.26.0642

Rosalina Tercioti Da Silva x Banco Santander Brasil Sa

Processo nº 1002512-21.2025.8.26.0047

Processo nº 1002512-28.2025.8.26.0271

Processo nº 1002512-81.2025.8.26.0318

Jose Aparecido Barbosa x Banco Do Brasil S/A