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Processo nº 1002615-46.2024.8.26.0020

ID: 331666019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002615-46.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MORAIS VIANA MAíSA AUGUSTA DE MORAIS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE LOUREIRO MARTINS HELOANY

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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Processo 1002615-46.2024.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maísa Augusta de Morais Cardoso - Camila Morais Viana e outro - Vistos. Providencie a inventariante a retificação das… Processo 1002615-46.2024.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maísa Augusta de Morais Cardoso - Camila Morais Viana e outro - Vistos. Providencie a inventariante a retificação das declarações, visto que devem mesmo integrar o espólio os veículos que existem em nome da falecida. Multas que tenham sido aplicadas sobre os carros após o óbito serão pagas pela pessoa que conduzia o carro na ocasião, o que será apurado em ação indenizatória ou de cobrança, a ser movida pelo espólio, na via cível adequada. Quanto aos saldos de aposentadoria da finada, eles integram o monte partível, porque não recebidos em vida pela "de cujus", transferindo-se para os herdeiros. No que toca à alegação de que duas das herdeiras sacaram e se utilizaram, para si, de valores que existiam na conta da falecida antes de seu óbito, já tendo a inventariante demonstrado que houve mesmo tais saques, caberá a tais herdeiras comprovarem nos autos o destino dado aos saques, para que demonstrem que foram usados em prol da falecida. Caso não seja feita essa prova, os valores serão considerados mesmo como adiantamento de legítima, dado que a finada estava impossibilitada de, ela própria, efetuar os saques. Caso as herdeiras comprovem o destino dado ao dinheiro sacado, em favor da falecida, os valores respectivos serão excluídos do monte partível. Mas a decisão dessa questão reclama antes a inclusão no feito da herdeira DEBORA. Providencie-se sua citação já ordenada. Por ora, em razão da pendência supra referida, fica suspenso o levantamento de valores para pagamento do ITCMD. Mas é certo que o valor do tributo será apurado diretamente perante o Fisco, com posterior comprovação nos autos pela inventariante, para que possa pagá-lo. A inventariante já indicou que não há dívidas do espólio. Se a herdeira CAMILA sustenta o contrário, deve trazer a comprovação de tais dívidas. Uma vez que seja feita a citação faltante e se manifeste nos autos a herderia DÉBORA, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCIA ADRIANA FLORENCIO (OAB 320315/SP), SIMONE LOUREIRO MARTINS HELOANY (OAB 125115/SP)

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Processo nº 1002615-21.2021.8.26.0224

ID: 332951325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002615-21.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE RIVIERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

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RICARDO ALEXANDRE TARDEM

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RENATO VIDAL DE LIMA

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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MARIA APARECIDA ALVES

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LUZIA APARECIDA BARBOSA NEVES POHLMANN

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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DANUZA LOCATE MOLINA GALHARDO

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ARNOR SERAFIM JUNIOR

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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Processo 1002615-21.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Riviera - Caixa Economica Federal - Município de Guarulhos - Defiro o … Processo 1002615-21.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Riviera - Caixa Economica Federal - Município de Guarulhos - Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros dos executados, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, pelo sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Já conferido o recolhimento das taxas e a apresentação da planilha de cálculo atualizada. Assim, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. serventia o bloqueio de ativos em nome do(a,s) executado(a,s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos a depender do andamento do processo, para, se quiser, apresentar embargos à penhora (artigo 841 do Código de Processo Civil), no prazo de quinze dias. Em caso de executado revel, a intimação da penhora deverá ser efetuada por carta (artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil), hipótese em que caberá ao(à) exequente recolher as despesas postais, se não for beneficiário da gratuidade processual. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se MLE dos valores bloqueados ao(à,s) exequente(s), com intimação para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Executados abaixo: Geovane Silva Moreira;44481415860; Valor atualizado: R$ 37.479,76. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA ALVES (OAB 71743/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY (OAB 120478/SP), RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP), DANUZA LOCATE MOLINA GALHARDO (OAB 300264/SP), LUZIA APARECIDA BARBOSA NEVES POHLMANN (OAB 87062/SP), MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (OAB 82402/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), IVAN CARLOS DE ALMEIDA (OAB 173886/SP), SERGIO SHIROMA LANCAROTTE (OAB 112585/SP)

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Cesp - Companhia Energética De São Paulo x João Pinto Barbosa e outros

ID: 296588953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002615-39.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CESP - COMPANHIA ENERGéTICA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOãO PINTO BARBOSA MARIA DE LOURDES CALOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCOS DANIEL SANTI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA

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Processo 1002615-39.2022.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cesp - Companhia Energética de São Paulo - Maria de Lourdes Calos Barbosa - - João Pinto Barbosa - " Ficam as p… Processo 1002615-39.2022.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cesp - Companhia Energética de São Paulo - Maria de Lourdes Calos Barbosa - - João Pinto Barbosa - " Ficam as partes, devidamente cientificadas/intimadas do inteiro teor da R. Decisão que segue: Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Reza o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados emapartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." (destaquei). Por seu turno, assim dispõe as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:"Art. 915. A contestação que contenha pedido reconvencional, a reconvenção, aoposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição." (destaquei). Dessa arte, o Embargos à Execução apresentado às fls. 153-173 não obedeceu a forma legal e normativa, constituindo, até mesmo, erro crasso sua apresentação nestes mesmos autos de execução, ante a previsão legal e normativa acerca da via correta. Entrementes, verificando-se que a peça de defesa foi apresentada tempestivamente,faculto à parte executada que comprove a regular distribuição dos embargos à execução, no prazode 5 dias, sob pena de rejeição liminar dos embargos apresentados diretamente nestes autos. Após a comprovação da distribuição dos embargos, providencie a z. Serventia à liberação neles da impugnação apresentada pela parte exequente (fls. 185-198). Quanto às peças de fls. 153-181, à exceção da procuração, declaração e documentos pessoais (fls. 174-177), torne-as sem efeito, valendo-se das funcionalidades do SAJ. intime(m)-se" - ADV: ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA (OAB 19079/MS), MARCOS DANIEL SANTI (OAB 29518/MS), MARCOS DANIEL SANTI (OAB 29518/MS), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA (OAB 19079/MS)

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Processo nº 1002615-88.2025.8.26.0318

ID: 316106557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DOPP ARLE

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Processo 1002615-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdirene de Lima Ferreira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o… Processo 1002615-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdirene de Lima Ferreira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Para verificar a competência do Juízo, comprove a parte autora seu domicílio, trazendo aos autos cópia simples de documento ATUALIZADO (contendo nome completo e endereço completo) que esteja em seu nome, tais como: a) conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou móvel, IPTU, condomínio, INSS ou correspondência originária de instituições financeiras, públicas ou privadas ou de órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais da administração direta ou autárquica. Caso o documento esteja em nome de terceiro (cônjuge, pais, filhos, irmãos, locador e etc), apresente declaração firmada pelo terceiro, atestando o domicílio. Intime-se. - ADV: MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP)

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Pascano Materiais Para Construção Ltda. x Willian Geronimo Santesso Da Silva

ID: 334999595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002615-50.2019.8.26.0431

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PASCANO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

WILLIAN GERONIMO SANTESSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE

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BENEDITO MURCA PIRES NETO

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ANA PAULA ZAGATTI MURÇA PIRES

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Processo 1002615-50.2019.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Pascano Materiais para Construção Ltda. - Willian Geronimo Santesso da Silva - Vistos. 1-) Indefiro a inserç… Processo 1002615-50.2019.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Pascano Materiais para Construção Ltda. - Willian Geronimo Santesso da Silva - Vistos. 1-) Indefiro a inserção pelo Judiciário através do SerasaJud. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, § 3.º do CPC. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins dos arts. 782, § 3.º, e 828, do CPC, diretamente em cartório, encaminhando aos órgãos de restrição, especialmente ao SCPC. 2-) Indefiro o pedido de pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. No ponto, certo é que a tutela executiva consiste em preceito fundamental ligado ao direito de ação que, assim como todos os demais direitos e garantias fundamentais, não se reveste de caráter absoluto. Todavia, a perseguição desse direito não possibilita a adoção de medidas e diligências despidas de caráter efetivo (arts. 6º e 139, II, ambos do CPC). Ademais, a experiência prática denota que a utilização do SNIPER em execuções convencionais configura medida custosa à parte, árdua à serventia e sem qualquer efeito prático ao devedor ou à adequada prestação jurisdicional. 3-) Manifeste-se o exequente em prosseguimento. 4-) No silêncio, suspendo o curso da execução com base no artigo 921,III e §1º do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, aguardando-se na fila "ag. decurso de prazo". Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação eficaz e fundamentada da parte interessada, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo, à luz do art. 921, §2º do CPC (movimentação 61613). Ressalte-se que os autos serão desarquivados para prosseguimento, após o recolhimento da taxa respectiva, se o caso, quando a parte exequente demonstrar que foram localizados o executado ou bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §3º do CPC. Intime-se. - ADV: CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE (OAB 143123/SP), BENEDITO MURCA PIRES NETO (OAB 151740/SP), ANA PAULA ZAGATTI MURÇA PIRES (OAB 388282/SP)

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C. H. D. e outros x A. A. e outros

ID: 308457817

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002615-13.2014.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. H. D. F. B. M. G. B. S. A. M. A. S. R. C. C. S. A. V. V. R. L.

Polo Passivo:

A. A. A. V. C. V. A. E. E. I. E. E. I. E. E. S. L. F. M. L. U. S. A. L. V. A. C. C.

VISTA

Advogados:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

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YARA MAURI DA SILVA

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WANDILEI JOSE CORDEIRO ROSA JUNIOR

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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WINICIUS BORINI RODRIGUES

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GUSTAVO ALVES MONTANS

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AIRES VIGO

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RENATO APARECIDO ROQUE

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MATHEUS CASSIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEYTON REIS OLIVEIRA

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TAMARA BELO GUERRA

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CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO

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THESSA CRISTINA SANTOS SINIBALDI EAGERS

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REJANE CRISTINA SALVADOR

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MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

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FABIO DE ALMEIDA NOBILE TOUJEIRO

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RENATO CESAR CAVALCANTE

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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PAULO BEZERRA DE MENEZES REIFF

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LUCAS OTAVIO BERTOLINO

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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ANA PAULA CAROLINA ABRAHÃO RODRIGUES

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THIAGO SILVEIRA ANTUNES

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LETICIA CAROLINE MEO

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JOÃO CARLOS ZANON

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DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES

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LUCAS SILVEIRA MAULE

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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MURILO MACHADO VAZ

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JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ

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JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

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FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

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CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI

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MARIA ODETE DUQUE BERTASI

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VISTA Nº 1002615-13.2014.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - … VISTA Nº 1002615-13.2014.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: F. B. M. - Apte/Apdo: C. H. D. - Apte/Apdo: R. C. C. - Apte/Apdo: V. R. L. - Apte/Apdo: S. A. V. - Apte/Apdo: M. A. S. - Apte/Apdo: G. B. S/A - Apdo/Apte: E. S. LTDA. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. E. I. - Apelado: E. E. I. E. - Apelado: F. M. LTDA - Apelado: U. S. A. LTDA. - Apelado: A. V. - Apelado: V. A. C. C. - Apelado: A. A. - Apelado: C. V. A. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais duvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br (2ª instância), onde é possível conferir o(s) numero(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s) - Advs: Maria Odete Duque Bertasi (OAB: 70504/SP) - Carlos Henrique Dias Galbiati (OAB: 224706/SP) - Fernando Antonio Pretoni Galbiati (OAB: 34303/SP) - Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB: 199817/SP) - Jose Aparecido Nunes Queiroz (OAB: 86865/SP) - Murilo Machado Vaz (OAB: 392105/SP) - Jose Antonio Cremasco (OAB: 59298/SP) - Lucas Silveira Maule (OAB: 280583/SP) - Diego Herrera Alves de Moraes (OAB: 295549/SP) - João Carlos Zanon (OAB: 163266/SP) - Leticia Caroline Meo (OAB: 305600/SP) - Thiago Silveira Antunes (OAB: 271298/SP) - Ana Paula Carolina Abrahão Rodrigues (OAB: 189454/SP) - Fabio Mesquita Ribeiro (OAB: 71812/SP) - Lucas Otavio Bertolino (OAB: 248211/SP) - Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB: 121729/SP) - Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB: 212236/SP) - Renato Cesar Cavalcante (OAB: 57703/SP) - Fabio de Almeida Nobile Toujeiro (OAB: 206001/SP) - Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB: 113573/SP) - Rejane Cristina Salvador (OAB: 165906/SP) - Thessa Cristina Santos Sinibaldi Eagers (OAB: 107719/SP) - Carlos Roberto Guimaraes Figueredo (OAB: 24767/PA) - Tamara Belo Guerra (OAB: 313816/SP) - Cleyton Reis Oliveira (OAB: 117472/MG) - Matheus Cassiano (OAB: 153766/MG) - Renato Aparecido Roque (OAB: 82329/MG) - Aires Vigo (OAB: 84934/SP) (Causa própria) - Gustavo Alves Montans (OAB: 148104/SP) - Winicius Borini Rodrigues (OAB: 244704/SP) - Andre Archetti Maglio (OAB: 125665/SP) - Wandilei Jose Cordeiro Rosa Junior (OAB: 269278/SP) - Yara Mauri da Silva (OAB: 360793/SP) - Antonio Carlos Rodrigues (OAB: 72526/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002615-45.2022.8.26.0625

ID: 317625387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002615-45.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JACARANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSÉ JACYNTO DE FREITAS GUIMARÃES

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JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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FELIPE BORTONE MARTINS

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DAVISON CAMARGO

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Processo 1002615-45.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jacaranda - Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi - Banco do Brasil S/A - - Pr… Processo 1002615-45.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jacaranda - Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi - Banco do Brasil S/A - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.730: Já dispunha o item 21 do Comunicado CG n. 1307/2007: Restando negativas as duas hastas públicas inicialmente designadas, o exeqüente será intimado a se manifestar em cinco dias. Requerida nova hasta, desde logo será designada mais uma data, salvo determinação legal em contrário. Ou seja: por alinhamento a esse ato normativo, a parte credora já estaria habilitada a postular uma terceira designação, até porque não há limitação legal para o número máximo de leilões na execução (TJSP - AI n. 2196951-93.2024.8.26.0000; Rel: Tania Ahualli; j: 22/08/2024; TJSP - AI n. 2110744-28.2023.8.26.0000; Rel: Alexandre David Malfatti; j: 27/06/2023; TJSP - AI n. 2293248-07.2020.8.26.0000; Rel: Campos Petroni; j: 14/01/2021; TJSP - AI n. 2271037-45.2018.8.26.0000; Rel: Gilberto Leme; j: 25/04/2019). Logo, não se tem óbice ao deferimento para que novas hastas sejam realizadas. Por outro lado, o entendimento há de ser tomado em conta de forma conjugada com a regra da efetividade da execução, assim compreendida como resultante de atos que tragam real efeito prático para o principal propósito almejado: a satisfação do crédito. Tanto assim que, Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação (art. 878 do CPC). Isso se registra porque, depois do que será então a quarta tentativa de venda do bem/direito em leilão, a conclusão que se terá é de que essa forma de expropriação não produziu resultado útil para a execução, caso em que caberá à parte exequente se posicionar efetivamente em termos de adjudicação ou substituição da penhora. Por tais fundamentos e com a ressalva feita, DEFIRO a quarta designação de períodos para nova tentativa de venda em leilão eletrônico. II - Intime-se o leiloeiro (fls.612/614) para que providencie todas as medidas para esse nova tentativa de venda em hasta pública. III - Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FELIPE BORTONE MARTINS (OAB 275139/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), JOSÉ JACYNTO DE FREITAS GUIMARÃES (OAB 306829/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), DAVISON CAMARGO (OAB 348400/SP)

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Processo nº 1002615-85.2025.8.26.0319

ID: 334894961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002615-85.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. DE M. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI

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Processo 1002615-85.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.G.G. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca nos ter… Processo 1002615-85.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.G.G. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca nos termos da Portaria 01/2009, para o dia 03/09/2025, às 09:30 horas, devendo as partes e seus procuradores acessarem o sistema Microsoft Teams, citando-se o requerido com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (NCPC art. 334) e intimando-se a representante legal dos requerentes; AS PARTES DEVERÃO ESTAR PREPARADAS NO HORÁRIO AGENDADO, VISANDO DAR MAIOR CELERIDADE AO ATO. O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ: a) certificar se as partes dispõem de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; b) anotar o e-mail e o número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; 2. Intime-se o requerido de que foram arbitrados os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) de seus vencimentos líquidos, incluindo-se aí comissões por venda de imóveis, desde logo, observado o valor mínimo de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional, mesmo na hipótese de desemprego. Entende-se por vencimentos liquidos o valor bruto deduzido dos descontos decorrentes de lei; 3. Não obtida a conciliação ou prejudicada esta pela ausência do requerido devidamente citado e intimado: a) oficie-se à empregadora do(a) requerido(a)(s), caso seja informada, para proceder aos descontos dos alimentos provisórios, caso ainda não tenha sido determinado; b) retornem os autos ao Ofício Judicial para normal prosseguimento do feito, com a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que o requerido apresentará defesa escrita, nos termos do artigo 9º da Lei 5.478/68; 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (citação do requerido) e intimação dos autores, por meio de sua (seu) representante legal. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB 193113/SP), ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB 193113/SP)

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Processo nº 1002615-84.2025.8.26.0481

ID: 302858952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002615-84.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. B. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA SCAGLIARINI

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Processo 1002615-84.2025.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.B.L.J. - Vistos Nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNO audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 11/08/2025 … Processo 1002615-84.2025.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.B.L.J. - Vistos Nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNO audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 11/08/2025 às 15:00h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de conflitos e Cidadania. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). ADVIRTO, com fulcro no artigo 334, § 8º, do NCPC, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: JULIANA DE OLIVEIRA SCAGLIARINI (OAB 384184/SP)

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Processo nº 1002615-60.2025.8.26.0198

ID: 302701563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002615-60.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE ALMEIDA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS DE SOUSA

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Processo 1002615-60.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Juliana de Almeida Faria - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira inst… Processo 1002615-60.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Juliana de Almeida Faria - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: RICARDO SANTOS DE SOUSA (OAB 220964/SP)

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