Processo nº 1002903-95.2025.8.26.0266
ID: 278798515
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1002903-95.2025.8.26.0266
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Rafael Caniato Batalha (OAB 290003/SP) Processo 1002903-95.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. F. V. L. - Trata-se de pedido de alimentos em valor mensal inferior a dois salários mínimos, em relação ao qual não é devida a taxa judiciária, por expressa previsão leg…
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