Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003314-06.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Resultados para "1003314-06.2023.8.26.0268" – Página 42 de 42

Processo nº 1025141-66.2021.8.26.0196

ID: 277260208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025141-66.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRODUTOS SAP LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN PEDRO MANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO DE FREITAS MIELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Pedro Pelegrini (OAB 443301/SP) Processo 1025141-66.2021.8.26.0196 - Monitória - Reqte: Produtos Sap Ltda. - Vistos.… ADV: Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Pedro Pelegrini (OAB 443301/SP) Processo 1025141-66.2021.8.26.0196 - Monitória - Reqte: Produtos Sap Ltda. - Vistos. Processo em ordem. PRODUTOS SAP LTDA., com qualificação e representação nos autos (fls. 3), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Monitória, com trâmite pelo rito processual comum [Vara da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA, com qualificação e representação (fls. 32). Informou-se o fornecimento de mercadorias ("aparelho SAP para desobstrução da rede de esgoto com 25 varetas, 3 pontas, 1 manivela e 1 chave, Ponta para Cabo e engates.") ao Município de São José da Bela Vista e a falta de pagamento dos valores devidos pelo ente público. Veio a petição inicial formalizada com os documentos informativos (fls. 1/23) das alegações pelo sistema eletrônico. Redistribuição (fls. 24). Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 27). Citação. Embargos ofertados contra a pretensão (fls. 32/43), impugnando-a, pela Fazenda Municipal. Impugnação (fls. 54/55). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 110/114). Prova oral produzida (fls. 147). Encerramento da instrução processual e alegações finais (fls. 152). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesa Informou-se o fornecimento de mercadorias ("aparelho SAP para desobstrução da rede de esgoto com 25 varetas, 3 pontas, 1 manivela e 1 chave, Ponta para Cabo e engates") ao Município de São José da Bela Vista e a falta de pagamento dos valores devidos pelo ente público. Embargos ofertados. A Fazenda Municipal alegou a ausência de empenho prévio e a indisponibilidade financeira, causa para a inadimplência. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação monitória e dos embargos. A ação monitória permite a rápida formação de um título executivo judicial, havendo necessidade da demonstração, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, do direito de exigir do devedor capaz: (a) o pagamento de quantia em dinheiro; (b) a entrega de coisa fungível ou não fungível ou de bem móvel ou imóvel ou (c) o adimplemento da obrigação de fazer ou não fazer [artigo 700 do Código de Processo Civil]. Discute-se a venda de produtos através da contratação pública e o inadimplemento do ente municipal. Houve a realização do negócio jurídico, com a venda de mercadorias (NF 000004377) e o inadimplemento da municipalidade. A ausência de pagamento é matéria incontroversa. Em primeiro momento, o Município negou a prestação do serviço, mas as evidências indicam a contratação. Destaca-se a presença da nota fiscal (fls. 18), do documento auxiliar de conhecimento de transporte eletrônico, mostrando que a transportadora que realizou a entrega dos produtos ao Município (fls. 125), com troca de e-mails entre o ente público e a empresa requerente (fls. 126/129), inclusive, mais especificamente, discorrendo sobre a cobrança da dívida (fls. 129). Além disso, as testemunhas Claudineia e Rebeca, funcionária e ex-funcionária da empresa, respectivamente, atestaram na audiência de instrução (fls. 147) o não pagamento das mercadorias. Quanto ao empenho prévio, a falta deste não desobriga o Município da observância aos débitos contraídos: há indicação escrita e clara acerca da compra e dos produtos adquiridos, com a entrega efetuada e a inadimplência. Em caso semelhante decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança por serviços de coleta e análise de exames laboratoriais prestados a usuários do Hospital Municipal de Ibiúna (Infantil e Adulto) e à Rede Básica de Saúde do Município de Ibiúna, por força de Contratos Emergenciais celebrados entre as partes. Prestação de serviço incontroversa. A ausência da nota de empenho de que trata a Lei nº 4.320/64, por si só, não o exime o Município da obrigação de efetuar o pagamento do débito, notadamente quando há outros documentos aptos à comprovação da prestação dos serviços. Vedação ao enriquecimento sem causa. Instrução da ação monitória com prova escrita da dívida, consubstanciada nos contratos firmados pelas partes e nas notas fiscais objeto da cobrança, que contam com carimbo e assinatura de servidores da Prefeitura Municipal. Manutenção da sentença no tocante à rejeição parcial dos embargos monitórios e à constituição do título executivo judicial. Adequação dos consectários legais para observância da Emenda Constitucional nº 113/2021. Recurso voluntário não provido e remessa necessária parcialmente provida" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1001679-22.2019.8.26.0238, Des (a): Eduardo Prataviera, Comarca de Ibiúna, 5ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/03/2023]. De igual modo. "DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. 1. A autora ajuizou ação contra o Município de Itanhaém, alegando inadimplemento do contrato administrativo n. 107/2014, referente à locação de equipamentos de informática e softwares. Requereu a condenação do Município ao pagamento de R$ 1.000.264,86, relativo às parcelas vencidas a partir de maio de 2017. A sentença julgou procedente a ação, condenando o Município ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros de mora. 2. A Administração Pública, ao receber serviços contratados, não pode deixar de pagá-los, sob pena de locupletamento indevido e violação ao princípio da moralidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. 3. A prova documental apresentada pela autora comprova a efetiva prestação dos serviços, e a ausência de aceite nas notas fiscais não afasta o dever de pagamento do Município. 4. A falta de empenho não torna o débito inexigível, desde que comprovada a prestação dos serviços. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida"[Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível 1003314-46.2022.8.26.0266, Des (a):Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, Foro de Itanhaém -2ª Vara, Data de Registro: 28/02/2025]. Não há escusa. A inadimplência não exime o Município do pagamento dos valores com a incidência dos juros de mora e da correção monetária. Débito devido. Montante do débito: R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais | valor original), considerando a nota fiscal (fls. 18). Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"), com valores a serem apurados | confirmados em cumprimento de sentença. São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). Assim será o cálculo, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. Haverá incidência da correção monetária, desde a data do vencimento da obrigação firmada (Nota Fiscal 0000004377, 12/11/2020) e haverá incidência dos juros de mora, desde a data da instância administrativa. A conta haverá de ser refeita, observando-se os parâmetros de incidência acima indicados. Prossegue a presente ação monitória, agora com natureza executiva, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial [artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil]. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I e artigo 487, inciso e artigo 702, parágrafo 8º, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais") Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública") e preceitos da jurisprudência], rejeito e julgo improcedentes os embargos opostos contra a pretensão monitória, propostos pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA contra a empresa embargada PRODUTOS SAP LTDA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se o débito representado pelo negócio jurídico e a inadimplência (Nota Fiscal 000004377), com a responsabilidade pelo pagamento do ente público municipal, convertendo-se o mandado em título executivo. Débito devido. Montante do débito: R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais | valor original), considerando a nota fiscal (fls. 18). Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"), com valores a serem apurados | confirmados em cumprimento de sentença. Haverá incidência da correção monetária, desde a data do vencimento da obrigação firmadas (NF 000004377, 12/11/2020) e haverá incidência dos juros de mora desde a data da instância administrativa. A conta haverá de ser refeita, observando-se os parâmetros das incidências como indicados. Seguimento Prossegue a presente ação monitória, agora com natureza executiva, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial [artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil]. Efetivado o trânsito em julgado da presente decisão, feitas as anotações junto ao sistema, intime-se o executado para cumprimento da obrigação (intimação do patrono constituído) no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa, trazendo a exequente a conta atualizada e os recolhimentos necessários (será adotada a nova sistemática processual). Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade [artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil], condena-se o ente público (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento, e (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono da parte adversa, fixada no percentual de quinze por cento, e incidente sobre o valor do débito (também atualizado), com tudo encontrado na fase de liquidação. Reexame Observe nos termos do valor de alçada [artigo 496, inciso I, parágrafo 3º, item III do Código de Processo Civil] para o reexame necessário. Ciência. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 411 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003314-06.2023.8.26.0268" – Página 42 de 42

Processo nº 1025141-66.2021.8.26.0196