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M. M. M. e outros x K. B. M. S.

ID: 328564729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003707-79.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. M. M. S. M. DE O.

Polo Passivo:

K. B. M. S.

Intimação

Advogados:

IGOR BRISOLA SILVA

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GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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CAMILO BRISOLA DA SILVA

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Processo 1003707-79.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.O. - - M.M.M. - K.B.M.S. - Defiro à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. A convivência paterno… Processo 1003707-79.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.O. - - M.M.M. - K.B.M.S. - Defiro à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. A convivência paterno-filial configura em direito comum do genitor e do filho menor, expressamente garantido em lei, que não pode ser obstaculizado pela genitora. Na hipótese dos autos, o requerido noticiou que a requerente vem obstando suas visitas ao filho comum, que conta com dois anos de idade, e não apenas dois meses, como apontado pela genitora na inicial. Instada a se manifestar a respeito da aludida alegação, a genitora quedou-se silente, fazendo concluir que, de fato, se opõe às visitas. Impõe-se, neste contexto, a regulamentação provisória das visitas. Assim, fica garantido ao requerido K.B.M.S. e à menor M.M.M. o direito de convivência todas as quartas-feiras, devendo o genitor retirar a filha do lar materno entre às 17h00 e 18h00, com o compromisso de restituí-la no mesmo local entre às 20h00 e 21h00, e em sábados e domingos alternados, iniciando-se pelo próximo sábado, com a retirada da infante no lar materno entre às 08h00 e 09h00 e restituição entre às 19h00 e 20h00. Havendo recusa da genitora na entrega da menor ao genitor nos dias e horários reservados às visitas, poderá responder pela prática de alienação parental, inclusive com a transferência da guarda para as mãoes do genitor, caso este comprovadamente reúna condições para o exercício do referido múnus. Em prosseguimento, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo comum e preclusivo de dez dias, informem sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação virtual, inclusive para delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se refere o artigo 357, § 2.º, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, deverão desde logo, informar sobre a possibilidade e disponibilidade de acesso à internet, os respectivos e-mails (advogados e partes, estas últimas o e-mail pessoal), bem como números telefônicos (partes e advogados) para o caso de instabilidade no sistema. Deverão, no mesmo prazo, e sem prejuízo do interesse na conciliação, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência. Havendo pretensão na oitiva de testemunhas, deverão apresentar, desde logo, seus respectivos róis, sob pena de preclusão, justificando e esclarecendo o legítimo interesse, indicando, inclusive, os e-mail e telefones das que forem arroladas. Ainda a propósito das testemunhas, deverão as partes, caso tenham interesse em sua oitiva, observarem o limite legal de três indicações para cada ponto controvertido, previsto no artigo 357 §6º, do Código de Processo Civil. Consigno, desde logo que, caso arroladas testemunhas em número maior, serão consideradas como arroladas apenas as primeiras três para cada tese especificada. Havendo interesse, poderão formular proposta de acordo, desde que observados critérios mínimos de razoabilidade. Com a manifestação das partes, ou decorrido o prazo sem que alguma delas o faça, abra-se nova vista ao DD. Representante do Ministério Público. Int. - ADV: IGOR BRISOLA SILVA (OAB 466201/SP), GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP), CAMILO BRISOLA DA SILVA (OAB 383244/SP), CAMILO BRISOLA DA SILVA (OAB 383244/SP), IGOR BRISOLA SILVA (OAB 466201/SP)

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Processo nº 1003707-63.2025.8.26.0266

ID: 337607182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003707-63.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO DE ANDRADE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1003707-63.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Evaldo de Andrade Carvalho - Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida p… Processo 1003707-63.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Evaldo de Andrade Carvalho - Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por EVALDO DE ANDRADE CARVALHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a inclusão em favor do autor, enquanto na ativa, da "Bonificação por Resultado - LC 1245/14" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, desde a data em que devidos, com juros contados da citação, calculados com base nos índices da caderneta de poupança, ambos nos termos dos Temas nº 810 do Egrégio STF e nº 905 do Colendo STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, conforme prescreve a Emenda Constitucional nº 113/2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1003707-55.2020.8.26.0196

ID: 292927992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003707-55.2020.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANKINI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

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Processo 1003707-55.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Frankini Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Processo em ordem. 1. Porque tempestivos e presentes os elemen… Processo 1003707-55.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Frankini Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Processo em ordem. 1. Porque tempestivos e presentes os elementos de admissibilidade recursal [artigo 494, inciso II e artigo 1023, ambos do Código de Processo Civil], recebo os embargos de declaração opostos (fls. 1086/1090). 2. Relatam os embargos de declaração opostos pelo requerente omissão na decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública e determinou o pagamento dos honorários de sucumbência, sob a alegação que os honorários incluídos no pagamento dizem respeito somente a execução fiscal, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo possui posicionamento no sentido de que os honorários das ações de procedimento comum relativas ao crédito transacionado estão incluídos no acordo. 3. Manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 4. Os embargos de declaração têm por finalidade "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material" [artigo 1022 do Código de Processo Civil]. Verifica-se obscuridade quando a decisão está incompreensível na manifestação do entendimento do juízo (fundamentação) e/ou no comando que impõe (dispositivo). Há contradição quando na decisão existe conflito entre proposições contidas na manifestação do entendimento do juízo (fundamentação) ou entre as proposições e o comando que impõe (dispositivo). Ocorre omissão quando o juízo, ao externar na decisão seu entendimento (fundamentação) ou impor um comando (dispositivo) deixa de se manifestar sobre algum ponto ou questão suscitada pelas partes ou que deveria se pronunciar de ofício. Os embargos são meramente infringentes. A decisão não contém a omissão relatada, refletindo o posicionamento do juízo, embora respeitável o entendimento diverso. O desejo de modificar a sorte da decisão pelos embargos, ou seja, dar-lhe caráter infringente, não é possível. A melhor doutrina caminha no sentido do não acolhimento dos embargos de declaração sob o pretexto de esclarecer ou completar o julgado, visa sua modificação [RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240 e JTA 103/343]. É que o escopo dos embargos de declaração é de completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Aliás, é o que o difere da maioria dos demais recursos, pois enquanto a maioria visa modificar ou anular a decisão, os embargos visam esclarecer a sentença ou acórdão, enfim a decisão: assim não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. A jurisprudência, como anota Theotônio Negrão, entende que: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do erro decisório [RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 158/368 - CPC e Legislação Processual em vigor - Saraiva, 37a ed. p. 623]. Rejeito os embargos. 4. Prossiga, com observância do preceito processual civil [artigo 1026], publicando-se. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 06 de junho de 2025. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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Processo nº 1003707-36.2024.8.26.0642

ID: 312817457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003707-36.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PEREIRA DA CUNHA JUNIOR

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA CÉSAR

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ANA LUIZA MONTEMOR CESAR

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Processo 1003707-36.2024.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Flora - Luiz Pereira da Cunha Junior - Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com relação ao requerido MUNICÍPIO D… Processo 1003707-36.2024.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Flora - Luiz Pereira da Cunha Junior - Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com relação ao requerido MUNICÍPIO DE UBATUBA, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, JULGO PROCEDENTE o pedido movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOcontraLUIZ PEREIRA DA CUNHA JÚNIOR em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido a: a) cessar a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de desmatamento, plantio de espécies exóticas, impermeabilização do solo, ou qualquer outra geradora de poluição, inclusive visual, na área objeto da presente ação civil pública, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigida monetariamente; B) à obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85 e art. 537 do CPC, consistente na total recuperação ambiental da área objeto da presente ação civil pública (AIA nº 20240401010612-1 e 20240401010612-2), mediante a execução das seguintes medidas, no prazo de 90 (noventa) dias: Área 1: 1. Remover da área autuada os fatores de degradação que motivaram a presente infração administrativa e encaminhá-los para local ambientalmente adequado; 2. Promover o isolamento da área autuada; 3. Realizar o plantio e a manutenção de 25 mudas de espécies arbóreas nativas da região, no exato local da autuação, utilizando o espaçamento de 3x2 metros entre as mudas Área 2: 1. Desfazer a construção implantada irregularmente na área autuada; 2. Remover os materiais resultantes do desfazimento e encaminhá-los para locais devidamente licenciados; 3. Promover a descompactação do solo na área da construção anteriormente existente; 4. Isolar a área autuada de possíveis fatores de degradação; 5. Realizar o plantio e a manutenção de 25 mudas de espécies arbóreas nativas da região, no exato local da autuação, utilizando o espaçamento de 3 x 2 metros entre as mudas (três metros entre linhas e dois metros entre plantas) e seguindo as exigências técnicas definidas abaixo. C) Caso as obrigações de fazer referida no item b acima se impossibilitem total ou parcialmente, deverá o requerido ser condenado ao pagamento de indenização quantificada oportunamente em perícia, corrigida monetariamente, correspondente aos danos que se mostrarem irrecuperáveis, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual n. 6.536, de 13 de novembro de 1989, ou ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, desde que regularmente criado e instituído por Lei Municipal. Sucumbente, condeno o requerido LUIZ PEREIRA DA CUNHA JÚNIOR no pagamento das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios inaplicáveis à espécie (art. 128, § 5º, inciso II, da Constituição Federal). INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido Luiz Pereira da Cunha Júnior porquanto seus extratos e demonstrativos bancários não condizem com a hipossuficiência declarada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se como de praxe. P. I. C. - ADV: EDUARDO DE SOUZA CÉSAR (OAB 461242/SP), ANA LUIZA MONTEMOR CESAR (OAB 499628/SP)

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Mauricio Faria x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276997938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003707-74.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FARIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

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ADV: Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 439333/SP) Processo 1003707-74.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Faria - Reqd… ADV: Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 439333/SP) Processo 1003707-74.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Faria - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Mauricio Faria em face de Banco Santander (Brasil) S.A., com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) declarar inexigível a dívida representada pelos contratos nº 564323499 e 535402771, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao(s) referido(s) negócio(s) jurídico(s); e B) condenar o requerido a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato em questão, de forma dobrada, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e contar juros de mora de 1% ao mês,ambos desde cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ e Art. 398, do Código Civil); Em contrapartida, imponho à parte autora a obrigação de devolver os valores creditados pelo banco em sua conta bancária (R$ 5.945,15 - fls. 120 e 133), com correção monetária sobre o valor disponibilizado pela Tabela do E. TJSP desde a transferência, compensando-se com os valores pecuniários ora estabelecidos em favor da demandante, tudo a ser verificado em eventual Cumprimento de Sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente e a requerida ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte adversa, bem como condeno a requerente e a requerida ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo, vedada a compensação e observada, entretanto, a gratuidade de justiça (Art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

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Banco Pan S/A x Edithe Soares Da Silva Santana

ID: 336911136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003707-07.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

EDITHE SOARES DA SILVA SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

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BERNARDO BUOSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003707-07.2023.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003707-07.2023.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Edithe Soares da Silva Santana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram parcial provimento à apelação do réu e negaram provimento à da autora. V.U. - APELAÇÕES AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, POR ELA SUPOSTAMENTE DESCONHECIDO SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO PELA AUTORA E DE QUE O PRODUTO DO MÚTUO REVERTEU EM SEU PROVEITO. CENÁRIO FAZENDO CONCLUIR QUE SE TRATA DE CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO, FALSÁRIO, USURPANDO A IDENTIDADE DO AUTOR. FATO IMPONDO QUE SE CONSIDERE INEXISTENTE O CONTRATO E SE RESPONSABILIZE O RÉU PELOS DANOS DISSO ORIUNDOS. 2. DANO MORAL BEM RECONHECIDO. AUTORA QUE, EM RAZÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DO EMPRÉSTIMO, SE VIU PRIVADA DE PARTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR PERÍODO CONSIDERÁVEL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00, PORÉM, COMPORTANDO REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00, CONFORME OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. 3. RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CELEBRADO EM NOME DA AUTORA POR TERCEIRO, FALSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO DEMONSTRANDO QUE O PRODUTO DO MÚTUO REVERTEU EM FAVOR DA AUTORA. 3. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA, UMA VEZ QUE JÁ ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU NO TETO LEGAL (CPC, ART. 85, § 2º), E SOB A CONSIDERAÇÃO DE SE TRATAR DE DEMANDA SINGELA, QUE VERSA SOBRE TEMA CORRIQUEIRO NO FORO. 3.1. ART. 85, §8º-A, DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.365/22, NÃO COMPORTANDO A INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORA, SOB PENA DE SE CONCLUIR O ABSURDO, ISTO É, QUE O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS, ATRIBUÍDO POR LEI AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, TERIA SIDO ENTREGUE A ÓRGÃO DE CLASSE E, ALÉM DISSO, SUBMETIDO A TABELA PREDETERMINADA E ALHEIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TAL ENTENDIMENTO, A TODA EVIDÊNCIA, ESVAZIARIA POR COMPLETO O PRÓPRIO SENTIDO DO ARBITRAMENTO EQUITATIVO, SUBTRAINDO DO JUIZ A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NOVO DISPOSITIVO, ATÉ DIANTE DA TERMINOLOGIA ALI EMPREGADA, CONDUZINDO À EXEGESE DE QUE OS VALORES CONSTANTES DA TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REPRESENTAM MERAS RECOMENDAÇÕES PARA OS FINS DO ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE QUE TRATA O §8º DO ALUDIDO ART. 85. RECOMENDAÇÕES ESSAS QUE, OBVIAMENTE, NÃO VINCULAM O JULGADOR. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO À DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Gabriel Bordinhão Michelli Romanini (OAB: 441910/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1003707-95.2025.8.26.0126

ID: 307531667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003707-95.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. V. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGUES

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Processo 1003707-95.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.V.C. - Vistos. 1- De início, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- O relatório m… Processo 1003707-95.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.V.C. - Vistos. 1- De início, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- O relatório médico de fl. 64 e demais documentos colacionados aos autos evidenciam que a parte requerida não tem capacidade para a prática dos atos da vida civil. Assim, diante da concordância do Ministério Público (fls. 69/71) e presentes os requisitos dos artigos 300 e 749, parágrafo único, do CPC, CONCEDO a CURATELA PROVISÓRIA da parte requerida, nomeando O.L. dos S. para o encargo. 3. Lavre-se o respectivo termo, com a observação de que a curatela provisória terá, a princípio, prazo de duração de um ano. 4. Com a expedição do termo, intime-se a parte autora a providenciar a juntada aos autos do respectivo termo, devidamente assinado. 5. Dispenso, por ora, a realização de entrevista/interrogatório da parte requerida, ressalvando-se a possibilidade de ulterior designação do ato, se necessário. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, nos termos dos artigos 751 e 752, ambos, do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Oficial de Justiça, encarregado da diligência, descrever pormenorizadamente as condições do estado em que se encontra, esclarecendo se ela tem condições de locomoção e se aparenta incapacidade para os atos da vida civil, bem como constatar a situação de moradia da parte ré, sua higiene pessoal e, por fim, apontar quaisquer outras circunstâncias que entenda serem relevantes para o processo. Constatada a impossibilidade para o recebimento da citação pelo senhor oficial de justiça, proceda-se ao ato na pessoa de seu curador provisório. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7. Formalizada a citação, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação e inexistindo constituição de advogado pela parte interditanda, abra-se vista à Defensoria Pública para a nomeação de curador especial para a defesa dos interesses da ré (artigo 752, parágrafo 2º do Código de Processo Civil) e apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do CPC). 8. Sem prejuízo, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, relação de bens, receitas e despesas da parte requerida, acompanhada dos respectivos comprovantes, informando, ainda, eventual recebimento de aposentadoria, especificando se recebe aluguéis, possui contas bancárias e aplicações financeiras. 9. Sem prejuízo, OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Saúde para que disponibilize profissional médico para avaliação do(a) interditando(a), acima qualificado(a), com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do respectivo laudo, onde deverão ser respondidos os quesitos do Ministério Público (fl. 69/71) e mais os seguintes quesitos do Juízo: a) O(A) paciente apresenta anomalia física ou psíquica? b) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia (caráter permanente ou transitório)? c) Se positivo o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido? d) Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão? e) Tem o(a) paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? f) Se positivo o quesito anterior, o paciente sofre restrições, ainda que reduzidas, na sua capacidade de gerir e administrar seus bens, e para todos os atos da vida civil? g) Em caso positivo, em que consistem estas restrições? h) São elas permanentes ou temporárias? i) Demais considerações que o perito reputar convenientes, a critério do Sr. Expert. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado, através do correio eletrônico, pela z. serventia, juntamente com demais dados necessários, comprovando-se a remessa nos autos. 10. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 11. Após o cumprimento, retire-se a tarja de urgência. 12- Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP)

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Processo nº 1003707-39.2025.8.26.0565

ID: 293480955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003707-39.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS MICROS E PEQUENOS EMPRESáRIOS E MICROEEMPREENDEDORES DO GRANDE ABC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON LUIZ BARTOLI

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Processo 1003707-39.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microeempreendedores do Grande Abc - Vis… Processo 1003707-39.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microeempreendedores do Grande Abc - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Ressalvado entendimento pessoal, tendo em vista a jurisprudência predominante, passo a admitir a citação do executado por carta. Havendo necessidade da expedição de mandado de citação, desde logo consigno que, nele deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, o que, desde já, fica deferido. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELTON LUIZ BARTOLI (OAB 317095/SP)

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Processo nº 1003707-67.2025.8.26.0297

ID: 280978430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003707-67.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MELEGA BERNARDINELLI

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ADV: Emerson Melega Bernardinelli (OAB 216995/SP) Processo 1003707-67.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. S. - Vistos. 1- Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita.… ADV: Emerson Melega Bernardinelli (OAB 216995/SP) Processo 1003707-67.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. S. - Vistos. 1- Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-A inicial trouxe laudo médico fundamentado que indica demência senil em estágio avançado (CID: F03), estando a interditanda parcialmente acamada devido a fratura de fêmur (CID: S72), em que se busca a curatela. 3- Em casos como o presente admite-se a nomeação de curador(a) para administrar/gerir os atos e bens do(a) interditando(a), isto em face do nítido caráter assistencial e de proteção do instituto em questão. Assim, defiro a curadoria provisória e nomeio o(a) autor(a) Roselinda Berceline Simão como curador (a) do (a) interditando(a). Lavre-se o termo (art. 759, CPC). 4- Por ora dispensada a entrevista do(a) interditando(a) (CPC, art. 751), a qual poderá ser oportunamente designada. 5-Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Constatada a impossibilidade de receber a citação pessoal, nos termos do artigo 245, caput do Código de Processo Civil, o mandado deverá ser baixado com a certificação do necessário pelo Sr. Oficial de Justiça, dispensada a nomeação de médico para examinar o(a) citando(a), em face dos documentos que acompanham a inicial. 6- Expeça-se ofício à OAB local para indicação de advogado(a) que possa figurar como Curador(a) Especial do requerido(a), nomeando-o(a) desde já exclusivamente para esta causa. Cite-se o(a) advogado(a), na forma do §5º do artigo 245 do Código de Processo Civil. 7- Informe o(a) autor(a), caso já não tenha feito, se o(a) requerido(a) é proprietário de bens móveis ou imóveis. Prazo para tanto: 15 (quinze) dias. 8- Considerando que o Comunicado Conjunto n.º 1155/2021, publicado pelo Tribunal de Justiça deste Estado, vedou a nomeação de peritos para atuarem em perícias de natureza psiquiátricas, determino a realização da referida perícia junto ao IMESC. Providencie-se o necessário. 9- No caso de ser designada perícia, intimem-se as partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem Assistentes técnicos, em querendo. 10-Desde já formulo os seguinte quesitos do Juízo: 10.1-Classificação: a) O periciando é pessoa com deficiência? Em caso positivo, qual? b) O periciando é ébrio habitual? c) O periciando é viciado em tóxicos? d) O periciando pode exprimir sua vontade? Em caso negativo, qual é a causa? A causa é transitória ou permanente? 10.2-Saúde: a) Quais as condições de saúde do periciando? b) O periciando comprova estar realizando tratamento? Qual? Por quanto tempo? Quais são os medicamentos? 10.3-Atividades: a) O periciando realiza suas atividades habituais? Quais são as atividades habituais desenvolvidas pelo periciando? b) O periciando exerce atividades laborativas? Quais? c) O periciando exerce atividades domésticas? Quais? d) O periciando necessita de assistência para os atos cotidianos? e) O periciando necessita de assistência para os atos não patrimoniais da vida civil? f) O periciando necessita de assistência para os atos patrimoniais da vida civil? g) O periciando necessita de assistência permanente de outra pessoa? h) Qual é a rotina diária do periciando? i) Quais são os atos para os quais há necessidade de curatela? 10.4-Tempo: a) É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenhas condições de exercer suas atividades habituais e laborativas? 11- Por sua vez, com a designação de data pelo perito, intimem-se as partes. 12- Intime-se o Ministério Público e vista dos autos após as partes, nos termos do artigo 179, I, do CPC. 13- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Jales, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1003707-66.2024.8.26.0438

ID: 276385732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003707-66.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1003707-66.2024.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - 1. Ante as razões expendidas, a previsão l… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1003707-66.2024.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - 1. Ante as razões expendidas, a previsão legal e, tendo em vista que o requerido não foi citado, DEFIRO a conversão desta ação de busca e apreensão para execução de título extrajudicial. Procedam-se às necessárias anotações, inclusive no distribuidor. Veja: Se ao autor é sempre permitido modificar o pedido antes da citação, seja qual for o seu teor, evidente que eventual necessidade de mudança do procedimento não pode ser levantada como obstáculo à alteração da demanda inicial. No caso em epígrafe, o réu ainda não foi citado, de modo que é possível o pedido de conversão da ação de busca em apreensão em execução de título extrajudicial. No mais, tem-se que, de acordo com a redação do art. 5o do Decreto-lei n° 911/69, que estabelece normas sobre a alienação fiduciária, se o credor preferir recorrer à ação executiva (...), serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Interpretando tal artigo de lei, THEOTONIO NEGRÃO nos deixou o seguinte ensinamento: Agravo de Instrumento n. 990 10.200147-4 - pág 3. "A propositura de execução, de bem objeto da ação de busca e apreensão, é escolha concedida a benefício do credor (RT 503/208) (in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 39a edição, 2007, nota 1 ao art. 5o do Dec. Lei 911/69, pág. 1236). Isto posto, dou provimento ao recurso. (33ª Câm. de Dir. Priv., AI 990.10.200147-4, rel. Des. Cristiano Ferreira Leite, j. 24.05.2010, v.u) 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3. Intimem-se.

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