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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Madalena Molaro Carafa

ID: 303665579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003770-62.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MADALENA MOLARO CARAFA

Intimação de acórdão

Advogados:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003770-62.2023.8.26.0168/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003770-62.2023.8.26.0168/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Dracena - Embargte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargda: Madalena Molaro Carafa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Rejeitaram os embargos, na parte conhecida. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1821182/RS, E A IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONCRETOS CARREADOS AOS AUTOS A FIM DE AFERIR A ABUSIVIDADE NOS JUROS ESTIPULADOS NOS CONTRATOS ENTABULADOS.5. NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANTO À ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, POIS, NA REALIDADE, REFERIDA PROVA FOI PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO. IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NA PARTE CONHECIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.414.168/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 07.11.2019. STJ, CORTE ESPECIAL, EDCL NO AGRG NOS EARESP Nº 433.096/RJ, J. 07.12.2016. STJ, 4ª TURMA, RESP Nº 166.649/RS, J. 06.08.2002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - 3º andar

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Associação Dos Professores Adjuntos 1 E 2 De Campinas/Sp – Apac x Município De Campinas

ID: 280552110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056904-69.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROFESSORES ADJUNTOS 1 E 2 DE CAMPINAS/SP – APAC

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MARIANI

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THAIS FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056904-69.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056904-69.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Associação dos Professores Adjuntos 1 e 2 de Campinas/sp – Apac - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COLETIVA BUSCA RECONHECER A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2019, E DECLARAR A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE IMPOSTO, DETERMINANDO O REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA AOS SUBSTITUÍDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL E NO RECEBIMENTO INTEGRAL DO VALOR DESCONTADO SEM A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA APRESENTA CONTRADIÇÃO AO DEFERIR A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MAS DETERMINAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DAS CUSTAS.4. O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL É DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS E NÃO INCIDINDO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ESTABELECIDO NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 251/2019 E 374/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INCIDINDO IMPOSTO DE RENDA. 2. A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER MANTIDA SEM COMPLEMENTAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LC Nº 251/2019, ART. 5º; LC Nº 374/2022, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SP, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1006810-83.2024.8.26.0114, REL: ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 30/04/2025.TJ/SP, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1003770-59.2025.8.26.0114, REL: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Martins Alves (OAB: 331084/SP) - Naiara Carvalho (OAB: 341077/SP) - Leonardo Gonçalves de Oliveira (OAB: 332239/SP) - Thais Ferreira de Araujo (OAB: 378538/SP) - Julio Cesar Mariani (OAB: 143303/SP) (Procurador) - 1º andar

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Barbara Carvalho Del Arco x Italia Trasporto Aereo S.P.A (Ita Airways)

ID: 275832199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003770-11.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CARVALHO DEL ARCO

Polo Passivo:

ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A (ITA AIRWAYS)

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Aléxia Jirardi Domingues (OAB 461192/SP) Processo 1003770-11.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbara Carvalho Del Arco - Reqdo: Italia Tras… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Aléxia Jirardi Domingues (OAB 461192/SP) Processo 1003770-11.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbara Carvalho Del Arco - Reqdo: Italia Trasporto Aereo S.p.a (Ita Airways) - Vistos. Tendo em vista a informação de que o acordo foi cumprido, JULGO EXTINTA a presente ação, em fase de execução de sentença, movida por Barbara Carvalho Del Arco em face de Italia Trasporto Aereo S.p.a (Ita Airways), com fundamento no artigo 924, II, do CPC. No mais, ausente oposição ao cumprimento da obrigação ou mesmo prática de atos expropriatórios, deixo de condenar o(a) executado(a) no pagamento das custas finais, o que faço com fulcro no entendimento jurisprudencial adiante transcrito: "APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, DIANTE DO PAGAMENTO, E DETERMINOU À EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. HOUVE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 523 DO CPC, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXECUÇÃO. AS CUSTAS FINAIS PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOMENTE SERIAM DEVIDAS NO CASO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO, CASO FOSSE NECESSÁRIO INICIAR DE FATO A EXECUÇÃO, ESPERANDO A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NA FASE EXPROPRIATÓRIA, QUANDO O EXECUTADO, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR, DEVERIA ARCAR COM AS CUSTAS DEVIDAS NO PERCENTUAL DE 1% AO SER SATISFEITA A EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 4º, INCISO III, DA LEI 11.608/2003. DADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Apelação Cível 0000696-50.2024.8.26.0566; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão de recolhimento de custas finais no incidente de cumprimento de sentença - Irresignação do executado - Alegação de que a cobrança é descabida, haja vista pagamento voluntário da obrigação e inexistência de pretensão resistida - Necessidade de atos expropriatórios e movimentação do Poder Judiciário para a cobrança de custas - Acolhimento da pretensão recursal - Executado que, tão logo intimado, realizou o pagamento integral da obrigação - Possibilidade de isenção das custas finais - Precedentes - Lei nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608/03, não subsistindo a antiga redação do artigo 4º, inciso III - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2213357-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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L. M. Dos S. e outros x K. I. M. T.

ID: 307215457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1020260-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S. M. DOS S. S.

Polo Passivo:

K. I. M. T.

Intimação

Advogados:

TATIANE LOURENCO BEZERRA

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MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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Processo 1020260-08.2023.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - L.M.S. - - M.S.S. - K.I.M.T. e outro - Vistos. Dada a oportunidade para especificação de provas (fls. 100), a parte autora manifest… Processo 1020260-08.2023.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - L.M.S. - - M.S.S. - K.I.M.T. e outro - Vistos. Dada a oportunidade para especificação de provas (fls. 100), a parte autora manifestou-se às fls. 102/103, enquanto que a parte ré, permaneceu inerte. Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 14 de julho de 2025, às 14 horas e 15 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. Deverão os advogados informar nos autos os endereços eletrônicos (e-mail) das partes, bem como das testemunhas eventualmente arroladas, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, para que seja encaminhado o link de acesso para ingresso na audiência virtual. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si já arrolada nos autos (observadas as regras do artigo 455 do CPC) e, ato contínuo, trazer aos autos endereço de e-mail e/ou telefone da testemunha para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas da mesma forma, sem necessidade de expedição de carta precatória. Caso o advogado não informe no prazo concedido o endereço eletrônico da testemunha, será declarada a preclusão da prova oral. O link para acesso à reunião será encaminhado aos e-mails indicados pelas partes, devendo as partes responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. Intime-se. - ADV: TATIANE LOURENCO BEZERRA (OAB 394578/SP), TATIANE LOURENCO BEZERRA (OAB 394578/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)

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Alessandra Souza Da Silva x Kaiquy Rosa De Souza

ID: 333327118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003964-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

KAIQUY ROSA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VALDELIZ MARÇAL DE PAULA

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FÁBIO COMITRE RIGO

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Processo 1003964-08.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandra Souza da Silva - Kaiquy Rosa de Souza - Vistos. Defiro ao réu os benefícios da assistência… Processo 1003964-08.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandra Souza da Silva - Kaiquy Rosa de Souza - Vistos. Defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO (audiência on-line), para o dia 03 de setembro de 2025, às 14h00min. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, no celular ou computador das partes, advogados e testemunhas bastando clicar no link de acesso/ingresso à audiência virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. A incumbência de enviar o "link de acesso" à audiência virtual ficará sob a responsabilidade da Escrevente de Gabinete de Audiências desta 3ª Vara Cível, no prazo de até 48h antes da audiência designada. O Termo de Audiência será emitido constando a informação das partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Providencie a z. serventia da UPJ, com urgência, o cadastro junto ao sistema informatizado Oficial SAJ/PG5, das testemunhas arroladas no presente feito, cabendo, no entanto, aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do juízo (observadas as regras do art. 455, do cpc) - o que não se confunde com o prazo de 05 dias dantes tratado, para cientificação dos e-mails ao juízo, com as ressalvas já tratadas. Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da nova data para audiência virtual por seus procuradores, e após por e-mail pessoal, com as devidas indicações, para o ingresso na sala/lobby virtual. PARA TANTO, FICAM OS PROCURADORES DEVIDAMENTE INTIMADOS A RATIFICAREM/FORNECEREM TODOS OS E-MAILS NECESSÁRIOS NO "PRAZO DE ATÉ 48h ANTES DA AUDIÊNCIA, IMPRETERIVELMENTE", BEM COMO INFORMAR SE HOUVER ALGUMA IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE TÉCNICA PARA INGRESSO NO PRAZO DE 05 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, FINDO O QUAL PODERÁ OCORRER A PRECLUSÃO. Anoto que o prazo é o mesmo para substituição de e-mail ou pedido de diligência do Juízo relativo a audiência, ressalvados os casos legais de substituição de testemunha ou problema técnico superveniente.Anoto ainda que este ultimo prazo refere-se a indicação dos e-mails, tanto de partes, patronos e testemunhas, que não se confunde com o prazo para apresentação de rol caso seu prazo já tenha decorrido, ou seja, não é uma "segunda oportunidade" para sua apresentação. Anoto também que não indicados os e-mails no prazo fixado, salvo indicação dos patronos de eventual responsabilidade pelo reenvio de "link" que lhe será remetido, ou indicação de incapacidade técnica que justifique o comparecimento em escritório do patrono, assim por ele expressamente indicado nos autos, a preclusão poderá ocorrer independentemente de "surgir" a testemunha em audiência.Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intimem-se. - ADV: VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), FÁBIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP)

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Processo nº 1003770-34.2025.8.26.0381

ID: 300527940

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003770-34.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HELENA MORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA BEATRIZ MARTINS TEIXEIRA TERADA

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 1003770-34.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudia Helena Morelli - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica. Sobre … Processo 1003770-34.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudia Helena Morelli - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica. Sobre a questão, dispõe o art. 105, § 1.º, do CPC que "aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei". Já a Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital art. 1.º, § 2.º, III, a, a seguir transcrito: Art. 1.º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2.º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, a qual instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. O art. 2.º da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Nesse passo, registre-se que não há prova de que a procuração anexada está assinada por meio de certificado emitido por autoridade certificadora constante do rol de autoridades cadastradas. A propósito: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DECRETO DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I E INCISO IV, § 3º, ARTIGO 330, INCISO I, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. INVALIDADE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, §2º, INCISO III, ALÍNEA A, DA LEI Nº 11.419/06, E OS ARTIGOS 1º E 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-2/01, QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, E DISPÕEM QUE SOMENTE SERÁ VÁLIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS A ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1003554-86.2024.8.26.0291; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Por todo o exposto, determino à parte autora que, em 15 dias úteis, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 76, § 1.º, I, do CPC. Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-minuta". Intime-se. - ADV: MAYRA BEATRIZ MARTINS TEIXEIRA TERADA (OAB 499183/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Geovana Rafaela Lucas Rizzatto

ID: 301312032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003770-61.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

GEOVANA RAFAELA LUCAS RIZZATTO

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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EDUARDO RIBEIRO NETO

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Processo 1003770-61.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Geovana Rafaela Lucas Rizzatto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A A… Processo 1003770-61.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Geovana Rafaela Lucas Rizzatto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, consolidando nas mãos do(a) autor(a) o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Na fase de cumprimento de sentença, a parte credora deverá informar o montante do débito e o valor da venda do bem, depositando-se eventual saldo em favor da parte devedora, bem como cobrando o saldo negativo através de ação própria. A entrega de documentos (inclusive de transferência), caso ainda não feita, deverá se realizar em favor da parte autora. Observo que não houve a efetivação de bloqueio do veículo por meio do sistema RENAJUD. Em face da Sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por equidade, em R$ 1.600,00, com base no artigo 85, §8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. P.R.I - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), EDUARDO RIBEIRO NETO (OAB 458893/SP)

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Marcia Pereira Bezerra x Construtora Pacaembu Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.,

ID: 276425927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003770-85.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PACAEMBU EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.,

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIANI RIBEIRO PINTO

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SANDRO BARIONI DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003770-85.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003770-85.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Marcia Pereira Bezerra (Justiça Gratuita) - Apelado: Construtora Pacaembu Empreendimento Imobiliário Spe Ltda., - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL QUE TERIAM SIDO OCASIONADOS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A CONSTRUTORA RÉ, ALEGANDO DEFEITOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO, COMO FISSURAS E DESNIVELAMENTO, E PLEITEANDO INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS, COMO ATESTADO NO LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO DEVE SER DESCONSTITUÍDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE UM NOVO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SE O LAUDO DEVE SER COMPLEMENTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O IMÓVEL NÃO APRESENTA VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE AFETEM SUA ESTRUTURA, SENDO OS DANOS ALEGADOS DE NATUREZA ESTÉTICA E SUPERFICIAL.4. A PROVA TÉCNICA FOI CONSIDERADA SUFICIENTE E IMPARCIAL, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. LAUDO PERICIAL HÍGIDO PRODUZIDO POR PERITO DA CONFIANÇA DO JUÍZO DEMONSTRA AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS INDENIZÁVEIS. 2. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA DE ELEMENTOS TÉCNICOS E QUE SE REVELA EM VERDADEIRO INCONFORMISMO COM O RESULTADO QUE LHES FOI DESFAVORÁVEL, NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA PERÍCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11, ART. 98, §3º, ART. 1.025. CÓDIGO CIVIL, ART. 186. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019361-72.2020.8.26.0361, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004865-05.2023.8.26.0047, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005676-62.2023.8.26.0047, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000155-57.2016.8.26.0282, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/01/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Barioni de Matos (OAB: 34882/PR) - Daniani Ribeiro Pinto (OAB: 191126/SP) - 4º andar

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Alvaro Augusto Neves Filho x Ricardo Dias E Castro

ID: 326624981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003770-23.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO AUGUSTO NEVES FILHO

Polo Passivo:

RICARDO DIAS E CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM

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MARIA LUISA TAVARES MAIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON DO NASCIMENTO AMORIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003770-23.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003770-23.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Alvaro Augusto Neves Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Ricardo Dias e Castro - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. EXAME: PARTES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO, TENDO OCORRIDO RESCISÃO ANTECIPADA, DE COMUM ACORDO, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL. LOCADOR QUE ADOTOU MEDIDAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA DE INFILTRAÇÃO, POR MEIO DE CONTATO COM O CONDOMÍNIO E DA CONTRATAÇÃO DE PEDREIRO, AINDA QUE DE FORMA INFRUTÍFERA ATÉ O MOMENTO DA SAÍDA DO LOCATÁRIO. AUTOR, PORÉM, QUE OPTOU DESOCUPAR O IMÓVEL E RESCINDIR O CONTRATO ANTES DA REALIZAÇÃO DE TODAS AS REFORMAS NECESSÁRIAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDOS DE VISTORIA INICIAL E FINAL, O QUE IMPEDE A COMPARAÇÃO ENTRE AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL NO INÍCIO E NO TÉRMINO DA LOCAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE OS PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO COMPROMETIAM AS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL. REQUERENTE QUE RECEBEU DA IMOBILIÁRIA TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO, NO QUAL CONSTOU QUITAÇÃO MÚTUA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM APRESENTAR RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL AO LOCADOR. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO RÉU EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA NÃO DEMONSTRADA, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA PELO LOCADOR, TODAVIA, QUE NÃO É DEVIDA. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO CONTRATO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA. FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO DATADAS E SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO RÉU NO SENTIDO QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE EM CONDIÇÕES DISTINTAS DAQUELAS DO INÍCIO DA LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE TAXA DE LIMPEZA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ DO REQUERIDO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson do Nascimento Amorim (OAB: 411532/SP) - Maria Luisa Tavares Maimone (OAB: 477573/SP) - Marcos Antonio Castro Jardim (OAB: 108259/SP) - 5º andar

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Emerson Marques Basques x Zzab Comércio De Calcados Ltda

ID: 332308351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003770-92.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MARQUES BASQUES

Polo Passivo:

ZZAB COMéRCIO DE CALCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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CIBELY MARQUES BASQUES DOS SANTOS

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Processo 1003770-92.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Marques Basques - ZZAB Comércio de Calcados Ltda - Posto isso, JULGA-SE IMPROCEDEN… Processo 1003770-92.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Marques Basques - ZZAB Comércio de Calcados Ltda - Posto isso, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na petição inicial. A documentação dos autos é insuficiente para demonstrar a insuficiência de recursos financeiros, de modo que se indefere a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis na sentença proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), CIBELY MARQUES BASQUES DOS SANTOS (OAB 416306/SP)

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