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Tatiane Mohr x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 298137073

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004569-80.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE MOHR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUFFY NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004569-80.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004569-80.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Tatiane Mohr - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA COMPANHIA AÉREA. EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS, ESCALAS E CONEXÕES DO VOO SEM OBSERVAR O ESCASSO ESPAÇO DE TEMPO PARA A REALIZAÇÃO DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA LOGÍSTICA DE CONEXÃO DOS VOOS. PRAZO EXÍGUO. INOBSERVÂNCIA DO TEMPO NECESSÁRIO PARA EMBARQUE EM OUTRO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO, CONSUBSTANCIADO PELO ATRASO DE MAIS DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL DA VIAGEM. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00. VALOR QUE ATENDE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, O CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, O PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tuffy Nader (OAB: 500104/SP) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - 3º Andar

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T. R. G. x L. C. G. G.

ID: 291110697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004569-57.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. R. G.

Polo Passivo:

L. C. G. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO FLÔRES GONDAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIA CAROLINA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABEL CARMINA NOGUEIRA MONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004569-57.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004569-57.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: T. R. G. - Apelado: L. C. G. G. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, de conformidade com o voto da relatora, vencidos o 2º Desembargador que declara e a 4ª Desembargadora. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A FILIAÇÃO BIOLÓGICA E DA NATUREZA JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. NO MÉRITO, PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO GENITOR E DOS AVÓS PATERNOS DO REGISTRO CIVIL, COM A MANUTENÇÃO DO PATRONÍMICO PATERNO, FUNDADO EM ABANDONO AFETIVO E EXPERIÊNCIAS TRAUMÁTICAS NA INFÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À VERACIDADE DO VÍNCULO DE FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU FALSIDADE NO ASSENTO REGISTRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabel Carmina Nogueira Montana (OAB: 328408/SP) - Lia Carolina Flores (OAB: 10627/RS) - Raphael Augusto Flôres Gondar (OAB: 88127/RS) - 4º andar

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Filipe Cara Francischetti x Bruno Roberto Franscischetti Fioravanti

ID: 278780254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004569-03.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE CARA FRANCISCHETTI

Polo Passivo:

BRUNO ROBERTO FRANSCISCHETTI FIORAVANTI

Intimação

Advogados:

BRENDA GARCIA KUHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL CARLOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Israel Carlos de Souza (OAB 255747/SP), Brenda Garcia Kuhl (OAB 229893E/SP) Processo 1004569-03.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Filipe Cara Francischetti - Exectdo: Bruno Robe… ADV: Israel Carlos de Souza (OAB 255747/SP), Brenda Garcia Kuhl (OAB 229893E/SP) Processo 1004569-03.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Filipe Cara Francischetti - Exectdo: Bruno Roberto Franscischetti Fioravanti - Vistos. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação alimentar pelo rito da penhora. Alega, em suma, que as prestações vencidas não poderiam ter sido incluídas no curso do processo. Postulou, ainda, o parcelamento do débito (f. 60/65). Manifestação do exequente, com apresentação de planilha atualizada do débito (f. 75/76). O parquet opinou pela rejeição da impugnação e prosseguimento do feito (f. 79/81). É o relatório. Decido. De início, a aceitação da proposta de parcelamento do débito alimentar é faculdade da parte credora, e não direito do devedor. O parcelamento aplica-se ao cumprimento de sentença somente se aceito pela parte exequente, o que não ocorreu (§7º, art. 916, CPC). Em que pese o presente cumprimento de sentença tramitar sob o rito de penhora (artigo 528, §8º c/c artigo 523 e seguinte do CPC), possível a inclusão das parcelas vincendas e não pagas, desde que mantidas sob o mesmo rito. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "É possível a inclusão das prestações alimentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial, previsto no art. 528, § 8º, do CPC/2015, em observância dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual." STJ. 4ª Turma. REsp 1.846.966/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/9/2023 (Info 790) Isso posto, rejeito a impugnação ofertada, e homologo o quantum debeatur no valor de R$ 3.988,46 (três mil novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), para feveiro de 2025 (f. 76). Defiro o bloqueio de ativos financeiros em contas do executado BRUNO ROBERTO FRANCISCHETTI FIORAVANTI (inscrito no CPF/ME sob n. 408. - f 01), com reiteração automática por trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Providencie-se o necessário. Intimem-se.

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Processo nº 1004569-84.2024.8.26.0002

ID: 317015197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004569-84.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE ANDRADE SAMPAIO IZABEL CHRISTINA DE ANDRADE SAMPAIO WAGNER DE ANDRADE SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE SOUZA BRONZERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004569-84.2024.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Izabel Christina de Andrade Sampaio - Douglas de Andrade Sampaio - - Wagner de Andrade Sampaio - Ante o exposto, … Processo 1004569-84.2024.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Izabel Christina de Andrade Sampaio - Douglas de Andrade Sampaio - - Wagner de Andrade Sampaio - Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante às fls. 118/120 destes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados por BENEDITO AUGUSTO SAMPAIO (fl. 26), no qual atuou como inventariante o herdeiro Douglas de Andrade Sampaio. Adjudico, portanto, aos interessados seus respectivos quinhões, conforme constante da partilha homologada, salvo erro, omissão ou direitos de terceiros. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas na forma do art. 4º, inciso III, § 7º, da Lei n. 11.608/2003, observado, se o caso, o que prevê o § 3º do art. 98 do novo Código de Processo Civil (justiça gratuita). Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Expeçam-se ALVARÁ para levantamento dos valores depositados em nome da de cujus (fls. 37 e 79/80). A intimação da FESP fica dispensada nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. A fim de que a recomendação contida no CG 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MARCELO DE SOUZA BRONZERI (OAB 411811/SP), MARCELO DE SOUZA BRONZERI (OAB 411811/SP), MARCELO DE SOUZA BRONZERI (OAB 411811/SP)

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Processo nº 1000980-02.2025.8.26.0309

ID: 313055361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000980-02.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. DE O. M. S. T. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANTONIO ARCHANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000980-02.2025.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.T.O.M. - - S.O.M. - Vistos. O executado P.H.M.A. foi pessoalmente intimado para pagame… Processo 1000980-02.2025.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.T.O.M. - - S.O.M. - Vistos. O executado P.H.M.A. foi pessoalmente intimado para pagamento do débito alimentar no prazo de 03 dias (fls. 56/57), e quedou-se inerte, não comprovando qualquer pagamento nem tampouco justificando a impossibilidade de fazê-lo (fls. 58). Diante disso, e face à anuência ministerial de fls. 65/66, decreto sua PRISÃO ADMINISTRATIVA pelo prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 19 da Lei de Alimentos c. c. artigo 528 parágrafo 3º do CPC), expedindo-se mandado com o prazo de 02 anos de validade. Observo que fica admitida a concomitância com quaisquer outros tipos de prisões processuais, em atenção ao Comunicado CG 909/2024. Determino ainda que seja o débito apresentado pela parte exequente desde logo levado a protesto (posto que já decorrido o prazo legal para pagamento voluntário), conforme determinado no artigo 528, parágrafo 1º do NCPC, com as observações do artigo 517 do mesmo diploma legal, devendo o cartório de protesto, oportunamente comunicar este Juízo eventual pagamento (item 20.5.1 - NSCGJ). Providencie a serventia o necessário, sendo que CÓPIA DESTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO - a ser remetido por e.Mail - e ANEXANDO-SE a cópia da memória de cálculo atualizada (fls. 73). Considerando disposto no Comunicado Conjunto 36/2025 no sentido de que o cadastro da prisão deverá ser realizado com base no CPF do executado, determino que, PREVIAMENTE ao cadastro da prisão, pela serventia, seja realizada pesquisa no BNMP com o escopo de que não haja duplicidade de informações. Não havendo indicação de CPF nos autos deverá a serventia promover a busca do número do documento pelos sistemas disponíveis através do convênio com o TJSP. Na hipótese de o executado não possuir CPF, com fulcro no mesmo Comunicado, item 4, DETERMINO à serventia a emissão do mandado de prisão com base no RJI, bem como, em seguida, de ofício À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para que promova em favor do executado a expedição do documento (CPF). Com a vinda da resposta, providencie a serventia a atualização dos cadastros SAJ e BNMP. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO que deverá ser encaminhado à À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, se o caso. Intime-se. - ADV: GUILHERME ANTONIO ARCHANJO (OAB 288473/SP), GUILHERME ANTONIO ARCHANJO (OAB 288473/SP)

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Processo nº 0007765-28.2019.8.26.0011

ID: 324435620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007765-28.2019.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRM SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA REGINA ROSSETE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007765-28.2019.8.26.0011 (processo principal 1004569-33.2019.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Frm Serviços Eireli - Vistos. Compulsando os autos, observa-se qu… Processo 0007765-28.2019.8.26.0011 (processo principal 1004569-33.2019.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Frm Serviços Eireli - Vistos. Compulsando os autos, observa-se que se logrou êxito no bloqueio de ativos financeiros do executado, no valor de R$ (fls.10643,82 ). Enviada intimação por Oficial de Justiça para o endereço do executado, no endereço onde se procedeu a a intimação de fls.518, deixou de ser recebida certificado com "mudou-se". Ora, é ônus das partes manter seus endereços atualizados, nos termos do art. 77, V do CPC. Não obstante, dispõe o parágrafo único do art. 274 do CPC que: Art. 274, parágrafo único do CPC: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Deveria o executado ter informado nos autos sua alteração de endereço, não o fazendo deve ser considerada válida sua intimação, nos termos do dispositivo supra citado. Diante da ausência de impugnação, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo. Proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial, nos termos do art. 854, § 5º do CPC, via Sisbajud. Nos termos do Comunicado 474/2017, providencie o interessado o formulário preenchido para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, indicando no campo "observações" o nome do titular da conta para depósito, bem como seu CPF/CNPJ. Se houver interesse em guias distintas, indicar os valores relativos ao crédito principal e os valores dos honorários advocatícios, separadamente. (§7o, artigo 1.112, provimento CG 13/2019). Sendo a titularidade da conta bancária do escritório de advocacia, deverão ser indicados a OAB e o CNPJ do mesmo, com poderes para recebimento constando na procuração, ou, deverá ser providenciada a juntada de substabelecimento com poderes para tal ato. Após, defiro o levantamento do valor em favor da parte exequente. - ADV: ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 302242/SP), SHEILA REGINA ROSSETE MIRANDA (OAB 372462/SP)

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M. De J. x B. De F. R.

ID: 302121005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000301-02.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

B. DE F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000301-02.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000301-02.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: B. de F. R. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, observada a sucumbência recursal fixada.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL, A CRIANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ O DEVER LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL A CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO.5. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF. 6. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA, OU DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS, 6º, 208, § 1ª E IV, 211, § 2º E 227; CPC, ARTS. 85, §11º, I, 496, § 3º, III E § 4º, II; ECA, ART. 54; L. Nº 9.394/1996, ARTS. 4º, II, E, 11, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MINISTRA ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 22.9.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador) - Marcio da Silva (OAB: 377396/SP) - Denise Vieira de Freitas - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010389-02.2025.8.26.0309

ID: 292249483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010389-02.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELMA MAGALI OSCH SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA VALENTE

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Processo 1010389-02.2025.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Selma Magali Osch Simões - Nomeio o(a) requerente S. M. S inventariante, devidamente qualificado no cabeçalho desta de… Processo 1010389-02.2025.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Selma Magali Osch Simões - Nomeio o(a) requerente S. M. S inventariante, devidamente qualificado no cabeçalho desta decisão, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Observe a serventia que a parte autora conta com mais de 60 anos, sendo de rigor lhe seja concedida prioridade na tramitação da presente ação, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Afixe-se a tarja respectiva. Nos autos de arrolamento ou inventário as custas judiciais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que deve ser auferida a capacidade econômica do monte mor. No caso, vê-se que o acervo hereditário é composto tão somente por um imóvel e, portanto, o espólio não dispõe de recursos financeiros ou outros bens de pronta liquidez, para honrar as despesas processuais, em especial a taxa judiciária incidente antes da homologação do plano de partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/03). Assim, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade Judiciária. Tarje-se. No prazo de 20 (vinte) dias, o(a) inventariante deverá trazer para os autos: relação dos herdeiros, relação de bens e plano de partilha, nos termos dos artigos 620, em especial, incisos II e IV, e 653 do CPC; documentos pessoais dos herdeiros e prova de tal condição, bem como certidão de casamento atualizada do autor da herança; procuração de advogado outorgada por todos os interessados; cópia de matrícula atualizada dos imóveis a inventariar; prova documental da existência dos bens móveis e da titularidade do de cujus; prova do valor venal dos imóveis na época do falecimento; certidão negativa federal e estadual em nome do de cujus; certidões negativas municipais em relação aos bens imóveis; certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de existência ou inexistência de eventual testamento deixado pelo de cujuspelo autor da herança, que deverá ser requerida diretamente através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. Ante a alegação da existência de ativos financeiros deixados pelo autor da herança, defiro a quebra do sigilo bancário, por meio da requisição dos extratos bancários das contas pertencentes ao falecido na data do óbito, via sistema Sisbajud. Providencie a Serventia o necessário. Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira do espólio, estes autos passarão a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA VALENTE (OAB 276784/SP)

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Processo nº 1001853-02.2025.8.26.0309

ID: 291260343

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001853-02.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FERREIRA DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAROLINE CIOTA PAWLAK

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Processo 1001853-02.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Ferreira de França - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1001853-02.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Ferreira de França - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUANA CAROLINE CIOTA PAWLAK (OAB 529080/SP)

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Processo nº 4000899-02.2025.8.26.0309

ID: 323580033

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000899-02.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARCANSOLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL FAVERO MARCANSOLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000899-02.2025.8.26.0309/SP Assunto: Inadimplemento (Direito Civil) EXEQUENTE : ROGERIO MARCANSOLA ADVOGADO(A) : GABRIEL FAVERO MARCANSOLA (OAB SP474876) ATO ORD…

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