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M. G. N. x B. G. R.

ID: 309936233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012267-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. G. N.

Polo Passivo:

B. G. R.

Intimação

Advogados:

VANILA GONÇALES HOTERGE

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SERGIO ANTONIO HOTERGE

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Processo 1012267-07.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.G.N. - B.G.R. e outro - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 335/337 como emenda à inicial e defiro a habilitação do corréu Bruno a… Processo 1012267-07.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.G.N. - B.G.R. e outro - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 335/337 como emenda à inicial e defiro a habilitação do corréu Bruno a fls. 344/346. Anote-se. 2. Indefiro a concessão da tutela de urgência pois reputo ausentes, no caso em exame, os requisitos legais enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil. Embora os fatos narrados na inicial sejam revestidos de gravidade, não há, ao menos por ora e nesta fase inicial, elementos sólidos a evidenciar que a genitora não preste os cuidados e assistência necessária à menor, que não resguarde adequadamente os seus interesses e tampouco de que a atribuição da guarda unilateral pretendida pela autora, avó paterna da menor, modalidade adotada sempre de modo excepcional, ainda que conte com a concordância do genitor, revele-se medida mais favorável à menor, razão pela qual imprescindível, antes de qualquer e eventual deliberação que possa vir a acarretar significativa mudança na vida e rotina da menor, que se preserve o devido contraditório e, se necessário, a devida instrução. 3. Por tais e fundamentadas razões, cite-se e intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observo que, na mesma oportunidade de cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça verificar a aparente condição de saúde da criança, dos cuidados que lhe são prestados e das condições habitacionais do lar materno. 4. Com a apresentação da resposta ou certificado o decurso do prazo, colha-se a manifestação da autora, em réplica, do Ministério Público e, na sequência, voltem os autos conclusos. 5. A análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM) será realizada após a apresentação da resposta ofertada pela parte contrária, sem prejuízo de sua eventual designação para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda de modo mais eficiente e proveitoso. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SERGIO ANTONIO HOTERGE (OAB 275570/SP), VANILA GONÇALES HOTERGE (OAB 245938/SP), VANILA GONÇALES HOTERGE (OAB 245938/SP)

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Processo nº 1012267-25.2025.8.26.0482

ID: 292817595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012267-25.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS EMERSON NOGUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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Processo 1012267-25.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcos Emerson Nogueira de Almeida - Vistos. Os documentos encartados indicam a cobrança de tarif… Processo 1012267-25.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcos Emerson Nogueira de Almeida - Vistos. Os documentos encartados indicam a cobrança de tarifa de carga de poluição nas faturas da unidade consumidora da parte autora. Afirma que a cobrança foi lançada sem estudo prévio de modo que, enquanto pendente a Lide de discussão, necessário a concessão do pedido já neste momento, em sede de liminar. Assim, ante tal fundamentação e diante da possibilidade de reversão da presente decisão, defiro a liminar pleiteada determinando, por conseguinte, que a parte ré se abstenha de realizar cobranças do denominado FATOR K nas faturas de abastecimento de água da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança limitada à R$ 10.000,00, contados da intimação. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Silene Francisca Zaparoli e outros x Joy Tour Viagens e outros

ID: 325461908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-37.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILENE FRANCISCA ZAPAROLI VICENTE ZAPAROLI FILHO

Polo Passivo:

JOY TOUR VIAGENS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILASBOA FORNAROL

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JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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FERNANDO ROSENTHAL

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EDUARDO ANDRADE FEITOSA

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Processo 1012267-37.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Silene Francisca Zaparoli - - Vicente Zaparoli Filho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Joy Tour… Processo 1012267-37.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Silene Francisca Zaparoli - - Vicente Zaparoli Filho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Joy Tour Viagens - Vistos. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal e do trânsito em julgado. Expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios ao advogado conveniado, se o caso. Fica desde já deferido o levantamento do valor depositado às fls. 312/314, em favor da parte autora, mediante apresentação do formulário MLE. Discussão acerca de eventual crédito remanescente deverá se dar em sede de cumprimento de sentença, que deverá ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, mediante peticionamento eletrônico do necessário incidente, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, para ser autuado em apartado. Deve ser observada a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (categoria Execução de Sentença, tipo 156 - Cumprimento de Sentença ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença), sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV do artigo 9º da Resolução 551/2011 do Tribunal. Antes de se proceder ao arquivamento, verifico que há custas e/ou despesas processuais cujo adiantamento foi dispensado em seu momento próprio, mas que devem ser agora recolhidas pela parte final condenada. Assim, fica a parte ré intimada, por seu patrono, a proceder ao recolhimento, no prazo de 15 dias, da taxa judiciária inicial e recursal, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei 11.608/03, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs (parágrafo 1º), e das despesas de citação e intimação havidas, tudo de acordo com a proporção da sucumbência estabelecida na sentença/acórdão. No silêncio, ou não tendo advogado constituído, intime-se pela via postal, no último endereço informado (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil), para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Decorrido o prazo, expeça-se a certidão, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado e arquivem-se, lançando-se a respectiva movimentação (61615). Int. - ADV: RAFAEL VILASBOA FORNAROL (OAB 378521/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), RAFAEL VILASBOA FORNAROL (OAB 378521/SP), EDUARDO ANDRADE FEITOSA (OAB 482560/SP), EDUARDO ANDRADE FEITOSA (OAB 482560/SP)

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Processo nº 1012267-04.2025.8.26.0004

ID: 337850736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-04.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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Processo 1012267-04.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Aparecida de Lima - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista que a anota… Processo 1012267-04.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Aparecida de Lima - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista que a anotação junto ao Portal Serasa Limpa Nome, o qual não equivale a órgão de proteção ao crédito, seria decorrente de contrato firmado entre as partes, cuja inexistência não está demonstrada nos autos, sendo que a autora não comprova extravio de documentos pessoais e não oferece caução real ou fidejussória. 2. Condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica. Assim, no prazo de quinze dias, apresente a parte autora cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício. Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login. Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso. Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano. Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF. Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF (fls. 29/31) não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF. Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view), atentando-se que a falsa declaração sujeita às sanções civis, administrativas e penais. Traga, também, comprovante de regularidade de seu CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp). Na impossibilidade de comprovação do direito à gratuidade, recolha as custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1032152-96.2024.8.26.0405

ID: 324922846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1032152-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASTRAL ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO EVANGELISTA FERREIRA

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Processo 1032152-96.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Astral Administração e Participações Ltda - Vistos Ciência do acórdão para deferir a ordem liminar d… Processo 1032152-96.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Astral Administração e Participações Ltda - Vistos Ciência do acórdão para deferir a ordem liminar de despejo, sem necessidade de caução Fls. 166: Diante da noticiada desocupação do imóvel, DEFIRO a expedição de mandado de constatação e de imissão, após o recolhimento das custas devidas (diligência por Oficial de Justiça: diligências no valor de R$ 111,06/por ato - Prov. CG nº 28/2014), da parte autora na posse do imóvel objeto da lide, desde que livre de pessoas e de coisas, ficando igualmente deferida a imissão caso objetos tenham sido abandonados no imóvel. - Prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da cota referente a dilogência do oficial, no silêncio tragam os autos conclusos para extinção Neste último caso, deverá o Sr. Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado, indicando de forma pormenorizada os bens deixados do imóvel, nomeando, nessa hipótese, a parte autora ou pessoa por esta indicada como depositário(a). O depositário deverá fornecer ao Oficial de Justiça seu endereço para eventual futura intimação, bem como informar eventual alteração do domicílio nos autos. Caso não esclareça o novo domicílio, eventual intimação para apresentação dos bens ou seu equivalente em dinheiro endereçada para o endereço constante nos autos, será considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Na eventualidade de os bens não serem apresentados, poderão ser extraídas peças para instauração de procedimento para apuração do crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do CP. Serve esta decisão como mandado de constatação e imissão da parte autora na posse do imóvel objeto da demanda. Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do ato, servindo a presente decisão, por cópia assinada física ou digitalmente, também como ofício de solicitação ao BPM local. A autora deverá fornecer todos os meios necessários ao integral cumprimento. Para tanto, deve interessado contatar o Oficial de Justiça, através da Central de Mandados, para conhecimento da data em que a diligência será cumprida, sob pena de o comandado ser restituído ao cartório independentemente de cumprimento. Concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP)

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Patricia Dos Santos Freitas x Banco Bradesco S.A

ID: 330352867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035062-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1035062-96.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Patricia dos Santos Freitas - Banco Bradesco S.a - Por estas razões, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamen… Processo 1035062-96.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Patricia dos Santos Freitas - Banco Bradesco S.a - Por estas razões, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Revogo a liminar concedida. Dê-se baixa na pauta. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Transitada em julgado, comunique-se a extinção. Em seguida, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO (OAB 403918/SP)

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Processo nº 0006183-96.2024.8.26.0405

ID: 337005511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006183-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISIDORO DE JESUS CEPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA KANECADAN

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ANA PAULA MARTINS PRETO SANTI

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Processo 0006183-96.2024.8.26.0405 (processo principal 0052170-98.2000.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Isidoro de Jesus Cepa - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do … Processo 0006183-96.2024.8.26.0405 (processo principal 0052170-98.2000.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Isidoro de Jesus Cepa - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ANA PAULA MARTINS PRETO SANTI (OAB 215695/SP), MARISTELA KANECADAN (OAB 129006/SP)

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Processo nº 1012267-62.2025.8.26.0405

ID: 309987466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 1012267-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s)… Processo 1012267-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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Processo nº 1012267-36.2024.8.26.0037

ID: 278706266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012267-36.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FABIANO LEAL BASSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁRILA ALVES GONÇALVES

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ADV: Cárila Alves Gonçalves (OAB 507174/SP) Processo 1012267-36.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Fabiano Leal Bassetti - Vistos. Cumpra-se o V. Ac… ADV: Cárila Alves Gonçalves (OAB 507174/SP) Processo 1012267-36.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Fabiano Leal Bassetti - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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Processo nº 1012267-03.2025.8.26.0554

ID: 293496221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-03.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

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Processo 1012267-03.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade… Processo 1012267-03.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 2.1 Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP)

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