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Processo nº 0021978-05.2022.8.26.0053

ID: 327024749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021978-05.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO APARECIDO LOPES ANA LUCIA DA ROCHA ANA LUCIA NAVARRO ANA PAULA ALEXANDRE GOMES DE SOUZA BENEDITA APARECIDA SOARES MOURA BENEDITA MARTINS DA SILVA MORGADO CARLOS ALBERTO OTTONI PINTO CARLOS EDUARDO DE MOURA CLAUDIA CAPONI CLAUDIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA DANIEL JORGE COLLACO DANIELLE CARAS CARRIJO DORIS MOSCIARO EDINALDO ANTONIO DA SILVA EDVALDO MARCOS DE MOURA ESPóLIO DE CRISTINA JACINTO RODRIGUES FORTES ESPóLIO DE ELIZETE SILVA GOUVEA ESPóLIO DE JOSé EUCLIDES DE ARAUJO FELIPE ALVES DE ARAUJO HEBER ROGéRIO BUENO DOS SANTOS HELLEN CRISTINA CARAS DE ARAUJO IRANI MARTINS JOãO VICTOR ALVES DE ARAUJO JOSé HELIO MACHADO JURANDIR FERREIRA MARTINS MARIA APARECIDA DA ROSA MARIA DE FATIMA DE SOUZA ANDRADE SANTOS MARIA NELCI PINTO DA SILVA MARISA AUGUSTA MARTINS DE OLIVEIRA MARLI ALCARA VALLIM MAYRA CARINA ALVES VIEIRA DE ARAUJO NICETE DA SILVA BALIERO E BORGES PATRICIA HELENA DE MOURA CAVALCANTE PAULO CESAR ANDRADE CASTILHO ROSEMAR ROSARIA DA SILVA SELMA DE CASSIA LEMES PAULINO SIMONE CAMPOS CARLI VALERIA ALVES VANESSA ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WMAIQUE GOMES SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN CRISTINA CARAS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021978-05.2022.8.26.0053 (processo principal 0015505-57.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Carlos Alberto Ottoni Pinto - - Edinaldo Antonio da Silva - - … Processo 0021978-05.2022.8.26.0053 (processo principal 0015505-57.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Carlos Alberto Ottoni Pinto - - Edinaldo Antonio da Silva - - Doris Mosciaro - - Daniel Jorge Collaco - - Espólio de Cristina Jacinto Rodrigues Fortes - - Claudio Roberto Pereira de Souza - - Claudia Caponi - - Espólio de Elizete Silva Gouvea - - Benedita Martins da Silva Morgado - - Benedita Aparecida Soares Moura - - Ana Paula Alexandre Gomes de Souza - - Ana Lucia Navarro - - Ana Lucia da Rocha - - Afonso Aparecido Lopes - - Heber Rogério Bueno dos Santos - - Simone Campos Carli - - Maria Nelci Pinto da Silva - - Selma de Cassia Lemes Paulino - - Rosemar Rosaria da Silva - - Paulo Cesar Andrade Castilho - - Nicete da Silva Baliero e Borges - - Marli Alcara Vallim - - Marisa Augusta Martins de Oliveira - - Irani Martins - - Maria de Fatima de Souza Andrade Santos - - Maria Aparecida da Rosa - - Jurandir Ferreira Martins - - José Helio Machado - - Espólio de José Euclides de Araujo e outro - Carlos Eduardo de Moura - - Edvaldo Marcos de Moura - - Patricia Helena de Moura Cavalcante - - Danielle Caras Carrijo - - Felipe Alves de Araujo - - Hellen Cristina Caras de Araujo - - João Victor Alves de Araujo - - Mayra Carina Alves Vieira de Araujo - - Valeria Alves - - Vanessa Alves de Araujo - Vistos. Manifeste-se a entidade devedora acerca do pedido de habilitação de herdeiros, em 10 (dez) dias. Após, conclusos para decisão. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), WMAIQUE GOMES SOARES (OAB 28561/ES), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), HELLEN CRISTINA CARAS DE ARAUJO (OAB 312228/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 0021978-05.2022.8.26.0053

ID: 326077329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021978-05.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO APARECIDO LOPES ANA LUCIA DA ROCHA ANA LUCIA NAVARRO ANA PAULA ALEXANDRE GOMES DE SOUZA BENEDITA APARECIDA SOARES MOURA BENEDITA MARTINS DA SILVA MORGADO CARLOS ALBERTO OTTONI PINTO CARLOS EDUARDO DE MOURA CLAUDIA CAPONI CLAUDIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA CRISTINA JACINTO RODRIGUES FORTES DANIEL JORGE COLLACO DANIELLE CARAS CARRIJO DORIS MOSCIARO EDINALDO ANTONIO DA SILVA EDVALDO MARCOS DE MOURA ESPóLIO DE ELIZETE SILVA GOUVEA ESPóLIO DE JOSé EUCLIDES DE ARAUJO FELIPE ALVES DE ARAUJO HEBER ROGéRIO BUENO DOS SANTOS HELLEN CRISTINA CARAS DE ARAUJO IRANI MARTINS JOãO VICTOR ALVES DE ARAUJO JOSé HELIO MACHADO JURANDIR FERREIRA MARTINS MARIA APARECIDA DA ROSA MARIA DE FATIMA DE SOUZA ANDRADE SANTOS MARIA NELCI PINTO DA SILVA MARISA AUGUSTA MARTINS DE OLIVEIRA MARLI ALCARA VALLIM MAYRA CARINA ALVES VIEIRA DE ARAUJO NICETE DA SILVA BALIERO E BORGES PATRICIA HELENA DE MOURA CAVALCANTE PAULO CESAR ANDRADE CASTILHO ROSEMAR ROSARIA DA SILVA SELMA DE CASSIA LEMES PAULINO SIMONE CAMPOS CARLI VALERIA ALVES VANESSA ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WMAIQUE GOMES SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN CRISTINA CARAS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021978-05.2022.8.26.0053 (processo principal 0015505-57.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Carlos Alberto Ottoni Pinto - - Edinaldo Antonio da Silva - - … Processo 0021978-05.2022.8.26.0053 (processo principal 0015505-57.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Carlos Alberto Ottoni Pinto - - Edinaldo Antonio da Silva - - Doris Mosciaro - - Daniel Jorge Collaco - - Cristina Jacinto Rodrigues Fortes - - Claudio Roberto Pereira de Souza - - Claudia Caponi - - Espólio de Elizete Silva Gouvea - - Benedita Martins da Silva Morgado - - Benedita Aparecida Soares Moura - - Ana Paula Alexandre Gomes de Souza - - Ana Lucia Navarro - - Ana Lucia da Rocha - - Afonso Aparecido Lopes - - Heber Rogério Bueno dos Santos - - Simone Campos Carli - - Maria Nelci Pinto da Silva - - Selma de Cassia Lemes Paulino - - Rosemar Rosaria da Silva - - Paulo Cesar Andrade Castilho - - Nicete da Silva Baliero e Borges - - Marli Alcara Vallim - - Marisa Augusta Martins de Oliveira - - Irani Martins - - Maria de Fatima de Souza Andrade Santos - - Maria Aparecida da Rosa - - Jurandir Ferreira Martins - - José Helio Machado - - Espólio de José Euclides de Araujo e outro - Carlos Eduardo de Moura - - Edvaldo Marcos de Moura - - Patricia Helena de Moura Cavalcante - - Danielle Caras Carrijo - - Felipe Alves de Araujo - - Hellen Cristina Caras de Araujo - - João Victor Alves de Araujo - - Mayra Carina Alves Vieira de Araujo - - Valeria Alves - - Vanessa Alves de Araujo - Vistos. Fls. 1099 e seguintes: manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo, em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), WMAIQUE GOMES SOARES (OAB 28561/ES), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), HELLEN CRISTINA CARAS DE ARAUJO (OAB 312228/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 0035558-05.2022.8.26.0053

ID: 293598518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035558-05.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELICA FUJINAMI ARATANI TRINIDAD MARTIN DIAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA DOS SANTOS RAMOS

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IZABEL AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035558-05.2022.8.26.0053 (processo principal 0100027-51.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Elica Fujinami Aratani - - Trinidad Martin Diaz - Vistos. Conforme requerido às fls. 78… Processo 0035558-05.2022.8.26.0053 (processo principal 0100027-51.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Elica Fujinami Aratani - - Trinidad Martin Diaz - Vistos. Conforme requerido às fls. 78/79, defiro o prazo de 90 (noventa) dias, o início do cumprimento da obrigação de pagar, devendo a parte apresentar a memória de cálculo. - Da taxa judiciária. Como é sabido, a nova Lei Estadual nº 17.785/2023, além de majorar as alíquotas das taxas judiciárias inicial e recursal, estabeleceu como fato gerador da taxa de serviço público de natureza forense a instauração do cumprimento de sentença por peticionamento inicial ou intermediário a partir do dia 03/01/2024 (art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) e, ainda, racionalizou o pagamento da taxa judiciária com a nova sistemática de inclusão dos seus valores no demonstrativo de débito (parágrafo 13 do art. 4º da mesma lei), ao invés de sua cobrança somente após a satisfação da execução. Assim, deverá a parte exequente, quando do peticionamento incidente ou intermediário, recolher a taxa judiciária do art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (2% sobre o valor do crédito), e incluir o seu valor na memória de cálculo, além das demais taxas e despesas processuais que porventura tenha adiantado no curso processo, conforme item 10 do Comunicado Conjunto nº 591/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ. Se for gratuidade, deverá apenas incluir o seu valor assim como das demais taxas que porventura deixou de adiantar em virtude dessa condição na sua memória de cálculo, conforme itens 10 e 11 do referido comunicado conjunto. - Da memória de cálculo. Como é sabido, são deveres do juiz, entre outros, velar pela duração razoável do processo e prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça (art. 139, II e IV, CPC). Assim, em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, por força dos artigos 6º e 77, IV, ambos do CPC, sob pena de indeferimento do cumprimento e de o juízo considerar presente a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, deverá o (a) advogado (a) da parte exequente apresentar memória de cálculo de acordo com a tabela Resolução CNJ nº 303/19/IPCA-E, a título de correção monetária, incidente esta no mês de pagamento de cada parcela (e não da competência), além de juro de mora, pela taxa prevista nas leis federais nºs 11.960/09 e 12.703/2012, incidente da citação até à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidirá somente a taxa SELIC, a título de juro de mora e de correção monetária. Outrossim, fica vedada a partir de dezembro de 2021 tanto a aplicação de qualquer taxa de juro sobre o valor principal, como a atualização dos juros apurados até dezembro de 2021 pelos índices da Taxa Selic, devendo os juros apurados até dezembro de 2021 serem acrescidos nominalmente ao final do cálculo junto ao valor total atualizado. Esta determinação, a meu sentir, impedirá a impugnação, no contexto atual de inexistência de discussão sobre os consectários legais (juro e correção monetária), em virtude do julgamento definitivo do tema repetitivo nº 810 pelo STF e, ainda, da jurisprudência pacífica do STJ e de julgamento recente do STF (tema 1.170) no sentido de que, em se tratando de juro de mora e de correção, por constituírem obrigações de trato sucessivo, aplica-se o princípio do tempus regit actum, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada. De outro lado, anoto, desde já, que a fazenda pública quando intimada para impugnação, na forma do art. 535 do CPC, deverá necessariamente adotar os mesmos critérios acima, sob pena de o juízo considerar presente a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, II e IV, parágrafo 6º, CPC). Por fim, ressalto, desde logo, que se no cumprimento da obrigação de pagar houver concomitantemente obrigação de pequeno valor (OPV) e obrigação sujeita ao regime de precatório, oportunamente para requisição de OPV, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (classe 12078), e, apenas após a distribuição, poderá realizar o peticionamento eletrônico das requisições das OPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. A requisição da obrigação sujeita ao regime de precatório, por sua vez, deverá ser cadastrada de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença (cumprimento de sentença vinculado) e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Intime-se. - ADV: LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP)

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Processo nº 0030029-05.2022.8.26.0053

ID: 293651113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030029-05.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FREITAS FERRAZ ALMIR LEMES COURA ANTONIO LUCIANETTI CLAUDIA NOVAES ALVARENGA CLAUDIA VITOLO MASSARI PEREIRA CLAUDIO PEREIRA BRAGA CLEMENTE HENRIQUE DE OLIVEIRA DENISE GARCIA EDUARDO ANTONIO STETER ELIANA MARIA DA SILVA ELIZABETE SUELI MUNHOS MONTEIRO LOPEZ VALVERDE ERCILIA FELIX FRAGA GUIMARãES FLAVIA BRANQUINHO DE BARROS GERVASIO GOUVEA JOSé OSWALDO CURSINO DE MOURA JúNIOR JUAREZ RONALDO DE SOUZA LUCIANA MARIA DE LIMA MALUF BASTOS MARA APARECIDA VIEIRA MARIA INES OLIVEIRA BEIRO MARIA TERESA STOCO BORGES MILVA MARIA MARTINI DOMINGUES ROGéRIO SOARES RANGEL SANDRA DOS SANTOS VENTURA SERGIO ANTONIO SCOLA CERQUEIRA SIDNEY EUZEBIO FERREIRA SIMONE CRISTINA CARVALHO VIDUEDO SUELI MARQUES DAS NEVES LIMA VANDERLEI BENEDITO OLIVEIRA VERA LUCIA YOSHIKO KURIAMA MASSARI WILSON ROBERTO BIASETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0030029-05.2022.8.26.0053 (processo principal 1048999-80.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Claudio Pereira Braga - -… Processo 0030029-05.2022.8.26.0053 (processo principal 1048999-80.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Claudio Pereira Braga - - Ercilia Felix Fraga Guimarães - - Elizabete Sueli Munhos Monteiro Lopez Valverde - - Eliana Maria da Silva - - Eduardo Antonio Steter - - Denise Garcia - - Clemente Henrique de Oliveira - - Flavia Branquinho de Barros - - Claudia Vitolo Massari Pereira - - Claudia Novaes Alvarenga - - Antonio Lucianetti - - Almir Lemes Coura - - Vera Lucia Yoshiko Kuriama Massari - - Wilson Roberto Biaseto - - Alessandro Freitas Ferraz - - Gervasio Gouvea - - Rogério Soares Rangel - - Vanderlei Benedito Oliveira - - Sueli Marques das Neves Lima - - Simone Cristina Carvalho Viduedo - - Sidney Euzebio Ferreira - - Sandra dos Santos Ventura - - José Oswaldo Cursino de Moura Júnior - - Milva Maria Martini Domingues - - Maria Teresa Stoco Borges - - Maria Ines Oliveira Beiro - - Mara Aparecida Vieira - - Luciana Maria de Lima Maluf Bastos - - Juarez Ronaldo de Souza - Sergio Antonio Scola Cerqueira - Vistos. HOMOLOGO a habilitação dos sucessores de Juarez Ronaldo de Souza (fl. 551/573), uma vez que os documentos trazidos demonstraram a condição deles, independentemente da existência de inventário, pois nos termos do art. 687, 688, 689 e 690, do CPC, basta a prova documental da morte e da qualidade dos herdeiros. Proceda a Serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1036404-56.2025.8.26.0002

ID: 276987462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036404-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MORAES APRIGIO THéO MORAES APRíGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

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ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP) Processo 1036404-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Moraes Aprigio, Théo Moraes Aprígio - Vistos. 1. Como se sabe, o di… ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP) Processo 1036404-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Moraes Aprigio, Théo Moraes Aprígio - Vistos. 1. Como se sabe, o direito à gratuidade é de natureza personalíssima e, no caso, como já consignado, os autores são menores e a ação visa seus interesses. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REFORÇADA PELA MENORIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA BENESSE. 1. Consoante estabelece o art. 99, § 3º, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Hipótese dos autos evidencia que a gratuidade de justiça foi requerida por menor absolutamente incapaz, cenário que apenas reforça a veracidade da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. 3. De acordo com o entendimento fixado no âmbito do C. STJ, o fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada não pode, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade de justiça às crianças e adolescentes, especialmente diante da relevância do direito material almejado. Precedentes deste E. TJSP. 4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2258253-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) No caso vertente, pondera-se não haver qualquer elemento capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência colacionada pelo autor, menor absolutamente incapaz cujas necessidades são presumidas e prescindem de maiores demonstrações. Ademais, consoante vem se decidindo no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, Em se tratando de crianças e adolescentes representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica da criança ou adolescente, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderiam fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica das crianças e adolescentes consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do CPC/15, deferindo-se o benefício em razão da presunção da insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/15, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. (STJ, 3ª Turma. REsp n. 2.057.894/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, jul. em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). Assim, Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. 2. Cuida-se de tutela de urgência, para afastar os reajustes aplicados com base na suposta sinistralidade em 2025, substituindo-os provisoriamente pelo índice do ano anterior de 2024 (40,2%), bem como suspender a cobrança destes reajustes do ano de 2025 e também os retroativos referentes ao aumento de 381,01%. O Ministério Público manifestou-se às fls. 85/86, pelo deferimento da liminar. Pois bem. Embora não se verifique nulidade de cláusula que dispõe sobre o reajuste anual por sinistralidade em plano de saúde, deverá ser demonstrada, no curso da instrução, a regularidade do reajuste impugnado. Não se olvida que os reajustes em contratos coletivos por adesão são legítimos e não vinculados aos índices da ANS. Contudo, no caso em apreço, o reajuste de 381,01%, a partir do mês de Abril/2015 (fls. 49), em apenas um ano, deve vir acompanhada de justificativa e comprovação técnica, sob pena de incorrer a operadora em conduta abusiva e contrária à boa-fé contratual. No caso, a comunicação de reajuste não veio acompanhada de qualquer elemento justificativo do percentual adotado (fls. 49). Ademais, verifica-se que os autores foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (fls. 34 - CID 10: F84.0), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID10: F90.0), Transtorno Específico Misto de Aprendizagem (CID10: F81.3), Transtorno de Oposição Desafiante (CID10: F91.3) e Transtorno de Ansiedade Generealizada (CID10: F41.1) (fls. 33), os quais necessitam, diante disso, de terapias multidisciplinares (fls. 33/34). O reajuste aplicado em tal percentual pode significar a impossibilidade de manutenção dos autores na condição de beneficiários, acarretando prejuízo à continuidade do tratamento responsável pela manutenção dos menores. Por fim, como bem salientado pelo Parquet, não há irreversibilidade no acolhimento do pedido, is que a fornecedora de serviços poderá efetuar cobrança posterior. Em caso análogo, já decidiu o e. TJSP, conforme ementa descrita a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para limitar o reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, aplicando o índice fixado pela ANS, e determinou a manutenção da cobertura assistencial da beneficiária. Insurgência da operadora. Não acolhimento. A cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade e variação de custos médicos não é abusiva por si só, mas exige comprovação técnica e transparência na sua aplicação. Na hipótese dos autos, contudo, o reajuste aplicado, de aproximadamente 349,88%, não foi acompanhado de justificativa detalhada, além de inviabilizar a continuidade da assistência médica da autora, que é menor de idade e diagnosticada com condições médicas graves, necessitando de terapias multidisciplinares, o que justifica a manutenção da tutela de urgência deferida. Por fim, a multa diária fixada para garantir o cumprimento da decisão judicial é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47964)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008709-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Destacou-se. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência, para compelir as empresas requeridas Allcare Gestora de Saúde e Care Plus Medicina Assistencial LTDA a afastar os reajustes aplicados com base na suposta sinistralidade em 2025, substituindo-os provisoriamente pelo índice do ano anterior de 2024 (40,2%), bem como suspender a cobrança destes reajustes, em todo ano de 2025, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Vale a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte autora às empresas requeridas, comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 5 dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1070586-46.2024.8.26.0053

ID: 306531211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1070586-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERSON BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO

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Processo 1070586-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gerson Barros da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora obje… Processo 1070586-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gerson Barros da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva o recebimento de diárias de diligência em razão de deslocamento a Município diverso da sua lotação para prestar, na condição de adido, da "Operação-Verão, no período de 19/12/22 a 31/01/2023. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação pugnando pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A previsão de pagamento das diáriasestá contida na Lei Complementar Estadual nº 731/96, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens das carreiras dos policiais civis e militares. Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da PolíciaMilitarfarão jus adiárias, a ajuda decustoe a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário. A concessão legal das diárias foi alvo de regulamentação por meio do Decreto Estadual nº48.292/2003, que assim dispõe, in verbis: "Artigo 1º - A concessão dediáriasaos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da PolíciaMilitardo Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor oupolicialmilitarque se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligênciapolicialmilitarou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor oupolicialmilitartem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor oupolicialmilitarremovido ou transferido, durante o período de trânsito; e 2. Quando o deslocamento do servidor oupolicialmilitarconstituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação. (g.n.) E o mesmo Decreto ainda dispõe que: Artigo 5º - Asdiáriasserão concedidas por dia de deslocamento do servidor oupolicialmilitardo respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidasdiáriasparciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor oupolicialmilitar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão dasdiáriasparciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou dopolicialmilitar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública (g.n.). De acordo com a tese firmada no PUIL023 (processo nº 0000074-85.2023.8.26.9043), com trânsito em julgado em28/09/2023: OPERAÇÃO VERÃO-POLÍCIA MILITAR - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DEDILIGÊNCIA EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTO-CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O PAGAMENTODA VERBA INDENIZATÓRIA-PAGAMENTODEVERÁ OBSERVAR O TETO PREVISTO NO ART. 8º,DO DECRETO Nº 48.292/03, COM O DEVIDODESCONTO DE EVENTUAL AJUDA DE CUSTO EABONO DE TRANSFERÊNCIA. Havendo oferta dealojamento (ou outra forma de pousada) e alimentação pelaadministração pública, as diárias não são devidas (art. 5º, §4º, Decreto nº 48.292/2003), o que deve ser analisado emcada caso concreto, à luz das provas produzidas nos autos No caso em apreço, o pagamento das diárias apenas não se faz possível porque a parte autora recebeu alojamento (fls.238), bem como abono transferência (código 015.009) referente apenas ao período de 01/12/2022 a 31/01/2023 (fls.247). Tal cenário impede o pagamento adicional a título de diárias, o que implicaria duplicidade e a consequente necessidade de restituição daqueles valores primeiramente recebidos. No mesmo sentido, apenas para exemplificar: RECURSO INOMINADO AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA EM RAZÃO DE DESLOCAMENTO PARA MUNICÍPIO DIVERSO DA LOTAÇÃO A FIM DE ATUAR NA "OPERAÇÃO VERÃO DE 2019/2020" DESCABIMENTO - NA CONDIÇÃO DE ADIDO, O POLICIAL MILITAR NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE DIÁRIA DE DILIGÊNCIA (DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º), DIANTE DA PREVISÃO REGULAMENTAR DE INDENIZAÇÃO ESPECÍFICA CONSISTENTE EM AJUDA DE CUSTO (DECRETO ESTADUAL Nº 39.168/94, ARTIGO 1º, INCISO III) - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE DIÁRIA DE DILIGÊNCIA E AJUDA DE CUSTO - AMBAS AS VERBAS TÊM COMO PRESSUPOSTO A INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS GASTOS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO - CASO CONCRETO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO R. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. (TJSP,Recurso Inominado Cível 1071906-05.2022.8.26.0053; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) Juizado Especial da Fazenda Pública Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas Policial Militar Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência na missão Operação Verão, em localidade diversa da lotação de origem Inadmissibilidade, no caso concreto Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período do Curso Inteligência do disposto no §4º do artigo 5º do Decreto Estadual nº 48.292/2003 Recurso provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1007889-05.2021.8.26.0114; Relator (a):Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO (OAB 327797/SP)

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Processo nº 1070586-46.2024.8.26.0053

ID: 306545675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1070586-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERSON BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070586-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gerson Barros da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora obje… Processo 1070586-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gerson Barros da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva o recebimento de diárias de diligência em razão de deslocamento a Município diverso da sua lotação para prestar, na condição de adido, da "Operação-Verão, no período de 19/12/22 a 31/01/2023. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação pugnando pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A previsão de pagamento das diáriasestá contida na Lei Complementar Estadual nº 731/96, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens das carreiras dos policiais civis e militares. Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da PolíciaMilitarfarão jus adiárias, a ajuda decustoe a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário. A concessão legal das diárias foi alvo de regulamentação por meio do Decreto Estadual nº48.292/2003, que assim dispõe, in verbis: "Artigo 1º - A concessão dediáriasaos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da PolíciaMilitardo Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor oupolicialmilitarque se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligênciapolicialmilitarou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor oupolicialmilitartem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor oupolicialmilitarremovido ou transferido, durante o período de trânsito; e 2. Quando o deslocamento do servidor oupolicialmilitarconstituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação. (g.n.) E o mesmo Decreto ainda dispõe que: Artigo 5º - Asdiáriasserão concedidas por dia de deslocamento do servidor oupolicialmilitardo respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidasdiáriasparciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor oupolicialmilitar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão dasdiáriasparciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou dopolicialmilitar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública (g.n.). De acordo com a tese firmada no PUIL023 (processo nº 0000074-85.2023.8.26.9043), com trânsito em julgado em28/09/2023: OPERAÇÃO VERÃO-POLÍCIA MILITAR - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DEDILIGÊNCIA EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTO-CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O PAGAMENTODA VERBA INDENIZATÓRIA-PAGAMENTODEVERÁ OBSERVAR O TETO PREVISTO NO ART. 8º,DO DECRETO Nº 48.292/03, COM O DEVIDODESCONTO DE EVENTUAL AJUDA DE CUSTO EABONO DE TRANSFERÊNCIA. Havendo oferta dealojamento (ou outra forma de pousada) e alimentação pelaadministração pública, as diárias não são devidas (art. 5º, §4º, Decreto nº 48.292/2003), o que deve ser analisado emcada caso concreto, à luz das provas produzidas nos autos No caso em apreço, o pagamento das diárias apenas não se faz possível porque a parte autora recebeu alojamento (fls.238), bem como abono transferência (código 015.009) referente apenas ao período de 01/12/2022 a 31/01/2023 (fls.247). Tal cenário impede o pagamento adicional a título de diárias, o que implicaria duplicidade e a consequente necessidade de restituição daqueles valores primeiramente recebidos. No mesmo sentido, apenas para exemplificar: RECURSO INOMINADO AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA EM RAZÃO DE DESLOCAMENTO PARA MUNICÍPIO DIVERSO DA LOTAÇÃO A FIM DE ATUAR NA "OPERAÇÃO VERÃO DE 2019/2020" DESCABIMENTO - NA CONDIÇÃO DE ADIDO, O POLICIAL MILITAR NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE DIÁRIA DE DILIGÊNCIA (DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º), DIANTE DA PREVISÃO REGULAMENTAR DE INDENIZAÇÃO ESPECÍFICA CONSISTENTE EM AJUDA DE CUSTO (DECRETO ESTADUAL Nº 39.168/94, ARTIGO 1º, INCISO III) - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE DIÁRIA DE DILIGÊNCIA E AJUDA DE CUSTO - AMBAS AS VERBAS TÊM COMO PRESSUPOSTO A INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS GASTOS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO - CASO CONCRETO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO R. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. (TJSP,Recurso Inominado Cível 1071906-05.2022.8.26.0053; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) Juizado Especial da Fazenda Pública Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas Policial Militar Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência na missão Operação Verão, em localidade diversa da lotação de origem Inadmissibilidade, no caso concreto Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período do Curso Inteligência do disposto no §4º do artigo 5º do Decreto Estadual nº 48.292/2003 Recurso provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1007889-05.2021.8.26.0114; Relator (a):Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO (OAB 327797/SP)

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Processo nº 1032621-05.2022.8.26.0053

ID: 312349581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1032621-05.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALZIRA AMARAL CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032621-05.2022.8.26.0053/02 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Adalzira Amaral Cruz - Vistos. Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores … Processo 1032621-05.2022.8.26.0053/02 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Adalzira Amaral Cruz - Vistos. Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Adalzira Amaral Cruz com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: "Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus)." Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de Adalzira Amaral Cruz (fls. 71/72 - certidão de óbito e CPF nº 41015746853), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - JOSÉ PAULO PEREIRA JUNIOR - (fls. 61 - documento pessoal RG 6.499.679-7 e CPF 063.813.828-05); B - LUIZ ANTÔNIO CRUZ PEREIRA (fls. 63/64 - documento pessoal RG 14.226.029-0 e CPF 063.813.998-80). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono CAIO DE CÁSSIO CIRINO, OAB-SP 379.006, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls.58 e 62. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1030426-76.2024.8.26.0053

ID: 303157408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030426-76.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ANDRADE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1030426-76.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Rafael de Andrade Sousa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte … Processo 1030426-76.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Rafael de Andrade Sousa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva o recebimento de diárias de diligência em razão de deslocamento a Município diverso da sua lotação para prestar, na condição de adido, da "Operação-Verão, no período de 19/12/2022 a 30/01/2023. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação pugnando pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A previsão de pagamento das diáriasestá contida na Lei Complementar Estadual nº 731/96, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens das carreiras dos policiais civis e militares. Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da PolíciaMilitarfarão jus adiárias, a ajuda decustoe a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário. A concessão legal das diárias foi alvo de regulamentação por meio do Decreto Estadual nº48.292/2003, que assim dispõe, in verbis: "Artigo 1º - A concessão dediáriasaos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da PolíciaMilitardo Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor oupolicialmilitarque se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligênciapolicialmilitarou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor oupolicialmilitartem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor oupolicialmilitarremovido ou transferido, durante o período de trânsito; e 2. Quando o deslocamento do servidor oupolicialmilitarconstituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação. (g.n.) E o mesmo Decreto ainda dispõe que: Artigo 5º - Asdiáriasserão concedidas por dia de deslocamento do servidor oupolicialmilitardo respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidasdiáriasparciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor oupolicialmilitar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão dasdiáriasparciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou dopolicialmilitar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública (g.n.). De acordo com a tese firmada no PUIL023 (processo nº 0000074-85.2023.8.26.9043), com trânsito em julgado em28/09/2023: OPERAÇÃO VERÃO-POLÍCIA MILITAR - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DEDILIGÊNCIA EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTO-CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O PAGAMENTODA VERBA INDENIZATÓRIA-PAGAMENTODEVERÁ OBSERVAR O TETO PREVISTO NO ART. 8º,DO DECRETO Nº 48.292/03, COM O DEVIDODESCONTO DE EVENTUAL AJUDA DE CUSTO EABONO DE TRANSFERÊNCIA. Havendo oferta dealojamento (ou outra forma de pousada) e alimentação pelaadministração pública, as diárias não são devidas (art. 5º, §4º, Decreto nº 48.292/2003), o que deve ser analisado emcada caso concreto, à luz das provas produzidas nos autos No caso em apreço, o pagamento das diárias apenas não se faz possível porque a parte autora recebeu valores a título de Diária de Alimentação (fls.100, item 1.5), bem como abono transferência (fls.100, item 1.6 e holerite às fls.112, código 015.009, pago em 30/01/2023). Tal cenário impede o pagamento adicional a título de diárias, o que implicaria duplicidade e a consequente necessidade de restituição daqueles valores primeiramente recebidos. No mesmo sentido, apenas para exemplificar: RECURSO INOMINADO AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA EM RAZÃO DE DESLOCAMENTO PARA MUNICÍPIO DIVERSO DA LOTAÇÃO A FIM DE ATUAR NA "OPERAÇÃO VERÃO DE 2019/2020" DESCABIMENTO - NA CONDIÇÃO DE ADIDO, O POLICIAL MILITAR NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE DIÁRIA DE DILIGÊNCIA (DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º), DIANTE DA PREVISÃO REGULAMENTAR DE INDENIZAÇÃO ESPECÍFICA CONSISTENTE EM AJUDA DE CUSTO (DECRETO ESTADUAL Nº 39.168/94, ARTIGO 1º, INCISO III) - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE DIÁRIA DE DILIGÊNCIA E AJUDA DE CUSTO - AMBAS AS VERBAS TÊM COMO PRESSUPOSTO A INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS GASTOS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO - CASO CONCRETO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO R. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. (TJSP,Recurso Inominado Cível 1071906-05.2022.8.26.0053; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) Juizado Especial da Fazenda Pública Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas Policial Militar Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência na missão Operação Verão, em localidade diversa da lotação de origem Inadmissibilidade, no caso concreto Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período do Curso Inteligência do disposto no §4º do artigo 5º do Decreto Estadual nº 48.292/2003 Recurso provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1007889-05.2021.8.26.0114; Relator (a):Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) Por fim, não convence a tese de que a parte autora suportara as despesas em decorrência dos descontos intitulados de Fepom - Fundo Escolar, Fepom - Conservação de Vestiários e Fepom - Conservação de Alojamento, pela inexistência de correlação objetiva entre tais valores e o custeio referente ao alojamento e à alimentação do policial durante a Operação Verão. De mais a mais, os referidos descontos não foram efetuados exclusivamente durante o período da referida operação, tampouco há correspondência entre os valores, a desautorizar meras presunções em detrimento do erário. Nesse diapasão: Recurso inominado. Policial Militar. Diárias em razão de deslocamento para Operação Verão. PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043. LCE 731/1993. Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Benefício indevido em razão do fornecimento de alojamento e alimentação. Desconto a título de FEPOM de valor ínfimo, referente a vários períodos de prestação de serviço e não apenas ao período da Operação Verão, que não afasta a natureza gratuita do alojamento e alimentação fornecidos. Recorrido não demonstra pagamento de despesas no período. Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001222-70.2023.8.26.0457; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirassununga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) Recurso inominado. Policial Militar. Diárias de deslocamento para participar de Curso de Formação de Sargentos. Inadmissibilidade. Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º e PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - fornecimento de alojamento e alimentação. Desconto das verbas 'Fepom-conservação vestiários", 'Fepom-escolar' e 'Fepomrancho' indicam a utilização de alojamento e refeitório. Desconto inferior à ajuda de custo, destinado à conservação, manutenção e limpeza dos ambientes, que não afasta a natureza gratuita do alojamento e alimentação fornecidos. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10139266620238260344 Marília, Relator: Eliza Amelia Maia Santos, Data de Julgamento: 24/06/2024, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/06/2024). Recurso inominado. Policial militar. Pretensão ao percebimento por convocação para períodos de "Operação Verão". Impossibilidade. Fornecimento de hospedagem e alimentação regular pela Administração Pública. Desconto FEPOM Programa Copa que cuida de alimentação intermediária, representa valor irrisório e não altera torna exigível a diária. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013680-87.2022.8.26.0576; Relator (a): Marcos Vinicius Krause Bierhalz; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1016519-05.2022.8.26.0053

ID: 300594793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016519-05.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LYRA DE Sá ALESSANDRA RAQUEL DA SILVA JANINI ALVARO SAVIANO ANGéLICA APARECIDA STEIN AUREA FERNANDES PESTANA MOREIRA DANIEL CAVALHEIRO DERCI CAVALHEIRO PEDRãO DOUGLAS LYRA DE Sá EDUARDO LERNER ELAINE APARECIDA CAMPOS RAFFO SOSA ELENI GARCIA DE SOJO CABRAL ELIANA VASCONCELOS ELIANE APARECIDA MESSIAS DE CASTRO ELISABETE APARECIDA STEIN FáBIO RAFAEL DE ALMEIDA BEATO FAUSTO LERNER FERNANDO PICADO FRANCISCO DE PAULA PINHEIRO JUNIOR GABRIEL FERNANDES ZANINELLO GERALDO AUGUSTO PINTO GILBERTO FRANCA FEITOSA GIOVANA DE CAMPOS COSCIANSTI HéLIO DE SOUSA CORSINI IRINEU GIEPONI JACQUELINE BELTRAMI DA COSTA JâNIO ALBERTO SOARES LEãO JEFERSON BELTRAMI DA COSTA JOEL FERNANDO MODOLO JOSé ARTHUR PINTO JUNIOR JOSE MARIA DE ALMEIDA BEATO JOSé TOLEDO DE ARRUDA BOTELHO NETO JúLIO CYRILLO DA SILVA JUNIOR LAERTE FRANCA FEITOSA JUNIOR LEANDRO GUSTAVO FEITOSA LUCAS CABRAL LUIZ GUSTAVO FEITOSA LUIZ RICARDO BRANDãO GRUNWALD MARIA APARECIDA DE IENTILE BEATO MARIA DE FáTIMA CAMPOS SIQUEIRA MARIA DE LOURDES GAVIOLLI MODOLO MARIA TERESA DE CAMARGO FREITAS BEATO MARIA THEREZA CARVALHO MARIA VALéRIA CHAGAS SANTOS MARY ALBA MODOLO LEãO MATEUS CABRAL MOACIR CYRILLO DA SILVA MôNICA LYRA DE Sá NADIR FEITOSA LUCIO NELSON TRIVELLINI PAULO FERNANDO DE ALMEIDA BEATO RICARDO DE ARRUDA BOTELHO RITA LACOCK DIAS FERREIRA SAVIANO ROBERTO CARVALHO ROBERTO CYRILLO DA SILVA ROBERTO DE ARRUDA BOTELHO ROBERTO MODOLO ROMEU GOMES ZEBRAK ROSA LAURA VAZ ROSA MARIA RODRIGUES SILVEIRO SANDRA REGINA DE CAMPOS SIQUEIRA SéRGIO AUGUSTO DE CAMPOS SéRGIO MORELLO SILVIA ELI BELTRAMI DA COSTA MARQUES SILVIA MARIA BRANDãO GRUNWALD GONçALVES SOLANGE GOMES ZEBRAK MARQUES SOLENIR GOMES DA SILVA MANCINI SUELI VASCONCELLOS CROTI VANDA MARIA COELHO DE LIMA GIMENES VâNIA APARECIDA HERETH MARTINS VANILDE ARLETE DE SOUZA MODOLO VERA LUCIA CARVALHO VERôNICA CAROLINA DA SILVA JANINI VERUSKA FERNANDA ROLIM SPINELLI VICENTE WANDERLEY SPADACCINI VICTOR ALESSANDRO TRINDADE FONSECA WAGNER DE CAMPOS WALKIRIA QUADRA CORSINI SCACHETTI WILSON CABRAL JUNIOR ZITA MARIA DA SILVA DE GODOY CAMARGO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016519-05.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Zita Maria da Silva de Godoy Camargo, - - Gilberto Franca Feitosa - - Nadir Feitosa Lucio … Processo 1016519-05.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Zita Maria da Silva de Godoy Camargo, - - Gilberto Franca Feitosa - - Nadir Feitosa Lucio - - Luiz Gustavo Feitosa - - Laerte Franca Feitosa Junior - - Leandro Gustavo Feitosa - - Luiz Ricardo Brandão Grunwald - - Silvia Maria Brandão Grunwald Gonçalves - - Maria de Lourdes Gaviolli Modolo - - Joel Fernando Modolo - - Mary Alba Modolo Leão - - Jânio Alberto Soares Leão - - Roberto Modolo - - Vanilde Arlete de Souza Modolo - - Irineu Gieponi - - Alvaro Saviano - - Rita Lacock Dias Ferreira Saviano - - Nelson Trivellini - - Giovana de Campos Cosciansti - - Sérgio Augusto de Campos - - Wagner de Campos - - Sandra Regina de Campos Siqueira - - Maria de Fátima Campos Siqueira - - Vanda Maria Coelho de Lima Gimenes - - Sérgio Morello - - Rosa Maria Rodrigues Silveiro - - Daniel Cavalheiro - - Derci Cavalheiro Pedrão - - Angélica Aparecida Stein - - Elisabete Aparecida Stein - - Geraldo Augusto Pinto - - José Arthur Pinto Junior - - Gabriel Fernandes Zaninello - - Elaine Aparecida Campos Raffo Sosa - - Eliane Aparecida Messias de Castro - - Fernando Picado - - Veruska Fernanda Rolim Spinelli - - Victor Alessandro Trindade Fonseca - - Júlio Cyrillo da Silva Junior - - Moacir Cyrillo da Silva - - Roberto Cyrillo da Silva - - Solange Gomes Zebrak Marques - - Romeu Gomes Zebrak - - Vânia Aparecida Hereth Martins - - Solenir Gomes da Silva Mancini - - Mônica Lyra de Sá - - Alessandra Lyra de Sá - - Douglas Lyra de Sá - - Francisco de Paula Pinheiro Junior - - Silvia Eli Beltrami da Costa Marques - - Jacqueline Beltrami da Costa - - Jeferson Beltrami da Costa - - Eduardo Lerner - - Fausto Lerner - - Alessandra Raquel da Silva Janini - - Maria Valéria Chagas Santos - - Rosa Laura Vaz - - Verônica Carolina da Silva Janini - - Sueli Vasconcellos Croti - - Eliana Vasconcelos - - Hélio de Sousa Corsini - - Walkiria Quadra Corsini Scachetti - - Maria Thereza Carvalho - - Roberto Carvalho - - Vera Lucia Carvalho - - Vicente Wanderley Spadaccini - - Wilson Cabral Junior - - Lucas Cabral - - Mateus Cabral - - Eleni Garcia de Sojo Cabral - - Ricardo de Arruda Botelho - - Roberto de Arruda Botelho - - José Toledo de Arruda Botelho Neto - - Fábio Rafael de Almeida Beato - - Aurea Fernandes Pestana Moreira - - Jose Maria de Almeida Beato - - Maria Aparecida de Ientile Beato - - Paulo Fernando de Almeida Beato - - Maria Teresa de Camargo Freitas Beato - Vistos. Defiro prazo adicional de sessenta dias para habilitação dos sucessores. Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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