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Processo nº 1015959-85.2023.8.26.0002

ID: 277839459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015959-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO B 103 BROOKLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO

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BRUNO CRISTOVÃO SIQUEIRA

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ADV: Victor Lopes Cateb de Araujo (OAB 274412/SP), Bruno Cristovão Siqueira (OAB 283863/SP) Processo 1015959-85.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio B 103 Brooklin - Ante o e…

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Ariane Gianfelice Castro Nascimento

ID: 277208620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041955-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ARIANE GIANFELICE CASTRO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR GASPAROTO MALLOFRE SEGARRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041955-85.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041955-85.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Ariane Gianfelice Castro Nascimento - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA E SEUS DEPENDENTES ENQUANTO ESTIVEREM SUBMETIDOS A TRATAMENTO MÉDICO, E DESDE QUE A PARTE AUTORA ARQUE COM AS CONTRAPRESTAÇÕES PREVISTAS EM CONTRATO. CONDENAÇÃO, AINDA, DA RÉ, AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00. INCONFORMISMO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME RARA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO COLENDO STJ. AUSÊNCIA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MIGRAÇÃO E PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 19 DA CONSU. DANOS MORAIS, PORÉM, INCABÍVEIS. CARÁTER CONTROVERTIDO DA MATÉRIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, INCAPAZ DE CARACTERIZAR ATO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Victor Gasparoto Mallofre Segarra (OAB: 320358/SP) - 4º andar

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Lilian Maria Sousa Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 275991242

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079009-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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AUREA LEARDINI MOREIRA

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SHIRLEY DAISY DE MELO KELLER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079009-85.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lilian Maria Sousa Santos - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) C…

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Banco Bmg S/A x Gastão Aniano De Melo

ID: 320109241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063489-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

GASTãO ANIANO DE MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063489-85.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063489-85.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Gastão Aniano de Melo (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SOLICITANDO-SE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS COM O BANCO RÉU, BEM COMO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RÉU QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS QUE ENTENDEU PERTINENTES. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. DAÍ NÃO HAVER RAZÃO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. COMO REGRA, NÃO HÁ CARÁTER CONTENCIOSO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. TURMA JULGADORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º andar

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Arnaldo Pereira De Souza Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 304159744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032563-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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ALEXANDRE FANTI CORREIA

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Processo 0032563-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1053595-85.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Arnaldo Pereira de Souza Junior - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Verifica-se… Processo 0032563-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1053595-85.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Arnaldo Pereira de Souza Junior - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Verifica-se que, na fase de conhecimento, os pedidos foram parcialmente acolhidos "(...) a fim de declarar a ausência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo de R$ 23.000,00 indicado às fls. 18, declarar a inexigibilidade de qualquer valor dele decorrente e declarar a inexigibilidade dos valores de R$ 70,78; R$ 9.854,20 e R$ 3.953,29 indicados às fls. 04." (fls. 172/173 dos autos principais) Em sede recursal, foi dado "(...) PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para condenar o Recorrido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção, pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o arbitramento (trânsito em julgado), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação." (fl. 289 do feito principal). À fl. 18 do processo principal, consta o nº 8779038 como número do contrato citado, ao passo que à fl. 04 foram indicados os contratos sob os números: (i) 1022, com indicação de ocorrência em 06/03/2023 e débito no valor de R$70,78; (ii) 7159315 com indicação de ocorrência em 13/02/2023 e débito no valor de R$9.854,20; e (iii) 8779038 com indicação de ocorrência em 09/02/2023 e débito no valor de R$3.953,29. Assim, esclareça a parte exequente, em dez dias, os requerimentos apresentados neste cumprimento de sentença (fls. 82/83 e 89/90), pois o documento apresentado à fl. 84 indica inscrição em órgão de proteção ao crédito por dívida no valor de R$8.851,38, constando o dia 13/02/2023 como data do débito e o contrato nº 14320342502260159315, isto é, tanto os valores cobrados como o número do contrato aparentemente não guardam correspondência com os valores declarados inexigíveis na fase cognitiva. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP)

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Banco Original S/A x Antonio Diniz Arcoverde Neto e outros

ID: 341295741

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003058-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO DINIZ ARCOVERDE NETO MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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RENATA VIVIAN VENDITTI

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MARIA CAROLINA CAMARGO CAMPOS GIL

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MARCELA MAGNO DE LUNA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003058-85.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrido: Antonio Diniz Arcoverde Neto - Recorrido: M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003058-85.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrido: Antonio Diniz Arcoverde Neto - Recorrido: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE QUE DECORRE DA IMPUTAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FORNECER SERVIÇOS SEGUROS ANTE O POTENCIAL RISCO DO AMBIENTE DIGITAL. INEFICIÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO CONTRIBUIU PARA A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, DEVENDO SER CREDITADO NA PRÓXIMA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR O VALOR CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Marcela Magno de Luna (OAB: 366119/SP) - Maria Carolina Camargo Campos Gil (OAB: 389982/SP) - Renata Vivian Venditti (OAB: 366181/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Luiz Delmiro De Oliveira x Banco Cetelem S.A

ID: 291239044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036620-82.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DELMIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA SACCHI CARVALHO

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MARILENE ROSA MIRANDA

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LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA

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Processo 1036620-82.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - LUIZ DELMIRO DE OLIVEIRA - Banco Cetelem S.A - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Por essas razões, com base no … Processo 1036620-82.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - LUIZ DELMIRO DE OLIVEIRA - Banco Cetelem S.A - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: Declarar a inexistência dos negócios jurídicos referentes às transferências efetuadas e ao empréstimo consignado tomado, e determinar a suspensão da cobrança e dos descontos das parcelas referentes a tais empréstimos; Condenar o banco-réu a restituir a autora, em parcela única e em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, relativos aos contratos que ora são declarados inexistentes, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar de cada lançamento; Determinar que o banco-réu proceda, de imediato, ao cancelamento do cartão de crédito com margem consignável, devendo apresentar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de forma clara e em formato contábil, eventual saldo devedor ou credor em relação ao referido cartão, observada a opção do autor para que eventual saldo remanescente seja descontado da reserva de margem consignável do seu benefício ou seja quitado por liquidação imediata, caso ainda haja débito. Pagar à autora, a título de indenização dos danos morais causados, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, a partir da data desta sentença, já que nesta data foi realizado o arbitramento do dano. Ressalta-se que, do montante total devido a autora, deverá ser abatido o valor creditado em sua conta em decorrência do empréstimo fraudulentamente contratado, com a devida correção monetária a partir de cada depósito ou transferência. Como a fixação de indenização por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno o banco-réu ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) do total da condenação, atualizado até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARILENE ROSA MIRANDA (OAB 140770/SP), ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB 301189/SP), ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB 301189/SP), LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA (OAB 482900/SP), LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA (OAB 482900/SP)

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Processo nº 0030536-85.2023.8.26.0002

ID: 302717767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030536-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DA CARGILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

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Processo 0030536-85.2023.8.26.0002 (processo principal 1048466-07.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Cargill - Vistos. 1- … Processo 0030536-85.2023.8.26.0002 (processo principal 1048466-07.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Cargill - Vistos. 1- DEFIRO A PENHORA dos veículos (a) placa BQF8780, PR, marca/modelo FORD/ESCORT 2.0I XR3 e (b) placa HOS5876, PR, marca/modelo I/VW GOLF GLX, de propriedade de RICARDO DE JESUS RIBEIRO (fl. 401). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de termo de penhora. 2- A avaliação dos veículos está disponível às fls. 413/414. 3- Custas às fls. 415/416 e planilha atualizada de cálculo à fl. 412. Promova a z. Serventia a inclusão do registro de penhora sobre os veículos por meio do sistema Renajud, mantendo-se a restrição para sua transferência. 4- EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA para intimação da executada acerca da penhora dos veículos, bem como para a constatação da sua localização, disponibilidade e estado de conservação. Endereço para a diligência: Rua Santo Mauro, nº 229, bairro Santa Luzia, cidade de Ponta Grossa/PR, CEP: 84.063-160. 5- Defiro a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que informe a existência de eventuais débitos tributários, multas, restrições sobre os veículos (a) placa BQF8780, PR, marca/modelo FORD/ESCORT 2.0I XR3 e (b) placa HOS5876, PR, marca/modelo I/VW GOLF GLX, de propriedade de RICARDO DE JESUS RIBEIRO (fl. 401). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. Eventual resposta do Detran poderá poderá ser encaminhada para o endereço eletrônico upj9a14cv@tjsp.jus.Br, mencionando no campo 'assunto' o número deste processo. Intime-se. - ADV: INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB 68625/RS)

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Luciana Dos Santos Dias x Claro S/A

ID: 277238832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098603-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP) Processo 1098603-85.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana dos Santos Dias - Reqda:… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP) Processo 1098603-85.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana dos Santos Dias - Reqda: Claro S/A - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 286/291. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Cumpra-se o decisum de fls. 282. Int.

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Hospital Alemão Oswaldo Cruz x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 332741542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021959-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALEMãO OSWALDO CRUZ

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

ROSELI LEME FREITAS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0021959-50.2025.8.26.0002 (processo principal 1051170-85.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Amil Assistência Médica In… Processo 0021959-50.2025.8.26.0002 (processo principal 1051170-85.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. As medidas executivas serão adotadas exclusivamente nestes autos, devendo as partes direcionar suas petições ao presente incidente de Cumprimento de Sentença, autuado sob nº 0021959-50.2025.8.26.0002. Observem ainda as partes que as futuras petições deverão ser protocoladas como simples petição, nas categorias existentes no sistema, e não mais como cumprimento de sentença, sob pena de rejeição do protocolo 2. Sem prejuízo, pessoa jurídica não beneficiada pela presunção de pobreza decorrente da mera declaração, sem comprovação da pretensa hipossuficiência do postulante, entidade que, embora não tenha fins lucrativos, presta serviços mediante remuneração. 3. A presunção é relativa e poderia ter sido ilidida através de documentos, mas não o foi, não tendo sido cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Não há, ainda, enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11608/2003, razão pela qual, indefiro o benefício da justiça gratuita ao exequente. 4. Assim, emende a parte exequente a inicial, providenciando o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 4º, IV, § 1º, da Lei 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e Provimento CG nº 33/2013, correspondentes a 2% do valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, valor que deverá ser incluído na planilha de débitos. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Tudo regularizado, fica a parte executada intimada, com a publicação deste, a efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 272, do Código de Processo Civil), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (artigo 523, do mesmo codex). 6. Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Int. e dil. - ADV: ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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