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Michele Tatiane Souto Costa Marques x K 2 Web Informática Ltda Me

ID: 298381778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017930-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES

Polo Passivo:

K 2 WEB INFORMáTICA LTDA ME

Intimação

Advogados:

THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0017930-88.2024.8.26.0002 (processo principal 1106543-04.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Michele Tatiane Souto Costa Marques - K 2 Web Informática Ltda M… Processo 0017930-88.2024.8.26.0002 (processo principal 1106543-04.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Michele Tatiane Souto Costa Marques - K 2 Web Informática Ltda Me - Vistos. A sentença de fls. 106/108 dos autos principais acolheu a exceção de pré-executividade oferecida e extinguiu a execução, arbitrando honorários advocatícios em 10% do valor cobrado (R$ 20.977,06, fl. 60 dos autos principais). No presente incidente de cumprimento de sentença, a patrona da parte executada, naquela oportunidade excipiente, persegue a satisfação da verba honorária arbitrada, requerendo o pagamento de R$ 2.552,95 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença, defendendo a parte executada que devidos R$ 2.349,43, vez que o valor executado seria de R$ 23.494,30. Sustenta que a verba cobrada no incidente é superior àquela por ela apontada pois a parte exequente aplicou sobre o valor juros de mora de 1% ao mês desde a propositura da ação. Concordou a parte exequente com o valor apontado (fl. 41). Requer a parte executada, em razão do reconhecimento do excesso de execução, que a parte exequente seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais e que estes sejam arbitrados por equidade (fl. 42/43). É a síntese do necessário. Fundamento de decido. O acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença em razão do reconhecimento de excesso de execução enseja a condenação ao pagamento da verba honorária em favor da parte executada. Diante do baixo valor envolvido, correspondente ao excesso de execução ora reconhecido (R$ 203,52), impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A hipótese reveste-se de caráter atípico, ante o reduzido proveito econômico da parte executada com a presente impugnação. A fixação de honorários de sucumbência, embora devida, deve ser fixada em valor que não implique em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo considerando que o decaimento é de apenas R$ 203,52, justificando a fixação de honorários em quantia módica e proporcional. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Guarulhos contra decisão que rejeitou impugnação apresentada sob fundamento de intempestividade, no bojo de cumprimento de sentença referente à execução fiscal nº 1585482-87.2016.8.26.0224. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença impede o exame do excesso de execução; e (ii) saber se, no caso concreto, houve excesso de execução em razão do cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ entende que a adstrição da execução aos limites do título executivo constitui matéria de ordem pública, cuja apreciação é imperativa, independentemente de provocação das partes, não se sujeitando à preclusão. 4. O exame dos autos revelou a existência de excesso de execução no valor de R$ 80,81, decorrente da inadequada atualização de valores e incorreta definição da base de cálculo dos honorários advocatícios. 5. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais foi realizada com base no art. 85, § 8º, do CPC, em valor equitativo, compatível com o ínfimo montante do excesso reconhecido. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública e pode ser revista a qualquer tempo, para correção de erro material. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 8º, 502, 507, 508. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.085.132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2339722-31.2023.8.26.0000, Relator Eurípedes Faim, julgado em 02/04/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141143-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Ressalte-se que são devidos os honorários, ainda que à fl. 41 tenha a parte impugnada manifestado aderência aos termos da impugnação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADERÊNCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Agravo contra decisão que, ao acolher impugnação e aprovar cálculos do executado, com os quais concordou a parte credora, deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. 2. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando impugnados, ainda que o exequente manifeste aderência aos termos da impugnação. Inteligência dos arts. 85 e 90 do CPC. Precedentes. Fixação sobre o valor correspondente ao excesso judicialmente reconhecido. 3. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 3005596-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à baixa complexidade da demanda e ao ínfimo decaimento da parte agravante, fixo os honorários de sucumbência em R$ 100,00, valor que melhor reflete a natureza do caso concreto. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo o exequente feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. No prazo de dez dias, promova a parte exequente, ora impugnada: (a) para levantamento das quantias depositadas, o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico constante no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do link https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ; e (b) o depósito à conta judicial atrelada a estes autos de R$ 100,00, fixados nesta decisão. Publique-se. Intime-se. - ADV: RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 315662/SP), MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES (OAB 36583/PR), THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO (OAB 391780/SP)

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Processo nº 1016139-04.2023.8.26.0002

ID: 320760354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016139-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IWAN VON HERTWIG SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE STOROPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016139-04.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Iwan Von Hertwig Salles - Vistos. 1) Defiro a pesquisa CENSEC apenas no módulo CEP, com consul… Processo 1016139-04.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Iwan Von Hertwig Salles - Vistos. 1) Defiro a pesquisa CENSEC apenas no módulo CEP, com consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas do Território Nacional, em nome do executado e sua cônjuge Daniela Borges dos Santos, CPF 013.061.045-30. 2) Determino a INCLUSÃO do nome da parte executada nos bancos de dados dos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema eletrônico SERASAJUD, em relação ao débito objeto da presente demanda. Para o cumprimento do item 1 e 2, promova a parte interessada o recolhimento das custas (3 UFESP), no prazo de 5 (cinco) dias, juntando, ainda, planilha atualizada do débito. 3) Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), tendo em vista ser possível a obtenção de tais informações pela pesquisa ARISP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado. Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio do ARISP. Pesquisa por meio do sistema SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas. Decisão vergastada mantida. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106256-69.2019.8.26.0000; Relator (a): RamonMateoJúnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 10/09/2019) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não há, pois, obrigatoriedade de o Juízo ser o responsável pela realização da pesquisa de bens imóveis, ficando a critério de cada Magistrado, no âmbito de sua independência jurisdicional, formular ou não as pesquisas em tese a cargo da parte (se o Juízo tiver entendimento que compete a ele a realização das pesquisas, as mesmas serão feitas obrigatoriamente na forma eletrônica; caso contrário, pode-se determinar ao exequente que realize diretamente as pesquisas) A pesquisa de existência de imóveis junto ao sistema ARISP on-line (www.oficioeletronico.com.br) deverá ser realizada pelo Poder Judiciário somente quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita ou quando o próprio Juízo entender competir aomesmo referidaprovidência. No presente caso, não há esta concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e o Juízo entende ser a pesquisa providência que deve ser realizada diretamente pela parte, portanto a consulta, mediante pagamento dos emolumentos está disponível no site www.arisp.com.br, na conformidade do Provimento da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça nº 06/2009 (arts. 2° e 10° - Artigo 10 - A averbação de penhora somente se realizará após a devida qualificação registrária e dependerá de depósito prévio, mediante recolhimento do valor constante de boleto a ser impresso por meio do próprio sistema, ressalvadas as hipóteses de determinação judicial de dispensa do depósito e de beneficiário de assistência judiciária gratuita, as quais deverão ser indicadas, em espaços próprios, no formulário eletrônico de solicitação). 4) INDEFIRO a reiteração de pesquisas através do SISBAJUD, vez que somente será autorizada após um ano da últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração da pesquisa SisbaJud, ao fundamento de que "já se deferiu a tentativa de bloqueio depois de ter o executado herdado a quantia indicada às 144/147". Insurgência. Inadmissibilidade. A reiteração do requerimento de pesquisa pelo sistema SisbaJud deve aguardar um intervalo razoável de tempo, de pelo menos um ano, para que possa haver a possibilidade da modificação da situação patrimonial da parte executada. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2163338-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) 5) Em relação ao pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, via CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DEBENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de maio de 2021, p.5)". 6) Por último, a cartilha disponibilizada no DJE de 07.11.2022 por meio do Comunicado CG n. 669/2022 (p. 11 e ss) trouxe direcionamentos e boas práticas para que medidas excepcionais sejam deferidas apenas quando justificada e evidenciada pela parte uma perspectiva real de êxito, de efeito prático para aquilo que é necessário no específico momento processual. É o caso, precisamente, das pesquisas DOI, DIMOB, DITR, DECRED tratadas de forma expressa nessa cartilha. Ademais, as pesquisas solicitadas já foram realizadas anteriormente, sem qualquer resultado útil ao processo. Int. - ADV: JOAO HENRIQUE STOROPOLI (OAB 384439/SP)

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Aline Mayumi Koeke Bednarski x British Airways Pcl

ID: 290697879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008546-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MAYUMI KOEKE BEDNARSKI

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

ELIANA ASTRAUSKAS

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BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008546-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Mayumi Koeke Bednarski - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por A… Processo 1008546-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Mayumi Koeke Bednarski - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por ALINE MAYUMI KOEKE BEDNARSKI em face de BRITISH AIRWAYS PLC. A requerente, atleta profissional de rugby, alega que teve seu voo para uma competição, em Amsterdã (Holanda) atrasado pela companhia aérea por mais de dois dias, prejudicando sua preparação e a impossibilitando de treinar, participar de reuniões e descansar adequadamente. A viagem tinha como intuito a participação da Seleção Brasileira de Rugby em jogos contra a Seleção Holandesa. Em razão do atraso de dois dias, a requerente perdeu treinos, descanso, alimentação adequada e reuniões. Informou que, devido ao atraso do voo de Guarulhos para Londres, perdeu a conexão em Londres para Amsterdã, comprometendo a chegada da delegação ao destino final. Apesar de ter sido realocada em outro voo, não houve tempo hábil para o embarque, resultando na impossibilidade de 18 pessoas da delegação, incluindo a requerente, embarcarem. Aduz que a companhia aérea forneceu hospedagem e alimentação durante o período em Londres, porém, o valor do voucher para alimentação era insuficiente para atletas de alto rendimento, obrigando-a a consumir alimentos inadequados à sua dieta. Mencionou, ainda, a necessidade de trocar de hotel e a não disponibilização das malas, o que a obrigou a adquirir roupas básicas, gerando um gasto de R$ 371,62. Tais fatos, segundo a requerente, comprometeram sua preparação física e mental para o jogo, causando-lhe danos materiais e morais. Requer indenização pelos danos materiais (R$ 371,62) e morais (R$ 10.000,00). Juntou documentos (fls. 18/40). Citada a ré apresentou contestação (fls. 48/62). Citada a ré apresentou contestação (fls. 48/62). Alegou que o atraso do voo Guarulhos-Londres (BA 246) em 23 de novembro de 2024 ocorreu devido a questões operacionais, mais especificamente, a detecção e reparo de um problema na aeronave. A ré esclareceu que, em razão do atraso, a autora e a equipe foram transferidas para o voo BA 434, de 24 de novembro de 2024, com partida prevista para as 10h55, tendo o comandante atrasado a decolagem para as 11h43 para aguardar o embarque da seleção. Sustentou que a equipe se desorganizou e não conseguiu embarcar, pois, contrariamente ao alegado na inicial, ambos os voos operariam no mesmo terminal (Terminal 5), não sendo necessária a troca de terminal ou a passagem por controle de segurança. Afirmou que não havia assentos em outros voos para os 18 atletas que não embarcaram, exceto para dois dias depois. A ré argumentou que todas as medidas tomadas tiveram como intuito preservar a segurança do voo e que a assistência adequada foi prestada, incluindo hospedagem e vouchers para refeições em Londres. Aduziu que não há comprovação de ofensa à personalidade. Impugnou os documentos apresentados pela autora (cronograma e declaração da Confederação Brasileira de Rugby) por ausência de timbre/assinatura e laudo técnico. Requereu a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 63/94). Houve réplica (fls. 98/102). Instadas as partes a especificarem as provas, não houve manifestação (fls. 107). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, a Convenção de Montreal estabelece no art. 33: "A ação de indenização de danos deverá ser iniciada, à escolha do autor, no território de um dos Estados Partes, seja ante o tribunal do domicílio do transportador, da sede da matriz da empresa, ou onde possua o estabelecimento por cujo intermédio se tenha realizado o contrato, seja perante o tribunal do lugar de destino." Conforme recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636331, foi estabelecida a seguinte Tese de Repercussão Geral nº 210: "Nos termos do art.178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Desse modo, entendeu-se que a responsabilidade pela falha na execução do contrato de transporte aéreo internacional deve ser regulada pela convenção de Montreal, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, sendo, em regra tarifada para as hipóteses de atraso de voo, avaria e extravio de bagagem (Art. 22, Decreto-Lei nº 5.910/2006). Exclusivamente quanto aos danos materiais, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331-RJ (rel. Min. Gilmar Mendes): "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (Tema no 210). Quanto aos danos extrapatrimoniais, no v. acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 1.394.401/SP, fixou-se a seguinte tese: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional" (Tema nº 1240). No presente caso, os elementos dos autos são hábeis a demonstrar a responsabilidade da ré pela prestação defeituosa de seus serviços de transporte aéreo, na medida em que restou incontroverso o atraso do voo no trecho de Guarulhos(Brasil)-Londres(Inglaterra), que impactou no voo de conexão Londres(Inglaterra)-Amterdã(Holanda) e a retenção das bagagens, tendo as partes autoras a perda da conexão, ocasionando os danos materiais e morais citados. Resta aferir os danos decorrentes dos eventos acima referidos. Dessume-se dos autos que a parte autora, através da confederação brasileira de Rugby, adquiriu da ré passa de ida São Paulo/Londres e Londres/Amsterdã, com saída no dia 23/11/2024 às 16h20min e chegada ao destino no dia 24/11/2024 às 10h55min (fls. 29), mas que devido a falha na prestação de serviços, houve atraso no voo que saiu de Guarulhos com 3 horas de atraso (fls. 63/64 e 65). Tem-se que o voo foi realocado, mas que ainda não houve tempo hábil para embarque da autora e de outras passageiras (fls. 36/38), mesmo com a remarcação do voo (Fls. 71), pelo que foi designado nova data de voo, para o dia 26/11/2024 (fls. 32/33). Restou demonstrado nos autos, ainda, que em razão da estadia em Londres, a parte autora necessitou adquirir itens básico de vestimenta e higiene (fls. 39), totalizando £ 51,00, totalizando R$ 371,62 (fls. 40). Portanto, cabível o reembolso do valor gasto com, eis que tal despesa não fazia parte dos gastos iniciais com a viagem, tendo a ré, com o atraso do trecho Guarulhos/Londres (fls. 65), dado causa à necessidade dos gastos, com os itens pela estadia em Londres. Dessa forma, é inafastável a responsabilidade da ré pelos danos decorrentes do ato em questão, ou seja, é de responsabilidade da parte ré a assistência ao passageiro nas questões de custas relativas às custas decorrentes da falha na prestação de serviços e consequente retenção da bagagem. A parte autora arrolou os recibos dos itens de higiene e vestuário no destino (fls. 39/40, somando R$ 371,62, de itens condizentes com o necessário para se vestir e se higienizar por período que não poderiam precisar, eis que as bagagens não foram restituídas durante o atraso na conexão. Embora este montante despendido no local de destino hoje integre o patrimônio da parte autora, eles foram obrigados a realizar tais compras de última hora para poder ter o que vestir no destino, o que não ocorreria se estivesse de posse de sua bagagem. Desta forma devido o ressarcimento dos valores despendidos, somando R$ 371,62. Por fim, o atraso do voo que deu sequência a uma série de atrasos, a retenção da bagagem na conexão, a impossibilidade participação nas atividades profissionais (fls. 34/38), constituem defeito na prestação do serviço e provoca angústia, desconforto e aflição aos passageiros, gerando transtornos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, configurada lesão extrapatrimonial indenizável. Merece ser acrescido o fato de que se trata a autora de atleta de alta performance, com destino à competição que envolve o time federado do Brasil, de Rugby, que houve perda de treinos, concentração, alimentação, que acentuou os sentimentos de estresse físico e mental ocasionados pelo atraso. A propósito, ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos materiais e morais. Trajeto de Caxias do Sul a São Paulo. Consideração de que a alegação de problema meteorológico (mau tempo) não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, em virtude da falta de prova cabal neste sentido, não servindo simples tela de sistema de relatório (METAR) contraposta por relação de voos no período, emitida pela ANAC. Viagem que ocorreu no dia seguinte e com partida do aeroporto de Porto Alegre (local diverso do contratado), chegando o passageiro ao destino final com 13 horas de atraso. Consideração, ademais, de que a companhia aérea não prestou informações adequadas, nem deu a assistência material necessária durante o período em que permaneceu o passageiro aguardando pelo embarque. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação do serviço de transporte caracterizada. Danos Materiais comprovados. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização fixada em R$5.000,00, considerados circunstâncias do caso. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso" (Apelação nº1016793-04.2023.8.26.0002, Rel. Des. João Camillo deAlmeida Prado Costa,19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10 de junho de2024). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. A Companhia aérea alega que o atraso/cancelamento do voo ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Não demonstra satisfação, e ainda que se considerasse que as más condições climáticas poderiam configurar caso fortuito externo (força maior), a excluir a responsabilidade da ré apelada, é certo que ela deixou de adotar as medidas necessárias a fim de minimizar a situação vivenciada pela autora. Ônus imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pela ré apelada. Falha na prestação dos serviços caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia Que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carregada à ré apelada. Sentença reformada. Apelação provida" (Apelaçãonº1027884-12.2022.8.26.0003, Rel. Des. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11 de dezembro de 2023). A indenização para compensação do dano moral é, assim, inegável. Quanto ao valor da indenização, partindo-se da premissa de que a reparação por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovação e o desestímulo ao fato danoso, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, entendo por bem fixá-lo em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora: (i) o valor de R$ 371,62, a título de indenização por danos materiais, corrigido pela tabela prática do TJSP (IPCA) desde do desembolso e juros de mora pela taxa selic desde a citação; (ii) o valor de R$ 7.000,00 a título de indenização pelos danos morais, com correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora pela taxa selic a partir da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono das autoras, fixados estes em 10% do valor atualizado da condenação. Preparo: R$ 303,11 P.I.C - ADV: ELIANA ASTRAUSKAS (OAB 80203/SP), BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS (OAB 394618/SP)

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