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Processo nº 0011568-76.2025.8.26.0506

ID: 292232393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011568-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARCHETTI LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011568-76.2025.8.26.0506 (processo principal 1017948-35.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Marchetti Lima - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º,… Processo 0011568-76.2025.8.26.0506 (processo principal 1017948-35.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Marchetti Lima - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Nilton Natalino Zanandrea x Fabian Avellar Ferreira De Souza

ID: 294029240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1035117-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILTON NATALINO ZANANDREA

Polo Passivo:

FABIAN AVELLAR FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOÃO DELFINO ESTEVES RADEL

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GUILHERME LENZI RADEL

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ELISA SILVEIRA ARUT

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Processo 1035117-35.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Nilton Natalino Zanandrea - Fabian Avellar Ferreira de Souza - Vistos. 1. A … Processo 1035117-35.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Nilton Natalino Zanandrea - Fabian Avellar Ferreira de Souza - Vistos. 1. A prova oral pleiteada pela parte Requerida em nada mudará o quadro fático já existente nos autos, já que existe documentação apta a tornar a questão exclusivamente de direito, sendo que a produção de provas somente deve ocorrer quando necessárias ao julgamento do mérito, podendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto em seu artigo 370 e seu parágrafo único. Por necessárias, entendem-se aquelas provas sem as quais fica inviável a resolução do mérito, o que não é o caso. O magistrado possui discricionariedade para a determinação das provas aptas a formação de seu convencimento. Por conseguinte, considerando que o juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as dos autos já sejam suficientes para julgamento, podendo indeferir as que considerar desnecessárias e procrastinatórias, de rigor o indeferimento de outras provas. Ante o exposto, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal/88), indefiro a produção da prova oral e pericial, eis que ambas não têm utilidade para a solução da presente lide, sendo suficientes as provas já colacionadas nos autos e declaro encerrada a instrução probatória. No sentido do quanto aqui se decide, o julgamento antecipado é faculdade do Magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade, sobretudo nos casos como dos autos em que a produção de outras provas revelava-se desnecessária para o desate do litígio (TJSP, Ap. 990.10.069488-0, 26ª C.D.Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. 06.04.2010). 2. Encerrada a instrução probatória, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação das alegações finais. Após, conclusos para sentença. Int. - ADV: JOÃO DELFINO ESTEVES RADEL (OAB 288768/SP), GUILHERME LENZI RADEL (OAB 369484/SP), ELISA SILVEIRA ARUT (OAB 492708/SP)

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F. B. De A. S. x B. M. D.

ID: 310627027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004853-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. B. DE A. S.

Polo Passivo:

B. M. D.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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THALES DE CARVALHO MAGALHÃES

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THAÍS SOARES DUTRA

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MARINA CALANCA SERVO

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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Processo 1004853-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.B.A.S. - B.M.D. - 1. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz presente … Processo 1004853-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.B.A.S. - B.M.D. - 1. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz presente o interesse processual de agir. Declaro saneado o processo. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Essa a dicção do art. 1.622 do CC. Portanto, em relação aos bens que cada parte alega terem sido adquiridos antes do casamento, é ônus processual de cada uma assim provar. 2. Defiro a produção da prova documental requerida pela ré na alínea "d" de fls. 41, para determinar a expedição de ofício ao "Detran", requisitando informações acerca da data em que o autor adquiriu a motocicleta. 3. Defiro também o requerimento feito pelo autor na alínea "a" de fls. 58, para determinar a expedição de mandado de constatação de todos os bens móveis que guarnecem a residência da ré. 4. Também fica deferido depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, em audiência de instrução e julgamento, a ser marcada após o cumprimento dos itens 2 e 3 retro. 5. Comprove a ré, em quinze dias, que teve os problemas técnicos que alegou para participar da audiência de conciliação na forma virtual, pois as cópias de imagens com as quais disse que provaria essa situação (fls. 39) não foram anexadas. 6. Determino que, ainda antes de marcar audiência de instrução e julgamento, e após serem cumpridos os itens 2 e 3 retro, requisite-se ao "Cejusc" a realização de nova data para audiência de tentativa de conciliação entre as partes, desta feita na forma presencial. 7. Expeça-se o mandado de averbação determinado na sentença. 8. Intimem-se. - ADV: THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), THALES DE CARVALHO MAGALHÃES (OAB 397816/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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Processo nº 1048891-35.2024.8.26.0506

ID: 316183268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1048891-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO

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Processo 1048891-35.2024.8.26.0506 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Raphael de Souza - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença d… Processo 1048891-35.2024.8.26.0506 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Raphael de Souza - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso resta afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos documentos apresentados, observando-se que a movimentação financeira apresentada evidencia uma situação econômica mais favorável do que a alegada condição de hipossuficiência, o que não comprometerá seu sustento ou de sua família. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP)

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Processo nº 0016714-35.2024.8.26.0506

ID: 278464977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016714-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WCM ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SMOLER DE CARVALHO MEDEIROS

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ADV: Fernanda Smoler de Carvalho Medeiros (OAB 417930/SP) Processo 0016714-35.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: WCM Assessoria & Consultoria Empresarial - Vistos, Na forma do artigo … ADV: Fernanda Smoler de Carvalho Medeiros (OAB 417930/SP) Processo 0016714-35.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: WCM Assessoria & Consultoria Empresarial - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 0016714-35.2024.8.26.0506

ID: 278146649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016714-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WCM ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SMOLER DE CARVALHO MEDEIROS

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ADV: Fernanda Smoler de Carvalho Medeiros (OAB 417930/SP) Processo 0016714-35.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: WCM Assessoria & Consultoria Empresarial - Vistos, Na forma do artigo … ADV: Fernanda Smoler de Carvalho Medeiros (OAB 417930/SP) Processo 0016714-35.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: WCM Assessoria & Consultoria Empresarial - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 0016714-35.2024.8.26.0506

ID: 279031989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016714-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WCM ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SMOLER DE CARVALHO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Smoler de Carvalho Medeiros (OAB 417930/SP) Processo 0016714-35.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: WCM Assessoria & Consultoria Empresarial - Vistos, Na forma do artigo … ADV: Fernanda Smoler de Carvalho Medeiros (OAB 417930/SP) Processo 0016714-35.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: WCM Assessoria & Consultoria Empresarial - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 0023407-35.2024.8.26.0506

ID: 319278074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023407-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 0023407-35.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1059772-08.2023.8.26.0506) (processo principal 1059772-08.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESS… Processo 0023407-35.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1059772-08.2023.8.26.0506) (processo principal 1059772-08.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Alberto Cordeiro - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 28, homologo os cálculos de fls. 17/20 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$12.597,67 (atualizado até NOV/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 0023698-35.2024.8.26.0506

ID: 319278139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023698-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RICARDO DE OLIVEIRA CERQUEIRA BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

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Processo 0023698-35.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1066219-12.2023.8.26.0506) (processo principal 1066219-12.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Moradia… Processo 0023698-35.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1066219-12.2023.8.26.0506) (processo principal 1066219-12.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Marcelo Ricardo de Oliveira Cerqueira Barcelos - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 37, homologo os cálculos de fls. 23/28 e defiro a requisição ao HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$36.236,97, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$4.420,91, incluídas as taxas judiciárias (valores atualizados até OUT/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP)

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Processo nº 0013513-35.2024.8.26.0506

ID: 319593755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013513-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JORGE DAUR FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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Processo 0013513-35.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1052482-39.2023.8.26.0506) (processo principal 1052482-39.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento -… Processo 0013513-35.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1052482-39.2023.8.26.0506) (processo principal 1052482-39.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Alexandre Jorge Daur Filho - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 28, homologo os cálculos de fls. 16/17 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$70.798,67, atualizado até OUT/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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