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Processo nº 0000072-03.2025.8.26.0263

ID: 276419104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000072-03.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ANTÔNIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika dos Santos Oliveira (OAB 295846/SP) Processo 0000072-03.2025.8.26.0263 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS ANTÔNIO FERREIRA - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo executado LUIS ANTÔNI… ADV: Erika dos Santos Oliveira (OAB 295846/SP) Processo 0000072-03.2025.8.26.0263 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS ANTÔNIO FERREIRA - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo executado LUIS ANTÔNIO FERREIRA, visando autorização para cumprimento da pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, com carga horária de 14 (quatorze) horas semanais, distribuídas em dois dias da semana (segundas-feiras e sextas-feiras), com jornada diária de 07 (sete) horas. Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fl. 86.) Decido. Nos termos do art. 46 do Código Penal e arts. 149 e seguintes da Lei de Execução Penal (Lei nº. 7.210/84), a prestação de serviços à comunidade deve respeitar a conveniência do apenado, a natureza da infração e a compatibilidade da atividade com suas aptidões pessoais e profissionais, sempre observando a finalidade ressocializadora da sanção penal, conforme disposto no art. 1º da referida Lei. Embora o §3º do art. 46 do Código Penal disponha que a prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida de forma a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado, sendo costumeiramente limitada a 8 (oito) horas semanais, a jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a ampliação dessa carga horária quando solicitada pelo apenado. Tal flexibilização visa acelerar o cumprimento da pena e favorecer a reinserção social, respeitados os limites da dignidade da pessoa humana. No presente caso, observa-se que o executado manifestou o desejo de ampliar sua carga horária semanal, de modo a antecipar o cumprimento da pena imposta. Essa conduta, evidencia comprometimento com a execução penal, e considerando os documentos juntados às fls. 77/82, verifica-se que a medida não compromete a jornada de trabalho habitual do executado, mostrando-se o pedido razoável e proporcional. Dessa forma, não há óbice legal para o deferimento do pleito, sobretudo diante da anuência do Ministério Público e do interesse manifestado pelo próprio executado. Ante ao exposto, defiro o pedido formulado pelo executado, autorizando o cumprimento da pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, na carga horária de 14 (quatorze) horas semanais, distribuídas em dois dias (segundas-feiras e sextas-feiras), limitadas a 7 horas diárias. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Itaí/SP para ciência da presente decisão e adequação do plano de trabalho do executado às condições aqui fixadas. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Intime-se.

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Carlos Antonio Albuquerque x Terracom Contruções Ltda.

ID: 324541680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-56.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

TERRACOM CONTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES

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PRISCILLA DONDON SALUM DA SILVA SANT'ANNA

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LUIZ HENRIQUE MOREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MOREIRA COSTA

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ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carlos Antonio Albuquerque - Terracom Contruções Ltda. - Ante o exposto, com base no art. 487, I… Processo 0000072-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carlos Antonio Albuquerque - Terracom Contruções Ltda. - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 16.654,00, com correção monetária e juros legais de mora desde a citação. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. P.I.C. - ADV: ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO (OAB 147963/SP), PRISCILLA DONDON SALUM DA SILVA SANT'ANNA (OAB 465354/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), LUIZ HENRIQUE MOREIRA COSTA (OAB 315740/SP), LUIZ CARLOS MOREIRA COSTA (OAB 212294/SP)

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Processo nº 0000072-29.2025.8.26.0610

ID: 307963992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0000072-29.2025.8.26.0610

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON EVARISTO PEREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-29.2025.8.26.0610 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - Anderson Evaristo Pereira - Vistos. Recebo os autos do plantão. Proceda a serv… Processo 0000072-29.2025.8.26.0610 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - Anderson Evaristo Pereira - Vistos. Recebo os autos do plantão. Proceda a serventia nos moldes do estatuído pelo Comunicado CG nº 2642/2021, providenciando a juntada ou cópia de todas as peças (exceto se existir peças juntadas, a fim de evitar repetição) para os autos autos digitais (processo principal), com o lançamento da movimentação de baixa nº 61615, arquivando-se os autos em epígrafe. (Confira: "Item 4.2, Comunicado CG 1474/2020. Com o recebimento do expediente, as Unidades Judiciais competentes deverão providenciar a juntada das cópias das peças aos autos físicos ou copiá-las para os autos digitais, com o lançamento da movimentação de baixa nº 61615, arquivando-se. Nas comarcas que realizam audiência de custódia local, as redistribuições deverão ser realizadas nas hipóteses em que os expedientes foram apreciados por Juiz diverso daquele do feito originário. Nos casos de prisão civil a unidade competente deverá alterar o assunto para o código 10859 - Alimentos." Verifique a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto 555/2023: "4.1. Processos recebidos em redistribuição da Vara Plantão/Custódia: A Unidade Judicial ao receber o processo deverá verificar se as peças constam no BNMP e, neste caso, deverá proceder à imediata transferência do documento, certificando nos autos. Caso não tenham sido comunicadas, proceder à imediata regularização. Para a alteração necessário que no BNMP seja acessada a lotação da Vara Plantão." Se o caso: "Item 6, de referido Comunicado. "Recebido o processo pela Unidade de destino e verificando a não alteração da competência das peças no BNMP, deverá certificar nos autos a não regularização da competência das peças, encaminhar e-mail à Unidade Judicial de origem solicitando a regularização, juntando o e-mail no processo. O processo deverá ser copiado para a fila Processo Ag. Alterar a Competência -BNMP disponibilizada nos fluxos da área criminal, família e sucessões e execução penal-atos para aguardar a Unidade Judicial de origem proceder à alteração da competência, sem prejuízo do andamento regular do processo." Atente, ainda, para o termos do Comunicado Conjunto 554/2023. Com a juntada das peças nos autos principais, deverá a serventia lançar a movimentação correta acerca do cumprimento do mandado de prisão, caso não lançada e, se o caso - ainda não comunicada a prisão no incidente de cumprimento de sentença, torná-lo conclusos. Apensem-se estes autos aos autos principais e, tudo cumprido, arquive-se com BAIXA. Int. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)

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Angelo F. Fulini & Cia Ltda Me x João Vicente Muzeka Pereira

ID: 294904322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-85.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO F. FULINI & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

JOãO VICENTE MUZEKA PEREIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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FÁBIO JORGE CAVALHEIRO

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Processo 0000072-85.2024.8.26.0538 (processo principal 1000750-54.2022.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Angelo F. Fulini & Cia Ltda Me - João Vicente Muzeka Pereira - Vist… Processo 0000072-85.2024.8.26.0538 (processo principal 1000750-54.2022.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Angelo F. Fulini & Cia Ltda Me - João Vicente Muzeka Pereira - Vistos. Fls. 269/270: nada a deliberar posto como já descrito a fls. 260 o sistema Sisbajud abarca/bloqueia aplicações de renda fixa desde que as empresas vinculadas sejam custodiadas por empresas brasileiras, caso na nova ordem tais aplicações não tenham sido bloqueadas é porque não se enquadram no sistema para bloqueio. Fls. 271/274, Trata-se de impugnação apresentada por JOÃO V ICENTE MUZEKA PEREIRA contra a penhora de valores efetivada através do sistema SisbaJud sob fundamento de que a constrição recaiu sobre valores inferiores a 40 salários mínimos, razão pela qual são impenhoráveis. É o relatório essencial. Fundamento e decido. Preconiza o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2". Não obstante, o inciso X da mesma norma estabelece que também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança no valor de até 40 salários-mínimos. Realizado o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por via eletrônica (BacenJud), incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a parte requerente comprova suficientemente que o valor bloqueado em sua conta é inferior a 40 salários mínimos e portanto, a indisponibilidade deve ser levantada. Pelo exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio do valor constritado (CPC, art. 854, § 3º, I e § 4º). Acaso o valor já tenha sido transferido a este Juízo, EXPEÇA-SE MLE para levantamento. Observe a parte interessada da necessidade de juntar aos autos o Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos dos Comunicados 474/2017 e 1514/2019. Com a juntada, diligencie a serventia no quanto necessário. Considerando isso, cumpre à parte exequente dar andamento ao feito, podendo requerer a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) e devendo indicar outros meios pelos quais pretende a satisfação do crédito, em 10 dias, sob pena de arquivamento administrativo, independentemente de nova ordem. INTIMEM-SE. - ADV: FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1001807-36.2025.8.26.0075

ID: 294206079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1001807-36.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001807-36.2025.8.26.0075 - Separação Consensual - Dissolução - D.P.R. - Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado (fls. 1/5), … Processo 1001807-36.2025.8.26.0075 - Separação Consensual - Dissolução - D.P.R. - Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado (fls. 1/5), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, conforme arts. 316, 487, III, "b" e 490, CPC/2015. O termo de acordo assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pela Juíza da 1° Vara de Bertioga valerá como título executivo judicial. Se o caso, a cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários (termo de acordo de fls. 1/5), valerá como ofício ou mandado a ser entregue pelas partes a atual empregadora do alimentante, para que efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Cópia desta sentença, junto com o termo de acordo de fls. 1/5 valerá como mandado de averbação e ofício de "Cumpra-se" na qual ao(à) Sr(a). Oficial(a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais deve proceder à margem do assento de casamento (matrícula 118380 01 55 2015 2 00001 073 0000072-51) a necessária averbação de modo a ficar consignado que as partes passaram a adotar os nomes mencionados no termo de acordo. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Custas recolhidas às fls. 13/14. Esta sentença valerá como termo de guarda definitiva em favor da genitora. Visitas na forma livre, de acordo com a vontade das partes. Sem honorários advocatícios, pois não houve lide. Em razão da preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos oportunamente. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

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Processo nº 0000072-48.2025.8.26.0248

ID: 323274161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000072-48.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. S. O. M. B. S. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA VIEGAS

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ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA

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Processo 0000072-48.2025.8.26.0248 (processo principal 1000082-46.2023.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.S.O.M. - - A.S.O.M. - Vistos. O executado… Processo 0000072-48.2025.8.26.0248 (processo principal 1000082-46.2023.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.S.O.M. - - A.S.O.M. - Vistos. O executado foi intimado para pagamento das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das que se venceram no curso da demanda (fls. 40) e deixou de apresentar justificativa, tampouco comprovou o pagamento do débito. Ante ausência de pagamento do débito exequendo e de justificativa (art. 528 do CPC), de rigor a decretação da prisão civil do executado pelo prazo de até três meses. Cumpre ressaltar que a execução restringe-se à cobrança das três últimas parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da demanda, além das vincendas no curso da presente execução, devidamente atualizadas com correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, conforme preceitua o artigo 528, §7º do CPC: § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Assim, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO de EWERTON CARLOS DE OLIVEIRA MANCINI, Brasileiro, Solteiro, Motorista, CPF 46265583808, com endereço à Rua Jacana, 53, Jardim Paulista II, CEP 13349-796, Indaiatuba- SP, Rua Jacana, 53, Jardim Paulista II - CEP 13349-796, Indaiatuba-SP, pelo prazo de 30 dias, que deverá ser cumprida em regime fechado, referente ao débito de R$3.602,16 (três mil, seiscentos e dois reais e dezesseis centavos), bem como pelas prestações que venceram no curso da demanda, com a ressalva de que, nos termos do artigo 19, §1º da Lei nº 5.478/68: o cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. Observe o executado que, em caso de pagamento, o valor total deverá englobar não apenas as parcelas vencidas, mas também as vincendas, bem como deverá ser o valor acrescido dos encargos legais - juros e correção monetária - até a data do efetivo pagamento, tudo a ser demonstrado em planilha atualizada. Expeça-se mandado de prisão, com a observação que o executado deve permanecer separado dos presos comuns e que o cumprimento do mandado deve ser de forma cumulativa/sucessiva, aplicando-se, ainda, o disposto no artigo 528, §1º do CPC. Cumpra-se em regime de urgência. Proceda à serventia às comunicações de praxe. Ciência ao MP. Cumpra-se e intime-se. Intime-se. (mandado de prisão já expedido). - ADV: ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA (OAB 129989/SP), FABIANA APARECIDA VIEGAS (OAB 343293/SP), FABIANA APARECIDA VIEGAS (OAB 343293/SP), ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA (OAB 129989/SP)

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Processo nº 0000072-04.2025.8.26.0586

ID: 291178150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-04.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000072-04.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:… Processo 0000072-04.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1- Declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre a autora e a requerida referente ao seguro "Funeral Mais Seguro"; 2- Determinar que a requerida se abstenha de emitir novos boletos de cobrança em nome da autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança indevida, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0000072-27.2020.8.26.0053

ID: 315596105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-27.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE MELLO AGENOR SILVA LIMA ALDO DA SILVA ANTONIO HAKIRA ISOMURA CLARICE LARIDONDO GODOI DOMINGOS PUCCI EDEVALDO GRILLO ESTEVãO LINO PEREIRA FATIMA NUNES DOS SANTOS C. LEITE HILKIAS DE OLIVEIRA JAULO ANTôNIO JOSé BENEDITO ROVIDA JOSé CASTRO JOSé FIUZA DE TOLEDO LOURDES LUIZ ISRAEL LUIZ ANTONIO DE JESUS MARCELO DE MORAES SARMENTO MARCOS PEREIRA DA SILVA MARIO RODRIGUES FILHO MIGUEL DE PAULA NILTON BECKER PEDROSO NOBOR NANAME OMAR CARLINI PEDROLIN PEDRO DE AQUINO CRUZ RENATO DE OLIVEIRA MENDES SEBASTIãO CORREA DO PRADO TEREZINHA APARECIDA NEVES WALDIR JACOB ROTBAND MARCHETIN WALTER GUILHERME PATERNEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0000072-27.2020.8.26.0053 (processo principal 0001746-55.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Terezinha Aparecida Ne… Processo 0000072-27.2020.8.26.0053 (processo principal 0001746-55.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Terezinha Aparecida Neves - - Antonio Hakira Isomura - - José Fiuza de Toledo - - Agenor Silva Lima - - Jaulo Antônio - - Nobor Naname - - Luiz Antonio de Jesus - - Hilkias de Oliveira - - José Benedito Rovida - - Waldir Jacob Rotband Marchetin - - Clarice Laridondo Godoi - - Fatima Nunes dos Santos C. Leite - - Omar Carlini Pedrolin - - Walter Guilherme Paternez - - Marcelo de Moraes Sarmento - - Renato de Oliveira Mendes - - Lourdes Luiz Israel - - José Castro - - Ademar de Mello - - Marcos Pereira da Silva - - Aldo da Silva - - Mario Rodrigues Filho - - Nilton Becker Pedroso - - Miguel de Paula - - Edevaldo Grillo - - Sebastião Correa do Prado - - Domingos Pucci - - Pedro de Aquino Cruz - - Estevão Lino Pereira - MLE 20250630115658030659 encaminhado ao Banco do Brasil para quitação - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 0000072-27.2020.8.26.0053

ID: 303177370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-27.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE MELLO AGENOR SILVA LIMA ALDO DA SILVA ANTONIO HAKIRA ISOMURA CLARICE LARIDONDO GODOI DOMINGOS PUCCI EDEVALDO GRILLO ESTEVãO LINO PEREIRA FATIMA NUNES DOS SANTOS C. LEITE HILKIAS DE OLIVEIRA JAULO ANTôNIO JOSé BENEDITO ROVIDA JOSé CASTRO JOSé FIUZA DE TOLEDO LOURDES LUIZ ISRAEL LUIZ ANTONIO DE JESUS MARCELO DE MORAES SARMENTO MARCOS PEREIRA DA SILVA MARIO RODRIGUES FILHO MIGUEL DE PAULA NILTON BECKER PEDROSO NOBOR NANAME OMAR CARLINI PEDROLIN PEDRO DE AQUINO CRUZ RENATO DE OLIVEIRA MENDES SEBASTIãO CORREA DO PRADO TEREZINHA APARECIDA NEVES WALDIR JACOB ROTBAND MARCHETIN WALTER GUILHERME PATERNEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0000072-27.2020.8.26.0053 (processo principal 0001746-55.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Terezinha Aparecida Ne… Processo 0000072-27.2020.8.26.0053 (processo principal 0001746-55.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Terezinha Aparecida Neves - - Antonio Hakira Isomura - - José Fiuza de Toledo - - Agenor Silva Lima - - Jaulo Antônio - - Nobor Naname - - Luiz Antonio de Jesus - - Hilkias de Oliveira - - José Benedito Rovida - - Waldir Jacob Rotband Marchetin - - Clarice Laridondo Godoi - - Fatima Nunes dos Santos C. Leite - - Omar Carlini Pedrolin - - Walter Guilherme Paternez - - Marcelo de Moraes Sarmento - - Renato de Oliveira Mendes - - Lourdes Luiz Israel - - José Castro - - Ademar de Mello - - Marcos Pereira da Silva - - Aldo da Silva - - Mario Rodrigues Filho - - Nilton Becker Pedroso - - Miguel de Paula - - Edevaldo Grillo - - Sebastião Correa do Prado - - Domingos Pucci - - Pedro de Aquino Cruz - - Estevão Lino Pereira - Vistos. Expeça-se MLE em favor da parte autora. Após, diga a parte exequente sobre a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção da execução. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz (Cpfl) x Ronaldo De Freitas Crissiuma

ID: 302455225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000009-70.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ (CPFL)

Polo Passivo:

RONALDO DE FREITAS CRISSIUMA

Intimação

Advogados:

NELSON ADRIANO DE FREITAS

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JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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Processo 0000009-70.2025.8.26.0394 (processo principal 0000072-91.2008.8.26.0394) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Paulista de F… Processo 0000009-70.2025.8.26.0394 (processo principal 0000072-91.2008.8.26.0394) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Paulista de Força e Luz (cpfl) - Ronaldo de Freitas Crissiuma - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Ronaldo de Freitas Crissiuma para sanar alegados vícios da r. decisão. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Embora, a parte embargante afirme que a decisão de fls. 57/59 é contraditória no qua tange ao fundamento para a concessão do pedido, não assiste razão. Isso porque, conforme já fundamentado, o fato de não estar presente as situações previstas no art. 50 do Código Civil de forma explícita, pode o exequente trazer provas aos autos de que houve fraude, o que ocorreu. Uma vez que: (i) - não foram encontrados bens em nome da empresa e (ii) - houve encerramento das atividades de forma irregular. O que demonstra abuso da personalidade jurídica. Além do mais, consabido, "é inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência dos embargantes, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor cabida perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrario sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intimem-se. - ADV: NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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