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Ordalia Fernanda Martins Vieira x Prefeitura Municipal De Campo Limpo Paulista

ID: 325907445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000822-61.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORDALIA FERNANDA MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA

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Processo 0000822-61.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Ordalia Fernanda Marti… Processo 0000822-61.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Ordalia Fernanda Martins Vieira - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 110999/SP)

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Processo nº 0000822-08.2024.8.26.0629

ID: 304008480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0000822-08.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL THIAGO DE CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATHO FERNANDES RIBEIRO

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Processo 0000822-08.2024.8.26.0629 (processo principal 1500452-62.2018.8.26.0629) - Reabilitação - Leve - Israel Thiago de Carvalho Borges - Vistos. Fls. 106/107 e 113/114: Trata-se de pedido formula… Processo 0000822-08.2024.8.26.0629 (processo principal 1500452-62.2018.8.26.0629) - Reabilitação - Leve - Israel Thiago de Carvalho Borges - Vistos. Fls. 106/107 e 113/114: Trata-se de pedido formulado pela defesa de Israel Thiago de Carvalho Borges, em que pugna pela expedição de ofício à PRODESP, para que seja imposto sigilo em seus bancos de dados, referente às condenações do requerente. O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido (fls. 110/111 e 127/128). Pois bem. O pedido comporta acolhimento. Com efeito, é pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que, em consonância ao disposto no artigo 748 do Código de Processo Penal, "os dados relativos a inquéritos arquivados, em processos nos quais tenha ocorrido a reabilitação do condenado ou tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, ou em caso de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, devem ser excluídos do respectivo registro nos Institutos de Identificação e preservado o sigilo no Distribuidor Criminal." (RMS 19501/SP, DJ de 01.07.2005, Rel. Min. Felix Fischer). Verifica-se, assim, que tanto o indiciado cujo inquérito foi arquivado, como o acusado reabilitado, o absolvido ou aquele que já cumpriu ou teve extinta sua pena, fazem jus ao sigilo das informações referentes aos registros existentes acerca de seus antecedentes. Tais informações, entretanto, não devem ser excluídas dos arquivos do IIRGD, tendo em vista que pode o Juiz Criminal requisita-los, fundamentalmente, a qualquer momento, no entanto, o sigilo quanto às demais pessoas devem ser mantidas e restringidas. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE DADOS CRIMINAIS. MANUTENÇÃO PELO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SIGILOSIDADE. ARQUIVOS DE ACESSO EXCLUSIVO VIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 748 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "por analogia aos termos do art. 748 do Código de Processo Penal, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição da pretensão punitiva do Estado" (RMS 24.099/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 23/6/08). 2. "Tais dados entretanto, não deverão ser excluídos dos arquivos do Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos do art. 748 do CPP, pode o Juiz Criminal requisitá-los, de forma fundamentada, a qualquer tempo, mantendo-se entretanto o sigilo quanto às demais pessoas. (Precedente)" (RMS 19501/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 1/7/05) 3. Recurso ordinário parcialmente provido para, concedendo em parte a segurança, determinar a vedação de acesso aos registros constantes dos bancos de dados do Instituto de Identificação, salvo pelo Poder Judiciário para efeito de consulta fundamentada de Juízes Criminais." (RMS n. 33.300/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 30/11/2012.) Dessa forma, é certo que, uma vez concedida a reabilitação criminal, como in casu, as informações inerentes à respectiva condenação devem ser mantidas sob sigilo, o qual somente poderá ser afastado em hipótese de requisição de certidão por autoridade judiciária criminal, colocando-se, para tanto, os dados do requerente, relativamente à condenação reabilitada, no arquivo confidencial do IIRGD, de forma a impedir acessos irrestritos nos terminais de consulta, inclusive a PRODESP. Por oportuno, é trazido à colação: MANDADO DE SEGURANÇA - Exclusão do registro de ação penal em que foi absolvido do banco de dados do IIRGD e demais arquivos ramificados da Polícia - INADMISSIBILIDADE - Inviável a exclusão dos dados na forma pretendida pelo impetrante por falta de amparo legal. Todavia, os dados do impetrante referentes ao processo em que obteve a absolvição criminal continuam disponíveis no terminado do IIRGD de modo que seu cadastro deve ser incluído no arquivo confidencial do referido instituto, com o intuito de assegurar e tornar efetivo o sigilo imposto pelas Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, que também deverá ser observado pelo Cartório Distribuidor Criminal da Capital/SP. Segurança concedida." (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2048324-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -24ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) Assim, oficie-se ao IIRGD para adote as providências supra, sendo desnecessária a comunicação à PRODESP, porquanto o sistema correspondente é alimentado por aquele instituto. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATHO FERNANDES RIBEIRO (OAB 406996/SP)

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Processo nº 0000822-19.2024.8.26.0496

ID: 311618881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000822-19.2024.8.26.0496

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SANTOS BORGES

Intimação

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

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BRUNO APARECIDO CHAVES

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Processo 0000822-19.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Lucas Santos Borges - É competência do Juízo da Execução Criminal velar pelo devido cumprimento da pena pelo sentenciado, conforme dis… Processo 0000822-19.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Lucas Santos Borges - É competência do Juízo da Execução Criminal velar pelo devido cumprimento da pena pelo sentenciado, conforme dispõe o art. 66, inciso VI, da Lei nº 7.210/1984, estando dentro deste poder-dever jurisdicional a adequação da forma de cumprimento da pena em regime aberto, na modalidade albergue domiciliar, e da forma como as condições para fruição dos benefícios penais serão cumpridos e fiscalizados pelo Poder Judiciário em conjunto com órgãos de segurança pública. Ante tais premissas, o sentenciado deverá cumprir doravante, além das obrigações previstas em lei, as seguintes condições: a) Comprovar o exercício de atividade lícita; b) Permanecer obrigatoriamente em sua residência, podendo dela sair apenas para o trabalho, a partir das 06h00min, devendo retornar até às 21h00min, impreterivelmente, ou seja, caso não possua ocupação lícita, o EXECUTADO DEVEPERMANECER EM CASA, DURANTE O DIA E A NOITE. Caso haja necessidade de trabalho noturno, aos finais de semana ou feriados, deverá ser comprovado documentalmente nos autos para autorização deste Juízo; c) comparecer mensalmente, no setor próprio de apresentações (Fórum de COLINA-SP), até o dia 10 de cada mês, dando conta de suas atividades; d) Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa; e) Não portar armas de qualquer espécie ou qualquer objeto capaz de ofender a integridade física humana; f) Não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); g) Não se ausentar e não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem autorização deste. Qualquer alteração de residência deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. A transgressão de qualquer das condições impostas implicará em eventual regressão de regime prisional ou revogação do benefício penal. No mais, quanto ao acompanhamento concreto das condições impostas, passo a deliberar. Diante da necessidade de acompanhamento concreto das condições impostas ao sentenciado para cumprimento da pena, na forma como estabelecido na sentença penal condenatória, nos termos previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal, mister o estabelecimento de metodologia procedimental para que haja efetiva fiscalização. O simples comparecimento do sentenciado em Juízo não cumpre integralmente o caráter ressocializador da pena, havendo outras condições a serem verificadas, entre elas o recolhimento noturno em horário predefinido e a proibição de frequentar determinados lugares. Para que o desiderato da pena seja cumprido com as condições estabelecidas, faz-se necessário que outros órgãos do Estado atuem de forma colaborativa com o Judiciário, incluindo aqueles que lidam com temas de segurança pública, mormente em sua atividade ostensiva. A polícia militar, como polícia ostensiva, nos termos do artigo 144, §5º,da Constituição Federal, com atuação rotineira nas ruas para preservação da ordem pública, possui, por natureza institucional, melhores condições para verificar in loco se as condições impostas estão sendo eficazmente cumpridas. Nestes termos, determino sejam os dados pessoais de identificação, além de endereço e condições impostas, comunicados à Polícia Militar de Colina por e-mail, para que sejam empreendidas as diligências necessárias visando a verificação do cumprimento das condições impostas ao sentenciado, devendo ainda manter sob sigilo os dados informados. Fica consignado também que no cumprimento desta função fiscalizatória deverão ser preservados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, mormente no que se refere a inviolabilidade de domicílio (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal) e demais direitos do indivíduo não atingidos pela perda da liberdade, como consectário lógico da dignidade da pessoa humana (artigo 38 do Código Penal). Em resumo, deverá apenas ser constatado, em competente Boletim de Ocorrência da Polícia Militar, o cumprimento ou eventual descumprimento das condições impostas. Caso haja constatação de descumprimento de alguma condição, deverá a Polícia Militar informar a este Juízo todo o ocorrido de forma imediata, por intermédio do e-mail institucional: colina@tjsp.jus.br, para submissão de forma urgente a este magistrado para deliberação. De igual modo, considerando as atribuições da Polícia Civil, deverá esta, tomando conhecimento de qualquer violação às regras do regime aberto, lavrar o Boletim de Ocorrência, remetendo-o imediatamente para o e-mail indicado acima. Fica ciente o sentenciado que deverá comparecer perante este cartório, portando documento de identificação com foto, comprovante de residência atualizado e carteira de trabalho ou declaração do empregador. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), a presente decisão valerá como mandado, ofício e termo de advertência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício de comunicação à Polícia Militar e à Polícia Civil. Por fim, providencie a serventia o cadastramento dos dados pessoais de identificação, além de endereço e condições impostas, no Projeto V.I.D.A., para fiscalização pela Polícia Militar. Cumpra-se. - ADV: BRUNO APARECIDO CHAVES (OAB 442811/SP), TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB 442229/SP)

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Sonia Aparecida Gomes Da Silva Santos x Alan Da Silva Vendas

ID: 312173742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000637-33.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA GOMES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALAN DA SILVA VENDAS

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA GOMES DA SILVA SANTOS

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GISLENE DE OLIVEIRA NOGUEIRA

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DIOGO SILVA NOGUEIRA

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Processo 0000637-33.2023.8.26.0587 (processo principal 0000822-91.2011.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Sonia Aparecida Gomes da Silva Santos - Alan da Silva Vendas -… Processo 0000637-33.2023.8.26.0587 (processo principal 0000822-91.2011.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Sonia Aparecida Gomes da Silva Santos - Alan da Silva Vendas - Este Juízo havia firmado o entendimento calcado na impossibilidade de constrição sobre qualquer subsídio, salário, vencimentos, pensões e remunerações do devedor, face à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil. No entanto, a despeito do citado dispositivo legal, reiterada jurisprudência vem se posicionando pelo abrandamento dessa regra, sob pena nenhum assalariado ou aposentado, inadimplente e descumpridor de suas obrigações, ver solvida suas dívidas. Assim, acompanhando os recentes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça e E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, revejo meu posicionamento, visando a efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo o caráter satisfativo da execução (art. 797 do CPC). Isso porque, segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc.(art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesaspelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019,DJe 27/05/2019). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de saldo existente em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário e na qual atrelada conta poupança. Relativização da impenhorabilidade. O art. 833 do CPC/15 suprimiu a palavra absolutamente do seu texto e que estava inserida no art. 649 do CPC/73, seu correspondente revogado. Necessidade, contudo, de se proteger a dignidade do devedor. Penhora reduzida a 20% do total bloqueado. Agravo provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2081912-24.2019.8.26.0000. Relator:Soares Levada. São Caetano do Sul. 34ª Câmara de Direito Privado. Relator:Felipe Ferreira. 03/06/2019). Firme em tais argumentos, DEFIRO a penhora sobre os salários/vencimentos/proventos da parte executada, ALAN DA SILVA VENDAS, CPF 390.376.888-02, RG 50873920, com endereço à Ipiranga, 342, Apto 136, Vila Barros, CEP 06410-250, Barueri - SP no percentual de 15% (quinze) por cento, determinando-se seja oficiado o empregador para que proceda o depósito nestes autos, até o limite do débito no valor de *. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para fins de intimação do empregador, devendo a parte interessada comprovar seu encaminhamento nestes autos no prazo de 05 dias. A existência de restrições anteriores (outras indisponibilidades advindas de outras execução), não obsta a adjudicação ou alienação, respeitados apenas o direito de preferência pela anterioridade da penhora (artigos 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA GOMES DA SILVA SANTOS (OAB 77463/SP), GISLENE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 302762/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP)

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Greice Kelly De Souza Do Nascimento e outros x Bella Milão Empreendimento Imobiliário – Spe Ltda e outros

ID: 308235293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-06.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GREICE KELLY DE SOUZA DO NASCIMENTO KAREN LESSA

Polo Passivo:

BELLA MILãO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO – SPE LTDA MINT INC INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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KAREN LESSA

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DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA

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Processo 0000822-06.2025.8.26.0586 (processo principal 1002571-46.2022.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Karen Lessa - - Greice Kelly de Souza do Nascimento - Bella Mil… Processo 0000822-06.2025.8.26.0586 (processo principal 1002571-46.2022.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Karen Lessa - - Greice Kelly de Souza do Nascimento - Bella Milão Empreendimento Imobiliário – Spe Ltda - - Mint Inc Incorporações e Participações Ltda. - DO CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA De acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 513. ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; ... IV - por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. No presente caso trata-se de cumprimento de sentença iniciado dentro de 1 ano contado da data do trânsito em julgado da sentença. No mais, o executado possui advogado constituído nos autos de conhecimento (fls. 144 e 157 dos autos principais). Assim, intime-se o executado pelo DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime-se. - ADV: KAREN LESSA (OAB 366525/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), KAREN LESSA (OAB 366525/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA (OAB 186668/SP), DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA (OAB 186668/SP)

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Natalia Sanchez x Souza Dias Construções Ltda

ID: 277993148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-68.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA SANCHEZ

Polo Passivo:

SOUZA DIAS CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VALTER JOSE CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI LOPES BACELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalia Sanchez (OAB 281698/SP), Giovanni Lopes Bacelar (OAB 89535/MG), Valter Jose Cardoso (OAB 145189/MG) Processo 0000822-68.2025.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natalia Sanchez… ADV: Natalia Sanchez (OAB 281698/SP), Giovanni Lopes Bacelar (OAB 89535/MG), Valter Jose Cardoso (OAB 145189/MG) Processo 0000822-68.2025.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natalia Sanchez, Natalia Sanchez - Exectdo: Souza Dias Construções Ltda - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Anote-se o disposto no § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, ficando a parte executada responsável, ao final do processo, pelo seu recolhimento. Eventuais custas e despesas processuais devidas e não recolhidas pelo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita serão calculadas pela serventia ao final deste incidente, e serão cobradas no momento oportuno. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, via DJE, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais), que deverá ser corrigido à época do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Por fim, em sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita, determino a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Intime-se..

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Natalia Sanchez x Souza Dias Construções Ltda

ID: 259528777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-68.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA SANCHEZ

Polo Passivo:

SOUZA DIAS CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VALTER JOSE CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalia Sanchez (OAB 281698/SP), Valter Jose Cardoso (OAB 145189/MG) Processo 0000822-68.2025.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natalia Sanchez, Natalia Sanchez - Exectdo: Souza Dias… ADV: Natalia Sanchez (OAB 281698/SP), Valter Jose Cardoso (OAB 145189/MG) Processo 0000822-68.2025.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natalia Sanchez, Natalia Sanchez - Exectdo: Souza Dias Construções Ltda - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Anote-se o disposto no § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, ficando a parte executada responsável, ao final do processo, pelo seu recolhimento. Eventuais custas e despesas processuais devidas e não recolhidas pelo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita serão calculadas pela serventia ao final deste incidente, e serão cobradas no momento oportuno. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, via DJE, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais), que deverá ser corrigido à época do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Por fim, em sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita, determino a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Intime-se.

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Elinete Da Silva Gonçalves e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 300329035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-25.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELINETE DA SILVA GONçALVES MARIA DE FáTIMA ANTUNES GOçALVES ROGéRIO GONçALVES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA YUMI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000822-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1011090-58.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rogério Gonçalves - - Elinete da Silva Gonçalves - - Maria… Processo 0000822-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1011090-58.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rogério Gonçalves - - Elinete da Silva Gonçalves - - Maria de Fátima Antunes Goçalves - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JESSICA YUMI NAKAMA (OAB 380486/SP), MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB 502136/SP), MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB 502136/SP), MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB 502136/SP), JESSICA YUMI NAKAMA (OAB 380486/SP), JESSICA YUMI NAKAMA (OAB 380486/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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David Dos Santos Costa x Voltz Motors Do Brasil Comércio De Motocicletas Ltda

ID: 325125688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-97.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMéRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME PIVATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000822-97.2025.8.26.0006 (processo principal 1029460-91.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - David dos Santos Costa - Voltz Motors do Brasil Comércio de… Processo 0000822-97.2025.8.26.0006 (processo principal 1029460-91.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - David dos Santos Costa - Voltz Motors do Brasil Comércio de Motocicletas Ltda - Cumpre inicialmente realçar, com apoio em Candido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio Carlos de Araújo Cintra (Teoria Geral do Processo, 15 ed., Malheiros Editores, pp. 312/313), que o processo de execução visa a uma prestação jurisdicional que consiste em tornar efetiva a sanção, mediante a prática dos atos próprios de execução forçada, nele se promovendo, por meio da atuação concreta do direito objetivo, a substituição da vontade ou da atividade das partes pela do juiz. Em outras palavras, o que se objetiva na execução, seja de título judicial, seja de título extrajudicial, é a satisfação do direito já reconhecido em um título, sendo importante aqui realçar que os atos destinados a proporcionar a referida satisfação normalmente estão previstos na legislação. E em se tratando, como aqui, de incidente instaurado versando sobre o inadimplemento de obrigação de pagar quantia certa, a finalidade da atividade jurisdicional é possibilitar a satisfação dos direitos creditícios por meio da expropriação de bens do executado, a qual, lembrando-se aqui a regra prevista no artigo 789 do Código de Processo Civil, segundo a qual ressalvadas as exceções legais o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações, pode ser concretizada por três formas distintas, que são a adjudicação; a alienação, que pode ocorrer por iniciativa particular ou por leilão judicial; e a apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. Estabelecida essa premissa, verifico, atento ao teor de fls. 22/62 destes autos, que foi autorizado o processamento da recuperação judicial da devedora. E recordando aqui o disposto no artigo 926, caput, do Código de Processo Civil, cumpre anotar que o Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual a Constituição Federal atribuiu a função de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, vem reconhecendo que mesmo no tocante aos créditos extraconcursais, não sujeitos à recuperação, "incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação" (AgInt no AREsp 1910636 / DF 3 Turma Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/11/2021). Em outras palavras, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a competência para autorizar a prática de atos constritivos, mesmo quando a execução se encontra ancorada em crédito extraconcursal, é do juízo da recuperação e não do juízo junto ao qual o título foi constituído. A rigor, pois, não há utilidade alguma, salvo para eventual desconsideração da personalidade jurídica, aqui sequer cogitada, no prosseguimento da execução instaurada. Lembro aqui, porquanto oportuno, que a utilidade constitui um dos elementos integrantes do interesse, que por sua vez representa um dos pressupostos de admissibilidade da apreciação do mérito ou da realização das atividades de cunho satisfativo. Emblemáticas, a respeito do tema, as palavras de Cândido Rangel Dinamarco e outros: Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (são as chamadas ações constitutivas necessárias, no processo civil e ação penal condenatória, no processo penal v. supra, n. 7). Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser(Teoria Geral do Processo, 15ª ed., Malheiros Editores, 1999, p. 257). E embora a ausência de interesse processual esteja prevista no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, o artigo 771, parágrafo único, também do Código de Processo Civil autoriza sejam as disposições contidas no Livro I da Parte Especial aplicadas também à execução. Em resumo, figura imperativa a decretação da extinção da execução. Nessa linha já se posicionou a jurisprudência: "Cumprimento de sentença devedora emrecuperaçãojudicial impossibilidade de constrição de bens habilitação de crédito necessária pela via própria extinçãodo processo confirmada recurso desprovido" (TJSP Recurso Inominado n. 0015563-88.2018.8.26.0071 2 Turma Cível de Bauru j. 26/11/2018). No mesmo diapasão: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUTADA EMRECUPERAÇÃOJUDICIAL-EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECONHECIMENTO. 1. De acordo com Enunciado nº 51 do FONAJE, "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ourecuperaçãojudicialdevem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivojudicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". Por conseguinte, havendo sentença de mérito nos autos, com trânsito em julgado, outra solução não restava ao juízo a quo a não ser aextinçãodaexecuçãopara que o credor busque a habilitação de seu crédito por meio da via própria. Ademais, é inaplicável, no sistema dosJuizadosEspeciais, o teor do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, pois essa suspensão deve ser analisada sob o feixe dos princípios da Lei nº 9.099/95, notadamente a celeridade (que assume maior relevância nesse sistema especial), incompatível com a suspensão por prazo indeterminado. A respeito, ainda a orientação jurisprudencial firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência nº 92.664 - RJ (2007/0302525-0), Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, por unanimidade, j. 10 de agosto de 2011, DJe: 22/08/2011. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará o recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais são fixados em 10% do valor excutido (art. 85, §§ 2º e 8º, do NCPC)" (TJSP Recurso Inominado n. 0003988-92.2016.8.26.0220 1 Turma Cível e Criminal Comarca de Guaratinguetá j. 24/04/2017). Importante frisar que à luz dos princípios regentes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, dentre os quais a celeridade, não há como ser aqui admitida a suspensão do processo por prazo a princípio indeterminado nos moldes preconizados no artigo 6, parágrafo quarto, da Lei 11.101/2005, o que malferiria a almejada razoável duração do processo. Ante todo o exposto, proclamo a extinção da execução, o que faço com amparo nos artigos 485, VI e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão em favor do exequente para habilitação do seu crédito junto ao juízo recuperacional. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. - ADV: GUILHERME PIVATTO (OAB 467575/SP), ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO (OAB 527912/SP)

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Processo nº 0000822-44.2023.8.26.0596

ID: 323395296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-44.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BIAGI GOMIDE OCTáVIO BIAGI GOMIDE RANGEL GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VALéRIA BIAGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA RANGEL GOMES

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CLAUDIO URENHA GOMES

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CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA

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Processo 0000822-44.2023.8.26.0596 (processo principal 0004356-84.2009.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Desapropriação Indireta - Valéria Biagi - - Octávio Biagi Gomide - - Fernanda Biagi Gom… Processo 0000822-44.2023.8.26.0596 (processo principal 0004356-84.2009.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Desapropriação Indireta - Valéria Biagi - - Octávio Biagi Gomide - - Fernanda Biagi Gomide - - Rangel Gomes Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o impugnante alega excesso de execução do julgado em razão da aplicação errônea do percentual de juros compensatórios. Razão assiste ao impugnante. Os juros compensatórios não são propriamente juros. Eles estão inseridos no conceito amplo de indenização, visando compensar o proprietário pelos frutos que este deixou de perceber ou que poderia perceber, em decorrência do apossamento administrativo. Nos cálculos apresentados pelo exequente, às fls. 235/240, os juros compensatórios foram computados no percentual de 12%. Por sua vez, o executado aduziu que os juros compensatórios devem ser calculados no percentual de 6%, uma vez que o Supremo Tribunal Federal julgou a ADIN n.º 2332 e reconheceu a constitucionalidade do artigo 15-A do Decreto-lei 3.365/41. Os §§ 12 e 14, do artigo 525, do Código de Processo Civil, estabelecem que: § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com aConstituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Como se observa, a decisão da ADIN 2332-2 foi proferida em 17.05.2018, ou seja, antes da decisão exequenda, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25.08.2023 (fl. 270). Desta forma, os juros compensatórios incidirão no percentual de 6%, eis que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de mérito da ADIN nº 2.332, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, ocorrido em 17.05.2018, promoveu alterações significativas em entendimentos consolidados na jurisprudência sobre ações de desapropriação. Segue a ementa: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo até e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decretolei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decretolei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: (i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários. Com o julgamento da ADI 2332, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano, conforme estipulado pela Medida Provisória nº 1.577/1997. Em consequência, o Superior Tribunal de Justiça revisou suas teses relacionadas às desapropriações, promovendo alterações na tese do Tema 126, especificamente no tocante aos juros compensatórios, tendo definido que o índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. Nesse sentido é também o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: DESAPROPRIAÇÃO Cumprimento de sentença Impugnação parcialmente acolhida Pretensão para que o percentual dos juros compensatórios seja de 6% ao ano conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2332 Admissibilidade Aplicação do artigo 525, §§ 12 e 14, do Código de Processo Civil Decisão daquele Tribunal Superior que ocorreu antes do trânsito em julgado da ação expropriatória Correto o cômputo dos juros compensatórios no percentual de 6% conforme o método "pro rata die" Preservação do princípio da justa indenização Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124025-56.2020.8.26.0000; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) (destaquei) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Título executivo judicial que fixou juros compensatórios 12% ao ano até a edição da Medida Provisória 1.577/97 e depois 6%, até 13/09/2001, data da publicação da liminar proferida na ADI nº 2.332-2, a partir de quando voltam a incidir no percentual de 12%. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2332/DF, reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem. Aplicação da proposta de Revisão do tema 126/STJ (petição nº 12.344/DF). Inocorrência de violação à coisa julgada. Inteligência do artigo 535, inciso III, c. c. §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil. O índice dos juros compensatórios é de 12% até 11.6.1997, a partir de quando incidem no percentual de 6% ao ano. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007418-69.2022.8.26.0000; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) (destaquei) No caso em tela, considerando que a decisão exequenda transitou em julgado após a decisão da Suprema Corte, os juros compensatórios devem ser reduzidos a 6% ao ano a partir de 11/06/1997, não havendo violação à coisa julgada. Com razão, pois, o executado quanto à aplicação do percentual 6% para o cálculo dos juros compensatórios. Portanto, ACOLHO a impugnação de fls. 246/249 e HOMOLOGO os cálculos de fl. 250. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA (OAB 144173/SP), CLAUDIO URENHA GOMES (OAB 22399/SP), CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA (OAB 144173/SP), CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA (OAB 144173/SP), LAURA RANGEL GOMES (OAB 280575/SP), CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA (OAB 144173/SP)

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