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Jurandi Prudente Dos Santos x Cristiane Ferraz Alves

ID: 279736714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001676-17.2016.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JURANDI PRUDENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CRISTIANE FERRAZ ALVES

Intimação

Advogados:

JOSE PIO FERREIRA

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EDNA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ADV: Jose Pio Ferreira (OAB 119934/SP), Edna Ribeiro de Oliveira (OAB 265281/SP) Processo 1001676-17.2016.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jurandi Prudente dos Santos - Exectda: Cristian…

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Processo nº 1001676-50.2025.8.26.0596

ID: 317133930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-50.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINI CONSOLAçãO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1001676-50.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francini Consolação da Cruz - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de J… Processo 1001676-50.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francini Consolação da Cruz - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Int. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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A. C. C. O. x J. L. N.

ID: 302283456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001676-15.2018.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. O.

Polo Passivo:

J. L. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO COSTA LIGER

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DOROTHY ANGELO NAVARRO

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SIDNEY PUGLIESI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001676-15.2018.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001676-15.2018.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. C. O. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. L. N. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO. APELO DA EXEQUENTE EM QUE ALEGA QUE A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, DEPENDERIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA.APELO SUBSISTENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, §§ 1º E 6º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO COM BASE NA FIGURA DO ABANDONO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, A DIZER, EXCEPCIONALÍSSIMA NO REGIME DO CPC/2015, O QUE CONDUZIU A JURISPRUDÊNCIA, AINDA QUANDO EM VIGOR O CPC/1973, A SUBLINHAR A OBRIGATORIEDADE DE QUE TENHA EXISTIDO REQUERIMENTO DO EXECUTADO, PARA QUE A EXTINÇÃO POR ABANDONO POSSA SER DECLARADA.CONTROVÉRSIA FÁTICO-JURÍDICA DEVIDAMENTE INSTALADA NA AÇÃO, O QUE TORNA POSSÍVEL, SENÃO QUE EXIGE UM PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE EXAMINE, CONFORME ESTATUI O ARTIGO 4º. DO CPC/2015.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidne

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A. C. C. O. x J. L. N.

ID: 302283999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001676-15.2018.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. O.

Polo Passivo:

J. L. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO COSTA LIGER

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DOROTHY ANGELO NAVARRO

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SIDNEY PUGLIESI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001676-15.2018.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001676-15.2018.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. C. O. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. L. N. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO. APELO DA EXEQUENTE EM QUE ALEGA QUE A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, DEPENDERIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA.APELO SUBSISTENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, §§ 1º E 6º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO COM BASE NA FIGURA DO ABANDONO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, A DIZER, EXCEPCIONALÍSSIMA NO REGIME DO CPC/2015, O QUE CONDUZIU A JURISPRUDÊNCIA, AINDA QUANDO EM VIGOR O CPC/1973, A SUBLINHAR A OBRIGATORIEDADE DE QUE TENHA EXISTIDO REQUERIMENTO DO EXECUTADO, PARA QUE A EXTINÇÃO POR ABANDONO POSSA SER DECLARADA.CONTROVÉRSIA FÁTICO-JURÍDICA DEVIDAMENTE INSTALADA NA AÇÃO, O QUE TORNA POSSÍVEL, SENÃO QUE EXIGE UM PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE EXAMINE, CONFORME ESTATUI O ARTIGO 4º. DO CPC/2015.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidney Pugliesi (OAB: 194773/SP) - Dorothy Angelo Navarro (OAB: 65080/SP) - Fábio Costa Liger (OAB: 255323/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001676-61.2025.8.26.0075

ID: 277968782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001676-61.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA AMORIM CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS VALDEMAR PATRICIO

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ADV: Denis Valdemar Patricio (OAB 468775/SP) Processo 1001676-61.2025.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Mayara Amorim Correia - Vistos. Nos termos do Art. 99 § 3º do Novo Código de Pro… ADV: Denis Valdemar Patricio (OAB 468775/SP) Processo 1001676-61.2025.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Mayara Amorim Correia - Vistos. Nos termos do Art. 99 § 3º do Novo Código de Processo Civil, defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Exige a lei que, para a concessão da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, deve-se observar o que preconiza o (art. 300, do CPC). Pois bem, a princípio não vislumbro o fumus boni iuris apto a conceder liminar inaudita altera pars. Denota-se que, o atual permissionário que utiliza o espaço e exploração do comercio, o exerce, porquanto fora delegado, a título precário, conforme determina a Lei 8.987/95, de seu Artigo IV, mediante licitação da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Tem-se portanto, que o exercício para exploração de comercio está vinculado á devida autorização ou renovação de sua licença, a qual deve ser autorizada expressamente pelo ente Público. A autora confessa em sua inicial que não observou o prazo estipulado pela autoridade impetrada para requerer a renovação de sua licença, a afastar, portanto, e a princípio, qualquer ilegalidade no ato impugnado. Portanto, em sede de cognição sumária, não há elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, o que somente será possível após a vinda das informações. Logo, até que se prove o contrário, o ato administrativo atacado é válido e executável, razão pela qual necessário aguardar-se a formação da tríade processual. INDEFIRO, portanto, a medida liminar. No mais, solicitem-se as informações da autoridade coatora no prazo legal, bem como, cientifique-se o órgão de representação judicial (artigo 7º e 11 da Lei nº 12.016/09). Ciência ao Ministério Público para que, acaso assim entenda, intervenha no presente feito. Intime-se.

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V. A. M. x R. D. S. A.

ID: 319848677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-05.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. A. M.

Polo Passivo:

R. D. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIANI DE LIMA SIQUEIRA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 1001676-05.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.A.M. - R.D. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados mediante a p… Processo 1001676-05.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.A.M. - R.D. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados mediante a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JULIANI DE LIMA SIQUEIRA (OAB 348610/SP)

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Processo nº 1001676-41.2025.8.26.0114

ID: 322769756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001676-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001676-41.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado… Processo 1001676-41.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001676-74.2025.8.26.0394

ID: 307353927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001676-74.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001676-74.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. 1. Comprovada a existência do contrato de alienaçã… Processo 1001676-74.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. 1. Comprovada a existência do contrato de alienação fiduciária em garantia, bem como a mora do réu, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço indicado, bem como em logradouros públicos de uso comum do povo ou em qualquer outro lugar que o veículo venha a ser encontrado. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando desde já autorizado que as diligências sejam realizadas mediante os benefícios do artigo 212 do CPC, ficando AUTORIZADO, desde já, o emprego de força policial e ordem de arrombamento, para o cumprimento das diligências,caso necessário, servindo a presente decisão como ofício requisitório ao Comandante da Polícia Militar local para emprego de força policial. 3. O réu será advertido sobre a possibilidade de pagar a dívida, entendendo-se como tal o valor remanescente do financiamento com encargos e/ou eventuais descontos, segundo os valores constantes da inicial, no prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar. Caso o pagamento não se efetue, serão consolidadas nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo (artigo 3o, § 1o, do Decreto-lei no 911/69). 4. Executada a liminar, cite-se o réu para contestar em 15 (quinze) dias, por meio de advogado legalmente habilitado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. A cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão e de citação do réu, bem como para requisição de força policial à Policia Militar do Estado de São Paulo. 6. Para inserção da restrição judicial no cadastro do veículo, como estabelece o §9º, do art. 3º do Decreto Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014, comprove o autor o recolhimento da respectiva taxa, no importe de 01 UFESP, para acesso ao sistema RenaJud, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento sem a anotação. Recolhida a taxa, anote-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Sergio Aparecido Pavani x José Eduardo Toneli

ID: 300061572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001676-55.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO PAVANI

Polo Passivo:

JOSé EDUARDO TONELI

Despacho

Advogados:

NELSON MARTELOZO JUNIOR

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VICTOR RAFAEL MONTOYA

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SERGIO APARECIDO PAVANI

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LUIS PAULO SALVADOR CONCEIÇÃO

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DESPACHO Nº 1001676-55.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001676-55.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Sergio Aparecido Pavani - Apelado: José Eduardo Toneli (Justiça Gratuita) - Vistos. Em sede de admissibilidade do recurso de apelação, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. A r. sentença bem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita: O requerido é advogado militante e, somente na ação mencionada na petição inicial, levantou, em 18/03/2020, 03/12/2020 e 13/05/2021, as expressivas quantias de R$ 83.054,07, R$ 109.730,14, e R$ 43.186.51, das quais nada foi repassado ao requerente. Além disso, em abril de 2023 (ou, quando muito, no mês seguinte), ele (requerido) levantou, em outra demanda, a quantia expressiva de R$ 77.259,42 (fls. 200/201). Não bastasse isso, cumpre frisar que declaração de IR da parte requerida não pode ser levada em consideração para a concessão do benefício, pois há indicativos de que não reflete sua real condição econômica e financeira. Com efeito, nos autos de nº 1004372-35-2021.8.26.0132 (que tramitou na 3ª Vara Cível desta comarca), concluiu-se, na fundamentação de sentença já transitada em julgado, que ele era o proprietário e, no início de 2021, negociou veículos de expressivo valor (VW/Amarok e Chevrolet/Camaro) por meio de interposta pessoa, negócios esses incompatíveis com a alegada pobreza. (fls. 365). Em sede de recurso, o apelante não afasta os argumentos da r. sentença, quanto ao indeferimento, não apresentando novas provas que possam concluir pela sua impossibilidade de arcar com as custas do processo. Dessa forma, não há elementos a justificar o deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita. De todo exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. Logo, determino o prazo de 5 (cinco) dias para o apelante realizar o recolhimento simples das custas de preparo, nos termos do art. 1.007,§4º do NCPC, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Luis Paulo Salvador Conceição (OAB: 303992/SP) - Sergio Aparecido Pavani (OAB: 295060/SP) - Victor Rafael Montoya (OAB: 343457/SP) - Nelson Martelozo Junior (OAB: 232267/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001676-09.2016.8.26.0453

ID: 300287413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001676-09.2016.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA FAVERAO BARBOSA

Intimação

Advogados:

ETIENE GIAMPAULO SALMEN STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001676-09.2016.8.26.0453 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Carolina Faverao Barbosa - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela executada Carolina Faver… Processo 1001676-09.2016.8.26.0453 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Carolina Faverao Barbosa - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela executada Carolina Faverao Barbosa, objetivando o desbloqueio do valor de R$ 260,53. Alegou que o valor bloqueado é impenhorável, visto que a quantia é inferior a 40 salários mínimos. Diante disso, requereu o acolhimento do pedido de desbloqueio dos valores (fls. 95/97). Por sua vez, o exequente se opôs a tais alegações, sustentando que a executada não teria comprovado a impenhorabilidade dos valores bloqueados e requereu o indeferimento do pedido de desbloqueio (fls. 104/108). Os autos vieram conclusos. Estabelece o artigo 833, inciso X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Neste contexto, para que tal proteção legal seja efetivamente reconhecida, incumbe à executada o ônus de demonstrar de forma clara e inequívoca que os valores bloqueados são originários de conta poupança e que não ultrapassam o limite estabelecido pela legislação vigente. No entanto, no presente caso, a executada não apresentou qualquer comprovação documental idônea que permita concluir que a conta bancária atingida pela constrição judicial é conta poupança. Além disso, não foi demonstrado que a executada utiliza as contas bancárias com a finalidade de poupar suas economias ou ainda que o valor bloqueado atingiu de forma significativa sua subsistência. Dessa forma, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados de titularidade da executada, uma vez que não foi demonstrado que tais valores são utilizados pela executada para poupar suas economias ou para prover sua subsistência, assim como pelo fato da executada não ter comprovado que o bloqueio atingiu valores depositados em conta poupança. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, com fundamento no artigo 854, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que o exequente será intimado do teor desta decisão por meio do portal eletrônico e a executada pelo Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E.). Após a preclusão desta decisão, intime-se novamente o exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se em prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ETIENE GIAMPAULO SALMEN STOCCO (OAB 224902/SP)

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