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Processo nº 1001682-84.2025.8.26.0296

ID: 301656465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-84.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL VAGNER TENAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-84.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.V.R. - Fica designada o dia 02/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplic… Processo 1001682-84.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.V.R. - Fica designada o dia 02/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 16 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: GABRIEL VAGNER TENAN DE OLIVEIRA (OAB 195536/SP)

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Processo nº 1001682-33.2023.8.26.0659

ID: 309837170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-33.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ÉLLEN CRISTINA DE SOUSA MIRIAM PEREIRA DA SILVA COSTA VERA LúCIA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-33.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Éllen Cristina de Sousa - - Miriam Pereira da Silva Costa - - Vera Lúcia Pereira da Silva dos Santos … Processo 1001682-33.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Éllen Cristina de Sousa - - Miriam Pereira da Silva Costa - - Vera Lúcia Pereira da Silva dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com pedido de restituição de quantia. A liminar foi deferida às fls. 272/275. Houve aditamento à petição inicial às fls. 294/299, e a ação prossegue apenas em relação a BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, CNPJ sob o n.º 30.541.179/0001-55, ANTONIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Os réus ainda não foram citados (fls. 318 à 321). Fls. 325/327: os autores alegam que os réus pessoas físicas são representantes legais da ré pessoa jurídica e respondem a processo criminal na Argentina, onde obtiveram, respectivamente, prisão domiciliar e relaxamento da prisão, com proibição de saída daquele país, residindo atualmente em Buenos Aires, no endereço constante de fls. 325. Os requerentes, assim, postulam a suspensão do processo, sob o argumento de que os requeridos ainda estão sujeitos à extradição para o Brasil, optando por não requerer carta rogatória, medida que consideram dispendiosa, e aguardar o retorno dos demandados. O CPC l estabelece, em seu art. 313, rol taxativo das hipóteses de suspensão do processo, não contemplando a situação narrada pelos autores. A suspensão do processo, portanto, constitui medida excepcional que paralisa a marcha processual, devendo ser interpretada restritivamente. Conforme art. 238, parágrafo único, do CPC, a citação será efetivada em até 45 dias a partir da propositura da ação. A escolha dos autores de não requerer carta rogatória - meio processual adequado para citação no exterior - constitui opção que não pode fundamentar a paralisação do feito. Se o ordenamento prevê mecanismos para citação dos réus no exterior, não se justifica a suspensão, porque há instrumentos processuais disponíveis para prosseguimento regular do feito. A Constituição Federal assegura a todos a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). A suspensão por prazo indeterminado, na dependência de fatos externos ao processo e de jurisdição estrangeira, violaria tal garantia constitucional. A situação dos réus, embora restritiva, não configura impossibilidade absoluta de exercício dos direitos processuais, posto que podem constituir advogado e apresentar defesa, não caracterizando impedimento insuperável ao prosseguimento da demanda. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo. Manifestem-se os requerentes em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, a fim de promover a citação dos réus. Silente, intimem-se os autores pessoalmente, pelo correio, para dar andamento ao processo em 05 dias sob pena de extinção por abandono e revogação da liminar. Int. - ADV: ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP)

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Processo nº 1001682-43.2024.8.26.0515

ID: 280146935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-43.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIS PISMEL JOSé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 262598/SP) Processo 1001682-43.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luis Pismel José - Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487… ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 262598/SP) Processo 1001682-43.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luis Pismel José - Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte requerente o benefício assistencial à pessoa com deficiência, no montante de um salário-mínimo, com DIB na DER (em 12/07/2024), com o pagamento dos atrasados de uma só vez, observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 dias. Expeça-se o necessário. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003). Diante da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, independente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Micheli De Souza Assumpção Vieira x Yellow Mountain Distribuidora De Veículos - Chery – São José Do Rio Preto

ID: 293999647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-28.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELI DE SOUZA ASSUMPçãO VIEIRA

Polo Passivo:

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS - CHERY – SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação

Advogados:

JULIANA SILVA SENE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

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CAROLINE CARVALHO NILSEN

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ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-28.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Micheli de Souza Assumpção Vieira - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos - Chery – São… Processo 1001682-28.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Micheli de Souza Assumpção Vieira - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos - Chery – São José do Rio Preto - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré (fls. 234-237). A parte autora apresentou manifestação às fls. 240-242. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Este último dispositivo, por sua vez, preceitua que não se considera fundamentada a decisão judicial que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". No caso em apreço, não há qualquer omissão passível de reconhecimento. A sentença embargada apreciou os pedidos e considerou os argumentos das partes, resolvendo a lide. Os embargos opostos pela requerida possuem nítida intenção de rediscussão do mérito, pretensão, portanto, que deve ser manejada por meio da via recursal adequada. Assim, diante da inexistência de vícios passíveis de reconhecimento pela via eleita, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), JULIANA SILVA SENE BRITO (OAB 282140/SP), CAROLINE CARVALHO NILSEN (OAB 269506/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Sergio Cypriano

ID: 322243783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-91.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

SERGIO CYPRIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

SUÉLEN LOPES DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001682-91.2021.8.26.0533/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001682-91.2021.8.26.0533/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargte: Banco C6 Consignado S/A - Embargdo: Sergio Cypriano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO C6 CONSIGNADO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ DEPOSITADOS COM OS MONTANTES DEVIDOS EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO QUE COMPROMETA A INTEGRIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO ANTERIOR RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, MAS NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE PELO RÉU. A OMISSÃO APONTADA É RELEVANTE, POIS OS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE AUTORIZAM A COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DEPOSITADOS, DESDE QUE COMPROVADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A CORREÇÃO DA OMISSÃO NÃO ALTERA OS DEMAIS FUNDAMENTOS DO JULGADO, QUE PERMANECEM VÁLIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPENSAÇÃO DE VALORES PREVIAMENTE DEPOSITADOS EM JUÍZO É ADMISSÍVEL, DESDE QUE OS CRÉDITOS ESTEJAM CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 2. A OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, §§ 2º E 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Suélen Lopes da Silva (OAB: 383124/SP) - 3º Andar

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Banco C6 Consignado S/A x Sergio Cypriano

ID: 322311392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-91.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

SERGIO CYPRIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

SUÉLEN LOPES DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001682-91.2021.8.26.0533/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001682-91.2021.8.26.0533/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargte: Banco C6 Consignado S/A - Embargdo: Sergio Cypriano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO C6 CONSIGNADO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ DEPOSITADOS COM OS MONTANTES DEVIDOS EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO QUE COMPROMETA A INTEGRIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO ANTERIOR RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, MAS NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE PELO RÉU. A OMISSÃO APONTADA É RELEVANTE, POIS OS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE AUTORIZAM A COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DEPOSITADOS, DESDE QUE COMPROVADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A CORREÇÃO DA OMISSÃO NÃO ALTERA OS DEMAIS FUNDAMENTOS DO JULGADO, QUE PERMANECEM VÁLIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPENSAÇÃO DE VALORES PREVIAMENTE DEPOSITADOS EM JUÍZO É ADMISSÍVEL, DESDE QUE OS CRÉDITOS ESTEJAM CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 2. A OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, §§ 2º E 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Suélen Lopes da Silva (OAB: 383124/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001682-69.2025.8.26.0495

ID: 308831573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001682-69.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001682-69.2025.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Trata-se de execução de título extrajudicial. Cite(m)-se… Processo 1001682-69.2025.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Trata-se de execução de título extrajudicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá implicar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Kio Guo x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 293384313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-51.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KIO GUO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BURGARELLI ROSA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001682-51.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Kio Guo - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - O processo tramita perante o Juizado Especial… Processo 1001682-51.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Kio Guo - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 02/09/2025 às 13:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO CESAR BURGARELLI ROSA (OAB 105115/PR)

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Processo nº 1001682-76.2025.8.26.0428

ID: 292774889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-76.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1001682-76.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rita de Cassia Brito de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que a parte requerente cumpr… Processo 1001682-76.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rita de Cassia Brito de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que a parte requerente cumprisse com a r. Decisão e sem recolhimento das custas, JULGO EXTINTO este feito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC. Por seu turno, com o cancelamento da distribuição antes da citação, não há condenação ao pagamento de custas de distribuição. Nesse sentido: (A) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA Indeferimento do pedido de justiça gratuita não recorrida Ocorrência de preclusão Ausência do recolhimento das custas Extinção do processo, sem resolução de mérito Determinação do Juízo de Primeiro Grau para, mesmo após a extinção, inscrever o débito em dívida ativa, caso não recolhidas as custas Descabimento "Bis in idem" É desproporcional a aplicação de duas sanções para um mesmo fato O legislador optou pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e, uma vez aplicada essa norma, descabe a incidência de outra sanção Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004011-92.2023.8.26.0020; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024); (B) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Processo extinto sem julgamento de mérito. Insurgência do recorrente contra a determinação de cobrança de custas processuais devidas ao Estado. Necessidade de afastamento da inclusão do débito em dívida ativa, diante do cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedente do C. STJ. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1015050-14.2021.8.26.0002; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/01/2023; Data de Registro: 05/01/2023). No entanto, a extinção nos termos acima não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Provimentos CSM nº 2.684/2023 e nº 2.739/2024. Nesse sentido: "Apelação. Ação de cobrança de aluguéis, c.c. indenização. Gratuidade judiciária indeferida. Pedido de desistência. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Apelação requerendo a aplicação do art. 290, do CPC. Custas iniciais indevida. Exigível, porém, o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Ação julgada extinta em razão da desistência pelo autor, com imposição de recolhimento das custas iniciais. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, antes de instaurada a lide. Inexigibilidade das custas iniciais, o que, no entanto, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Incidência do disposto no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte." (TJSP;Apelação Cível 1001658-28.2024.8.26.0543; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Portanto, não recolhidas as custas indicadas em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC), o débito será inscrito na Dívida Ativa. INTIME-SE. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Brasil Trustee Administração Judicial Ltda. e outros x Joviniano Costa Dos Santos

ID: 277137105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004595-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA. LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

JOVINIANO COSTA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON RODRIGUES BARBOSA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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SARA LETICIA BOTELHO DE SOUZA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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SARA LETICIA BOTELHO DE SOUZA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004595-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004595-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Ladeira Miranda Engenharia e Construção Ltda (Massa Falida) - Apelante: BRASIL TRUSTEE Administração Judicial Ltda. (Administrador Judicial) - Apelado: Joviniano Costa dos Santos e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA APELADA ADJUDICOU AOS AUTORES OS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS N° 117.706, 117.841 E 117.373, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TAUBATÉ, VALENDO COMO TÍTULO PARA REGISTRO. A PARTE RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, (II) A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À CREDORA HIPOTECÁRIA, E (III) A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DE REGISTRO E IMPOSTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES FOI CONFIRMADO PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO OUTORGOU A ESCRITURA MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, APRESENTANDO OPOSIÇÃO AO PEDIDO INICIAL.4. OS AUTORES COMPROVARAM A CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES E A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, HAVENDO RECUSA DA RÉ A PROCEDER COM O REGISTRO, JUSTIFICANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.5. O NEGÓCIO FOI CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CADEIA DE TRANSFERÊNCIA, O QUE INVIABILIZA A IMPUTAÇÃO AOS CONSUMIDORES DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL REGISTRO DA CADEIA DOMINIAL.6. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, O ÔNUS FINANCEIRO DO PROCESSO DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE REQUERIDA, QUE OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É CABÍVEL QUANDO HÁ QUITAÇÃO DO PREÇO E RESISTÊNCIA DA CONTRAPARTE. 2. A RESISTÊNCIA AO PEDIDO AUTORAL JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À RÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.418.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001144-81.2023.8.26.0229, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029122-82.2022.8.26.0224, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001682-40.2021.8.26.0356, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Marques Mangerona (OAB: 268409/SP) - Sara Leticia Botelho de Souza (OAB: 455182/SP) - Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP) - Maycon Rodrigues Barbosa (OAB: 419350/SP) - 4º andar

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