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Edenilci Peniani De Oliveira x Lucas Oliveira Da Costa

ID: 318921256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-31.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDENILCI PENIANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

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Processo 1001837-31.2024.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edenilci Peniani de Oliveira - Lucas Oliveira da Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1001837-31.2024.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edenilci Peniani de Oliveira - Lucas Oliveira da Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por EDENILCI PENIANI DE OLIVEIRA em face de LUCAS OLIVEIRA DA COSTA para, afastado o pleito de lucro cessante, condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 9.854,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais) em favor da autora, com correção monetária a contar da(s) data(s) da(s) transferência(s), e juros de mora a contar da citação. A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em sucumbência nesta fase processual. O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença. Na hipótese de recurso e para análise do pedido de assistência judiciária, a parte autora deverá apresentar os dois últimos comprovantes de rendimento, assim como a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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A. B. Da S. x V. L. Da S.

ID: 326921027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008353-38.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S.

Polo Passivo:

V. L. DA S.

Intimação

Advogados:

SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA

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CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS

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ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS

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Processo 0008353-38.2024.8.26.0309 (processo principal 1001837-53.2022.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.B.S. - V.L.S. - Vistos. Libere-se em favor da exequente o val… Processo 0008353-38.2024.8.26.0309 (processo principal 1001837-53.2022.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.B.S. - V.L.S. - Vistos. Libere-se em favor da exequente o valor de R$ 1561,76, conforme item 2 da decisão de fls. 380. Providencie a Serventia, observando-se o formulário de fls. 393, se em termos. Em relação ao valor remanescente do bloqueio SISBAJUD, cuja liberação foi deferida em favor da exequente no item 3 da decisão de fls. 380/381, providencie a Serventia à juntada de extrato de Portal de Custas, para a conferência dos valores transferidos, liberando-os, após a juntada do MLE, em favor da exequente. DEFIRO a PENHORA sobre o imóvel do executado (certidão Matrícula nº 114.261, às fls. 389/291). Lavre-se o TERMO de penhora, segundo dispõe os artigos 838 e 845 do NCPC, providenciando a Serventia a devida averbação junto ao CRI (Artigo 844 do NCPC), por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita (fls. 21). Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ficando por este ato constituído depositário (Artigo 841, §1º, NCPC), ou pessoalmente, preferencialmente pela via postal, se não tiver advogado constituído nos autos (Artigo 841, § 2º, do NCPC). Também deverão ser intimados os condôminos e eventual cônjuge do executado a respeito da penhora efetivada (Artigo 842 do NCPC), bem como quando da alienação judicial os credores mencionados no artigo 889 do NCPC, entre eles o credor que PENHOROU ANTERIORMENTE o bem. Em relação a eventual CÔNJUGE, se o bem for indivisível, será aplicado o disposto no artigo 843 do NCPC, ou seja, a sua quota-parte de 50% será preservada e recairá sobre o produto da alienação do bem imóvel. Por fim, no prazo de 15 dias, apresente a exequente avaliação idônea, pois se houver dissenso será designado perito avaliador. Intime-se. - ADV: SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA (OAB 409407/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP)

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Joel Ferreira Garcia x Cpfl Energia S.A

ID: 301688306

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001837-18.2023.8.26.0374

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOEL FERREIRA GARCIA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-18.2023.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Requerente: Joel Ferreira Garcia - Recorrido: Cpfl Energia S.a - Magistrado(a) Thomaz… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-18.2023.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Requerente: Joel Ferreira Garcia - Recorrido: Cpfl Energia S.a - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE FRAUDE POR PARTE DO CONSUMIDOR. VARIAÇÃO CONSTANTE. AUMENTO EXPRESSIVO APÓS A INSPEÇÃO NÃO VERIFICADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO CONSUMIDOR, DECLARANDO INEXIGÍVEL DÉBITO DE R$ 7.193,15 E DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITO POR SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO DE CONSUMO É REGIDA PELO CDC, PERMITINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A IRREGULARIDADE ALEGADA, NEM APRESENTOU RELATÓRIO TÉCNICO QUE SUSTENTASSE A COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL QUANDO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PELO FORNECEDOR INVIABILIZA A COBRANÇA DO DÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 6º, VIII; LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002419-32.2023.8.26.0278, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Garcia Alves Urias (OAB: 395725/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP)

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Apoena Imóveis Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Aline De Farias Claudino

ID: 280494612

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001837-38.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APOENA IMóVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ALINE DE FARIAS CLAUDINO

Intimação de acórdão

Advogados:

GRAZIELY DE FARIAS CLAUDINO

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PEDRO SCUDELLARI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-38.2023.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Apoena Imóveis Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Recorrida: Al… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-38.2023.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Apoena Imóveis Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Recorrida: Aline de Farias Claudino - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO POR MEIO DE BOLETO FALSO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 1.729,35.RECURSO DA RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ATUAÇÃO COMO MERA INTERMEDIADORA NA VENDA DO IMÓVEL - EMPRESA NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIA OU VENDEDORA - COBRANÇA REALIZADA POR EMPRESA TERCEIRIZADA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE AS PARTES - INVASÃO NO SISTEMA DA RECORRENTE - EMISSÃO DE BOLETO FALSIFICADO COM DADOS DIVERGENTES - INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS - CRIAÇÃO DE E-MAIL FRAUDULENTO - DADOS BANCÁRIOS E BENEFICIÁRIA TOTALMENTE DISTINTOS DOS OFICIAIS - RESPONSABILIDADE PELO ILÍCITO DAEMPRESA BENEFICIÁRIA DO VALOR - INCOMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - QUITAÇÃO DE BOLETO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO DESCONHECIDO - FORTUITO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - RECORRENTE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA - PROVA PERICIAL DESPICIENDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO BEM DELINEADAS - FORTUITO INTERNO - ENVIO DE BOLETO FRAUDULENTO POR REMETENTE IDÊNTICO AO ORIGINAL - INDÍCIOS DE FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO - JUSTIFICÁVEL O ERRO A QUE FOI INDUZIDA A AUTORA - FATO IMPUTÁVEL À RECORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Scudellari Filho (OAB: 194574/SP) - Graziely de Farias Claudino (OAB: 446334/SP) - Sala 2100

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Maria Do Carmo Franciscon Mesquita x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 277981218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-44.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FRANCISCON MESQUITA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS GUERRA

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MARCELO MIRANDA

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ADV: Vinicius dos Santos Guerra (OAB 299753/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1001837-44.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Franciscon Mesquita - Reqdo: Asso… ADV: Vinicius dos Santos Guerra (OAB 299753/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1001837-44.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Franciscon Mesquita - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão, com resolução de mérito, para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica; e ii) CONDENAR a AMBEC ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS a pagar à autora MARIA DO CARMO FRANCISCON MESQUITA: a) a quantia total de R$5.000,00, a título de compensação pelo dano moral, com correção monetária pela tabela do TJSP (INPC) desde este arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), sendo que, a partir de 30/08/2024, a atualização será realizada pela taxa legal (art. 406 do Código Civil) em razão da Lei nº 14.905/24; b) a restituir em dobro as quantias debitadas, inclusive as havidas no curso do processo, com correção monetária desde o prejuízo pela tabela do TJSP (INPC) e juros de mora à razão de 1%, desde a citação (art. 405 do Código Civil), sendo que, a partir de 30/08/2024, a atualização será realizada pela taxa legal (art. 406 do Código Civil) em razão da Lei nº 14.905/24. A tutela de urgência fica confirmada. A parte requerida é sucumbente e não é beneficiária da gratuidade. Condeno a parte sucumbente ao ressarcimento das custas e despesas processuais do adverso e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em caso de interposição de recurso, ouça-se a outra parte e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias, inclusive sobre a correção das custas recolhidas. Após, arquivem-se. Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Publique-se. Intimem-se.

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Geraldo Alves Almeida x Alexandre Rodrigues De Pontes

ID: 277208216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001837-11.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES DE PONTES

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANA DE SOUZA SANTOS

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VINICIUS ENSEL WIZENTIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-11.2023.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-11.2023.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apte/Apdo: Geraldo Alves Almeida (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Alexandre Rodrigues de Pontes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE ANULOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA, FEITA PELO RÉU À CORRÉ, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO E A OUTORGA DA ESCRITURA EM FAVOR DO AUTOR. AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA FORAM AFASTADAS, POIS A CITAÇÃO FOI VÁLIDA E NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ALTERA O RESULTADO, POIS O RÉU NÃO NEGA A DÍVIDA. NÃO HÁ PROVAS DE QUE O IMÓVEL PERTENÇA À CORRÉ OU DE QUE SEJA BEM DE FAMÍLIA. A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA GARANTIA NO REGISTRO DO IMÓVEL NÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO, POIS O RÉU DOOU O IMÓVEL MESES APÓS A CONFISSÃO DE DÍVIDA. O RECURSO ADESIVO DO AUTOR SOBRE DANO MORAL NÃO FOI ACOLHIDO, POIS O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO NÃO CAUSOU DESCONFORTO EXTRAORDINÁRIO. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RÉUS NÃO FOI ACOLHIDA, POIS O AUTOR NÃO COMPROVOU A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Ensel Wizentier (OAB: 284502/SP) - Ariana de Souza Santos (OAB: 335605/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000930-75.2023.8.26.0466

ID: 303383109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000930-75.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE ADIB DAMIãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE FONSECA

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Processo 0000930-75.2023.8.26.0466 (processo principal 1001837-67.2022.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Magazine Adib Damião Ltda - Trata-se de pedido da exequente para … Processo 0000930-75.2023.8.26.0466 (processo principal 1001837-67.2022.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Magazine Adib Damião Ltda - Trata-se de pedido da exequente para bloqueio de cartões de crédito e CNH do executado (fls. 55/62). Cabe salientar que a adoção de medidas coercitivas, como a requerida pelo exequente, é objeto de atual divergência jurisprudencial, em especial no âmbito do E.TJSP e E.STJ. É evidente que o bloqueio dos cartões de crédito do executado não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), além de caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do NCPC, não fazendo coro ainda com a dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS Executado comprovou documentalmente sua hipossuficiência econômica. Gratuidade da Justiça que deve ser concedida - Decisão que determinou o cancelamento do Passaporte e dos cartões de crédito do executado, bem como a suspensão da sua CNH Medidas atípicas excepcionais Execução que deve ocorrer de maneira menos gravosa ao devedor - Restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora Violação ao direito constitucional de ir e vir Precedentes Decisão reformada AGRAVO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2148619-37.2020.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Relatora Ana Catarina Strauch j. em 29.07.2020) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Pretensão deduzida pela credora de suspensão da carteira nacional de habilitação e do bloqueio dos cartões de crédito e passaporte do executado - Inadmissibilidade - Medida coercitiva que refletiria em esfera jurídica diversa da patrimonial - De qualquer forma, não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de instrumento nº 2129038-36.2017.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado - Relator Sérgio Gomes - j. Em 29.06.2020). Com relação ao bloqueio da CNH, entendo ser caso de indeferimento, pois não se trata de medida relacionada ao patrimônio do executado. O referido documento não possibilita a majoração de sua dívida. Existindo veículo de propriedade do devedor, caberá ao exequente requerer sua penhora. Ficam, assim, indeferidos os pedidos, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FRANCIELLE FONSECA (OAB 404751/SP)

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Processo nº 1001837-06.2025.8.26.0323

ID: 290712725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-06.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. F. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA TISSEO

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Processo 1001837-06.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - H., registrado civilmente como H.F.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Designo audiência de tentativa… Processo 1001837-06.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - H., registrado civilmente como H.F.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23/07/2025, às 16:30 horas, que será realizada no CEJUSC - Lorena, Avenida Capitão Messias Ribeiro, 211, Mercado Municipal. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do § 5º. Do artigo 334 do NCPC. Neste caso, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação será conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DIOGO DE OLIVEIRA TISSEO (OAB 191535/SP)

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Processo nº 1001837-14.2024.8.26.0655

ID: 276876326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001837-14.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI

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JÚLIA ESTEVES DE OLIVEIRA

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ADV: Pâmela Miranda da Roza Breschi (OAB 406157/SP), Júlia Esteves de Oliveira (OAB 473006/SP) Processo 1001837-14.2024.8.26.0655 - Inventário - Invtante: Julio Cesar Alves da Cruz - Vistos. 1) Fls. … ADV: Pâmela Miranda da Roza Breschi (OAB 406157/SP), Júlia Esteves de Oliveira (OAB 473006/SP) Processo 1001837-14.2024.8.26.0655 - Inventário - Invtante: Julio Cesar Alves da Cruz - Vistos. 1) Fls. 87/88: Ciente. 2) No caso em tela, em se tratando de inventário, determino que o inventariante providencie o recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido, observando-se que: (i) a homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo, motivo pelo qual ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo(a) inventariante à Fazenda, desde que esta concorde com estes cálculos; (ii) ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo data de homologação, incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto; (iii) após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste; (iv) o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento; (v) é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado; (vi) a obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo (http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br); (vii) no mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário; (viii) com o recolhimento, aguardar-se-á a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado; e (ix) eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública (https://www.10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/ Default.aspx), e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. Intime-se.

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Processo nº 1001837-53.2025.8.26.0081

ID: 300192524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001837-53.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AGUIARI SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS COLOMBO FARIA

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Processo 1001837-53.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Aguiari Sobrinho - Diante do exposto e considerando o mais que dos au… Processo 1001837-53.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Aguiari Sobrinho - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por CARLOS AGUIARI SOBRINHO em face de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA mantendo-se a validadedo auto de infração nº 15/2022 e da respectiva multa aplicada. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: THAÍS COLOMBO FARIA (OAB 481253/SP)

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