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Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Itápolis Apae x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 293412597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001909-77.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITáPOLIS APAE

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA

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ANTONIO DINIZETE SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001909-77.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itápolis Apae - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSIT… Processo 1001909-77.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itápolis Apae - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a ilegalidade da exigência imposta pelo DETRAN/SP quanto à alteração da categoria do veículo de placa EGX5250, de propriedade da autora, de particular para aluguel como condição para a emissão da autorização de transporte escolar e determinar que o DETRAN/SP proceda à regularização e emissão da autorização de tráfego escolar do veículo da autora, independentemente da alteração da categoria da placa, desde que cumpridos os demais requisitos técnicos previstos no Código de Trânsito Brasileiro. 2. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, requerida na inicial, para determinar que o requerido proceda à regularização e emissão da autorização de tráfego escolar do veículo da autora, independentemente da alteração da categoria da placa, desde que cumpridos os demais requisitos técnicos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Com efeito, o acolhimento do pedido revela a existência da probabilidade do direito. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reside na possibilidade de maiores prejuízos para o(a) autor(a). 3. Diante da sucumbência recíproca, arcará cada parte com metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% do valor da causa. A Fazenda Pública fica isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. 4. Na hipótese de não ser(em) interposto(s) recurso(s) voluntário(s), certifique-se e proceda-se à remessa oficial, tendo em vista que a sentença é ilíquida e proferida contra a Fazenda Pública (artigo 496 e seguintes do CPC/2015 e Súmula 490 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO DINIZETE SACILOTTO (OAB 88660/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Ana Paula Gurgel De Oliveira

ID: 293336906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007074-57.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA GURGEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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JÉSSICA CAROLINE FLEIRIA

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Processo 0007074-57.2024.8.26.0037 (processo principal 1001909-46.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Ana Paula Gurgel de Oliveira - Vist… Processo 0007074-57.2024.8.26.0037 (processo principal 1001909-46.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Ana Paula Gurgel de Oliveira - Vistos. Conforme recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.677.144/RS, relator MinistroHERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024), à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art.833,X, doCPC, devendo ser observadas as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese a, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Nestes termos, comprove a executada que o bloqueio no valor de R$ 2.280,38 (dois mil e duzentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) - fls. 117/144, incidiu sobre verba salarial, ou se encontrava aplicado em caderneta de poupança. Prazo: 10 (dez) dias, Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), JÉSSICA CAROLINE FLEIRIA (OAB 477919/SP)

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Prefeitura Municipal De Caieiras x Thabata Donário De Oliveira

ID: 318825201

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001465-80.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS

Polo Passivo:

THABATA DONáRIO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO

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FERNANDA VILLAS BOAS

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SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001465-80.2024.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Apelante: Prefeitura Municipal de Caieiras - Apelada: Thabata Donário de Oliveira - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001465-80.2024.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Apelante: Prefeitura Municipal de Caieiras - Apelada: Thabata Donário de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA-GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS EM FACE DA R. SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS À AUTORA, SERVIDORA MUNICIPAL EXONERADA DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE DEVE PREVALECER, CONFORME ARTIGOS 6º E 7º, INCISO XVIII, DA CF/88. A DISPENSA ARBITRÁRIA DE GESTANTE É VEDADA PELO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “B”, DO ADCT, APLICÁVEL AOS SERVIDORES EM CARGO COMISSIONADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, MESMO EM CARGOS COMISSIONADOS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA PELA EXONERAÇÃO IRREGULAR DURANTE A LICENÇA-MATERNIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37,II; ARTE. 6º; ARTE. 7º, XVIII. ADCT, ART. 10, II, "B". JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 669959 AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2012.STF, RE 368.460-AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJE 26.4.2012. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001909-34.2017.8.26.0400, REL. DOUGLAS BORGES DA SILVA, J. 10.10.2018. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001442-96.2017.8.26.0198; RELATOR (A): FERNANDO BONFIETTI IZIDORO; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA CIVEL E CRIMINAL, J. 30/11/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001589-48.2012.8.26.0053, REL. ALIENDE RIBEIRO, J. 20.08.2024. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006308-94.2016.8.26.0286; RELATOR (A): MAURÍCIO FIORITO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/07/2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Samuel Barbieri Pimentel da Silva (OAB: 250189/SP) - Fernanda Villas Boas (OAB: 258129/SP) - Camila de Freitas Antonietto (OAB: 357114/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda x Dilcéia Victorette Do Vale e outros

ID: 323198573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001909-08.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

DILCéIA VICTORETTE DO VALE EMERSON ASSIS INSUPERATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELLI ME MANOEL JUNIOR VICTORETTE DO VALE DE ALMEIDA MANOEL JUNIOR VICTORETTE DO VALE DE ALMEIDA ME MAX SOUZA DA SILVA POTENCIAL MERCHANT BANK ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA ME VALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

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RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO PEGOLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA BRAIT DE ASSIZ MIORIN

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HENRIQUE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ATHOS CARLOS PISONI FILHO

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Processo 1001909-08.2020.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Dilcéia Victorette do Vale - - Vale Cons… Processo 1001909-08.2020.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Dilcéia Victorette do Vale - - Vale Construtora e Incorporadora Ltda - - Insuperato Construtora e Incorporadora Eirelli Me - - Manoel Junior Victorette do Vale de Almeida Me - - Potencial Merchant Bank Assessoria de Negocios Ltda ME - - Max Souza da Silva - - Manoel Junior Victorette do Vale de Almeida - - Emerson Assis - Do Dispositivo. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de coisa julgada material suscitada pelos Requeridos do "Grupo Dilceia" e, em consequência, EXTINGO PARCIALMENTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no Art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, no que tange aos pedidos relacionados aos contratos de fls. 266-273. INDEFIRO o pedido de tutela provisória cautelar incidental formulado pela Requerente (fls. 2021-2029), por ausência de probabilidade do direito e em respeito à coisa julgada material. DETERMINO o retorno dos autos à perita judicial, Sra. Márcia Regina Bastos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o seguinte: a) Realize novas diligências de campo, com prévia e inequívoca intimação de todas as partes e seus assistentes técnicos, informando a data e o local com antecedência mínima de 10 (dez) dias; b) Elabore laudo complementar que aborde de forma exaustiva e fundamentada todos os quesitos formulados pelos Requeridos Max Souza da Silva e Emerson Assis (fls. 1375-1378, 1658-1663, 1696-1702, 1749-1750, 1756-1757, 1762-1763, 1803-1825), bem como os quesitos complementares apresentados pelos Requeridos Dilceia Victorette do Vale e outros (fls. 1764-1767), respondendo-os de forma clara e objetiva. Após a apresentação do laudo complementar, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo legal. POSTERGO a análise do pedido de produção de prova oral para após o saneamento da prova pericial. No mais, consigno que as custas e honorários advocatícios serão definidos em sentença final. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO DE TARSO PEGOLO (OAB 10789/MS), HENRIQUE LIMA (OAB 9979/MS), HENRIQUE LIMA (OAB 9979/MS), HENRIQUE LIMA (OAB 9979/MS), HENRIQUE LIMA (OAB 9979/MS), HENRIQUE LIMA (OAB 9979/MS), PAULO DE TARSO PEGOLO (OAB 10789/MS), PAULO DE TARSO PEGOLO (OAB 10789/MS), PAULO DE TARSO PEGOLO (OAB 10789/MS), PAULO DE TARSO PEGOLO (OAB 10789/MS), PAULO DE TARSO PEGOLO (OAB 10789/MS), HENRIQUE LIMA (OAB 9979/MS), THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO (OAB 222405/SP), IZABEL CRISTINA BRAIT DE ASSIZ MIORIN (OAB 159077/SP), ATHOS CARLOS PISONI FILHO (OAB 164374/SP), THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO (OAB 222405/SP), THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO (OAB 222405/SP), PAULO DE TARSO PEGOLO (OAB 10789/MS), THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO (OAB 222405/SP), THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO (OAB 222405/SP), THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO (OAB 222405/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP)

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Processo nº 1001909-08.2024.8.26.0394

ID: 309923399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001909-08.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001909-08.2024.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1- Pretende a parte exequente que a citação d… Processo 1001909-08.2024.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1- Pretende a parte exequente que a citação da parte executada seja realizada de forma eletrônica (por telefone/Whatsapp/e-mail). Estabelece o art. 246, caput, do CPC, que "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." (grifei). Conforme se extrai do texto legal, a citação por meio eletrônico depende de prévio cadastramento do citando no banco de dados do judiciário. Em que pese a determinação, pelo Conselho Nacional de Justiça, de obrigatoriedade de citação por meio eletrônico (domicílio judicial eletrônico), tal obrigação só existe em relação às pessoas jurídicas, não abarcando pessoas físicas, que podem ou não estar cadastradas junto ao CNJ, circunstância que deverá ser comprovada para viabilizar a citação eletrônica. Outrossim, não é possível a citação por aplicativo Whatsapp, telefone ou outro meio, por ausência de amparo legal. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO REQUERIDO POR E-MAIL OU ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, DADA A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - A DESPEITO DA PREVISÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NO CPC 2015, TAL MODALIDADE PENDE DE NORMATIZAÇÃO E DE PRÉVIO CADASTRO, O QUE AINDA NÃO SE DEU NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO VIA APLICATIVO WHATSAPP - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE É VEDADA POR ESTA CORTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS SOB JURISDIÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 20886999820218260000 SP 2088699-98.2021.8.26.0000, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 31/08/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021); "REVELIA - Inocorrência - Carta de citação enviada por meio eletrônico (e-mail) a endereço não mais utilizado pelo réu - Citação na modalidade eletrônica que depende de prévio cadastro no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte que não são obrigadas a manter cadastro para este fim - Inteligência do 246, § 1º, do Código de Processo Civil - Ausência de prévio cadastro do endereço eletrônico do réu - Citação nula - Sentença anulada - Recurso a que se dá provimento." (TJ-SP - RI: 10028803220208260297 SP 1002880-32.2020.8.26.0297, Relator: Mauricio Ferreira Fontes, Data de Julgamento: 30/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/08/2021). Ante o exposto, considerando que não foi comprovado que a parte executada é pessoa cadastrada junto ao Poder Judiciário para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica. 2- Manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, devidamente certificado nos autos, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001909-29.2025.8.26.0505

ID: 279150598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001909-29.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DE M. DE C. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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ADV: Amarilis Guazzelli Cabral (OAB 211720/SP) Processo 1001909-29.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M. C. de M. de C. L. E. - Vistos. Observo a existência dos requisitos es… ADV: Amarilis Guazzelli Cabral (OAB 211720/SP) Processo 1001909-29.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M. C. de M. de C. L. E. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, com a devida atualização monetária e juros. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827 e 829), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (CPC, art. 827, § 2º). Bem como, se citado, deverá o executado indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sendo que caso não o faça, incidirá o disposto no artigo 827, § 2º, do CPC (multa de até 20% a título de honorários advocatícios). O credor poderá valer-se da certidão a que faz menção o artigo 828, do Código de Processo Civil, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, e, em sendo formalizada a penhora de bens suficientes para cobrir o valor da dívida, providenciará, no mesmo prazo, o cancelamento de eventuais averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de indenização à parte contrária, mediante incidente em autos apartados (art. 828, e parágrafos). O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, que serão autuados apartados, devendo instruí-los com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, § 1º), ressaltando-se que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios será considerado ato de conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, § único, do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Cite-se, com as advertências supra,na forma em que requerida, ou seja, pelo correio, ficando restrito aos atos de citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se a Z. Serventia carta de citação para envio pelo correio, com contrafé e senha de acesso, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1001909-41.2024.8.26.0577

ID: 323693704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001909-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO DE BARROS COSTA REIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO SUTTI LOPES COSTA REIS

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RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO

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Processo 1001909-41.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Monteiro de Barros Costa Reis & Advogados Associados - 1) De início, porque prejudi… Processo 1001909-41.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Monteiro de Barros Costa Reis & Advogados Associados - 1) De início, porque prejudicada a solicitação da penhora no juízo do inventário, homologo a sua desistência. Ainda, atento ao pedido de pesquisa em nome de terceiros (fls. 175-178), indefiro, por não haver pertinência jurídica a justificá-las. 2) No mais, atento ao pedido de penhora (fls. 189-206), porque possível, defiro-as. Assim, lavre-se termo de penhora (NCPC, art. 845, § 1º) sobre os direitos dos executados decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre os imóveis: (a) M/31.853, do CRI de Santa Isabel/SP (fls. 192-198 R.10 fl. 195) e (b) M/31.826, do CRI de Santa Isabel/SP (fls. 199-206 - R. 11 fls. 202-203). O coexecutado/proprietário Voldino Ricardo Rulli é advertido, neste ato, que fica nomeado depositário fiel do bem (NCPC, art. 845, § 1º). Lavrado o termo, (a) intimem-se os executados (a1) da penhora e do encargo e (a2) para que, querendo, apresentem a estimativa do valor o bem (NCPC, art. 871, I) e (c) oficie-se à credora fiduciária BANCO BRADESCO S/A, requisitando-lhe informações, em 15 dias corridos, com resposta no endereço eletrônica da Unidade, sobre o saldo devedor no contrato com cópia das matrículas (fls. 192-198/199-206 M/31.853 e 31.826, todos do CRI de Santa Isabel/SP). Registre-se que a intimação dos executados, atentando-se à gratuidade da exequente, deverá ser pessoal (NCPC, art. 841, § 1o e 2º). Observe-se que houve juntada de avaliação emprestada de outros autos (fls. 214-220 - R$5.000.000,00 23.10.2023), ficando dele também intimadas as partes executadas. 3) Havendo ou não impugnação ou estimativa, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, sendo o caso, (a) juntar 3 cotações de avaliação idônea do imóvel; ou (b) requerer precatória para intimação e avaliação dos imóveis e (c) informar dados para a prenotação e intimação ARISP (nome, telefone, endereço eletrônico). Havendo dados e atento à gratuidade do exequente, (a) requisite-se a averbação eletrônica da penhora e (b) faça-se a intimação (ARISP/ONR). 4) Havendo requerimento, (a) expeça-se mandado/precatória de avaliação dos imóveis e, (b) com a avaliação, intime-se pessoalmente a credora fiduciária e os credores/interessados com gravames nas matrículas, inclusive da penhora, depósito e avaliação (NCPC, art. 835, §3o). Havendo avaliação, intime-se (via ato ordinatório) as partes, nas pessoas dos advogados. 5) Atendido os itens anteriores, deve a parte exequente, em 15 dias úteis informar (a) se tem interesse na adjudicação (NCPC, art. 876), (c) juntar cálculo do débito atualizado e (d) se tem interesse na alienação (NCPC, art. 879). 6) No silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II - Int. - ADV: RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), SEBASTIAO SUTTI LOPES COSTA REIS (OAB 326887/SP)

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Processo nº 1001909-42.2025.8.26.0533

ID: 301186233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001909-42.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001909-42.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Fls. 116/119: não há no ordenamento j… Processo 1001909-42.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Fls. 116/119: não há no ordenamento jurídico expressa previsão com a finalidade de obrigar o devedor a indicar o paradeiro de veículo, objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária em garantia, o que torna inviável a imposição de multa diária e, tampouco, a imposição de penalidade por litigância de má-fé. Em outras palavras, não pode o Poder Judiciário compelir a requerida a apresentar o bem arrendado ou informar o local onde se encontra, sob pena de litigância de má-fé, sem que haja previsão legal. Na verdade, se o bem arrendado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, ao credor é permitido pleitear a conversão da ação, prosseguindo na cobrança do valor equivalente ao bem. Registra-se que a lei de regência da relação jurídica havida entre as partes prevê expressamente alternativas para que o credor possa recuperar o veículo ou receber o valor equivalente. Nesse sentido, aliás: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão - Contestação apresentada antes do cumprimento da liminar - Ausência de informação acerca do paradeiro do veículo - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de intimação do réu, advogando em causa própria, a indicar a localização do automóvel - Agravo interposto pelo autor - Inexistência de previsão legal a autorizar tal providência, de incumbência exclusiva do credor - Possibilidade de o credor optar pela conversão da busca e apreensão em ação de execução - Artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69 - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2088993-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Intimação da devedora fiduciante para indicar o paradeiro do veículo alienado, sob pena de multa - Inadmissibilidade por ausência de previsão legal - Possibilidade de conversão da ação em execução caso não localizado o bem - Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286336-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). A solução para o impasse vivenciado pela instituição financeira autora, portanto, encontra outra resposta legal, mais especificamente nos artigos 4º e 5º, do Decreto-Lei n.º 911, porquanto a não localização do bem lhe faculta a conversão da ação em execução de título extrajudicial. Não se olvide, ainda, que nos termos do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, não localizado o veículo, o processo prossegue, dando oportunidade para que a credora indique o lugar em que possivelmente se encontra o bem, ou com a conversão da ação conforme pleitear. No mais, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, requerendo a conversão ou indicando o local onde possa ser encontrado o bem. Nada útil nesse sentido sendo requerido, o processo será extinto sem resolução do mérito. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Francine Da Rocha Tavares x Natos Administradora Ltda - Grupo Natos e outros

ID: 297224214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001542-16.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DA ROCHA TAVARES

Polo Passivo:

NATOS ADMINISTRADORA LTDA - GRUPO NATOS SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ FELIPE ALPES BUZETO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0001542-16.2023.8.26.0368 (processo principal 1001909-91.2021.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francine da Rocha Tavares - Spe Wgsa 02 E… Processo 0001542-16.2023.8.26.0368 (processo principal 1001909-91.2021.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francine da Rocha Tavares - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Natos Administradora Ltda - Grupo Natos - 1. Retifique-se o polo ativo deste cumprimento de sentença, porquanto se trata de incidente instaurado diretamente em nome do advogado beneficiário do crédito perseguido, conforme se extrai da peça inaugural. 2. Providencie o exequente o recolhimento da despesa de desarquivamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Fls. 173/174: o exequente pretende a dispensa do recolhimento de custas relativas às pesquisas pretendidas, com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC, que dispensou o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais. No entanto, sem razão. Com efeito, prescreve a Lei Estadual nº11.608/03: Artigo 2° -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem: I -...; II -...; III -...; IV -... ; V -...; VI -...; VII -...; VIII -...; IX -...; X- a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP.(NR) XI -a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) XII -...; (NR) XIII -...; (NR) XIV -...; (NR) XV -... . (NR) Nota-se que a norma de regência faz distinção entre taxa judiciária e despesa, de modo a constar expressamente que as custas com o desarquivamento dos autos e com as pesquisas em sistemas informatizados se enquadram como despesas, não abrangidas pela taxa judiciária. Vale destacar que a despesa processual remunera serviços que não são diretamente prestados pelo Estado, . Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o adiantamento da taxa de desarquivamento do processo. Não acolhimento. Regra do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Precedentes desse E. TJSP. Distinção entre custas e despesas processuais firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.". (Agravo de Instrumento nº 2144678-06.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo; órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; relator: Des. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA; j. 22 de maio de 2025). Diante do exposto, indefiro o pedido para dispensa do recolhimento e determino que ao exequente que, em 15 (quinze) dias, sem prejuízo da comprovação do pagamento da despesa referente ao desarquivamento determinada no item 1, supra, providencie o pagamento também da despesa relativa às pesquisas pretendidas. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), JOSÉ FELIPE ALPES BUZETO (OAB 381610/SP)

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Processo nº 1001909-81.2025.8.26.0229

ID: 276928820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001909-81.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO BAFIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BARRETO

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ADV: Juliana Barreto (OAB 260174/SP) Processo 1001909-81.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Victor Hugo Bafin dos Santos - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pe… ADV: Juliana Barreto (OAB 260174/SP) Processo 1001909-81.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Victor Hugo Bafin dos Santos - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, das férias, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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