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J. De M. O. e outros x A. De M. C.

ID: 291265579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000488-54.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DE M. O. V. DE M. C.

Polo Passivo:

A. DE M. C.

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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BRUNA SAAD DE SOUZA

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Processo 0000488-54.2025.8.26.0106 (processo principal 1002065-70.2022.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.M.O. - - V.M.C. - A.M.C. - Vistos. 1.… Processo 0000488-54.2025.8.26.0106 (processo principal 1002065-70.2022.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.M.O. - - V.M.C. - A.M.C. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da justiça gratuita ao requerente, anote-se. 2. Observo que a execução de alimentos sob o rito da prisão somente comporta a cobrança de dívida alimentar que compreenda até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil. Logo, sob o rito da prisão restrinjo o processo à cobrança das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o(a) executado(a), por meio de oficial de justiça, advertindo-o(a) de que terá o prazo de 3 (três) dias para efetuar o pagamento do débito (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprovar que já o fez ou, ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil, advertindo-o(a), ainda, que, em relação às 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da ação ou que se vencerem no curso do processo, o não pagamento, comprovação de que o fez ou justificação da impossibilidade de fazê-lo, dará ensejo à prisão nos termos do art. 528, § 3º e § 7º, do Código de Processo Civil. Observe-se o comando contido no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao INSS requisitando o nome e endereço da empregadora do(a) executado(a). Com a resposta, abra-se vista ao(à)(s) exequente(s). Deverá o(a)(s) exequente(s) a informar o número do CPF do(a) executado(a) e a conta na qual deverá ser feito o depósito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO e MANDADO. Intime-se. - ADV: VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI (OAB 161960/SP), BRUNA SAAD DE SOUZA (OAB 400175/SP), BRUNA SAAD DE SOUZA (OAB 400175/SP)

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Processo nº 1002065-68.2024.8.26.0079

ID: 314255365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002065-68.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. V. DOS S. T. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILE LETÍCIA DE ALMEIDA

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Processo 1002065-68.2024.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.D. - - G.V.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diár… Processo 1002065-68.2024.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.D. - - G.V.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 29/09/2025 às 09:30h, sala 2, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 6.270,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: CAMILE LETÍCIA DE ALMEIDA (OAB 398137/SP), CAMILE LETÍCIA DE ALMEIDA (OAB 398137/SP)

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Domingos Ercolin Filho x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 290696974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-38.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ERCOLIN FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THIAGO GALVÃO SEVERI

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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DANIEL DIRANI

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Processo 0000707-84.2025.8.26.0456 (processo principal 1002065-38.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Bancários - Domingos Ercolin Filho - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Visto… Processo 0000707-84.2025.8.26.0456 (processo principal 1002065-38.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Bancários - Domingos Ercolin Filho - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), DANIEL DIRANI (OAB 219267/SP)

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Laysla Cristina De Melo Nacif x Banco Bradesco S.A.

ID: 314963193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-29.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAYSLA CRISTINA DE MELO NACIF

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GETÚLIO SANTOS MOREIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1002065-29.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laysla Cristina de Melo Nacif - BANCO BRADESCO S.A. - Manifeste-se a parte interessa… Processo 1002065-29.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laysla Cristina de Melo Nacif - BANCO BRADESCO S.A. - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GETÚLIO SANTOS MOREIRA (OAB 448551/SP)

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Luiz Carlos Rodrigues x Banco Pan S/A

ID: 333509305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-79.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-79.2021.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-79.2021.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Luiz Carlos Rodrigues - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO ERA IMPRESCINDÍVEL A EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ADMISSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL EM CÓPIAS DIGITALIZADAS (CPC, 425, I). HIPÓTESE EM QUE A PERÍCIA CONCLUIU SER DO AUTOR A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO. DESCABIMENTO, DE IGUAL MODO, DA ALEGADA NECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL DE REPRESENTANTE DO RÉU. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR NO QUE TANGE AO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR SUPOSTO VAZAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS. DOCUMENTOS ASSINADOS PELO AUTOR COM INDICAÇÃO MANUSCRITA DA DATA E LOCAL DA CONTRATAÇÃO COMO SENDO A CIDADE DE VINHEDO, O QUE NÃO CONDIZ COM A TESE DE QUE O AJUSTE FOI CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE TELEFONE. DESCABIMENTO DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OU MESMO DO RECONHECIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO RECEBIDO, PORQUE REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIROS, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO RÉU. ATO ILÍCITO IMPUTADO AO BANCO NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felippe Gasparini Tiburtius (OAB: 347843/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002065-19.2025.8.26.0666

ID: 337498231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002065-19.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALAN LEITE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA RIBEIRO

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Processo 1002065-19.2025.8.26.0666 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Francisco Alan Leite de Sousa - Vistos. Inicialmente este Juizo tem, como regra, adotado com… Processo 1002065-19.2025.8.26.0666 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Francisco Alan Leite de Sousa - Vistos. Inicialmente este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim sendo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o(a) autor(a), que constituiu advogado particular, não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularize, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)

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Afranio Sergio Da Cruz x Iolanda De Jesus Santos

ID: 337708614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-87.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AFRANIO SERGIO DA CRUZ

Polo Passivo:

IOLANDA DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA

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MAURICIO FORSTER FAVARO

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Processo 1002065-87.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Afranio Sergio da Cruz - Iolanda de Jesus Santos e outro - Vistos. Embora intitulada como Ação de Indeniz… Processo 1002065-87.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Afranio Sergio da Cruz - Iolanda de Jesus Santos e outro - Vistos. Embora intitulada como Ação de Indenização, a pretensão é de declaração de sonegação de bens a inventário. Assim, a ação é da competência da Vara de Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário, pois deve tramitar perante o juízo do inventário, ainda que em ação própria. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação Anulatória de Negócio Jurídico c. c. Declaração de Ineficácia de Sonegação. Distribuição para a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Osasco. Remessa para uma das varas cíveis local. Impossibilidade. Reflexo direto na partilha dos bens que atrai a competência da vara especializada. Inteligência do art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Osasco, suscitado" (TJSP; Conflito de competência cível 0008293-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). "Conflito negativo de competência Vara cível e vara de família e sucessões Ação anulatória de negócio jurídico e de partilha decorrente de sonegação de bens Alegação de vício na partilha dos bens do espólio e sonegação de bens, cujos temas extrapolam limites meramente patrimoniais Matéria de competência absoluta da vara da família e sucessões Exegese do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Sorocaba)" (TJSP; Conflito de competência cível 0043928-40.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020). Assim, redistribuam-se os autos à Vara de Família e Sucessões desta Comarca. Intimem-se. - ADV: MAURICIO FORSTER FAVARO (OAB 131279/SP), VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA (OAB 407492/SP), MAURICIO FORSTER FAVARO (OAB 131279/SP)

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Adenio Ribeiro De Novaes x Banco Bmg S/A

ID: 302047063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-62.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADENIO RIBEIRO DE NOVAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO

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RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-62.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-62.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Adenio Ribeiro de Novaes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (“RMC”) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE EVENTUAL ADVOCACIA PREDATÓRIA POR PARTE DO CAUSÍDICO DO AUTOR PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DOCUMENTO BANCÁRIO ASSINADO PELO AUTOR CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA DO PRODUTO CONTRATADO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) CARTÃO DE CRÉDITO REITERADAMENTE UTILIZADO PARA SOLICITAÇÃO DE SAQUES PRODUTO IMPUGNADO CONTRATADO EM 26.09.2018 DEMANDA AJUIZADA EM 25.05.2023 DEMORA DE MAIS DE 04 ANOS PARA O AUTOR SE INSURGIR CONTRA UM CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEU RENDIMENTO, SUGERE PROVEITO IMEDIATO COM O PRODUTO CONTESTADO E FRAGILIZA SIGNIFICATIVAMENTE A SUPOSTA DISCORDÂNCIA QUANTO À CONTRATAÇÃO AINDA QUE PAIRASSE ALGUMA INCERTEZA SOBRE A REAL PACTUAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA, TEM-SE QUE A CONDUTA DO AUTOR EM SUSCITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE DEPOIS DE TANTO TEMPO PERMITIRIA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA “SUPRESSIO” PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA TÉRMINO DOS DESCONTOS NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO CONTRATO IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) - Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Adenio Ribeiro De Novaes x Banco Bmg S/A

ID: 302047334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-62.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADENIO RIBEIRO DE NOVAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO

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RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-62.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-62.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Adenio Ribeiro de Novaes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (“RMC”) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE EVENTUAL ADVOCACIA PREDATÓRIA POR PARTE DO CAUSÍDICO DO AUTOR PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DOCUMENTO BANCÁRIO ASSINADO PELO AUTOR CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA DO PRODUTO CONTRATADO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) CARTÃO DE CRÉDITO REITERADAMENTE UTILIZADO PARA SOLICITAÇÃO DE SAQUES PRODUTO IMPUGNADO CONTRATADO EM 26.09.2018 DEMANDA AJUIZADA EM 25.05.2023 DEMORA DE MAIS DE 04 ANOS PARA O AUTOR SE INSURGIR CONTRA UM CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEU RENDIMENTO, SUGERE PROVEITO IMEDIATO COM O PRODUTO CONTESTADO E FRAGILIZA SIGNIFICATIVAMENTE A SUPOSTA DISCORDÂNCIA QUANTO À CONTRATAÇÃO AINDA QUE PAIRASSE ALGUMA INCERTEZA SOBRE A REAL PACTUAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA, TEM-SE QUE A CONDUTA DO AUTOR EM SUSCITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE DEPOIS DE TANTO TEMPO PERMITIRIA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA “SUPRESSIO” PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA TÉRMINO DOS DESCONTOS NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO CONTRATO IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) - Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Roberta Monteiro Minuzzo x Supermercado São Pedro De Avaré Ltda Epp

ID: 307529293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002020-65.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MONTEIRO MINUZZO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SãO PEDRO DE AVARé LTDA EPP

Intimação

Advogados:

ROBERTA MONTEIRO MINUZZO

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MARLENE VIEIRA DA SILVA

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Processo 0002020-65.2025.8.26.0073 (processo principal 1002065-86.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Roberta Monteiro Minuzzo - Supermercado São Pedro de Av… Processo 0002020-65.2025.8.26.0073 (processo principal 1002065-86.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Roberta Monteiro Minuzzo - Supermercado São Pedro de Avaré Ltda Epp - Vistos. Ante o requerimento apresentado pelo exequente, instruído com demonstrativo de crédito, fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado e mediante a publicação da presente decisão pela Imprensa Oficial, nos termos do art. 513, § 2º, Inciso I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Se o devedor não for encontrado, observadas as hipóteses do parágrafo único do art. 274 do CPC, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à intimação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do oficial de justiça e/ou taxa postal. Na hipótese de o devedor intimado deixar transcorrer o prazo sem pagamento voluntário, fica desde já deferido, independentemente de nova deliberação, o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as demais pesquisas disponibilizadas pelos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligências atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Fica deferida, enfim, a expedição da certidão a que alude o art. 828, do CPC, uma vez requerida pelo interessado. Expeça-se o necessário. Int - ADV: ROBERTA MONTEIRO MINUZZO (OAB 78186/RS), MARLENE VIEIRA DA SILVA (OAB 232667/SP)

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