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Processo nº 1002180-84.2025.8.26.0619

ID: 309373552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002180-84.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002180-84.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Primeiramente, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, uma vez … Processo 1002180-84.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Primeiramente, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra no rol do art. 189 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial, bem como determino a citação do devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, bem como o cumprimento da medida em local diverso do mandado, quando informado diretamente pela parte interessada. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indiquem precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: o veículo: Auto/Marca: FIAT, Modelo: UNO MILLE CELEB CELEB.ECON 1.0 FLEX 2P, Ano: 2012, Cor: CINZA, Chassi: 9BD15802AD6726899, Placa: FBS3866. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Defiro a expedição do mandado com classificação Urgente, nos termos do Art. 1014, inciso IV, das NSCGJ.. A presente decisão, por cópia digitada, servirá de mandado. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Contrata Construções Participações E Empreendimentos Ltda. x Credcom Fomento Mercantil Ltda

ID: 293330537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002180-78.2019.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONTRATA CONSTRUçõES PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CREDCOM FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE GRANDA

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ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO KAWAMURA

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Processo 1002180-78.2019.8.26.0010 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Contra… Processo 1002180-78.2019.8.26.0010 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Contrata Construções Participações e Empreendimentos Ltda. - Credcom Fomento Mercantil Ltda e outro - 1. Fls. 613/615: Em consonância com determinação proferida nos autos principais (fls. 3088 - autos principais), defiro a sucessão da ora embargada por Marcelo Grecco. Anote-se. 2. CONTRATA CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. opôs embargos à execução de título extrajudicial promovida por CREDCOM FOMENTO MERCANTIL LTDA. (autos nº 0105319-83.2007.8.26.0010), suscitando que a presente peça deveria ser recebida como resposta/contestação a um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, bem como fosse reconhecida a sua ilegitimidade passiva, nos autos da execução. Quanto ao mérito, bateu-se pela improcedência da execução, sustentando ausência de vínculo entre ela e o coexecutado originário Cláudio Zampini; não preenchimento dos requisitos do art. 50, do CC, e; não esgotamento dos meios para localização do patrimônios dos executados originários. Com a inicial (fls. 01/28), juntou documentos (fls. 29/179). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fls. 227), tendo a embargada agravado dessa decisão (autos nº 2223008-27.2019.8.26.0000), ao qual foi dado parcial provimento, revogando aludido efeito suspensivo (v. acórdão fls. 534/539; trânsito em julgado aos 11/4/23 fls. 587). A embargada, devidamente intimada na pessoa do seu procurador, apresentou impugnação (fls. 243/287; documentos fls. 288/447) sustentando, em suma, que os embargos não deveriam ser analisados como se fossem resposta a um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vez que a embargante já fora incluída no polo passivo da execução originária, por ter sido desconsiderada a personalidade jurídica diretamente naqueles autos, sob a tramitação permitida pelo CPC/73. Também, argumentou que a embargante faz jus a constar do polo passivo da demanda originária, posto que demonstrado, naqueles autos, seu vínculo com o coexecutado Cláudio Zampini, face ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, do CC, além do esgotamento dos meios para localização de patrimônio dos devedores primitivos. Houve manifestação à impugnação (fls. 494/511). Instadas as partes a especificarem outros meios de prova que pretendessem produzir (fls. 590), somente a embargada se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 593/598). Decisão (fls. 600/603) determinando que se aguardasse o trânsito em julgado do v. acórdão que julgara o AI nº 0051672-96.2013.8.26.0000, então interposto contra decisão proferida na ação principal. Certidão informando que aludido recurso transitou em julgado aos 6/6/24 (fls. 606; 607/609). Sobreveio manifestação de Marcelo Grecco, ingressando nos autos na qualidade de sucessor da embargada CREDCOM (fls. 613/615). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo deve ser extinto, nos moldes do art. 485, V, do CPC. Trata-se de embargos opostos à execução de título executivo judicial, sendo que a embargante foi incluída no polo passivo depois que houve, na demanda principal executiva, o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos executados originários (fls. 72/99) - o qual se deu através do provimento dado ao recurso de agravo de instrumento nº 0051672-96.2013.8.26.0000 (v. acórdão fls. 101/111) -; sendo certo que, houve recursos interpostos contra aludida decisão colegiada e remetidos aos Tribunais Superiores, mas que, ao final, não foram acolhidos (fls. 3178/3189 autos principais), culminando no trânsito em julgado aos 6/6/24 (fls. 607/609). Ou seja, o reconhecimento da condição de executada da ora embargada, através da análise dos requisitos para a conflagração da desconsideração da personalidade jurídica, previstos no art. 50, do CC - e por tramitação própria nos autos principais, devido à decisão ter ocorrido na vigência do Código de Processo Civil de 1973 -, tratou-se de questão efetivamente discutida e definitivamente dirimida na ação principal executiva. Nesse passo, levando-se em consideração que todas as questões suscitadas nos presentes embargos estão intimamente associadas ao alegado não preenchimento, pela embargante, dos critérios legais previstos para a caracterização da desconsideração da personalidade jurídica (ausência de vínculo entre a embargante e os demais executados; não comprovação de desvio de finalidade e/o confusão patrimonial entre empresas de um mesmo grupo econômico; e não esgotamento de meio para localização de patrimônio dos devedores originários), o reconhecimento da coisa julgada é medida de rigor. Ante todo o exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC (coisa julgada). Em razão da sucumbência, arcará a embargante com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa, nos termos do art. 85, §§2º e 6º, do CPC. Traslade-se cópia da presente nos autos principais (0105319-83.2007.8.26.0010). - ADV: ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP), MARCOS ANTONIO KAWAMURA (OAB 88871/SP), ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP), VIVIANE GRANDA (OAB 297683/SP)

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Francisco Dias Da Silva Sobrinho e outros x Município De Campo Limpo Paulista

ID: 323109069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002180-15.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS DA SILVA SOBRINHO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ORLANDO WELLINGTON NASCIMENTO

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GABRIELLE APARECIDA ROQUE MACHADO

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GABRIEL SILVA MINGATTO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002180-15.2023.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002180-15.2023.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campo Limpo Paulista - Apte/Apdo: Francisco Dias da Silva Sobrinho - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Município de Campo Limpo Paulista - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, vencida a Relatora em relação ao termo inicial do recebimento do adicional de insalubridade, por maioria de votos, deram provimento ao apelo interposto pelo autor para determinar que o Município pague o adicional de insalubridade, respeitada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação. Deram provimento parcial ao reexame necessário. Por unanimidade, deram provimento ao recurso adesivo interposto pelo Município - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ENTENDIMENTO DESTA RELATORA QUANTO AO TERMO INICIAL PARA CONTAR DA DATA DO LAUDO PRODUZIDO EM JUÍZO. ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA NO SENTIDO DE QUE O LAUDO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA. BASE DE CÁLCULO FIXADA PELA AUTONOMIA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE VERBA TEMPORÁRIA NA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR FRANCISCO DIAS DA SILVA SOBRINHO EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM REFLEXOS EM VERBAS SALARIAIS E DIFERENÇAS RETROATIVAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (20%) A PARTIR DE 01.09.2024, DATA DO LAUDO JUDICIAL, COM REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS, FÉRIAS + 1/3, 13º, SEXTA PARTE E ADICIONAL NOTURNO. AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO RETROATIVAMENTE À DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR NO CARGO; (II) QUAL A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL; (III) SE HÁ INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS DO SERVIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRMUITO EMBORA ESTA RELATORA ENTENDA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO PUIL Nº 413/RS, O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO É DE QUE O LAUDO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA E O TERMO INICIAL DEVE CONSIDERAR O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.A PERÍCIA TÉCNICA RECONHECEU QUE O AUTOR ESTEVE EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS APENAS EM PERÍODO RECENTE E QUE ATUALMENTE NÃO TRANSPORTA MAIS PACIENTES, APENAS FUNCIONÁRIOS, O QUE AFASTA O DIREITO À RETROATIVIDADE DO ADICIONAL.A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO LOCAL. NO CASO, AUSENTE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI MUNICIPAL, APLICA-SE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF EXPRESSO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 4. TODAVIA, O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO JUDICIALMENTE POR OUTRO ÍNDICE.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA TRANSITÓRIA, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NÃO COMPONDO A REMUNERAÇÃO PERMANENTE DO SERVIDOR. ASSIM, NÃO DEVE INCIDIR SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS, SEXTA PARTE OU ADICIONAL NOTURNO.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.TESE DE JULGAMENTO:POR MAIORIA DE VOTOS, O ADICIONAL DEVE SER PAGO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR.POR UNANIMIDADE, DECIDIU-SE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É O SALÁRIO-MÍNIMO, QUANDO NÃO HOUVER NORMA MUNICIPAL PREVENDO CRITÉRIO DIVERSO, CONFORME VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR TER NATUREZA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO INCIDE SOBRE VERBAS SALARIAIS COMO FÉRIAS, 13º SALÁRIO, SEXTA PARTE, ADICIONAL NOTURNO OU HORAS EXTRAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, IV, 39, § 9º, 196; CLT, ART. 192; LEI MUNICIPAL Nº 344/1973, ART. 138; NR 15, ANEXO 14; CPC, ARTS. 489, § 1º, VI, E 496, § 1º; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4. STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 11.04.2018; AGINT NO RESP N. 1.988.577/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 24.10.2022).TJSP; APC Nº 1000478-82.2022.8.26.0660, REL. DES. RICARDO ANAFE, J. 07.02.2025; APC Nº 1000091-82.2024.8.26.0115, REL. DES. MARIA LAURA TAVARES, J. 16.05.2025; APC Nº 0001221-48.2013.8.26.0459, REL. DES. COIMBRA SCHMIDT, J. 30.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP) - Gabrielle Aparecida Roque Machado (OAB: 465684/SP) - Orlando Wellington Nascimento (OAB: 349094/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002180-61.2024.8.26.0153

ID: 320092618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002180-61.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DA SILVA ISMAEL DA SILVA JONATAN CLéBER DA SILVA MARIA LUíSA DA SILVA PAULO APARECIDO RIBEIRO MIRANDA JUNIOR ROSIMARA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

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Processo 1002180-61.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Francisca Maria da Silva - - Ismael da Silva - - Jonatan Cléber da Silva - - Maria Luísa da Silva - - Paulo … Processo 1002180-61.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Francisca Maria da Silva - - Ismael da Silva - - Jonatan Cléber da Silva - - Maria Luísa da Silva - - Paulo Aparecido Ribeiro Miranda Junior - - Rosimara Aparecida da Silva dos Santos - REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2157743-68.2025.8.26.0000 Vistos. Excelentíssimo Senhor Desembargador, Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tenho a honra de informar Vossa Excelência que em sede de decisão saneadora, este juízo determinou o desmembramento do feito, porquanto indispensável realização de perícia nos imóveis dos autos. Transcrevo a decisão proferida: "FRANCISCA MARIA DA SILVA E OUTROS 05 AUTORES, devidamente qualificados, promoveram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. DECIDO. Analisando a inicial, afere-se a existência de 06 autores no polo ativo da ação, tratando-se, pois, de litisconsórcio ativo. O artigo 113, §1º, do CPC, prevê a possibilidade de o juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento quando esse comprometer a rápida solução do litígio e/ou puder dificultar a defesa. É o caso dos autos. Isso porque, é evidente que, devido ao objeto da demanda, será necessária a realização de perícia técnica, o que, inclusive, foi requerido pelos autores. Havendo apenas um processo, se deferida tal prova, será nomeado apenas um perito, que terá que realizar a perícia em 05 imóveis, o que, fatalmente, acarretará grande morosidade ao feito, já que se trata de perícia complexa, onde haverá o perito que constatar a existência de vícios de construção, especificando-os, bem como respondendo a quesitos específicos formulados por cada uma das partes. Ademais, como sabido, a perícia será custeada com recursos públicos provenientes do Fundo Especial de Custeio de Perícias aos beneficiários da justiça gratuita, cujos valores e sistemática estão previstos na Resolução 910/2023. O valor do honorário pericial deverá estar de acordo com o montante constante da tabela da referida resolução e não o valor do honorário pericial atribuído pelo MM Juiz (ENGENHARIA/ ARQUITETURA -7-Vistoria e pericia técnica- 58UFESP). Nesta toada, em caso de manutenção de vários autores no polo ativo, será nomeado apenas um perito, que terá que realizar a perícia diversas perícias de forma gratuita, o que, certamente, causará uma sucessão de recusas pelos peritos cadastrados. Por fim, é evidente que isso também acarretará prejuízo ao exercício do contraditório, já que, dentro de um prazo relativamente curto, terá o requerido que se manifestar sobre todos os laudos de uma só vez, o que certamente prejudicará a defesa. Portanto e considerando o número de imóveis envolvidos na demanda e o objeto da lide, determino o desmembramento do feito, limitando o polo passivo ao número de 01 autor, devendo ser propostas ações autônomas, que deverão ser distribuídas de forma livre, tendo em vista a ausência de prevenção na hipótese, já que inexiste risco de julgamentos contraditórios, posto que o desfecho de cada demanda dependerá da existência dos vícios alegados em cada imóvel, considerado individualmente. Assim, deverão os autores proceder à emenda da inicial, mantendo no polo ativo dessa ação apenas 01 autor, no prazo de 10 dias. No mais, tendo em vista a peculiaridade do caso, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Intime-se." Ressalto que a persistir o prosseguimento do feito com a participação de todos os autores (seis), será improvável que algum perito aceite o encargo para realização de perícia em cinco imóveis. Este juízo fixou honorários periciais em R$ 2,147,16. Se o valor for dividido por cinco, será o equivalente a R$ 429,43 por imóvel a ser periciado. Por evidente que trata-se de remuneração muito abaixo do fixado na Resolução nº 980/2023. Por fim, registro que trata-se de perícia de engenharia, a qual possui alto grau de complexidade para aferir os alegagos vícios construtivos. Entendo serem estas as informações pertinentes e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento à Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Servirá o presente despacho como ofício. Providencie o cartório seu encaminhamento aos endereços eletrônicos upjdp1_processamento@tjsp.jus.br e jascastro@tjsp.jus.br. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intimem-se. - ADV: LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP)

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Processo nº 1008541-07.2025.8.26.0009

ID: 331030348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1008541-07.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA GIZELE VELOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID COUTINHO GUIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008541-07.2025.8.26.0009 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Naiara Gizele Velozo - Vistos. Considerando que a presunção de hipossuficiência… Processo 1008541-07.2025.8.26.0009 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Naiara Gizele Velozo - Vistos. Considerando que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, competindo à parte comprovar a insuficiência de recursos para o deferimento do benefício (Precedentes: TJSP, Agravo de Instrumento n° 2368133-50.2024.8.26.0000, Rel. Des. Cristina Di Giaimo Caboclo, j. 13/06/2025, e Agravo de Instrumento n° 2159359-78.2025.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 31/05/2025."), intime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, mediante a juntada de cópia das 03 últimas declarações de IR entregues à Receita Federal e de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no prazo supra, recolha as custas judiciais, com os requisitos do Provimento CG 33/2013, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Afasto a arguição de inconstitucionalidade do Decreto 11.150/22 (com a redação dada pelo Decreto 11.567/23) que estabeleceu parâmetro para a elaboração do plano de pagamento de dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial ao consumidor. Com efeito, a quantia mencionada no referido decreto traduz o valor hipotético que assegura ao consumidor o atendimento de suas necessidades materiais e atende aos preceitos de regulação concreta da lei. A indagação de que tal montante, ou mesmo aquele definido para o salário mínimo nacional (Decreto 12.342/24), é insuficiente à subsistência da pessoa ou de seu núcleo familiar refoge à consideração abstrata da lei para a organização do plano de pagamento. A jurisprudência, de forma pacífica, tem reconhecido a constitucionalidade do Decreto 11.150/22 (apelação cível 1002180-23.2022.8.26.0156; Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 08/02/2024; apelação cível 1038376-95.2024.8.26.0002; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j.: 29/11/2024; apelação cível 1026825-55.2023.8.26.0002; Rel. Des. Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; j.: 08/08/2024; apelação cível 1000258-18.2024.8.26.0045; Rel. Des. César Zalaf, j.: 05/02/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, dentre outros). Ademais, diante da insuficiência dos elementos trazidos para possibilitar o prosseguimento regular da demanda, emende o autor a inicial, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento (CPC, art. 320), para trazer aos autos: (1) Antes de se deliberar sobre o pedido de exibição de documentos formulado pela parte autora, intime-se para que comprove ter previamente solicitado, de forma específica e individualizada, aos credores indicados, a entrega dos documentos e contratos ora pleiteados, bem como apresente prova da correspondente negativa, ausência de resposta ou recusa injustificada por parte dos demandados. Tal providência visa à aferição do interesse de agir e da efetiva necessidade de intervenção judicial, à luz do princípio da cooperação e da boa-fé objetiva, notadamente em sede de processo de superendividamento, cuja solução amigável se busca prestigiar desde as fases iniciais. (2) apresentar plano de pagamento, com exclusão dos contratos que versam sobre empréstimo consignado; (3) planilha de cálculo da proposta de adimplemento das obrigações com (3.1.) a previsão de reserva mensal do valor mencionado no Decreto 1.1150/22, (3.2.) o índice oficial de preço a ser aplicado à correção do valor originário de cada uma das dívidas, em substituição àquele mencionado (1%) que não encontra lastro na legislação (CDC, art. 104-B, §4º); (4) comprovar a destinação específica dos recursos oriundos dos mútuos, ou seja, comprovar que as dívidas (4.1.) não foram contraídas mediante fraude ou má-fé; (4.2.) não são oriundas de contratos celebrados dolosamente e sem o propósito de pagamento; (4.3.) não decorreram da aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor e (4.4.) não se referem a contratos de crédito com garantia real, de financiamento imobiliário e de crédito rural (CDC, arts. 54-A, §3º, e 104-A, §1º). (5) observar o prazo máximo para cumprimento do plano de repactuação de dívidas é de 5 anos (art. 104-A caput do CDC). (6) nos termos do caput, do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, o plano deve ser apresentado, pormenorizando os contratos e os credores, de forma objetiva e clara, diante da impossibilidade de nomeação de administrador sem oneração das partes (art. 104-B, § 3º, do CDC). (7) descrever existências de eventuais ações judiciais, comprovando nos autos eventual inexistência, mediante a juntada da certidão de distribuição cível dos últimos 5 (cinco) anos. (8) três últimos extratos de todas as contas, que deverão estar acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial ou 38015 - Pedido de Tutela", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a emenda, tornem conclusos. Int. - ADV: INGRID COUTINHO GUIRAL (OAB 524204/SP)

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Delson José Vieira x Banco Bmg S/A e outros

ID: 308217406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001436-77.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DELSON JOSé VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BNP PARAIBA BRASIL S.A BANCO COOPERATIVA SICREDI S/A BANCO CSF SA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO ORIGINAL S/A PIC PAY BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A PEFISA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MARISSOL JESUS FILLA

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUCIANO DA SILVA BURATTO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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GABRIELLE FRANCO ARAUJO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1001436-77.2024.8.26.0699 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Delson José Vieira - Banco Santander (Brasil) S/A - - Crefisa S/A Crédito Fin… Processo 1001436-77.2024.8.26.0699 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Delson José Vieira - Banco Santander (Brasil) S/A - - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Banco BMG S/A - - Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO PAN S.A. - - Banco CSF SA - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Paraná Banco S/A - - Banco Bnp Paraiba Brasil S.a - - Banco Cooperativa Sicredi S/A - - Pefisa S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco Original S/A Pic Pay e outro - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas e limitação de descontos ajuizada por Delson José Vieira em face de Banco Santander, Crefisa, Mercado Crédito, Banco BMG, DM Financeira, Banco Agibank, Itaú Unibanco, Banco Pan, Banco CSF, Banco do Estado do Rio Grande dos Sul, Nu Financeira, Paraná Banco, Banco BNP Paribas, Cooperativa de Credito e Investimento de Livre Admissao Agroempresarial SICREDI Agroempresarial PRSP, Pefisa e Banco Original. A presente ação foi ajuizada com base na alteração legislativa promovida ela Lei nº 14.181, de 2021, que dispôs sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento e possibilitou o pedido de repactuação de dívida para preservação do mínimo existencial dos consumidores superendividados. Realizou-se a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a qual restou infrutífera (fls. 2018/2022). Ausentaram-se os requeridos BANCO PAN S.A., Banco Agibank e Banco Cooperativa Sicredi S/A. Apresentadas contestações por Banco Santander (fl. 2382 e ss), Crefisa (fl. 1336 e ss), Mercado Crédito (fl. 1435 e ss), Banco BMG (fl. 1847 e ss), DM Financeira (fl. 1704 e ss), , Itaú Unibanco (fl. 2371 e ss), Banco Pan (fl. 916 e ss), Banco CSF (fl. 2033 e ss), Banco do Estado do Rio Grande dos Sul (fl. 2400 e ss), Nu Financeira (fl. 751 e ss), Paraná Banco (fl. 640 e ss), Banco BNP Paribas (fl. 2231 e ss), Pefisa (fl. 2236 e ss) e Banco Original (fl. 1317 e ss) Cooperativa de Credito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial SICREDI Agroempresarial PR/SP arguiu nulidade da citação (fls. 2448/2450). Apresentado plano de pagamento às fls. 2538/2539. Manifestaram discordância quanto ao plano: Crefisa (fl. 2582), Mercado Crédito (fl.), Banco BMG (fl. 2561), Itaú Unibanco (fl. 2602), Banco Pan (fl. 2543), Banco CSF (fl. 2593), Banco do Estado do Rio Grande dos Sul (fl. 2599), Paraná Banco (fl. 2590) e Pefisa (fl. 2566). Apresentaram proposta de renegociação diversa DM Financeira (fl. 2587), Nu Pagamentos (fl. 2588) e Banco Original (fl. 2609) Juntados contratos de empréstimo da Mercado Crédito/Mercado Pago (fls. 2615/2739). Manifestação do autor sobre a discordância das instituições no tocante ao plano (fls. 2740/2742). Reiterada arguição de nulidade da citação pela SICREDI PR/SP (fls. 2473/2745). Não há manifestação nos autos do Banco Agibank (AR da carta de citação à fl. 470). É o breve relatório. Defiro a retificação do polo passivo no tocante à Nu Financeira, devendo passar a constar Nu Pagamentos S.A.. Anote-se. O autor ajuizou ação pelo procedimento da Lei 14.181/2021, que inseriu no CDC dispositivos que preveem procedimento especial para a repactuação de dívidas de forma que não haja comprometimento do mínimo existencial. Imprescindível, então, que sejam observadas as regras previstas nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. É dizer, para que haja tramitação pelo procedimento especial, com possibilidade de imposição compulsória de plano de pagamento, o consumidor superendividado deve apresentar não só proposta viável como limitada ao prazo legal de 5 anos. Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Destaco que o art. 104-A do CDC dispõe que o juiz "poderá instaurar", a revelar que não se trata de obrigatoriedade da instauração do processo mediante simples pedido formulado pelo consumidor. Cabe ao juiz analisar a presença dos requisitos legais para a instauração do processo de superendividamento. Ademais, há de ser demonstrado o enquadramento no conceito legal de superendividamento vem previsto no art. 54-A do CDC, consistindo na impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A análise da presença de superendividamento do consumidor passa, então, pela apreciação da existência de comprometimento do mínimo existencial. A regulamentação do que é considerado "mínimo existencial" vem prevista no art. 3º do Decreto nº11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº11.567/2023: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Tratando-se de ação fundamentada no superendividamento,devem ser analisados os requisitos legais do CDC. A respeito do tema, colaciono precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22. Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10017799220228260004 São Paulo, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 24/10/2023, Data de Publicação: 24/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26.0156 Cruzeiro, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Destaco que o art. 104-B do CDC prevê a possibilidade de plano judicial compulsório para repactuação das dívidas, contudo, dispõe que o prazo para pagamento é, no máximo, de cinco anos (60 meses). O autor apresentou plano de pagamento demasiadamente simplório (fl. 2539). Sequer identificou todas as colunas de sua planilha. Tampouco esclareceu qual o prazo para cumprimento do plano proposto. Dessa forma, determino o seguinte: 1) Que o autor se manifeste sobre o pleito de reconhecimento de nulidade de citação formulado pela Sicredi às 2448/2450 e 2473, assim como sobre a ausência de manifestação do Banco Agibank, no prazo de 15 dias. 2) Que o autor apresente plano de pagamento completo, indicando o saldo devedor, o número de parcelas original e aquele proposto, sua renda e seus gastos mensais, devidamente comprovados. Concedo prazo de 30 dias para o novo plano. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), GABRIELLE FRANCO ARAUJO (OAB 386296/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO (OAB 277351/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)

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Banco Bradesco S/A x Ana Zelencon

ID: 292848330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002944-66.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANA ZELENCON

Intimação

Advogados:

EDSON SAULO COVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002944-66.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Ana Zelencon - Vistos, Trata-se de ação proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de … Processo 1002944-66.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Ana Zelencon - Vistos, Trata-se de ação proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ANA ZELENCON, objetivando a cobrança de consumo de cartão de crédito de titularidade da requerida, cuja fatura em aberto atinge R$ 110.685,96. Juntou e documentos (fls. 5/204). Citada às fls. 214, a requerida ofertou contestação tempestiva às fls. 215/226, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob a alegação de que o requerente não apresentou nenhum documento apto a comprovar o direito de cobrança, limitando-se à juntada de faturas do cartão de crédito, sem qualquer documento subscrito por ambas as partes. No mérito, sustentou que o requerente instruiu seu pedido apenas com tabelas elaboradas unilateralmente, sem a discriminação de juros e multas, o que evidencia a sua hipossuficiência perante o requerente durante a relação jurídica firmada entre eles. Asseverou que não foi apresentado o contrato assinado para a emissão do cartão de crédito e tampouco demonstrativo de evolução do débito. Argumentou que os juros cobrados são abusivos, que também foram indevidamente capitalizados. Acrescentou que foi submetida à cobrança de encargos indevidos, como tarifas e taxas não contratadas. Juntou documentos (fls. 227/233). Réplica às fls. 237/256. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 257), a ré pleiteou a produção de prova pericial (fls. 260/261), enquanto a autora pugnou pelo julgamento imediato do feito (fls. 262). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória., uma vez que a questão remanescente é apenas de direito. De proêmio, afasto a preliminar de inépcia, na medida que a exordial preenche os requisitos elencados pelos arts. 319 e 320 do CPC. Ademais, a falta dos documentos apontados é questão que afeta o mérito e não impede o processamento do feito.Sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INOCORRÊNCIA As faturas do cartão trazidas aos autos comprovam suficientemente o negócio realizado, dispensando-se o contrato firmado entre as partes. As faturas demonstram que o réu de fato utilizou o cartão de crédito fornecido pelo autor para compras diversas Contrato de adesão juntado posteriormente com a réplica do autor Desnecessidade da presença de memória de cálculo, quando em quadro próprio da exordial, se discriminou o saldo devedor composto pelas últimas faturas em atraso, o qual foi atualizado na data da propositura da ação pelo INPC - Preliminar rejeitada. (TJ-SP 10063688220178260011 SP 1006368-82.2017.8.26.0011, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 21/06/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2018). No mais, a pretensão autoral é procedente. Incontroversa a relação jurídica entre as partes, cinge-se a controvérsia quanto aos valores cobrados nos autos. A relação que se firmou entre as partes é de consumo, porquanto o requerido se subsume ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e o requerente, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Dessa forma, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas, conforme o Enunciado 297 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tratando-se de ação de cobrança de dívida, é ônus do banco a prova da existência da obrigação de pagar e da extensão de tal obrigação (art. 373, I, do CPC). No caso dos autos, a petição inicial veio instruída com as faturas dos cartões de crédito com final 0149, nas quais constam os encargos incidentes em caso de mora (fls. 123/201), bem como com planilha com a atualização do débito (fls. 202). Destarte, encontra-se devidamente comprovada a origem da cobrança, não havendo que se falar em ausência de evolução do débito, uma vez que a presente demanda foi ajuizada no mês subsequente ao vencimento da última e foi juntada planilha com a atualização do débito no referido mês. Outrossim, dispensa-se a apresentação do contrato de emissão do cartão de crédito, ante a juntada das respectivas faturas, que comprovam a utilização do serviço, fato que não foi controvertido. Sobre o tema: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada das faturas de cartão de créditos inadimplidos, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor. Desnecessidade de juntada do contrato original, pois as próprias faturas inadimplidas conferem a certeza da relação obrigacional e indicam os parâmetros e encargos do saldo devedor. Memória de cálculo integrante da petição inicial com a indicação dos parâmetros que compõem o saldo devedor. Dívida demonstrada, conferindo liquidez e exigibilidade do crédito perseguido na ação. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10021800720168260100 SP 1002180-07.2016.8.26.0100, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 06/04/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021) Por outro lado, o requerido não apresentou qualquer prova para contrapor as alegações do requerente, o que lhe seria possível e fácil, caso houvesse pagado as faturas. Desse modo, cumpria ao requerido a comprovação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido nos autos, a teor do nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. No tocante aos juros e encargos moratórios, a alegação de abusividade também não merece prosperar. Foi pacificado pela Súmula 596 do STF que as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional, estando, assim, o requerente fora do alcance das limitações da Lei da Usura. Sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXAS DE JUROS CONTRATADA DESCABIMENTO Não se aplica aos contratos bancários a limitação das taxas de juros prevista no Decreto nº 22.626/33 e na Lei nº 1.521/51, podendo as partes livremente pactuar as taxas vigentes no mercado financeiro. Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP 10063688220178260011 SP 1006368-82.2017.8.26.0011, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 21/06/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2018). CARTÃO DE CRÉDITO. Ação de cobrança. Parcial procedência. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às administradoras de cartão de crédito, pois integram o sistema financeiro nacional, não sofrendo as limitações do Decreto nº 22.626/33. Capitalização mensal inocorrente. Opção do consumidor pelo financiamento do saldo devedor. Ausência de ilegalidades. Ausência de cobrança da comissão de permanência. Ação procedente. Sentença modificada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000670-05.2023.8.26.0458 Piratininga, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 23/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024). AÇÃO DE COBRANÇA SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXAS DE JUROS CONTRATADA DESCABIMENTO Não se aplica aos contratos bancários a limitação das taxas de juros prevista no Decreto nº 22.626/33 e na Lei nº 1.521/51, podendo as partes livremente pactuar as taxas vigentes no mercado financeiro. Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE COBRANÇA SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DESCABIMENTO Inexistência de capitalização de juros, na medida em que o financiamento do saldo devedor é mensal. Sentença mantida - Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10300613320148260001 SP 1030061-33.2014.8.26.0001, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/03/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020). A aferição da prática de capitalização de juros é desnecessária neste caso, posto que tal prática já era admitida, conforme o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32, de 12/9/2001 e foi julgada lícita pelo e. STF na ADI n° 2.316. Por sua vez, o c. STJ assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Ademais, não se verifica capitalização de juros no caso em apreço, na medida em que o financiamento do saldo devedor é realizado mês a mês. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DESCABIMENTO Inexistência de capitalização de juros, na medida em que o financiamento do saldo devedor é mensal. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP 10063688220178260011 SP 1006368-82.2017.8.26.0011, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 21/06/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2018). Do mesmo modo, não há ilegalidade na cobrança de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês em caso de atraso, sobretudo quando descrita na própria fatura do cartão de crédito, comprovando-se a ciência de seu titular acerca da forma de cálculo, conforme se extrai dos julgados a seguir: AÇÃO DE COBRANÇA. Procedência da ação. Apelo da ré. CARTÃO DE CRÉDITO. Pagamento parcial das faturas de cartão de crédito. Valores remanescentes não adimplidos que foram objeto de incidência dos encargos contratados. ENCARGOS MORATÓRIOS. Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, para o caso de atraso no pagamento, desde que não cumulado com outro encargo. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10055262420218260606 SP 1005526-24.2021.8.26.0606, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 06/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022). AÇÃO DE COBRANÇA Cartão de crédito Faturas de cartão de crédito não pagas. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os documentos trazidos aos autos comprovam a relação jurídica e a evolução do débito. O desbloqueio e a utilização do cartão equivalem à aceitação dos termos do contrato, como se fossem a assinatura do consumidor. Ação instruída com documentos suficientes à procedência do pedido. Nas faturas mensais estão discriminados a multa de 2% e juros moratórios de 1% a.m. em razão de atraso, o que comprova a ciência da ré sobre a incidência desses índices. Incidência de correção monetária que constitui a compensação da perda do valor aquisitivo da moeda. Parte sucumbente que deve arcar com as respectivas verbas. Aplicação dos art. 82, § 2º e 85 do CPC. Descabimento do chamamento da seguradora ao processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023887120198260007 SP 1002388-71.2019.8.26.0007, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 26/06/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020). Por fim, a requerida sustenta a cobrança de encargos indevidos de maneira genérica, sem especificar quais tarifas foram cobradas sem prévia contratação. Ainda assim, não se verifica a cobrança de tarifas nas faturas acostadas aos autos (fls. 123/201). Assim, o conjunto probatório produzido nos autosimpõe o acolhimento integral do pedido inicial. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de BANCO BRADESCO S/A em face de ANA ZELENCON, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 110.685,96, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Pela sucumbência, caberá à requerida pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Paraanálisedo pedido degratuidade, apresente a parte ré, em 5 dias, as 3 últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), EDSON SAULO COVRE (OAB 141125/SP)

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