Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002449-04.2024.5.02.0385" – Página 43 de 46

Processo nº 1002449-02.2025.8.26.0045

ID: 313421922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002449-02.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002449-02.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Indefiro o pedido de decreto de segredo de jus… Processo 1002449-02.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Indefiro o pedido de decreto de segredo de justiça, uma vez que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: CHEVROLET/MONTANA SPORT Modelo: CHEVROLET/MONTANA SPORT Ano: 2013 Cor: BRANCA Placa: EZM7H89 RENAVAM: 00593083466 CHASSI: 9BGCS80X0EB197364. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Diligência R$ 111,06, GRD Nº 20920. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002449-66.2025.8.26.0347

ID: 315686484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002449-66.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002449-66.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Franco - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIA… Processo 1002449-66.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Franco - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por Ana Maria Franco em face de Master Prev Clube de Benefícios. Assevera a parte autora que nunca contratou com a requerida, e mesmo assim, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário. Ao final, requereu tutela de urgência para determinar que a parte requerida cesse os descontos operados. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro, por ora, à autora o benefício da gratuidade judiciária, bem como, o processamento desta demanda com prioridade na tramitação, a teor do art. 71, da lei nº 10.741/2003, e do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Os documentos carreados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora. Em que pese a relevância do alegado pela parte autora, os descontos sobre os quais se insurge remontam aos idos de março de 2024, razão pela qual não vislumbro a urgência vindicada. Portanto, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. No mais, dadas as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da petição inicial e da senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002449-12.2025.8.26.0268

ID: 280368409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002449-12.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KARINA MARIA MORANDI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1002449-12.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina Maria Morand… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1002449-12.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina Maria Morandi Rodrigues - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a ré integre o piso salarial docente à base de cálculo dos quinquênios recebidos pela autora, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores apurados serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas ao autor, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002449-70.2025.8.26.0572

ID: 317295004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002449-70.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. G. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANUBIA BACCETO PAJOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002449-70.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.G.A.S. - É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assist… Processo 1002449-70.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.G.A.S. - É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. - ADV: DANUBIA BACCETO PAJOLA (OAB 402908/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Vitoria Lopes x Estado De São Paulo

ID: 324197355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002449-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARIA VITORIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002449-20.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002449-20.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Maria Vitoria Lopes - Apelado: Estado de São Paulo - Interessada: Nadir Franco Chakorowski - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 151/153 da origem, que, em ação pelo procedimento comum, deferiu tutela provisória para determinar a inclusão da autora como beneficiária do IAMSPE, tendo em vista existir prova documental de que era filha de contribuinte do IAMSPE, incapacitada para o trabalho, sem economia própria e não amparada por outro regime previdenciário. A pensão por morte recebida se dá justamente por não ter condições de obter renda própria, o que justificaria sua permanência nos quadros do IAMSPE. A agravante alega que por ser a autora beneficiária de pensão por morte, não faria jus à permanência nos quadros do IAMSPE. Há pedido de efeito suspensivo. É o breve relatório. Independentemente da probabilidade ou não do direito alegado pela agravante, não há periculum in mora que justifique o pedido de efeito suspensivo. A argumentação feita a tal título é genérica e menciona tão somente o custo financeiro, que não caracteriza perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco risco ao resultado útil do processo, porque sequer especificado o custo de manutenção da autora nos quadros do IAMSPE até a conclusão da demanda, tampouco especificado ou fundamentado como tal custo impactaria a agravante. Noutra senda, trata-se de questão exclusivamente patrimonial, sendo o eventual prejuízo material da agravante passível de integral reparação a posteriori, se for o caso. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Maria Vitoria Lopes (OAB: 336109/SP) (Causa própria) - Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002449-18.2025.8.26.0072

ID: 324501656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002449-18.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002449-18.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento da tax… Processo 1002449-18.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cuja Guia DARE-SP juntada às fls. 31/32 foi devidamente queimada/inutilizada, conforme certificado à fl. 35, recebo a inicial. Recebo a emenda à inicial apresentada às fls. 27/28 para o fim de juntar aos autos o documento de fl. 29 (Requerimento de Matrícula 2020-2 em complemento ao contrato de fls. 15/22). Anote-se. Defiro a expedição da certidão requerida, nos termos do art. 828 do NCPC, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização (§ 1º). Cite-se para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, no prazo de três (03) dias, contado da citação, a ser devidamente atualizada na data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários de advogado, fixados em 10 % sobre o valor da execução e reduzidos para 5% na hipótese de pagamento da dívida no prazo supra estabelecido. Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso não haja o pagamento no prazo fixado, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e a sua respectiva AVALIAÇÃO, lavrando-se o auto e INTIMANDO-SE a executada dos atos praticados. Na hipótese de ter o exequente indicado bens, deverá o oficial de justiça penhorá-los em preferência a outros, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz. A executada poderá oferecer EMBARGOS, independentemente de ter ou não bens penhorados, depositados ou caucionados, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (contados na forma do art. 231, do novo Código de Processo Civil), podendo ainda, no prazo previsto para embargos, reconhecer o crédito do exequente, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. G. C. x P. A. C.

ID: 324506944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002449-62.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. G. C.

Polo Passivo:

P. A. C.

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA CADORINI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002449-62.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.C. - P.A.C. - Vistos. ACÓRDÃO de fls. 128/132 reformando a sentença de fls. 83/85: expeça-se tudo que for n… Processo 1002449-62.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.C. - P.A.C. - Vistos. ACÓRDÃO de fls. 128/132 reformando a sentença de fls. 83/85: expeça-se tudo que for necessário, inclusive, o ofício para desconto de pensão e a certidão de honorários. No mais, sob a movimentação específica para casos de procedência e procedência parcial (Cod. 60698) e para casos de improcedência (Cod. 60690), aguarde-se por 30 dias eventual requerimento de execução/cumprimento de sentença, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, sendo obrigação da parte/advogado que requestá-lo a digitalização das peças processuais pertinentes. Aliás, a normatização pertinente está nos Provimento CG/TJSP n. 16/2.016, Provimento CG/TJSP n. 60/2.016, Provimento CG/TJSP n. 32/2.017, Provimento CG/TJSP n. 44/2.017, Provimento CG/TJSP n. 05/2.019, Comunicado CG/TJSP n. 438/2.016, Comunicado Conjunto da Presidência e CG/TJSP n. 464/2.016 e Comunicado CG/TJSP n. 1.789/2.017, sem prejuízo das regras respectivas insertas nas NSCGJ/TJSP. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam digitais os autos onde tramitou a fase de conhecimento a Serventia os arquivará definitivamente com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615) logo após o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença também digital. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam físicos os autos onde tramitou a fase de conhecimento deverão permanecer em Cartório para consulta e extração de cópias por mais 30 dias contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após os quais, certificado o necessário, serão arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615). NÃO sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, ou seja, se nada for requestado ou objetado lá nos 30 dias iniciais, sejam os autos digitais, sejam físicos, tratando-se de procedência, procedência parcial ou improcedência, sem necessidade de abertura de nova conclusão, certifique a Serventia o decurso do trintídio e ato contínuo arquive os autos, com possibilidade de futuro desarquivamento a requerimento da parte interessada ou de ofício, quando necessário. Int. Caçapava, 10 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI (OAB 212964/SP), ANA CLAUDIA CADORINI DE ALMEIDA (OAB 272584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Filomena Café Bistro Ltda

ID: 337177063

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002449-69.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FILOMENA CAFé BISTRO LTDA

Despacho

Advogados:

PEDRO FRANCISCO PIRES MOREL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS MARQUES CIDREIRA DOMITILO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002449-69.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1002449-69.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Filomena Café Bistro Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Filomena Café Bistrô Ltda contra ato do Subprefeito da Vila Mariana, com o seguinte objeto: assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de exercer suas atividades empresariais regularmente, enquanto pendente de análise, os Processos Administrativos n°s. 6030.2024/0004012-2 (Auto de Licença de Funcionamento) e 60.49.20240001915-1 por ela interpostos, bem como pelo Processo administrativo nº SEI 1020.2024/0021057-7, decorrente do protocolo 45897.24.SP-DIR (Processo de Desdobro de área), interposto pelo CONDOMINIO THE SUTTON HOUSE, cadastrado no CNPJ/MF sob o nº 61.597.654/0001-39, com sede na Avenida Jandira, nº 185, Indianópolis, São Paulo/SP, CEP 04080-000, conforme expressamente determinado peto artigo 23 da Lei n'. 13.588, de 15 de abril de 2003.), perante a Prefeitura do Município de São Paulo (fl. 2). Afirma a impetrante que o Auto de Interdição de Atividade n° 10-01.012.806-6, lavrado sob o exclusivo fundamento de que a "atividade sendo exercida sem o devido auto de licença de funcionamento" desconsiderou por completo o pedido de Desdobro Processo administrativo nº SEI 1020.2024/0021057-7, decorrente do protocolo 45897.24.SP-DIR (Processo de Desdobro de área), bem como o pedido de Alvará de Funcionamento protocolizado pelo Impetrante - Processo Administrativo n°. 6030.2024/0004012-2 (Auto de Licença de Funcionamento), em total e absoluto desrespeito ao artigo 23, caput, da Lei n°. 13.558/03, ferindo, desta forma, direito líquido e certo da Impetrante não ser penalizada enquanto pendente o Pedido de Desdobro (fl. 17). Pois bem. Tendo em vista a alegação do Município de São Paulo, em suas razões recursais, de que já houve o julgamento de referidos processos (fl. 566), manifestem-se as partes, nos termos nos artigos 10 e 933 do CPC, indicando, com comprovação, se já houve, ou não, trânsito em julgado das decisões administrativas e, nessa medida, se subsiste o objeto processual. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Laís Marques Cidreira Domitilo Costa (OAB: 516069/SP) (Procurador) - Pedro Francisco Pires Morel (OAB: 102922/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002449-28.2024.8.26.0274

ID: 302408260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002449-28.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO STELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO STELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002449-28.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Stella - Vistos. Fls. 107/115: recebo a petição como incidente de suspeição. Determino à Serventia o desen… Processo 1002449-28.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Stella - Vistos. Fls. 107/115: recebo a petição como incidente de suspeição. Determino à Serventia o desentranhamento para autuação em apartado (art. 146, § 1º, do CPC), juntamente com as razões que seguem, pelas quais não reconheço a suspeição ou impedimento. Com efeito, o feito fora inicialmente distribuído à Segunda Vara local por direcionamento, sendo determinada a redistribuição do feio de forma livre, conforme decisão de fls. 84. Assim, redistribuído a esta Primeira Vara, o requerente pugnou pelo retorno do feito ao Juízo da Segunda Vara local, ante o incidente de suspeição cível 0039642-43.2024.8.26.0000, instaurado nos autos 000033-07.2024.8.26.0274 (fls. 88). A fls. 90, este Juízo determinou o sobrestamento do feito, ad cautelam, até o julgamento do incidente de suspeição mencionado pela Colenda Câmara Especial. O requerente pugnou pelo prosseguimento do feito sem efeito suspensivo (fls. 93), o que foi indeferido por este Juízo, a fim de se evitar futura e eventual nulidade dos atos processuais (fls. 95). Assim, sobreveio a certidão de fls. 99, noticiando o trânsito em julgado da decisão que rejeitou o incidente de suspeição, razão pela qual o andamento do feito fora retomado, com a determinação de citação do requerido (fls. 100), cuja carta AR retornou a fls. 104, com juntada em 28/05/2025. No concernente ao alegado às fls. 107/115, não nutro qualquer sentimento de desafeto pelo requerente ou por qualquer das partes. Não tenho, por conseguinte, qualquer interesse em prejudicar ou beneficiar qualquer das partes. Ausentes, ademais, as outras hipóteses previstas nos artigos 144 e 145 do CPC. Asseguro que em todos os processos a mim submetidos no exercício da judicatura as decisões são tomadas com imparcialidade, após dedicada leitura das peças processuais e análise minuciosa dos documentos, visando à satisfação do direito no bojo do devido processo legal. Deparando-me, por hipótese, com quaisquer das situações de impedimento ou suspeição previstas no ordenamento jurídico, tomarei as providências necessárias, solicitando ao E. Tribunal de Justiça a designação de outro magistrado. Cabe ressaltar que todos os despachos presenciais com este magistrado sempre são feitos na presença de um servidor, que, no caso, foi o servidor Rafael Castilho Del Rovere, Matrícula 368.284. Nesse cenário, à luz do art. 146, § 1º, do CPC, não reconheço a suspeição. Remeta-se o incidente, com cópia dos autos (fls. 01/115), ao E. Tribunal de Justiça, com urgência, através do ofício modelo 505153. Após, aguarde-se deliberação quanto aos efeitos da exceção. Intime-se. Itapolis, 16 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO STELLA (OAB 35651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002449-62.2025.8.26.0510

ID: 301744990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002449-62.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ MENDO TRIGO CHICHORRO RODRIGUES VALERIA DE CASSIA MENDES DE FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APERLINO LOUREIRO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1002449-62.2025.8.26.0510 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Joao Luiz Mendo Trigo Chichorro Rodrigues - - Valeria de Cassia Mendes de Freitas Rodrigues - … Processo 1002449-62.2025.8.26.0510 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Joao Luiz Mendo Trigo Chichorro Rodrigues - - Valeria de Cassia Mendes de Freitas Rodrigues - - Valeria de Cassia Mendes de Freitas Rodrigues - Vistos. Fls.411/413: recebo a emenda. A empresa embargante está regularmente constituída e possui recebíveis (fls.68). A embargante Valeria (pessoa física) reside em condomínio de alto padrão (fls.1). O embargante João possui movimentações bancárias expressivas (fls.465/492 e 516/522) e participação em diversas empresas (fls.454/464). Todos estão representados por advogado constituído, com escritório profissional no Estado do Mato Grosso. Pobres, portanto, não são. Por fim, o simples descontrole financeiro não é suficiente para a concessão da benesse. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido - Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido, com determinação." (AgIn nº 2225197-41.2020.8.26.0000, Rel. Denise Andrea Martins Retamero, j: 1/12/2020). No corpo da decisão a relatora ainda pontua que: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Assim sendo, a excepcionalidade deve ser provada pela parte que alega preencher seus requisitos". Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu: ...Decisão que indeferiu a gratuidade ao Exequente e concedeu o prazo de 10 dias para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade não comprovada - Recurso improvido (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luiz Antonio Costa, j: 1º/6/2023), tendo o eminente Relator destacado ainda que "... Isso não bastasse, considero ainda o seguinte: (i) o Exequente é patrocinado por advogado particular; (ii) é coproprietário de diversos bens (objetos da partilha) e (iii) atualmente o que se está a exigir do Agravante é apenas o recolhimento das custas iniciais, que não possuem valor elevado. Dessa forma, o Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia". À luz desse quadro, indefiro a gratuidade e concedo prazo de 10 dias para comprovação do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: APERLINO LOUREIRO NETO (OAB 15612/O/MT), APERLINO LOUREIRO NETO (OAB 15612/O/MT), APERLINO LOUREIRO NETO (OAB 15612/O/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 459 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes