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Daniela Campos De Oliveira Sostak x Ana Beatriz Fucchi

ID: 292871062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-86.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CAMPOS DE OLIVEIRA SOSTAK

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ FUCCHI

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PERES FERNANDES

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FERNANDA VELOSO

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Processo 1002479-86.2024.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniela Campos de Oliveira Sostak - Ana Beatriz Fucchi - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos con… Processo 1002479-86.2024.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniela Campos de Oliveira Sostak - Ana Beatriz Fucchi - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a.2) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Exclusivamente nos casos em que houver a interposição de recurso e a realização de Audiência de Conciliação, a parte recorrente será responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador, que deverá ser depositado na conta bancária especificada no Termo de Audiência de Conciliação, conforme previsto na Resolução 809/2019 e Comunicado CG nº 545/2024, sendo tal montante igualmente considerado como despesa processual. Caso não seja possível o repasse diretamente ao conciliador, poderá a parte recorrente efetuar depósito judicial, ficando desde já, deferido o levantamento ao conciliador. Está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo em caso de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/ Primeira Instância/ Cálculos de Custas Processuais/ Juizados Especiais/ Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https:/ /www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Se caso, ao defensor nomeado fixo honorários advocatícios em 100% do código previsto para a espécie na tabela do convênio entre a OAB e Defensoria, expedindo-se, oportunamente, a certidão. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FERNANDA VELOSO (OAB 500360/SP), PEDRO HENRIQUE PERES FERNANDES (OAB 406975/SP)

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Processo nº 1001800-53.2025.8.26.0363

ID: 310926869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001800-53.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANIBAL DE ALBUQUERQUE MARANHãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEBER JOSE RODRIGUES DE MORAIS

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Processo 1001800-53.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anibal de Albuquerque Maranhão - VISTOS: I - Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se e confira a Serventia sigilo … Processo 1001800-53.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anibal de Albuquerque Maranhão - VISTOS: I - Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se e confira a Serventia sigilo aos documentos fiscais apresentados (fls. 98/120). II - A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em voga inquina o autor penalidade de suspensão que lhe foi imposta pelo réu, pois não bastasse a inexistência de infração social que a justificasse (a sanção decorre de perseguição por questionamentos por ele feitos acerca da atual gestão), não se observou o devido processo legal. Daí pretender não apenas formal declaração de invalidade do ato administrativo, mas também restituição dos valores das mensalidades no período de suspensão, além de indenização capaz de recompor os danos morais decorrentes do evento; sob a rubrica de liminar, outrossim, pretende a imediata suspensão da pena. Os documentos trazidos com a petição inicial (fls. 35/38 e 46/49) são mesmo hábeis à demonstração não apenas da suspensão provisória (antes mesmo da abertura da sindicância), mas também da subsequente ratificação da penalidade (suspensão por 150 dias, por exposição pública indevida de alguns colaboradores, sem a permissão desses). O fundamento transcrito na ata respectiva para aplicação da tal penalidade (artigo 18, § 5º, do Estado Social), todavia, parece mesmo restringir direito constitucional ao devido processo legal, na exata medida em que prevê suspensão provisória antes mesmo de se facultar ao suposto autor da falta a oportunidade de defesa. É que, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da Constituição Federal). A ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de reiterada jurisprudência. Confiram-se, dentre outros, os seguintes arestos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Responsabilidade Civil. Aplicação de penalidade à associado em clube recreativo. Não compete ao Judiciário rever pormenores do mérito da penalidade aplicada, que é considerada questão interna corporis do clube recreativo, mas apenas se foi respeitado o procedimento administrativo previsto e assegurado o direito do associado ao contraditório e à ampla defesa. Ausência do procedimento administrativo regular para apuração de falta disciplinar. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inconformismo do apelante parcialmente acolhido. Dano moral afastado. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que para que sejam assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessária a ciência dada ao interessado da instauração do processo e a oportunidade de se manifestar e produzir provas antes da decisão, mormente pelo fato de que os argumentos da parte devem ser levados em consideração pela autoridade administrativa. Imposição de penalidade de suspensão de 30 dias ao associado do clube-réu que não respeitou o devido processo legal, sendo de rigor a declaração da nulidade do procedimento administrativo. Penalidade indevida que, por si só, não acarreta dano moral indenizável, mas mero aborrecimento Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (Apelação Cível 1002479-52.2019.8.26.0302; Relator:Coelho Mendes; 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -Data do Julgamento: 30/11/2020). Destaquei. "(...) Os atos de associações e sociedades em geral, praticados no âmbito de seus órgãos, em princípio, são insuscetíveis de exame do Poder Judiciário, salvo se forem praticados com violação aos estatutos ou à lei, causando indevidos prejuízos aos seus associados. Assim, em última análise, todos os atos dessas entidades são passíveis de verificação pela Justiça, sob o critério da legalidade, não de conveniência ou de oportunidade quanto ao seu exercício" ("JTJ", ed. LEX, vol. 164/20). (Apelação nº 376.652-4/8-00, 8ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Ribeiro da Silva. Data do julgamento: 27/03/2008). Destaquei. Há, de resto, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, porque intuitivos o constrangimento e as restrições pessoais (atividades físicas e de lazer), caso seja conferida apenas ao final. Presentes, pois, os requisitos legais, ora analisados em cognição provisória, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA postulada para o fim de determinar a suspensão da penalidade aplicada ao autor pelo clube recreativo. Servirá a presente como ofício, independentemente de outra formalidade. III Cite-se com as advertências legais (independentemente de audiência de tentativa de conciliação, na forma do que dispõe o artigo 334, § 4º, II, do novel Código de Processo Civil, ante a natureza do litígio e aparente desinteresse da parte autora). Intimem-se. - ADV: WEBER JOSE RODRIGUES DE MORAIS (OAB 195621/SP)

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G. M. P. Da S. x O. A. Da S.

ID: 307448890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002280-09.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. M. P. DA S.

Polo Passivo:

O. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES GUERRA

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IRSMAEL CÉZAR GOMES DE SOUZA

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IDAILDA APARECIDA GOMES

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Processo 1002280-09.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.M.P.S. - O.A.S. - Vistos. G. M. P. Da S. ajuizou ação de exoneração de alimentos em face de O. A. Da S.. Como fundamen… Processo 1002280-09.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.M.P.S. - O.A.S. - Vistos. G. M. P. Da S. ajuizou ação de exoneração de alimentos em face de O. A. Da S.. Como fundamento de sua pretensão alegou que foi casado com a requerida até 07 de maio de 2021, quando, por sentença prolatada nos autos da Ação de Divórcio nº 1002479-70.2020.8.26.0220, o juízo da 1ª Vara desta Comarca, decretou o divórcio por mútuo consentimento e homologou as cláusulas e condições avençadas entre os requerentes. Informou que ficou estabelecido que ora demandante pagaria alimentos à requerida mediante desconto em folha de pagamento diretamente pelo empregador, em valor correspondente à 22% (vinte e dois por cento) dos rendimentos líquidos, assim considerados a soma das parcelas remuneratórias, excluídos os descontos legais e obrigatórios, com incidência sobre a remuneração de férias e 13º salários. Os alimentos não incidem sobre o pagamento de horas extras, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos e nem sobre a PLR - Participação nos Lucros e Resultados (REsp 1.872.706 STJ). Alegou que, atualmente, paga o valor de R$ 1.520,75. Informou que houve alteração da condição socioeconômica da demandada de forma que não se justifica a manutenção dos alimentos fixados em seu favor. Alegou que da demandada alugou o imóvel deixado para sua moradia para terceiros e tem como fonte de renda mensal o valor não inferior a R$ 800,00. Alegou que a demandada não tem despesas com moradia e os gastos para a manutenção do lar são rateadas com as suas duas filhas. Informou que financiou um apartamento onde fixou residência e paga prestações mensais no importe de R$ 1.759,01. Requereu: decretada a extinção da obrigação de prestar alimentos; a condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; a expedição de ofício a empregadora; a condenação aos ônus sucumbenciais. Atribuiu-se a causa o valor de R$ 18.240,00 (dezoito mil e duzentos e quarenta reais). Juntou documentos às fls. 07 e ss. Decisão de fls. 31, que recebeu a inicial. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 34 e ss., quando alegou que, o casal fora casado durante 28 anos. Afirmou que, durante todo o relacionamento conjugal, a requerida nunca estudou ou trabalhou, dedicando-se única e exclusivamente aos cuidados do autor e das suas filhas. Informou que hoje tem 54 anos, contudo, está adoentada, sofrendo de problemas de pressão, coração e coluna. Além dos problemas de saúde não possui qualificação mínima para o trabalho. Sustentou que sofre de descontrole de pressão, motivo pelo qual, por orientação médica, atualmente está na casa da filha que está cuidando dela porque não pode ficar sozinha, já que muitas vezes precisa ser socorrida de uma hora para outra. Alegou que alugou de forma precária e temporária a casa onde habitava para auxiliar no tratamento e medicamentos, visto que, o valor da pensão sozinho não estava sendo suficiente para suportar tais gastos. Asseverou que no acordo celebrado previa a exoneração caso a requerida casasse novamente ou estivesse em união estável, vez que, o autor tem conhecimento do atual estado de saúde de sua ex esposa e conhecimento de que ela não tem condição em prover o seu próprio sustento, ainda mais depois de dedicar única e exclusivamente por 28 anos aos cuidados do ex-esposo e das filhas. Como pedido reconvencional pediu sua inclusão no plano de saúde fornecido pela empresa empregadora do autor e majoração dos alimentos. Requereu: a improcedência dos pedidos iniciais; julgado procedente o pedido 'da reconvenção para majorar os alimentos para 30% dos rendimentos do requerido reconvindo, com a inserção à título de alimentos da reconvinte no plano de saúde da empresa onde labora o reconvindo; a condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à reconvenção o valor da causa de R$ 26.000 (vinte e seis mil reais). Juntou documentos. Recebida a reconvenção às fls. 102. Manifestação da parte requerida às fls. 106. Concedida a gratuidade processual à demandada (fls. 107). Réplica às fls. 110 e ss., com documentos de fls. 115 e ss.. Manifestação da parte requerente às fls. 131. A requerida-reconvinte deixou de apresentar réplica (fls. 132). Instadas as partes a indicarem provas (fls 133), tendo as partes se manifestado às fls. 136 e ss. e 138 e ss.. Decisão de saneamento do feito às fls. 140 e ss.. Realizada audiência de conciliação quando foi ouvida uma testemunha, acolhendo-se a contradita em relação a outras duas arroladas (fls. 162 e ss.). Alegações finais do autor às fls. 166 e ss.. Acolho a renúncia de fls. 172. Anote-se no sistema. Decisão de fls. 173 e ss., que determinou a juntada de sentença homologatória do acordo, o que foi feito às fls. 176 e ss.. É o relatório. Fundamento e decido. A pensão recebida pela ex-cônjuge, por ocasião da dissolução do vínculo matrimonial, decorre do princípio da solidariedade familiar, expressamente previsto no artigo 1.694, do Código Civil. Depois de fixados os alimentos, sua majoração, redução ou exoneração, só se dará caso haja alteração na situação do alimentando ou do alimentado, devendo esta circunstância ser devidamente comprovada por meio de provas inquestionáveis, que tragam a convicção do Juízo quanto ao desequilíbrio no trinômio necessidade X possibilidade X proporcionalidade. Tais alterações devem ser comparadas com a realidade das partes no momento da fixação, não havendo relevante modificação, não haverá respaldo para a pleiteada alteração de alimentos. Com efeito, para que haja alteração no valor da pensão alimentícia, é imprescindível a modificação da situação financeira do alimentante ou das necessidades do alimentando, resultando em desequilíbrio no trinômio necessidade X possibilidade X proporcionalidade, nos moldes do art. 1.699, do Código Civil e art. 15, da Lei nº 5.471/68, sendo imperiosa a existência de prova irrefutável quanto ao pressuposto de mudança na fortuna de quem supre os alimentos. No presente caso, em que pesem os argumentos do autor, restou comprovado que a demandada necessita da pensão alimentícia. É certo que as partes se separaram judicialmente em 2006 (processo 210/2006) e se divorciaram em 07 de maio de 2021 (processo 1002479-70.2020) - fls. 177 e ss., quando foi estipulado alimentos no valor de 22% dos vencimentos líquidos recebidos do autor em favor da demandada. Portanto, a demandada recebe os alimentos há anos. Soma-se a isto ao fato que, atualmente, a requerida conta com mais 56 (cinquenta e seis) anos de idade, nunca ingressou no mercado de trabalho, e possui saúde debilitada, eis que é portadora de hipertensão arterial sistêmica, diabetes e faz uso de medicamentos contínuos, conforme exames, relatórios e receituários médicos (fls. 60 e ss.). Não há comprovação nos autos de outros rendimentos da requerida, exceto o advindo do aluguel do imóvel que foi doado a filha do casal e ficou com usufruto vitalício em favor da demandada quando do divórcio, e que, conforme relato da demandada, o aluguel serve apenas para cobrir parte dos gastos com sua saúde, tais como compras de medicamentos. Outrossim, não existem provas de que a requerida não mais necessita dos alimentos prestados pelo ex-cônjuge. Com relação a capacidade financeira, entendo que as informações constantes no holerite de fls. 25, afastam a alegada incapacidade financeira de manter o pagamento dos alimentos. Outrossim, embora o autor tenha comprovado as doenças alegadas, não produziu uma prova sequer para comprovar o início destas, sendo certo que a demandada impugnou tal fato, afirmando que elas são preexistentes ao divórcio. Por fim, em que pese o entendimento da jurisprudência de que os alimentos em favor de ex-cônjuges/ex-companheiros sejam transitórios, excepcionalmente admite-se a fixação de forma definitiva diante das particularidades do caso concreto. No presente caso, além de estarem presentes circunstâncias excepcionais que justificam a manutenção dos alimentos, notadamente o fato da autora pessoa qua conta com mais de 56 anos de idade com complicações de saúde e sem perspectiva de inserção/reinserção no mercado de trabalho para complementação da renda já recebida ao tempo do acordo de alimentos, é importante destacar que o autor voluntariamente assumiu a obrigação de pagar os alimentos, conforme documentos de fls. 19 e ss., devidamente homologado por sentença (fls. 177 e ss.). No que concerne ao pedido reconvencional, este também é improcedente. Isto posto, pois é de conhecimento do Juízo, como bem esclareceu o autor-reconvindo que o plano de saúde oferecido aos funcionários da empresa Basf se estende apenas aos dependentes do funcionário. Sendo a requerida-reconvinte sua ex-esposa não pode esta integrar o quadro de beneficiários do plano de saúde fornecido pela empregadora do demandante-requerido, terceira alheia a lide. Ante o exposto, nos temos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por em face de por G. M. P. Da S. em face de O. A. Da S.. Condeno o autor-reconvindo ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando ser beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, nos temos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em reconvenção por O. A. Da S. em face de G. M. P. Da S.. Condeno o requerida-reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando ser beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int.. - ADV: MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES GUERRA (OAB 172935/SP), IDAILDA APARECIDA GOMES (OAB 282610/SP), IRSMAEL CÉZAR GOMES DE SOUZA (OAB 425685/SP)

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Cristina Jeronimo Sorrini e outros x Mm Juiz De Direito Da 6ª Vara Cível Do Foro De Nossa Senhora Do Ó

ID: 281273867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2154254-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA JERONIMO SORRINI MARCELO SORRINI

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CíVEL DO FORO DE NOSSA SENHORA DO Ó

Despacho

Advogados:

GUSTAVO VESCOVI RABELLO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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JOSE EDUARDO COELHO DA CRUZ

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JOSE EDUARDO COELHO DA CRUZ

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DESPACHO Nº 2154254-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2154254-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Marcelo Sorrini - Impetrante: Cristina Jeronimo Sorrini - Impetrado: Mm Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro de Nossa Senhora do Ó - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Transportadora Ponto Express Logistica Integrada Ltda - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA - LEILÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO - LEI 12.016/2009 - SÚMULA 267 DO STF - MATÉRIA SUB JUDICE - AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA EXTINTA. Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial para efeito do reconhecimento da nulidade absoluta reportada à falta de intimação na consecução da alienação judicial do bem imóvel. Alertam os impetrantes que o primeiro leilão está designado para o próximo 26 de maio, com perspectiva de ameaça ao direito de propriedade, de tal sorte que buscam liminar e, no mérito, a concessão da ordem (fls. 01/11). Impetração feita dentro do lapso decadencial e acompanhada de documentos (fls. 12/37). DECIDO. A ação mandamental deve ser julgada extinta. Execução de Título Extrajudicial nº 1002479-30.2016.8.26.0020 ajuizada pelo Banco Santander em 03/03/2016 contra a Transportadora Ponto Express Logística Integrada Ltda. e Marcelo, avalista, para execução de contrato no qual sua cônjuge, Cristina, figurou como anuente, ambos aqui impetrantes, citado o executado no endereço da Rua Professor Sylvio Marcondes Machado, aos 25/06/2016 (fls. 55), penhorado 50% de referido imóvel, de Matrícula nº 45.251 (fls. 122/129) em 08/02/2019 (fls. 134/135), averbado aos 09/08/2019 no 3º CRI-SP (fls. 162), ausente procurador constituído por Marcelo, foi determinada sua intimação pessoal em 06/05/2020 (fls. 182), diligência sem êxito pelo oficial de justiça (fls. 245/246), deferida a intimação por AR no endereço apresentado pelo exequente, Rua Rodrigues de Abreu, 339, ap. 43 (fls. 251), com cartas de intimação da penhora recebidas por Marcely Ferreira aos 19/03/2022 (fls. 260/261). Certificado o decurso do prazo para apresentação de impugnação (fls. 262), atualizado o crédito exequendo em R$ 288.870,25 até 11/09/2023 (fls. 280), foi deferido o leilão pelo valor da avaliação de R$ 389.000,00, com eventual segunda etapa aceitando lances não inferires a 60% em 11/07/2024 (fls. 286 e 298), designando primeiro e segundo leilões nos períodos entre 26 e 29/05/2025 e entre 29/05 e 24/06/2024 (sic) por edital de 25/04/2025 (fls. 304/306). Sobreveio a petição de fls. 330/334 daqueles autos, datada de 19/05/2025, por meio dos quais os aqui impetrantes afirmam que o AR foi recebido por terceiro, ressaltando terem residido no endereço naquele endereço apenas no ano de 2010, nele morando entre 2017 e 2021 pessoa de nome Antônio, sendo, desde setembro de 2021, residência e propriedade de Carlos, conforme declaração de GP Prestação de Serviços, datada de 16/05/2025 (fls. 336), administradora do condomínio localizado na Rua Rodrigues de Abreu, 339. Assim, naqueles autos, afirmaram ausente citação e intimação válida, requerendo o cancelamento do leilão e reabertura do prazo para oferecimento de embargos à execução e manifestações (fls. 330/334). O leiloeiro apresentou telegramas de 14/05/2025 com rastreamento das notificações do leilão a Marcelo (direcionado ao mesmo endereço das cartas de fls. 260/261), à transportadora devedora principal e ao ocupante do imóvel penhorado (fls. 337/348). O douto juízo a quo concedeu o prazo de 48 horas para manifestação do exequente (fls. 349), despacho disponibilizado aos 22/05/2025 (fls. 350). Nada obstante o esforço demonstrado pelo causídico, o caso examinado tem a incidência da Súmula nº 267 do STF e, além disso, a matéria está sub judice, conforme o r. despacho de fls. 37 (fls. 349 daqueles autos), havendo, na hipótese de não acolhimento do argumento, o recurso dotado de efeito suspensivo. Consequentemente, o procedimento na origem é bastante antigo, data do ano de 2016, as intimações da penhora ocorreram em 2019, com designações de leilão e alegação de nulidade em razão do endereço, motivando a impetração. Entretanto, nenhuma razão assiste aos impetrantes em relação à ação mandamental, cuidando-se de penhora da meação do imóvel, de apenas 50%, fixado o valor médio de R$ 389.000,00 para agosto de 2023 (fls. 26). Ademais, na origem, questionaram o executado e sua cônjuge, a legalidade da intimação do leilão, cujo douto juízo determinou a fala da credora no prazo de 48 horas, ou seja, a mesma questão está sendo alvo de manifestação em primeiro grau. Extraída a questão naquilo que importa, a ação mandamental não colhe prestígio, devendo ser julgada extinta com base no art. 485, incisos I e IV, do CPC. Isto posto, monocraticamente, EXTINGO a ação mandamental com base no art. 485, incisos I e IV, do CPC, custas na forma da lei. Int. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Jose Eduardo Coelho da Cruz (OAB: 212268/SP) - Regina Aparecida Vega Sevilha (OAB: 147738/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Gustavo Vescovi Rabello (OAB: 316474/SP) - 3º andar

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Kathryn Karolyne Busch Torres x Silvana Ferreira Da Silva

ID: 330270939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-85.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATHRYN KAROLYNE BUSCH TORRES

Polo Passivo:

SILVANA FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU MAIO

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GUILHERME OLIVEIRA NUNES

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Processo 1002479-85.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kathryn Karolyne Busch Torres - Silvana Ferreira da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCED… Processo 1002479-85.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kathryn Karolyne Busch Torres - Silvana Ferreira da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, consequentemente a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressamente determinado pela Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA NUNES (OAB 425238/SP), MARCELO TADEU MAIO (OAB 244974/SP)

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M. V. K. R. x J. L. G. N. R.

ID: 333162798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219575-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. V. K. R.

Polo Passivo:

J. L. G. N. R.

Despacho

Advogados:

ALINE TAYLOR DE MATTEO

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SABRINA LIMA MOUSSALLI

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DESPACHO Nº 2219575-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219575-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: M. V. K. R. - Agravado: J. L. G. N. R. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. V. K. R. em face de J. L. G. N. R. contra decisão que deferiu tutela de urgência ao agravado para exonerá-lo da obrigação de prestar alimentos à agravante (fls. 56/58 - Processo nº 1013038-54.2025.8.26.0562). Sustenta a agravante que a exoneração do encargo alimentar deveria ter sido precedida de sua oitiva, a fim de que as suas necessidades pudessem ser melhor analisadas. Menciona ter completado 23 anos e ter acabado de concluir o curso de nutrição. Afirma possuir problemas de saúde e se encontrar desempregada, por não ter conseguido uma colocação no mercado de trabalho. Desta forma, requer a concessão de gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela recursal para manter o encargo alimentar. Ao final, pleiteia o provimento do recurso para confirmar a tutela requerida. É o relatório. Para que não haja supressão de instância, concedo gratuidade de justiça à agravante apenas para oportunizar a análise do recurso, com a observação de que a parte deverá pleitear a concessão do benefício perante o MM. Juiz a quo e que, caso tal benesse venha a ser indeferida na origem, deverá ela deverá então proceder ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção ou de inscrição na dívida ativa, na hipótese do recurso já ter sido julgado à época. Feitas tais considerações, passa-se à análise do pedido de efeito suspensivo. Na forma inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não estão presentes nos autos. Este E. Tribunal de Justiça tem entendido que a obrigação alimentar pode ser estendida até o término de curso de ensino superior ou até os 24 anos, o que ocorrer primeiro: Ação de exoneração de alimentos em relação aos dois filhos Exoneração da obrigação em face de Gustavo, nos termos do acordo formalizado entre as partes, homologado pelo juízo de primeiro grau Improcedência da ação em relação à Isabela Maioridade da alimentada que não suspende automaticamente o pagamento da pensão alimentícia Súmula n. 358 do Superior Tribunal de Justiça Estudante de curso superior particular Ausência de prova de que possa prover o próprio sustento Obrigação até o término do atual curso superior ou quando a alimentada completar 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro Redução da prestação Inovação recursal Sentença mantida Recurso não provido, com observação.(Grifos) (TJSP; Apelação Cível 1037584-41.2023.8.26.0564; Relator:César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) AÇÃO DE ALIMENTOS EXONERAÇÃO sentença de improcedência - autor que insiste na possibilidade do requerido prover seu próprio sustento apontando a maioridade atingida comprovada a matricula e frequência em curso técnico de enfermagem - dever de prestar alimentos que decorre da relação de parentesco todavia, dever que deve perdurar até o término do curso superior ou que o requerido complete 24 anos, o que ocorrer primeiro hipótese dos autos em que, o término do referido curso estava previsto para inicio de julho de 2018, o que deverá, oportunamente ser comprovado nos autos por meio de documentos idôneos sentença reformada em parte, apenas para acolher pedido referente ao termo final da obrigação recurso provido em parte. (Grifos) (TJSP; Apelação Cível 1002479-19.2016.8.26.0347; Relator:Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2019; Data de Registro: 01/07/2019) Com base nas informações trazidas aos autos, em que se pese ainda não ter completado 23 anos, a agravante já concluiu graduação em nutrição. É importante pontuar que o simples fato da agravante alegar problemas de saúde a rigor não permite concluir pela sua incapacidade laborativa. Deveras, ao menos em sede de cognição sumária, a agravante em nenhum momento relata ou comprova não possuir condições físicas e psicológicas de exercer uma atividade remunerada, limitando-se a afirmar que, desde a conclusão do curso, vem encontrando dificuldade para se inserir no mercado de trabalho cada vez mais competitivo. Logo, ausentes os requisitos legais, indefere-se a tutela pleiteada. Manifeste-se o agravado em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para o julgamento do recurso, dispensada a apresentação de parecer pela D. Procuradoria-Geral de Justiça, considerando que ambas as partes são maires. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Sabrina Lima Moussalli (OAB: 202485/SP) - Aline Taylor de Matteo (OAB: 371519/SP) - 4º andar

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W. Da S. x C. C. G. Da S.

ID: 335259148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227165-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

W. DA S.

Polo Passivo:

C. C. G. DA S.

Despacho

Advogados:

MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

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LEISE RAFAELLI NAVAS FIM

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DESPACHO Nº 2227165-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227165-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: W. da S. - Agravada: C. C. G. da S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra ar.decisão de fls. 58/59 que, em ação de alimentos (autos nº 1028782-23.2025.8.26.0002), deferiu o pedido da autora, ora agravada, para obrigar o requerido, ora agravante, ao pagamento de alimentos provisórios. Em breve síntese, alega o agravante que em virtude da maioridade da sua filha, bem como, que ela vinha exercendo atividade remunerada, havia sido exonerado da respectiva prestação alimentícia. Aduz que a filha pediu demissão voluntariamente e passou a cursar a faculdade, com vistas ao retorno da do recebimento de alimentos. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e ao final o seu provimento para manter afastada a obrigação de pagamento de alimentos. É o relatório. DECIDO. O processo foi distribuído por prevenção à Exma. Dra. Débora Brandao, que está afastada. Dessa forma, os autos foram conclusos a esta D. Relatoria para apreciar o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 70, §1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para que não haja supressão de instância, concedo gratuidade de justiça à agravante apenas para oportunizar a análise do recurso, com a observação de que a parte deverá pleitear a concessão do benefício perante o MM. Juiz a quo e que, caso tal benesse venha a ser indeferida na origem, deverá então proceder ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção ou de inscrição na dívida ativa, na hipótese do recurso já ter sido julgado à época. Na forma inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não estão presentes nos autos. Este E. Tribunal de Justiça tem entendido que a obrigação alimentar pode ser estendida até o término de curso de ensino superior ou até os 24 anos, o que ocorrer primeiro: Ação de exoneração de alimentos em relação aos dois filhos Exoneração da obrigação em face de Gustavo, nos termos do acordo formalizado entre as partes, homologado pelo juízo de primeiro grau Improcedência da ação em relação à Isabela Maioridade da alimentada que não suspende automaticamente o pagamento da pensão alimentícia Súmula n. 358 do Superior Tribunal de Justiça Estudante de curso superior particular Ausência de prova de que possa prover o próprio sustento Obrigação até o término do atual curso superior ou quando a alimentada completar 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro Redução da prestação Inovação recursal Sentença mantida Recurso não provido, com observação.(Grifos) (TJSP; Apelação Cível 1037584-41.2023.8.26.0564; Relator:César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) AÇÃO DE ALIMENTOS EXONERAÇÃO sentença de improcedência - autor que insiste na possibilidade do requerido prover seu próprio sustento apontando a maioridade atingida comprovada a matricula e frequência em curso técnico de enfermagem - dever de prestar alimentos que decorre da relação de parentesco todavia, dever que deve perdurar até o término do curso superior ou que o requerido complete 24 anos, o que ocorrer primeiro hipótese dos autos em que, o término do referido curso estava previsto para inicio de julho de 2018, o que deverá, oportunamente ser comprovado nos autos por meio de documentos idôneos sentença reformada em parte, apenas para acolher pedido referente ao termo final da obrigação recurso provido em parte. (Grifos) (TJSP; Apelação Cível 1002479-19.2016.8.26.0347; Relator:Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2019; Data de Registro: 01/07/2019) Em sede de cognição sumária, o agravante não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com o pensionamento, tampouco, existem indícios de que a redução almejada seria imprescindível para a sua subsistência. Ademais, o montante da prestação alimentícia, não destoa dos padrões adotados pela jurisprudência. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se à origem. Manifeste-se o agravado em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para o julgamento do recurso, dispensada a apresentação de parecer pela D. Procuradoria-Geral de Justiça, considerando que ambas as partes são maiores. Intimem-se. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) - Marleide Bispo dos Santos (OAB: 349295/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002479-91.2025.8.26.0318

ID: 307729435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002479-91.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002479-91.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, c… Processo 1002479-91.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida (REsp nº 1770863 / PR: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM.DIASCORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9.Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10.O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15.11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3ª TURMA - RECURSO ESPECIAL Nº REsp nº 1770863 / PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 09/06/2020 - grifei). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se requerido pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio (circulação), o que fica, desde já deferido, assim como, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Ainda, o Oficial deverá questionar a parte requerida acerca do paradeiro do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1002479-91.2025.8.26.0318

ID: 307729643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002479-91.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002479-91.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, c… Processo 1002479-91.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida (REsp nº 1770863 / PR: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM.DIASCORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9.Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10.O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15.11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3ª TURMA - RECURSO ESPECIAL Nº REsp nº 1770863 / PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 09/06/2020 - grifei). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se requerido pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio (circulação), o que fica, desde já deferido, assim como, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Ainda, o Oficial deverá questionar a parte requerida acerca do paradeiro do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1002479-41.2025.8.26.0270

ID: 318780624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002479-41.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DOS SANTOS PIGNAGRANDI – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARRY WOLFGANG FRANZOIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002479-41.2025.8.26.0270 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Rosana Maria dos Santos Pignagrandi – Me - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rosana Maria dos Santo… Processo 1002479-41.2025.8.26.0270 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Rosana Maria dos Santos Pignagrandi – Me - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rosana Maria dos Santos Pignagrandi-ME em face do Município de Nova Campina-SP. Presentes os requisitos de admissibilidade, RECEBO a petição inicial. Em sede de cognição sumária, verifico presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar. A impetrante foi inabilitada por ter apresentado certidão de regularidade fiscal estadual emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, quando a certidão exigida no edital era aquela emitida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP, não tendo a autoridade coatora oportunizado a regularização do documento por meio de diligência antes de decidir pela inabilitação. Pois bem. Nos termos do artigo 64, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a Administração deve promover diligências para sanar dúvidas ou permitir a complementação de documentos destinados à habilitação, desde que relativos a fatos existentes na data da abertura do certame. No caso, a impetrante possuía condição de regularidade fiscal estadual, fato comprovado pela certidão negativa de débitos inscritos em dívida ativa, juntada às fls. 58 destes autos autos. A ausência de diligência para sanar vícios formais ou esclarecer dúvidas acerca da documentação apresentada caracteriza violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da competitividade. Neste sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pregão Presencial nº 03/20. Contratação de serviços para certificação das informações fornecidas ao Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), conforme a metodologia ACERTAR em 33 Municípios associados à Agência Reguladora PCJ. 1. Empresa que se consagrou detentora da melhor proposta e ao apresentar documentação foi considerada inabilitada por juntar Certidão Negativa de Débitos Federais de outra empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial e com outro CNPJ. Falha que foi corrigida no ato da constatação do equívoco. Vício sanável. Direito líquido e certo evidenciado. 2. Comissão de Licitação poderia cogitar ter concedido prazo para impressão física do documento equivocadamente juntado. Falha sanável que não conduz à inabilitação ou desclassificação. Intelecção do art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/93. Rigor formal excessivo na fase de habilitação que não deve prevalecer. Sentença de concessão da ordem mantida. 3. Negado provimento ao recurso. (TJSP - AC: 10010959320208260019 SP 1001095-93.2020.8.26.0019, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 25/09/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/09/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. Licitação. Pregão Presencial nº 065/2017. Contratação de empresa para prestação de serviços funerários no Município de Iguape. Impetrante que foi inabilitada sob o fundamento de que não apresentou atestado de capacidade técnica que demonstre o fornecimento do serviço a ser contratado. Inadmissibilidade. Licitante que demonstrou o requisito exigido no edital acerca da qualificação técnica, conforme item 6.1 .4 do certame. Observância do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Pregoeira que, ao invés de desclassificar a impetrante, deveria ter solicitado esclarecimentos ou complementação de documentos, nos moldes do art. 43, § 3º, da Lei de Licitação. Violação a direito líquido e certo configurado. Sentença mantida. Reexame necessário não provido. (TJSP - Remessa Necessária Cível: 1001423-95.2018.8.26.0244, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 31/01/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2020) APELAÇÃO. Mandado de segurança. Licitação. Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo que inabilitou o licitante por falha formal relacionada à apresentação dos comprovantes de recolhimento da caução no envelope errado, sendo o vício passível de correção no curso do procedimento licitatório. O princípio da formalidade moderada deve nortear a Administração Pública, possibilitando a excepcional dispensa de exigências puramente formais em casos como o presente, quando não houver qualquer prejuízo ao processo licitatório. A decisão administrativa que inabilitou o impetrante, ao optar pelo excesso de formalismo diante de um vício sanável, violou razoabilidade e proporcionalidade. O interesse público e a busca pela proposta mais vantajosa devem prevalecer em detrimento ao rigor formal desarrazoado. Sentença reformada, para conceder a segurança pleiteada, determinando a habilitação do apelante na licitação. Recurso provido. (TJSP - Apelação Cível: 1000444-06.2023.8.26.0262 Itaberá, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 15/12/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2023) No presente caso, a própria existência da certidão negativa expedida pela PGE/SP, ainda que apresentada no âmbito do processo judicial, revela a inexistência de impedimento de ordem fiscal à participação da impetrante no certame, à época. Logo, a inabilitação por ausência formal de documento, sem que se tenha oportunizado sua regularização, mostra-se, neste momento, desarrazoada. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato que inabilitou a impetrante no Pregão Eletrônico nº 34/2025, bem como para ordenar à autoridade coatora que promova sua imediata reinclusão no certame, permitindo-lhe participar de todas as etapas subsequentes do procedimento licitatório, até ulterior deliberação deste Juízo. NOTIFIQUE-SE, com urgência, a autoridade coatora, para que, no prazo legal, preste as informações que entender cabíveis, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. DÊ-SE ciência ao órgão de representação judicial do Município de Nova Campina, nos termos do artigo 7º, inciso II, da mesma Lei. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, na forma do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. - ADV: HARRY WOLFGANG FRANZOIA (OAB 64864/SC)

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