Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002512-06.2023.8.26.0495" – Página 43 de 43

Processo nº 1002512-57.2025.8.26.0229

ID: 298223314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002512-57.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos art… Processo 1002512-57.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 12/08/2025 às 15:30h, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese de acordo, tornem conclusos para deliberação quanto à sua homologação - observando-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesse de menores e/ou incapazes. Não havendo composição entre as partes e uma vez ofertada Contestação, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis; após, ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público se o caso e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Nos termos da Recomendação nº 50/14 do CNJ, indico às partes o acesso ao site da EAD do CNJ, no link , para participar da Oficina de Pais e Mães Online, a fim de ajudar as partes a entender melhor os efeitos da separação nas suas vidas e na vida de seu(s) filho(s) e, ainda, para dar-lhes algumas ideias de como ajudar a si e ao(s) filho(s) a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Carlos Vasconselo Pereira e outros x Daniela Baumohl Weintraub e outros

ID: 278063600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-42.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS VASCONSELO PEREIRA MARIA ADRIANA VASCONCELOS PEREIRA

Polo Passivo:

DANIELA BAUMOHL WEINTRAUB DAYVI MIZRAHI DéBORA INêS KRAM BAUMOHL JACQUES MENDEL RECHTER SYLVIA KRAM BAUMOHL

Intimação

Advogados:

THAYLA PERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO EJZENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANALIA ROVIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SAYEG HALASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURO HADANO TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Auro Hadano Tanaka (OAB 136604/SP), Patricia Analia Rovida (OAB 170763/SP), Ricardo Ejzenbaum (OAB 206365/SP), Diego Sayeg Halasi (OAB 243199/SP), Thayla Perin (OAB 466946/SP) Processo 1002512-4… ADV: Auro Hadano Tanaka (OAB 136604/SP), Patricia Analia Rovida (OAB 170763/SP), Ricardo Ejzenbaum (OAB 206365/SP), Diego Sayeg Halasi (OAB 243199/SP), Thayla Perin (OAB 466946/SP) Processo 1002512-42.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Maria Adriana Vasconcelos Pereira, José Carlos Vasconselo Pereira - Reqdo: Jacques Mendel Rechter, Débora Inês Kram Baumohl, Daniela Baumohl Weintraub, Sylvia Kram Baumohl, DAYVI MIZRAHI - Dispensada a integração do cedente ao polo passivo da demanda, tratando-se de contrato remoto (fls. 26/29): "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO . I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve óbices ao registro de carta de adjudicação referente a imóvel. Os recorrentes alegam que não há exigência legal para inclusão de antigos compromissários no polo passivo da ação de adjudicação compulsória e que o recolhimento do ITBI foi realizado corretamente . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o registro do título judicial depende da prévia inscrição de contrato de cessão de direitos de compromissário comprador ou da inclusão dos cedentes no polo passivo da ação de adjudicação compulsória. III . Razões de Decidir 3. A inscrição do contrato de cessão de direitos de compromissário comprador é desnecessária, conforme a Súmula nº 239 do STJ. 4. A inclusão dos cedentes no polo passivo da adjudicação compulsória não condiciona o registro do título judicial, pois a obrigação de outorgar a escritura definitiva recai sobre o promitente vendedor, conforme precedentes do STJ e o art . 1.418 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 5 . Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O registro do contrato de cessão de direitos de compromissário comprador não é necessário para a inscrição de carta extraída de adjudicação compulsória. 2 . É desnecessária para o registro da carta de sentença a inclusão dos cedentes, mesmo com compromisso inscrito, no polo passivo da ação de adjudicação compulsória. Legislação Citada: - Código Civil, art. 1.418 . Jurisprudência Citada: - STJ, Súmula nº 239. - STJ, REsp nº 648.468, Rel. Min . Menezes Direito." (TJ-SP - Apelação Cível: 10373886320238260405 Osasco, Relator.: Francisco Loureiro(Corregedor Geral), Data de Julgamento: 06/03/2025, Conselho Superior da Magistratura, Data de Publicação: 11/03/2025) Por outro lado, certo é que houve transmissão causa mortis dos cessionários aos autores, sendo cogente que se traga ao escrutínio estatal o monte transmitido: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENS IMÓVEIS NÃO REGISTRADOS . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. INCLUSÃO EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por H .V.F.P. contra decisão que determinou à inventariante apresentar novo plano de partilha, excluindo os bens imóveis não registrados em nome do falecido, sob pena de sujeitá-los à sobrepartilha . O agravante pleiteia a inclusão no Formal de Partilha do imóvel descrito no item 03, devidamente registrado no R.36-6.356 do Cartório de Registro de Imóveis de Extrema/MG, e dos direitos possessórios sobre imóveis adquiridos por contrato de promessa de compra e venda, ainda não registrados. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de incluir, no inventário, o imóvel descrito no item 03 do Formal de Partilha, registrado no R.36-6.356; e (ii) analisar a viabilidade de inventariar direitos possessórios sobre imóveis adquiridos por contratos de promessa de compra e venda não registrados . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O imóvel descrito no item 03 do Formal de Partilha, registrado no R.36-6 .356 do Cartório de Registro de Imóveis de Extrema/MG, foi adquirido pelo falecido e pela inventariante por meio de Escritura Pública de Compra e Venda (eDoc 29), configurando direito devidamente documentado, apto a integrar a partilha. 4. A promessa de compra e venda de imóvel configura contrato preliminar, que gera direito à aquisição do bem, sendo transmissível a título "causa mortis", conforme artigos 1.206, 1 .417 e 1.418 do Código Civil, ainda que o bem não esteja registrado. 5. A ausência de registro imobiliário não obsta a sucessão de direitos possessórios, pois a posse, além de ter repercussão jurídica e econômica, transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos c aracteres, conforme o artigo 1 .206 do Código Civil. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1185383/MG) e deste Tribunal reconhece a possibilidade de partilhar direitos possessórios e direitos oriundos de contratos de promessa de compra e venda, independentemente de registro, por possuírem conteúdo econômico suscetível de inventário e partilha. 7 . A exclusão antecipada dos bens sob judice, com base na ausência de registro, mostra-se prematura, considerando que o compromisso de compra e venda de imóvel pode ser partilhado e regularizado em momento posterior pelos sucessores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: 9. É possível incluir em inventário imóveis registrados em nome do falecido, comprovados por escritura pública e matrícula imobiliária. 10. Os direitos possessórios e oriundos de contratos de promessa de compra e venda de imóveis, ainda que não registrados, são suscetíveis de partilha em inventário, desde que demonstrados documentalmente . Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.206, 1.245, § 1º, 1 .417, 1.418; CPC, art. 620, IV, g. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1185383/MG, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08/04/2014, DJe 05/05/2014; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000 .23.123257-0/001, Rel. Desª. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível Especializada, j . 28/08/2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.280146-6/001, Rel . Des. Carlos Roberto de Faria, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 04/05/2023." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 50440453020248130000, Relator.: Des .(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/02/2025) Assim, suspendo o feito por 60 dias para que os autores providenciem processo sucessório em que incluído o bem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002512-98.2024.8.26.0453

ID: 278851481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002512-98.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO BRASIL DA SILVA SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CLEMENTE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrícia Clemente Machado (OAB 424050/SP) Processo 1002512-98.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Brasil Da Silva Simões - Vistos. Dispensado o… ADV: Patrícia Clemente Machado (OAB 424050/SP) Processo 1002512-98.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Brasil Da Silva Simões - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões pendentes, passo ao exame do mérito. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, poisas partes não especificaram prova a produzir e o arcabouço probatório contido nos autos é suficiente para a resolução da demanda. Trata-se de ação declaratória ajuizada pelo autor, servidor público estadual, investido no cargo de Agente de Segurança Penitenciária, alegando que possui uma falta médica (27/12/2021) e sete dias de licença saúde (21/01/2022 a 27/01/2022), em decorrência de sua contaminação pelo Covid-19. Disse que ficou impedido de concorrer à promoção de 2024, pois segundo a ré, não foi cumprido o interstício de 3 anos de efetivo exercício entre o período de 2021/2023. Requer que os dias de falta médica (27/12/2021) e de licença saúde (21/01/2022 a 27/01/2022) sejam contabilizados para a contagem de tempo para efeitos de promoção de carreira. Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de contabilizar o dia de falta médica e o período de licença saúde para a contagem de tempo para efeitos de promoção de carreira. Restou incontroverso que o autor teve uma falta médica em 27/12/2021 (fl. 15) e foi afastado de suas funções no período de 21/01/2022 a 27/01/2022, em razão de ter sido contaminado pelo vírus da Covid-19 (fl. 17), tendo o período sido lançado em seu prontuário como licença saúde. Com efeito, o Estatuto dos Funcionários públicos do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68) prevê que a infecção de doença transmissível, como a Covid-19, acarreta licença compulsória enquanto perdurar esta condição. Artigo 206 - O funcionário, ao qual se possa atribuir a condição de fonte de infecção de doença transmissível, poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo de autoridade sanitária competente, e na forma prevista no regulamento. Artigo 207 - Verificada a procedência da suspeita, o funcionário será licenciado para tratamento de saúde na forma prevista no art. 191, considerando-se incluídos no período da licença os dias de licenciamento compulsório (destaque nosso). Além disso, no mesmo Estatuto consta que os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em razão de licenciamento compulsório, nos termos do art. 206, serão computados como efetivo exercício. Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: (...) VIII - licenciamento compulsório, nos termos do art. 206. No caso dos autos, conforme já demonstrado, o autor teve que permanecer afastado de suas atribuições pelo prazo de 07 dias visando à prevenção do contágio pela Covid-19 (fls. 17/18). Posto isto, a imposição do afastamento do autor de suas atribuições funcionais em decorrência da contaminação pelo Coronavírus deve ser computada como licença compulsória, contabilizando-se o referido período como efetivo exercício para todos os efeitos legais. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. 1. Agente de segurança penitenciária. Servidor afastado em razão de infecção por Covid-19. 2. Tratando-se de licença-saúde em razão de Covid-19, entende-se que configurado licenciamento compulsório, que é considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Art. 78, VIII do Estatuto dos Servidores. 3. A Lei Complementar nº 959/2004 não traz nenhuma previsão legal para interrupção do interstício de três anos para promoção, possível a contagem de tempo de licença-saúde como de efetivo exercício. 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010500-20.2024.8.26.0309; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) (destaque nosso). Lado outro, não restou demonstrado nos autos que a falta médica do dia 27/12/2021 foi em decorrência de contaminação pela Covid-19, razão pela qual este dia não deve ser computado como efetivo exercício para todos os efeitos legais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que a requerida considere o período de licença saúde (21/01/2022 a 27/01/2022) conferida ao autor, como licença compulsória, sendo de efetivo exercício para todos os fins. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei n 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), por parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 - pg. 06). P.R.Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002512-43.2025.8.26.0266

ID: 298533518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002512-43.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MADEIRA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA LYS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002512-43.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Madeira Correia - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº… Processo 1002512-43.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Madeira Correia - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valor pago e indenização por danos morais em que o autor alega, em síntese, que em 07 de março do ano corrente adquiriu da requerida uma churrasqueira, pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a qual apresentou vício, pois foi entregue danificada e com peças faltando. Alega que tentou resolver o problema junto à ré, contudo, não houve a substituição do produto, tampouco a devolução do valor pago. Requer, assim, a restituição dos R$ 600,00 pagos pela churrasqueira, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória. A parte passiva foi devidamente citada e intimada, conforme Certidão do Oficial de justiça a pág. 62, contudo, deixou de comparecer à audiência reduzida a termo a pág. 64. Desse modo, de rigor a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei desta Justiça Especializada, presumindo-se, com isso, como verdadeira a matéria de ordem fática inserta na proemial, notadamente os vícios no produto apontados pelo autor, que impossibilitam o uso regular do bem objeto do litígio. Consigne-se, por oportuno, que os efeitos da revelia só não poderiam ser gerados caso as alegações do autor não fossem verossímeis, ou se houvesse provas que levassem à outra conclusão que não a procedência, ainda que parcial, de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Nenhuma destas situações está presente nos autos. Constam dos autos as fotografias do produto, prints de conversas entre as partes, prints de reclamações de outros clientes da ré, comprovante do pedido junto à ré e comprovante de pagamento (págs. 19/53). No que tange à matéria de direito, vem demonstrada nos autos, não sendo objeto de afastamento. Nesse contexto, tendo em vista o vício apontado no bem da vida objeto do litígio, devidamente demonstrado nos autos, há que se extinguir o negócio jurídico firmado entre as partes, visando restitui-las ao "status quo ante" a esse, fazendo com que a parte passiva seja condenada a reembolsar ao autor o valor que este solveu quanto ao referido bem, sendo que solvida tal obrigação por quantia certa pela parte passiva, deverá esta proceder à retirada do mencionado bem da residência do autor, sem qualquer ônus a este, sob pena de perdimento do bem em favor do requerente. Assim, deverá a ré restituir ao autor o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) (pág. 39) acrescido dos consectários legais. A dinâmica de tais restituições, contudo, caso deixe de se verificar extrajudicialmente, deverá se verificar da seguinte forma: 1º) a parte passiva deverá promover depósito em conta judicial à disposição deste Juízo perante o Banco do Brasil S/A do "quantum" atinente a tal bem, com os consectários pertinentes; 2º) realizado tal depósito, a parte passiva deverá providenciar a retirada do bem da vida objeto do litígio da residência da parte ativa, sem qualquer custo a esta, no prazo a ser assinado por este Juízo, sob pena de tal bem reverter em proveito da parte ativa; 3º) realizada tal retirada, ou declarada a reversão em prol da parte ativa do indicado bem, deverá ser expedido mandado de levantamento em favor da parte ativa do valor atinente ao referido depósito. No que pertine à pretensão de indenização por dano à esfera extrapatrimonial do autor, melhor sorte não lhe assiste, já que a situação por este vivida não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a justificar sua compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade, principalmente em cidades de médio e grande porte, impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não justificam a imposição de compensação por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. A situação vivida pela parte ativa, embora desconfortável, não foge à normalidade das relações cotidianas e dos dissabores impostos a qualquer pessoa que vive em uma sociedade moderna. Destarte, de rigor a parcial procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por Fernando Madeira Correia em face de Ita Churrasqueira - Marcelo Soares, a fim de desconstituir o negócio jurídico firmado entre as partes, extinguindo-o sem expensas à parte ativa, e para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), devidamente atualizada, desde o desembolso, e acrescida de juros de mora, a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Inexistindo a satisfação extrajudicial de tal "quantum", deverá a parte passiva ser instada a promover depósito em conta judicial à disposição deste Juízo perante o Banco do Brasil S/A do respectivo valor, ficando desde logo assinado o prazo de quinze (15) dias, a contar do referido depósito, para a ré providenciar a retirada do bem da vida objeto do litígio da residência do autor, sem qualquer custo a este, sob pena do referido bem reverter em proveito do requerente, sendo que realizada a mencionada retirada, ou declarada a reversão em prol da parte ativa do indicado bem, será determinada a expedição de mandado de levantamento em favor do autor do valor atinente ao referido depósito. Anoto que deverá a ré identificar nos autos qual de seus prepostos realizará o ato com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, providência protetiva que adoto dada a publicidade dos autos e possibilidade de interferência de má-fé por terceiros estranhos à lide. Ao autor caberá acompanhar o andamento processual, a fim de garantir que apenas entregará o bem à pessoa identificada nos autos. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 12 de junho de 2025. - ADV: TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 431969/SP), GIOVANA LYS NUNES (OAB 456766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002512-05.2025.8.26.0505

ID: 328264465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002512-05.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

YURI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002512-05.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Yuri Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela … Processo 1002512-05.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Yuri Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Y.R.S. (DN: 17.09.2008), em face da ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LEICO AKAISHI, DIRETÓRIO DE ENSINO DA REGIÃO DE MAUÁ e ESTADO DE SÃO PAULO. Sustenta, em síntese, que há aproximadamente dois anos e meio, o autor, que era matriculado na Escola Estadual Professor Leico Akaishi foi vítima de um episódio de violência e constrangimento por parte de outro aluno, quando foi agredido fisicamente e, em seguida, teve suas calças retiradas, sendo exposto a constrangimento público. Em decorrência disso, sustenta ter desenvolvido quadros severos de ansiedade e recusa persistente em voltar para a escola, estando em tratamento multidisciplinar no CAPS INFANTO JUVENIL desta comarca, com diagnóstico de esquizofrenia hebefrênica, necessitando de professor auxiliar domiciliar, para o fim de garantir o seu direito à educação. Assim, pretende a concessão de tutela liminar, para o fim de que os réus lhe forneçam professor auxiliar domiciliar. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 24/39. O Ministério Publico manifestou-se favorável. Fls.55/57. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Preliminarmente, impõe-se a determinação de emenda da exordial. A petição inicial arrola no polo passivo a Escola Estadual Professor Leico Akaishi, a Diretoria de Ensino da Região de Mauá e o Estado de São Paulo. Contudo, os dois primeiros entes mencionados são partes manifestamente ilegítimas para figurar na lide. A Escola Estadual e a Diretoria de Ensino são órgãos públicos, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Como tais, são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária própria. Eles não são sujeitos de direitos e obrigações, mas meros instrumentos da atuação do ente federativo ao qual pertencem. A capacidade de ser parte em um processo judicial é, em regra, atribuída àqueles que possuem personalidade jurídica (pessoas físicas ou jurídicas). Os órgãos públicos, por serem despersonalizados, não podem ser demandados judicialmente. Quem responde por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados - no caso, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Intime-se a autora para emenda da petição inicial, excluindo Escola Estadual Professor Leico Akaishi e a Diretoria de Ensino da Região de Mauá. Inobstante, o pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. A Constituição Federal proclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, do atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde., nos termos do inciso VII do art. 208. Tal previsão foi replicada integralmente pela Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 4º, inciso VIII. O artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por seu turno, garante às crianças e aos adolescentes o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes permanência na escola (inciso I). Conforme se extrai dos documentos que instruem o pedido inicial, há prova suficiente de que o requerente é pessoa com deficiência e necessita do fornecimento de atendimento educacional especializado, nos exatos termos do art. 208, incisos I, III e VII, da Constituição Federal, dos arts. 28 e 29, da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto n.º 99.710/90), da Declaração de Salamanca (UNESCO-1994), do art. 54, inciso III, da Lei n. 8.069/90 - ECA, dos arts. 27 e 28, da Lei n. 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, dos arts. 4º, inciso III, 58 e 59, da Lei n. 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do art. 2º, caput, e inciso I, da Lei n. 7.853/89 - Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social no âmbito da tutela coletiva, do art. 3º, inciso IV, a, da Lei n. 12.764/12 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como dos enunciados de Súmula n. 63 [1] e 65, do e. TJ-SP. De fato, o direito ao atendimento domiciliar não é automático. É imprescindível a apresentação de laudo médico circunstanciado que ateste a condição de saúde do aluno, a sua incapacidade (ainda que temporária) de frequentar as aulas presenciais e a expressa recomendação para o acompanhamento pedagógico em domicílio. No caso, de acordo com o relatório médico de fls. 33/35, foi-lhe prescrito expressamente a necessidade de um professor auxiliar domiciliar, para acompanhamento no ensino remoto do adolescente Y.R.S. (DN: 17.09.2008), que possui diagnóstico de esquizofrenia hebefrênica e que não possui condições de frequentar presencialmente as aulas. Registro que o atendimento domiciliar é medida excepcional e, sempre que possível, temporária. Seu objetivo é garantir a continuidade do processo de aprendizagem enquanto durar o impedimento, visando à reintegração do aluno ao ambiente escolar assim que sua condição de saúde permitir. Desta forma, faz-se necessário o deferimento do pleito para garantia de seu acesso à educação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para o fim de DETERMINAR que o Estado de São Paulo disponibilize, no prazo de 15 (quinze) dias, professor auxiliar domiciliar, nos moldes do relatório médico de fls.33/35, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor do autor. A parte deverá comprovar mensalmente a persistência de necessidade de atendimento de professor auxiliar domiciliar, mediante relatório médico circunstanciado. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digital, como ofício a ser entregue pelo patrono do autor junto aos requeridos, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser notificados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 337324/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002512-05.2025.8.26.0505

ID: 328264463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002512-05.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

YURI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002512-05.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Yuri Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela … Processo 1002512-05.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Yuri Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Y.R.S. (DN: 17.09.2008), em face da ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LEICO AKAISHI, DIRETÓRIO DE ENSINO DA REGIÃO DE MAUÁ e ESTADO DE SÃO PAULO. Sustenta, em síntese, que há aproximadamente dois anos e meio, o autor, que era matriculado na Escola Estadual Professor Leico Akaishi foi vítima de um episódio de violência e constrangimento por parte de outro aluno, quando foi agredido fisicamente e, em seguida, teve suas calças retiradas, sendo exposto a constrangimento público. Em decorrência disso, sustenta ter desenvolvido quadros severos de ansiedade e recusa persistente em voltar para a escola, estando em tratamento multidisciplinar no CAPS INFANTO JUVENIL desta comarca, com diagnóstico de esquizofrenia hebefrênica, necessitando de professor auxiliar domiciliar, para o fim de garantir o seu direito à educação. Assim, pretende a concessão de tutela liminar, para o fim de que os réus lhe forneçam professor auxiliar domiciliar. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 24/39. O Ministério Publico manifestou-se favorável. Fls.55/57. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Preliminarmente, impõe-se a determinação de emenda da exordial. A petição inicial arrola no polo passivo a Escola Estadual Professor Leico Akaishi, a Diretoria de Ensino da Região de Mauá e o Estado de São Paulo. Contudo, os dois primeiros entes mencionados são partes manifestamente ilegítimas para figurar na lide. A Escola Estadual e a Diretoria de Ensino são órgãos públicos, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Como tais, são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária própria. Eles não são sujeitos de direitos e obrigações, mas meros instrumentos da atuação do ente federativo ao qual pertencem. A capacidade de ser parte em um processo judicial é, em regra, atribuída àqueles que possuem personalidade jurídica (pessoas físicas ou jurídicas). Os órgãos públicos, por serem despersonalizados, não podem ser demandados judicialmente. Quem responde por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados - no caso, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Intime-se a autora para emenda da petição inicial, excluindo Escola Estadual Professor Leico Akaishi e a Diretoria de Ensino da Região de Mauá. Inobstante, o pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. A Constituição Federal proclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, do atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde., nos termos do inciso VII do art. 208. Tal previsão foi replicada integralmente pela Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 4º, inciso VIII. O artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por seu turno, garante às crianças e aos adolescentes o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes permanência na escola (inciso I). Conforme se extrai dos documentos que instruem o pedido inicial, há prova suficiente de que o requerente é pessoa com deficiência e necessita do fornecimento de atendimento educacional especializado, nos exatos termos do art. 208, incisos I, III e VII, da Constituição Federal, dos arts. 28 e 29, da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto n.º 99.710/90), da Declaração de Salamanca (UNESCO-1994), do art. 54, inciso III, da Lei n. 8.069/90 - ECA, dos arts. 27 e 28, da Lei n. 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, dos arts. 4º, inciso III, 58 e 59, da Lei n. 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do art. 2º, caput, e inciso I, da Lei n. 7.853/89 - Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social no âmbito da tutela coletiva, do art. 3º, inciso IV, a, da Lei n. 12.764/12 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como dos enunciados de Súmula n. 63 [1] e 65, do e. TJ-SP. De fato, o direito ao atendimento domiciliar não é automático. É imprescindível a apresentação de laudo médico circunstanciado que ateste a condição de saúde do aluno, a sua incapacidade (ainda que temporária) de frequentar as aulas presenciais e a expressa recomendação para o acompanhamento pedagógico em domicílio. No caso, de acordo com o relatório médico de fls. 33/35, foi-lhe prescrito expressamente a necessidade de um professor auxiliar domiciliar, para acompanhamento no ensino remoto do adolescente Y.R.S. (DN: 17.09.2008), que possui diagnóstico de esquizofrenia hebefrênica e que não possui condições de frequentar presencialmente as aulas. Registro que o atendimento domiciliar é medida excepcional e, sempre que possível, temporária. Seu objetivo é garantir a continuidade do processo de aprendizagem enquanto durar o impedimento, visando à reintegração do aluno ao ambiente escolar assim que sua condição de saúde permitir. Desta forma, faz-se necessário o deferimento do pleito para garantia de seu acesso à educação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para o fim de DETERMINAR que o Estado de São Paulo disponibilize, no prazo de 15 (quinze) dias, professor auxiliar domiciliar, nos moldes do relatório médico de fls.33/35, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor do autor. A parte deverá comprovar mensalmente a persistência de necessidade de atendimento de professor auxiliar domiciliar, mediante relatório médico circunstanciado. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digital, como ofício a ser entregue pelo patrono do autor junto aos requeridos, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser notificados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 337324/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002512-91.2025.8.26.0347

ID: 311540306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002512-91.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA REGIANE DA SILVA STAMBOROSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002512-91.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fabiola Regiane da Silva Stamboroski - Busca a autora em face das rés provi… Processo 1002512-91.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fabiola Regiane da Silva Stamboroski - Busca a autora em face das rés provimento condenatório de obrigação de fazer consistente em incluir a verba recebida à título de piso salarial docente (código 001035), criado pela Lei Federal 11.738/2008 e regulamentado pelo Decreto Estadual 62.500/2017, na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio) e sobre o adicional de dedicação plena e integral (GPDI), com apostilamento de seu direito e pagamento dos atrasados, respeitado o lustro prescricional. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o processo, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, porque a matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Não obstante o entendimento da ré, o pedido deve ser acolhido para assegurar à autora a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o salário-base e o piso salarial docente, consoante disposto no artigo 129 da Constituição Estadual: Art. 129: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A clareza da norma legal dispensa maiores comentários, mormente porque o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já firmou entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0.193.485.1/6- 0003-000, verbis: Acordam os Juízes da Turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais A Lei 11.738, de 16/07/2008, regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e referido normativo, no Estado de São Paulo, foi regulamentado pelo decreto 62.500, de 06/03/2017, dispondo em seu artigo 1º que Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Embora embora o decreto estadual, em seu art. 2º, § 2º, preveja que a vantagem não integrará a base de cálculos dos adicionais temporais e sexta parte, evidente que ela não prevalece, afinal, trata-se de verba paga a todos aqueles que não recebem o valor do piso mínimo nacional, sem se exigir qualquer outro requisito para o recebimento. Indiscutível, assim, que referida verba tem caráter remuneratório e destina-se a complementar o salário-base dos professores, integrando-se aos vencimentos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO QUINQUÊNIO RECÁLCULO BASE DE CÁLCULO PRETENSÃO À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "PISO SALARIAL DOCENTE", DISCIPLINADA PELO DECRETO N. 62.500/2017 VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA - RECURSO CONHECIDO, E PROVIDO. (TJSP, Recurso Inominado nº 1003107-31.2021.8.26.0024, Rel. Luciano Correa Ortega, j. 30/11/2021). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS ("PISO SALARIAL DOCENTE"), COM EXCLUSÃO DAS VERBAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10030513620228260291 SP 1003051-36.2022.8.26.0291, Relator: Gilson Miguel Gomes da Silva, Data de Julgamento: 31/01/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/01/2023) Pelos holerites trazidos pela autora, é de fácil constatação que o Piso Salarial Docente não incide sobre os adicionais temporais e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI), de modo ser imperiosa a correção, mormente porque se assim não for, haverá ilícito enriquecimento da administração. Importante ressaltar que o assunto versado no RE 1.153.964/SP (se o adicional por tempo de serviço quinquênio - recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente), já foi objeto do Tema 702 do STF, o qual, sem reconhecer a existência de repercussão geral, firmou a seguinte tese: A questão de a base de cálculo da vantagem pecuniária denominada Quinquênios ser a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, Dje 13/03/2009. A propósito: RECURSO INOMINADO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129 - VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCETUADAS AS VANTAGENS EVENTUAIS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE VERBA PERMANENTE -INCIDÊNCIA INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO RE 1.153.964/SP - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023812-74.2019.8.26.0071; Relator(a): Rossana Teresa Curioni Mergulhão; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento:28/05/2021; Data de Registro: 27/07/2020). Ou seja, em caso similar ao tratado nestes autos, o C. STF reconheceu a natureza infraconstitucional da questão, bem como a ausência de repercussão geral à matéria. No Estado de São Paulo, o art. 129 da Constituição Estadual expressamente determina que os adicionais temporais incidam sobre osvencimentos integrais, hipótese completamente diversa daquela considerada pelo STF noRE nº563.708/MS. Acerca da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) a Corte Paulista tem decidido: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS POSSIBILIDADE PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) NA BASE DE CÁLCULO DOS REFERIDOS ADICIONAISPOR TEMPO DE SERVIÇO POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, com fundamento no artigo 129 da CE que, mesmo fazendo menção a vencimentos integrais, vedada a limitação, oferece parâmetro e base de cálculo para a incidência dos Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-Parte),sendo desnecessária a atividade legislativa. 2. As verbas de caráter permanente e as gratificações que configuram verdadeiro aumento de vencimentos devem integrar a base de cálculo do Quinquênio e Sexta-Parte. 3. Exclusão, da referida base de cálculo, somente, das vantagens que ostentam o caráter "pro labore faciendo", "in facto temporis" e as de natureza transitória, temporária e eventual. 4. Matéria jurídica pacificada perante este E.Tribunal de Justiça, no que se refere à Sexta-Parte (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, Relator o E. Desembargador Leite Cintra) e o Quinquênio ( Apelação Cível nº 0087273-47.2005.8.26.0000, da C. Turma Especial de Direito Público, Relator o E. Desembargador Sidney Romano dosReis). 5. A Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) tem natureza jurídica de remuneração e, por isso, deve ser incluída, também, na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Impossibilidade de utilização da TR, para a incidência da correção monetária, tendo em vista o reconhecimento, pelo E.STF, da inconstitucionalidade da Lei Federal nº 11.960/09 (Tema nº 810,julgado definitivamente em 3.10.19), substituindo-a pelo IPCA-E. 8.Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15. 9. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10.Sentença, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10109497720188260344 SP1010949-77.2018.8.26.0344, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento:22/01/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/01/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que determinou a inclusão da 'Gratificação de Dedicação Plena e Integral' (GDPI) e do 'Piso Salarial Docente'(abono complementar previsto no Decreto n.62.500/2017) na base de cálculo do adicional temporal - Titulo Judicial executado que previu a exclusão apenas das parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados -'Gratificação de Dedicação Plena e Integral' (GDPI) e o 'Piso Salarial Docente' que não se tratam de parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados Decisão transitada em julgado deve ser mantida em respeito à coisa julgada e a não violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e autoridade das decisões judiciais - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n.º3004877-63.2022.8.26.0000,8.ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Percival Nogueira, julgado em 22/08/2022 Imperativo, pois, o acolhimento do pleito da autora, para incluir a verba a título de Piso Salarial Docente na base de cálculo do quinquênio e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) condenar a ré a inclua a verba recebida à título de piso salarial docente (código 001035), criado pela Lei Federal 11.738/2008 e regulamentado pelo Decreto Estadual 62.500/2017, na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio) e sobre o adicional de dedicação plena e integral (GPDI), apostilando. B) condenar a ré ao pagamento das diferenças pecuniárias havidas, respeitando-se a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido das parcelas que se venceram no curso da ação até a implantação administrativa no holerite da autora, quando então será efetuado o cálculo definitivo. Os valores apurados, serão atualizados desde a época em que deveriam ter sido ser pagos, pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança até 08/11/2021 e, a partir de então pela SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme tabela do TJSP (EC 113/21) . Por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n° 12.153/09). Em caso de interposição de recurso, a Fazenda Pública é dispensada do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6° da Lei Estadual n° 11.608/03, bem como do porte de remessa e retorno, conforme dispõe o artigo 6° da resolução n° 08/12. P.I.. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008171-53.2018.8.26.0565

ID: 293430902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1008171-53.2018.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AFA PLáSTICOS EIRELI ALICE DE JESUS DOS REIS MANGABEIRA BASILIO RODRIGUES DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINICIUS BORINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MACEDO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEDISLEN DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR ALTENFELDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARROS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIRZA COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS LEONOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS GOMES DE MELO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FUMIE UESONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA REGINA CINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELITA SOUZA LAFUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH GIMENES DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA SCHIAVINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINEIDE MARTINS LISBOA MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE GAZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BENEDECTE BELLUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BABETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GIORDANO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COLSATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO ALENCAR DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICCARDO LEME DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TADEU ROVIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE JESUS OLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA INGRID GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON RAFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILDA DA SILVA MORGADO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA STAGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA RAMOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAL ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES CARDOSO BENIGNO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA PIEROCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE ZIRONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI TOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA ROSA ALVES CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISLANDIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE NANTES ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE AZEVEDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA RAQUEL DE SOUZA ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE MIRANDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA CENSONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ARAUJO PIERRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MESSIAS PIMENTEL SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO RUSSI SANTOS MICHELETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PROPRENTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDENBERG BRUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SALDANHA LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NAGLIATE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS NUNES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLA DAL BIANCO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES DOUGLAS ARRUDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA YEDA CRISTINA MENDONÇA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID POHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR POLI CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILQUIAS JORDÃO ALMEIDA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVES MONTANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JAIME BALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RADULOV CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMARA CARVALHO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA COSTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO MORAES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE GARCIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO BARBOSA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JULIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAMALHO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MIGUEL REINALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ROBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO QUINTILHANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PÉRICLES RIBEIRO JOSÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CÓPIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARRETO DOS SANTOS LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERINALDO ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA DAMASIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARTINS PASALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE D´AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WEISS MARTINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDILSON JAIR CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ABRAHÃO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SERGIO RIMAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO ANTONIO BREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TEIXEIRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA DE ANDRADE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE FERREIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE BONIKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CÍCERA CRISTIANE FELIX MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CIPRIANO DE FAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GODINHO BUCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAGALHÃES GÄRNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILIO VICENTE DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICHELETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA SOUZA DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCA VOLPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA PORTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR KAMEL LABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FREITAS RAFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO NORBERTO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR GOMES DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON LEAL DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE VIDEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE ALMEIDA SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEJANDRA BONOTTO FARIAS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON VICENTE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARQUESINI DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008171-53.2018.8.26.0565 (apensado ao processo 1002512-58.2021.8.26.0565) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Afa Plásticos Eireli - - Basilio Rodrigues Damasceno - … Processo 1008171-53.2018.8.26.0565 (apensado ao processo 1002512-58.2021.8.26.0565) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Afa Plásticos Eireli - - Basilio Rodrigues Damasceno - - Alice de Jesus dos Reis Mangabeira - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Diego Ramon Lima Tavares - - Cesar Cesario Leão - - Banco do Brasil S/A - - ELEKEIROZ S.A. - - Adriano Santos Godois - - Daymon Rodrigo Lima Tavares - - Pedro da Silva Dias - - Itaú Unibanco S.A - - Daniel Palmeira de Resende - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - João Bosco Leocadio - - Maurício Leme da Silva - - Delavi Comercial Eireli Me - - L System Serviços em Tecnologia da Informação Ltda Me - - Banco Tricury Sa - - Carlos Alessandro Nogueira - - Paulo Henrique Marques Franco - - Gabriel Szoma Theodoro - - Andreia Ribeiro do Nascimento - - Arnaldo Locoselli - - Luiz Francisco Preteli - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Importadora, Exportadora e Indústria Jimmy – Eireli - - Dialdete Pereira da Silva - - Cicero Laurencio da Silva - - João Norberto de Barros - - Cristiane Monteiro Barbosa - - Antonio Carlos Oliveira - - Luciano Bispo dos Santos - - João Bosco de Oliveira - - Valéria Cristina Furtado - - Petrom Petroquímica Mogi das Cruzes SA - - Juliana de Lima Souza - - Cesar Cesario Leão - - Antonio Carlos de Paula - - BRUNO RAFAEL ALVES - - Roiang Pereira Dias de Oliveira e outros - Andre Souza da Anunciaçao - Braskem SA - - José Antonio Gomes Ferreira - - Claudio Manoel Parente - - Fabiana Aparecida Delfino - - Panimex Comercial Ltda - - Banco Bradesco S/A - - L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda - - L7l Engenharia de Segurança do Trabalho Ltda. Me - - Vlademir Venturini - - Camp Sbc Centro de Formação de Integração Social - - Messias de Medeiros Araujo - - Vanderlei Ferreira - - Lindberg Silva Rabelo - - Nicola Rago Junior - - Carlos Alessandro Nogueira - - Gabriel Szoma Theodoro - - Cicero Laurencio da Silva - - João Bosco de Oliveira - - Luciano Bispo dos Santos - - Cristiane Monteiro Barbosa - - Sinval Moreira da Silva - - Jailson José de Jesus Santana - - Renilson Francisco de Oliveira - - Cleuber Costa Santos - - Jurandi Rodrigues de Sousa - - Milton dos Reis Silva - - Edgar Lima da Silva - - Maurício Carlos da Paz Filho - - Valdecides Alves do Nascimento Junior - - Francisco Manoel Leal - - Paulo Barbosa - - Marcio Faustino Guedes - - Mario Sérgio dos Santos - - Michell Ferreira Candido da Silva - - Sandro Lopes de Sousa - - Marcelo Costa Censoni Filho - - Helmo Lopes dos Santos Filho - - Banco Safra S/A - - John Douglas Mendes Ferreira - - Rogerio Prudencio Bezerra - - Maria Antônia da Silva - - Paulo Barbosa - - Valter Pimenta Gonçalves Júnior - - Jucelino Gonçalves da Silva - - Nayara Fortunato Vicaria - - Maria Luciana Alves Vieira - - Valter Pimenta Gonçalves Júnior - - Vanuza Francisca Santana - - Adealdo Miranda de Souza - - Franciel de Oliveira Borges - - Itapflex Indústria e Comércio de Pvc Eireili - - Marcileni Veloso da Costa - - Sidney dos Santos Cantao - - Juan de Dios Curivil Paillavil - - Antonio Marcos de Castro Cotrim - - Pedro Oliveira de Araujo - - Maria Isabel Barros Mota - - Adriano Santos Godois - - Daymon Rodrigo Lima Tavares - - Pedro da Silva Dias - - Panimex Comercial Ltda. - - L7l Engenharia de Segurança do Trabalho Ltda. Me - - L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda - - Vlademir Venturini - - Camp Sbc Centro de Formação de Integração Social - - Odila Borghi - - Luciana Maria Dolban Bernardino - - Alikne de Araujo Santos Almeida - - Renata de Carvalho Silva - - Marcileni Veloso da Costa - - Itapflex Indústria e Comércio de Pvc Eireili - - Marcileni Veloso da Costa - - Paulo Barbosa - - Valter Pimenta Gonçalves Júnior - - Panimex Comercial Ltda. - - Delavi Comercial Eireli Me - - L System Serviços em Tecnologia da Informação Ltda Me - - L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda - - Maria Isabel Barros Mota - - Elton Mantovani - - Roberto Tavares Barbosa - - Francisco Alyson Valentin Moura - - Eva Francisca da Silva - - Manoel Jorge da Silva - - Amanda Cristina Santos Muniz - - Alice de Jesus dos Reis Mangabeira - - Basilio Rodrigues Damasceno - - Ednalva de Almeida Lima André - - Fabiano Evangelista da Silva - - George Gomes de Lira - - Antonio Carlos de Paula - - Jean Carlos Santos Borges - - Hizivaldo Ferreira de Lima - - Antonio Barbosa Neto - - Ana Paula Victor dos Santos - - Ivo Manoel da Silva - - LHG Serviços Ltda - - Debora Lopes da Silva - - Hizivaldo Ferreira de Lima - - Francisco de Lima Rodrigues - - Paulo Barbosa - - Cesar Alves de Souza - - Valdemar Soares da Silva - - Indubox Embalagens Eireli Epp - - Claudemir da Cruz - - Debora Lopes da Silva - - Hizivaldo Ferreira de Lima - - Francisco de Lima Rodrigues - - Paulo Barbosa - - Cesar Alves de Souza - - Laercio Lima da Silva - - SILVANA ALVES DE SOUZA - - Alessandra Carneiro da Silva - - Edson José de Freitas - - Rosania Oliveira D de Souza - - Lindinalva Etelvina de Jesus da Silva - - Romilson Pereira de Santana - - Romilson Pereira de Santana - - Luiz dos Santos - - Wanderson Nobre da Mata - - Silvano Nobre da Silva - - Valter Pires de Moraes - - socrates ferreira de almeida - - Danilo Heleno da Silva - - José Augusto de Melo - - Francisco Carlos Ribeiro - - Wendesson Melo dos Santos - - Valter Pires de Moraes - - Luiz Fernando da Silva - - Wanderson Nobre da Mata - - Juliana Cassioli Bellini - - José Augusto de Melo - - Alberto Brandão da Silva - - Leonilson Lima da Silva - - Renato Lage Teles - - Guyto Georges - - Green Line Sistema de Saude SA - - Luiz Joaquim de Carvalho - - VICTOR CASTRO DA SILVA - - Ana Paula Victor dos Santos - - Sindicato Trabalhadores e das Trabalhadoras Nas Ind Quim, Petroq, Farmaceut, Tintas e Vernizes, Plast, Resi do Abcd - - Danilo Alves da Silva - - Geovanna Georgia Maciel da Silva - - Raimunda Benvinda Ferreira - - Vitor Agnello - - Jorge Jordão da Silva - - Concrecor Revestimentos Industriais Ltda - - Sheyla Maisa Marescalchi Lalau - - Joyce Sousa da Silva Oliveira - - Debora Lopes da Silva - - Michell Ferreira Candido da Silva - - Tiago Santos da Silva Guilherme - - Renata Brito Santana - - Rogério Duarte da Silva - - Têxtil Assef Maluf Ltda - - Andreia Ribeiro do Nascimento - - Marlane Soriano da Silva - - Cleane de Jesus Souza - - Ivan Henrique Nogueira da Silva - - DANIELLE GONÇALVES MECHI - - Natalia Rodrigues Campelo - - REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S.A. - - Orion Engineered Carbons Ltda. - - Ignacio Gonzalo Braulio Gazmuri Munoz - - Carlos Magno Batista Ribeiro - - Wanderson dos Anjos Oliveira - - Carlos Magno Batista Ribeiro - - Vagner Aparecido Santos da Rocha - - Francisco Lima da Silva - - Jc Flex Soluções Avançadas e Indústria Eirelli Epp - - Cold Summer do Brasil Eletromecanica Ltda Me - - William dos Santos Nascimento - - Willian Santos do Nascimento - - Ednilson de Oliveira - - Cristiano da Silva Ribeiro - - Jeane dos Santos Sousa Soares - - Valecred Securitizadora Imobiliaria S/a. - - Fidc Multissetorial One7 Lp - - Eutox Ferramentas e Materiais para Solda e Corte Eireli - Epp - - Luis Carlos de Almeida - - Erivaldo Luiz da Silva - - Devanir Gomes Bueno - - Fabiana Maria da Silva - - Maria de Jesus Silva - - Maria do Carmos dos Santos - - Cleuther Amorim Palmeira dos Santos - - Vlademir Venturini - - Neli, registrado civilmente como Neli Jose Ferreira - - Dario Gonçalves Mechi - - Leonildo Aparecido Bellini - - Neli Jose Ferreira - - Karina Gonçalves de Melo e outros - Kleyton José Monteiro - - Marcos Antonio da Silva - - Odair Simplicio - Joaquim Luiz Carvalho - - Concrecor Revestimentos Industriais Ltda - - Eder rodrigues da Silva - - Eder Rodrigo da Silva e outros - Raimundo Alves Brandão - Josefa Cilene dos Santos - - Odair Simplicio - - Kleyton José Monteiro - - Eder Rodrigo da Silva - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Adriano Cassioli Bellini - - Felipe Ribeiro Rubio - - Rosimeire Mendonça da Silva - - Claudia Coracini - - Wellington Dias Silva - - Athena Banco Fomento Mercantil Ltda - - Francisco Carlos Ribeiro - - Felipe Ribeiro Rubio - - Eder Rodrigo da Silva - - Davi Alexandre Silva - - Hiperó Comércio Exterior Ltda - - Sinval Gonçalves - - Juciara Oliveira dos Santos - - Athenabanco Fomento Mercantil Ltda. - - Marcio Claudio Rodrigues - - Sinval Gonçalves - - José Lira Alves - - Juciara Oliveira dos Santos - - Genildo de Souza Silva - - Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios N-p - - Cesar Alves de Souza - - Tania Alves dos Santos - - João Bosco de Oliveira - - João Norberto de Barros - - Joao Lucas Nunes Monteiro - - Wb Componentes Automotivos Ltda - - Kenned Duarte de Andrade Jeronimo - - Ricardo Spinosa Gonsale Neto Me - - John Bezerra dos Santos - - Ailton Aparecido Alvez - - Geraldo Alves Quirino - - Samuel Elias da Silva - - João Roberto Zanfelice - - Daniel Chioveto da Silva - - Ariel Garcia Gamarra - - Danilo Heleno da Silva - - Danilo Heleno da Silva - - Sinval Gonçalves e outros - Danilo Heleno Rodrigues da Silva - Lopes Neto Ind. Com. e Beneficiamento de Plasticos - - Erinaldo Alves Rodrigues - - GUSTAVO HENRIQUE AURIANI THEODORO - - Antonio Venancio Rodrigues Netos - - Genildo de Souza Silva - - Monica Fantin França - - Geovanna Georgia Maciel da Silva - - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Ricardo Malachias Ciconelo Sociedade de Advogados - - Twiltex Indústrias Têxteis S/A - - Giulio Patriarca Junior - - Antonia Maria de Sousa - - Am Pacifico Importadora Ltda - - Luiz Henrique Egydio - - Antônia Maria de Sousa - - Adriana Cláudia Galvão Bonfim de Andrade - - Clécio da Silva Paulo - - William de Santana Lima - - José Domingos da Silva Neto e outros - Vistos. Fls. 10584/10585 (Sindicato ...): Ciência à recuperanda para manifestação em dez dias. Fls.10586/10596 (Ofício extraído do agravo de Petição n. 1000322-68.2020.5.02.471): Ciência à recuperanda e administradora judicial para manifestação em dez dias. Fls. 10597/10598, 10599/10600 e 10601 (Jeane dos S.S.Soares, Luis Carlos de Almeida E Djanilda Gomes da Silva): Ciência à recuperanda para manifestação em dez dias. Fls. 10602/10605 (Administradora Judicial): Ciência às partes / interessados, notadamente a recuperanda para manifestação / providência nos termos pleiteados. Prazo de dez dias. Fls. 10606/10610 (Ofício proveniente da execução fiscal n. 5190001-86.2023.8.21.0001/RS): Ciência à recuperanda e administradora judicial para manifestação em dez dias. Int. - ADV: CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES (OAB 167511/SP), LUIZ EDUARDO DOMINGOS (OAB 362954/SP), ANA PAULA ROCA VOLPERT (OAB 373829/SP), EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 350620/SP), LUIZ EDUARDO DOMINGOS (OAB 362954/SP), EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 350620/SP), PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES (OAB 364285/SP), LORENA PROPRENTNER (OAB 362284/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES (OAB 364285/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), LUIZ EDUARDO DOMINGOS (OAB 362954/SP), NILTON RAFFA (OAB 376210/SP), MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA (OAB 158094/SP), ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), NATAL ROCHA DE SOUZA (OAB 367261/SP), MARCELO COSTA CENSONI FILHO (OAB 367246/SP), MARCO ANTONIO DANTAS (OAB 163458/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), SARAH GIMENES DA SILVA FERREIRA (OAB 360462/SP), SARAH GIMENES DA SILVA FERREIRA (OAB 360462/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), NILDA DA SILVA MORGADO REIS (OAB 161795/SP), IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), PAULA FERREIRA BATISTA (OAB 370421/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), CÍCERA CRISTIANE FELIX MOREIRA (OAB 362497/SP), EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 350620/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), BRUNO GODINHO BUCHA DOS SANTOS (OAB 353493/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), LUIZ EDUARDO DOMINGOS (OAB 362954/SP), LINDENBERG BRUZA (OAB 15646/SP), WEDISLEN DE OLIVEIRA BARROS (OAB 351768/SP), RODRIGO COLSATO DA SILVA (OAB 374352/SP), MARCIA CRISTINA BARBOSA (OAB 350488/SP), ANA PAULA ROCA VOLPERT (OAB 373829/SP), NATÁLIA RAMOS RIBEIRO (OAB 413166/SP), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), RICARDO TADEU ROVIDA SILVA (OAB 126958/SP), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), PAOLA INGRID GARCIA (OAB 421623/SP), FELIPE RAMALHO DE CAMPOS (OAB 432073/SP), MOISES CARDOSO BENIGNO DE OLIVEIRA (OAB 432151/SP), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), MARCELO DE CAMARGO ANDRADE (OAB 133185/SP), NATÁLIA RAMOS RIBEIRO (OAB 413166/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), MARCELO DE CAMARGO ANDRADE (OAB 133185/SP), PAOLA INGRID GARCIA (OAB 421623/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ADRIANA MARQUESINI DE FARIA (OAB 421858/SP), PAOLA INGRID GARCIA (OAB 421623/SP), PAOLA INGRID GARCIA (OAB 421623/SP), PAOLA INGRID GARCIA (OAB 421623/SP), NATÁLIA RAMOS RIBEIRO (OAB 413166/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ALTAIR GOMES DA NEIVA (OAB 29261/GO), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA (OAB 41399/GO), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ (OAB 114928/SP), CILENE BONIKOSKI (OAB 30662/SC), HILQUIAS JORDÃO ALMEIDA GOMES (OAB 20704/PI), HILQUIAS JORDÃO ALMEIDA GOMES (OAB 20704/PI), FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA (OAB 105365/SP), RINALDO ALENCAR DORES (OAB 103218/SP), RINALDO ALENCAR DORES (OAB 103218/SP), ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA (OAB 58019/SP), CLEONICE FERREIRA ROSA (OAB 452107/SP), LUCIANO MESSIAS PIMENTEL SOBRINHO (OAB 440472/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ (OAB 114928/SP), DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ (OAB 114928/SP), DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ (OAB 114928/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), FÁBIO PÉRICLES RIBEIRO JOSÉ (OAB 459359/SP), DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ (OAB 114928/SP), DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ (OAB 114928/SP), NATHALIA STAGLIANO (OAB 375134/SP), GLAUCO RADULOV CASSIANO (OAB 149575/SP), EDILSON JAIR CASAGRANDE (OAB 166027/SP), EDUARDO WEISS MARTINS DE LIMA (OAB 150125/SP), GLAUCO RADULOV CASSIANO (OAB 149575/SP), GLAUCO RADULOV CASSIANO (OAB 149575/SP), MARCIO HENRIQUE NANTES ALVES DA SILVA (OAB 392313/SP), MARCIO HENRIQUE NANTES ALVES DA SILVA (OAB 392313/SP), EDILSON JAIR CASAGRANDE (OAB 166027/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), AILTON VICENTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 394665/SP), TATIANE VARJÃO (OAB 395160/SP), DANIEL FERREIRA DA SILVA (OAB 391016/SP), DANIEL FERREIRA DA SILVA (OAB 391016/SP), DANIEL FERREIRA DA SILVA (OAB 391016/SP), LUCAS AUGUSTO RUSSI SANTOS MICHELETO (OAB 384874/SP), FELIPE MIGUEL REINALDO (OAB 376018/SP), ROSIMEIRE GAZZONI (OAB 375811/SP), IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), IZABELLA YEDA CRISTINA MENDONÇA MOREIRA (OAB 383040/SP), FLAVIO AUGUSTO BARBOSA ARAUJO (OAB 384151/SP), EDUARDO WEISS MARTINS DE LIMA (OAB 150125/SP), LUCAS AUGUSTO RUSSI SANTOS MICHELETO (OAB 384874/SP), IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), AMANDA FREITAS RAFFA (OAB 387495/SP), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), NATÁLIA RAMOS RIBEIRO (OAB 413166/SP), ALISSON LEAL DE MOURA (OAB 408531/SP), EDUARDO LUIZ MARCONATO (OAB 149268/SP), EDUARDO BATISTA DE SOUZA (OAB 148947/SP), MARCIA RAQUEL DE SOUZA ALEIXO (OAB 148272/SP), MARCIA RAQUEL DE SOUZA ALEIXO (OAB 148272/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP), ALISSON LEAL DE MOURA (OAB 408531/SP), JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), BRUNA MAGALHÃES GÄRNER (OAB 410157/SP), LUCIANA MARIA SOARES (OAB 143140/SP), NATÁLIA RAMOS RIBEIRO (OAB 413166/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), JOAO LUCAS NUNES MONTEIRO (OAB 398498/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), VERA LUCIA DA SILVA FERREIRA (OAB 264073/SP), ELIANE MARTINS PASALO (OAB 210473/SP), ELIANE MARTINS PASALO (OAB 210473/SP), ELIANE MARTINS PASALO (OAB 210473/SP), MARCOS ROBERTO GOFFREDO (OAB 209311/SP), MARCOS ROBERTO GOFFREDO (OAB 209311/SP), MARCOS ROBERTO GOFFREDO (OAB 209311/SP), DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP), ROGERIO PEREIRA SANTOS (OAB 208281/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), DANIELLA DE ANDRADE BATISTA (OAB 260311/SP), RODRIGO GIORDANO DE CASTRO (OAB 207616/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), DARCIO ANTONIO BREVE (OAB 211469/SP), ARMANDO MICHELETO JUNIOR (OAB 85939/SP), ARMANDO MICHELETO JUNIOR (OAB 85939/SP), JOSÉ ROBERTO LOPES (OAB 215631/SP), MARIA DE LOURDES FABRI (OAB 87067/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), SANDRA REGINA SCHIAVINATO (OAB 95609/SP), JOAO SERGIO RIMAZZA (OAB 96893/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ATILIO VICENTE DA SILVA JUNIOR (OAB 210864/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA (OAB 199725/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB 282523/SP), MICHELE MARCANTONIO (OAB 201461/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), FABIO CÓPIA DE ALMEIDA (OAB 287469/SP), MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA (OAB 197465/SP), MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA (OAB 197465/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), SILVIA REGINA FUMIE UESONO (OAB 292541/SP), MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 293440/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), DANILO TEIXEIRA DE AQUINO (OAB 262976/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), JACQUES DOUGLAS ARRUDA LIMA (OAB 263903/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), SELITA SOUZA LAFUZA (OAB 268743/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ERINALDO ALVES RODRIGUES (OAB 274045/SP), ERINALDO ALVES RODRIGUES (OAB 274045/SP), ANDRÉA SOUZA DE PONTES (OAB 206005/SP), ALMIR ROGÉRIO BECHELLI (OAB 196172/SP), LUIZ ANTONIO DE ARAUJO PIERRE (OAB 50197/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), WINICIUS BORINI RODRIGUES (OAB 244704/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), VERA LUCIA BARROS FERREIRA (OAB 239818/SP), VERA LUCIA BARROS FERREIRA (OAB 239818/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), LEANDRO SALDANHA LELIS (OAB 237107/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA (OAB 58019/SP), ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA (OAB 58019/SP), ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA (OAB 58019/SP), ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA (OAB 58019/SP), ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA (OAB 58019/SP), ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA (OAB 58019/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 250245/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA (OAB 253645/SP), CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS (OAB 254874/SP), TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO (OAB 255267/SP), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), MARÍLIA ROSA ALVES CANDIDO DA SILVA (OAB 251079/SP), PRISCILA DE JESUS OLO (OAB 250968/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), ALEX DE ALMEIDA SENA (OAB 247382/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ÁLVARO NORBERTO JÚNIOR (OAB 220220/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 81092/SP), SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 81092/SP), ÁLVARO NORBERTO JÚNIOR (OAB 220220/SP), SHEILA REGINA CINELLI (OAB 83035/SP), SHEILA REGINA CINELLI (OAB 83035/SP), SHEILA REGINA CINELLI (OAB 83035/SP), SHEILA REGINA CINELLI (OAB 83035/SP), JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 221056/SP), ÁLVARO NORBERTO JÚNIOR (OAB 220220/SP), LEANDRO NAGLIATE BATISTA (OAB 220192/SP), HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 219559/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), REGINALDO PESSETI (OAB 216417/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), JOSÉ ROBERTO LOPES (OAB 215631/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), MARCELO MORI (OAB 225968/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO (OAB 228086/SP), JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO (OAB 228086/SP), JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO (OAB 228086/SP), MARCELO MORI (OAB 225968/SP), MARCELO MORI (OAB 225968/SP), JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 221056/SP), MARCELO MORI (OAB 225968/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), RICCARDO LEME DE MORAES (OAB 221463/SP), RICCARDO LEME DE MORAES (OAB 221463/SP), JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 221056/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), IGOR POLI CONCEIÇÃO (OAB 323550/SP), MICHELE ZIRONDI (OAB 184448/SP), FERNANDO JULIO TEIXEIRA (OAB 318878/SP), FERNANDO JULIO TEIXEIRA (OAB 318878/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), ROSINEIDE MARTINS LISBOA MOLITOR (OAB 173817/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), FÁBIO ROBERTO PEREIRA (OAB 180513/SP), ROSINEIDE MARTINS LISBOA MOLITOR (OAB 173817/SP), FULVIO MORAES CHAVES (OAB 324900/SP), ALEJANDRA BONOTTO FARIAS FRANCO (OAB 325774/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), FABIANA BARRETO DOS SANTOS LIRA (OAB 313285/SP), MARCELO DE MIRANDA COSTA (OAB 312652/SP), MARCELO DE MIRANDA COSTA (OAB 312652/SP), FABIANA BARRETO DOS SANTOS LIRA (OAB 313285/SP), FABIANA BARRETO DOS SANTOS LIRA (OAB 313285/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), FABIANA BARRETO DOS SANTOS LIRA (OAB 313285/SP), JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 315240/SP), DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 315240/SP), DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 315240/SP), DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 315240/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ROSINEIDE MARTINS LISBOA MOLITOR (OAB 173817/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), JEAN CARLA DAL BIANCO VARGAS (OAB 333441/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), MARIA ISLANDIA DE SOUSA (OAB 327573/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), MARIA ISLANDIA DE SOUSA (OAB 327573/SP), THAIS GOMES DE MELO FREIRE (OAB 328321/SP), ELIANE DE SOUZA (OAB 177604/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), JORGE ABRAHÃO JÚNIOR (OAB 190434/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), ROGERIO BENEDECTE BELLUZZO (OAB 309384/SP), FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS (OAB 343120/SP), VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), FRANCINE GARCIA DA COSTA (OAB 342687/SP), LEANDRO LIMA DA SILVA (OAB 337632/SP), SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (OAB 170393/SP), VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP), ROGERIO BENEDECTE BELLUZZO (OAB 309384/SP), THAIS LEONOR GONÇALVES (OAB 336827/SP), LEANDRO LIMA DA SILVA (OAB 337632/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), LEANDRO LIMA DA SILVA (OAB 337632/SP), TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB 195135/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB 195135/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), ERIKA DAMASIO DE LIMA (OAB 335533/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), VICTOR ALTENFELDER (OAB 339312/SP), ERIKA DAMASIO DE LIMA (OAB 335533/SP), ROGERIO BENEDECTE BELLUZZO (OAB 309384/SP), MARLI TOCCOLI (OAB 168062/SP), VANIA MARIA DE LIMA (OAB 345626/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008171-53.2018.8.26.0565

ID: 323710175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1008171-53.2018.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AFA PLáSTICOS EIRELI ALICE DE JESUS DOS REIS MANGABEIRA BASILIO RODRIGUES DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINICIUS BORINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MACEDO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEDISLEN DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR ALTENFELDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARROS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIRZA COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS LEONOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS GOMES DE MELO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FUMIE UESONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA REGINA CINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELITA SOUZA LAFUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH GIMENES DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA SCHIAVINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINEIDE MARTINS LISBOA MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE GAZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BENEDECTE BELLUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BABETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GIORDANO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COLSATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO ALENCAR DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICCARDO LEME DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TADEU ROVIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE JESUS OLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA INGRID GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON RAFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILDA DA SILVA MORGADO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA STAGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA RAMOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAL ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES CARDOSO BENIGNO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA PIEROCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE ZIRONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI TOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA ROSA ALVES CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISLANDIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE NANTES ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE AZEVEDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA RAQUEL DE SOUZA ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE MIRANDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA CENSONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ARAUJO PIERRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MESSIAS PIMENTEL SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO RUSSI SANTOS MICHELETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PROPRENTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDENBERG BRUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SALDANHA LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NAGLIATE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ABRAHÃO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SERGIO RIMAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS NUNES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLA DAL BIANCO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES DOUGLAS ARRUDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA YEDA CRISTINA MENDONÇA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID POHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR POLI CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILQUIAS JORDÃO ALMEIDA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVES MONTANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JAIME BALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RADULOV CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMARA CARVALHO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA COSTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO MORAES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE GARCIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO BARBOSA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JULIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAMALHO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MIGUEL REINALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ROBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO QUINTILHANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PÉRICLES RIBEIRO JOSÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CÓPIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARRETO DOS SANTOS LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERINALDO ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA DAMASIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARTINS PASALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE D´AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WEISS MARTINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDILSON JAIR CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO ANTONIO BREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TEIXEIRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA DE ANDRADE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE FERREIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE BONIKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CÍCERA CRISTIANE FELIX MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CIPRIANO DE FAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GODINHO BUCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAGALHÃES GÄRNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILIO VICENTE DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICHELETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA SOUZA DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCA VOLPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA PORTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR KAMEL LABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FREITAS RAFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO NORBERTO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR GOMES DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON LEAL DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE VIDEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE ALMEIDA SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEJANDRA BONOTTO FARIAS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON VICENTE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARQUESINI DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008171-53.2018.8.26.0565 (apensado ao processo 1002512-58.2021.8.26.0565) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Afa Plásticos Eireli - - Basilio Rodrigues Damasceno - … Processo 1008171-53.2018.8.26.0565 (apensado ao processo 1002512-58.2021.8.26.0565) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Afa Plásticos Eireli - - Basilio Rodrigues Damasceno - - Alice de Jesus dos Reis Mangabeira - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Diego Ramon Lima Tavares - - Cesar Cesario Leão - - Banco do Brasil S/A - - ELEKEIROZ S.A. - - Adriano Santos Godois - - Daymon Rodrigo Lima Tavares - - Pedro da Silva Dias - - Itaú Unibanco S.A - - Daniel Palmeira de Resende - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - João Bosco Leocadio - - Maurício Leme da Silva - - Delavi Comercial Eireli Me - - L System Serviços em Tecnologia da Informação Ltda Me - - Banco Tricury Sa - - Carlos Alessandro Nogueira - - Paulo Henrique Marques Franco - - Gabriel Szoma Theodoro - - Andreia Ribeiro do Nascimento - - Arnaldo Locoselli - - Luiz Francisco Preteli - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Importadora, Exportadora e Indústria Jimmy – Eireli - - Dialdete Pereira da Silva - - Cicero Laurencio da Silva - - João Norberto de Barros - - Cristiane Monteiro Barbosa - - Antonio Carlos Oliveira - - Luciano Bispo dos Santos - - João Bosco de Oliveira - - Valéria Cristina Furtado - - Petrom Petroquímica Mogi das Cruzes SA - - Juliana de Lima Souza - - Cesar Cesario Leão - - Antonio Carlos de Paula - - BRUNO RAFAEL ALVES - - Roiang Pereira Dias de Oliveira e outros - Andre Souza da Anunciaçao - Braskem SA - - José Antonio Gomes Ferreira - - Claudio Manoel Parente - - Fabiana Aparecida Delfino - - Panimex Comercial Ltda - - Banco Bradesco S/A - - L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda - - L7l Engenharia de Segurança do Trabalho Ltda. Me - - Vlademir Venturini - - Camp Sbc Centro de Formação de Integração Social - - Messias de Medeiros Araujo - - Vanderlei Ferreira - - Lindberg Silva Rabelo - - Nicola Rago Junior - - Carlos Alessandro Nogueira - - Gabriel Szoma Theodoro - - Cicero Laurencio da Silva - - João Bosco de Oliveira - - Luciano Bispo dos Santos - - Cristiane Monteiro Barbosa - - Sinval Moreira da Silva - - Jailson José de Jesus Santana - - Renilson Francisco de Oliveira - - Cleuber Costa Santos - - Jurandi Rodrigues de Sousa - - Milton dos Reis Silva - - Edgar Lima da Silva - - Maurício Carlos da Paz Filho - - Valdecides Alves do Nascimento Junior - - Francisco Manoel Leal - - Paulo Barbosa - - Marcio Faustino Guedes - - Mario Sérgio dos Santos - - Michell Ferreira Candido da Silva - - Sandro Lopes de Sousa - - Marcelo Costa Censoni Filho - - Helmo Lopes dos Santos Filho - - Banco Safra S/A - - John Douglas Mendes Ferreira - - Rogerio Prudencio Bezerra - - Maria Antônia da Silva - - Paulo Barbosa - - Valter Pimenta Gonçalves Júnior - - Jucelino Gonçalves da Silva - - Nayara Fortunato Vicaria - - Maria Luciana Alves Vieira - - Valter Pimenta Gonçalves Júnior - - Vanuza Francisca Santana - - Adealdo Miranda de Souza - - Franciel de Oliveira Borges - - Itapflex Indústria e Comércio de Pvc Eireili - - Marcileni Veloso da Costa - - Sidney dos Santos Cantao - - Juan de Dios Curivil Paillavil - - Antonio Marcos de Castro Cotrim - - Pedro Oliveira de Araujo - - Maria Isabel Barros Mota - - Adriano Santos Godois - - Daymon Rodrigo Lima Tavares - - Pedro da Silva Dias - - Panimex Comercial Ltda. - - L7l Engenharia de Segurança do Trabalho Ltda. Me - - L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda - - Vlademir Venturini - - Camp Sbc Centro de Formação de Integração Social - - Odila Borghi - - Luciana Maria Dolban Bernardino - - Alikne de Araujo Santos Almeida - - Renata de Carvalho Silva - - Marcileni Veloso da Costa - - Itapflex Indústria e Comércio de Pvc Eireili - - Marcileni Veloso da Costa - - Paulo Barbosa - - Valter Pimenta Gonçalves Júnior - - Panimex Comercial Ltda. - - Delavi Comercial Eireli Me - - L System Serviços em Tecnologia da Informação Ltda Me - - L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda - - Maria Isabel Barros Mota - - Elton Mantovani - - Roberto Tavares Barbosa - - Francisco Alyson Valentin Moura - - Eva Francisca da Silva - - Manoel Jorge da Silva - - Amanda Cristina Santos Muniz - - Alice de Jesus dos Reis Mangabeira - - Basilio Rodrigues Damasceno - - Ednalva de Almeida Lima André - - Fabiano Evangelista da Silva - - George Gomes de Lira - - Antonio Carlos de Paula - - Jean Carlos Santos Borges - - Hizivaldo Ferreira de Lima - - Antonio Barbosa Neto - - Ana Paula Victor dos Santos - - Ivo Manoel da Silva - - LHG Serviços Ltda - - Debora Lopes da Silva - - Hizivaldo Ferreira de Lima - - Francisco de Lima Rodrigues - - Paulo Barbosa - - Cesar Alves de Souza - - Valdemar Soares da Silva - - Indubox Embalagens Eireli Epp - - Claudemir da Cruz - - Debora Lopes da Silva - - Hizivaldo Ferreira de Lima - - Francisco de Lima Rodrigues - - Paulo Barbosa - - Cesar Alves de Souza - - Laercio Lima da Silva - - SILVANA ALVES DE SOUZA - - Alessandra Carneiro da Silva - - Edson José de Freitas - - Rosania Oliveira D de Souza - - Lindinalva Etelvina de Jesus da Silva - - Romilson Pereira de Santana - - Romilson Pereira de Santana - - Luiz dos Santos - - Wanderson Nobre da Mata - - Silvano Nobre da Silva - - Valter Pires de Moraes - - socrates ferreira de almeida - - Danilo Heleno da Silva - - José Augusto de Melo - - Francisco Carlos Ribeiro - - Wendesson Melo dos Santos - - Valter Pires de Moraes - - Luiz Fernando da Silva - - Wanderson Nobre da Mata - - Juliana Cassioli Bellini - - José Augusto de Melo - - Alberto Brandão da Silva - - Leonilson Lima da Silva - - Renato Lage Teles - - Guyto Georges - - Green Line Sistema de Saude SA - - Luiz Joaquim de Carvalho - - VICTOR CASTRO DA SILVA - - Ana Paula Victor dos Santos - - Sindicato Trabalhadores e das Trabalhadoras Nas Ind Quim, Petroq, Farmaceut, Tintas e Vernizes, Plast, Resi do Abcd - - Danilo Alves da Silva - - Geovanna Georgia Maciel da Silva - - Raimunda Benvinda Ferreira - - Vitor Agnello - - Jorge Jordão da Silva - - Concrecor Revestimentos Industriais Ltda - - Sheyla Maisa Marescalchi Lalau - - Joyce Sousa da Silva Oliveira - - Debora Lopes da Silva - - Michell Ferreira Candido da Silva - - Tiago Santos da Silva Guilherme - - Renata Brito Santana - - Rogério Duarte da Silva - - Têxtil Assef Maluf Ltda - - Andreia Ribeiro do Nascimento - - Marlane Soriano da Silva - - Cleane de Jesus Souza - - Ivan Henrique Nogueira da Silva - - DANIELLE GONÇALVES MECHI - - Natalia Rodrigues Campelo - - REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S.A. - - Orion Engineered Carbons Ltda. - - Ignacio Gonzalo Braulio Gazmuri Munoz - - Carlos Magno Batista Ribeiro - - Wanderson dos Anjos Oliveira - - Carlos Magno Batista Ribeiro - - Vagner Aparecido Santos da Rocha - - Francisco Lima da Silva - - Jc Flex Soluções Avançadas e Indústria Eirelli Epp - - Cold Summer do Brasil Eletromecanica Ltda Me - - William dos Santos Nascimento - - Willian Santos do Nascimento - - Ednilson de Oliveira - - Cristiano da Silva Ribeiro - - Jeane dos Santos Sousa Soares - - Valecred Securitizadora Imobiliaria S/a. - - Fidc Multissetorial One7 Lp - - Eutox Ferramentas e Materiais para Solda e Corte Eireli - Epp - - Luis Carlos de Almeida - - Erivaldo Luiz da Silva - - Devanir Gomes Bueno - - Fabiana Maria da Silva - - Maria de Jesus Silva - - Maria do Carmos dos Santos - - Cleuther Amorim Palmeira dos Santos - - Vlademir Venturini - - Neli, registrado civilmente como Neli Jose Ferreira - - Dario Gonçalves Mechi - - Leonildo Aparecido Bellini - - Neli Jose Ferreira - - Karina Gonçalves de Melo e outros - Kleyton José Monteiro - - Marcos Antonio da Silva - - Odair Simplicio - Joaquim Luiz Carvalho - - Concrecor Revestimentos Industriais Ltda - - Eder rodrigues da Silva - - Eder Rodrigo da Silva e outros - Raimundo Alves Brandão - Josefa Cilene dos Santos - - Odair Simplicio - - Kleyton José Monteiro - - Eder Rodrigo da Silva - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Adriano Cassioli Bellini - - Felipe Ribeiro Rubio - - Rosimeire Mendonça da Silva - - Claudia Coracini - - Wellington Dias Silva - - Athena Banco Fomento Mercantil Ltda - - Francisco Carlos Ribeiro - - Felipe Ribeiro Rubio - - Eder Rodrigo da Silva - - Davi Alexandre Silva - - Hiperó Comércio Exterior Ltda - - Sinval Gonçalves - - Juciara Oliveira dos Santos - - Athenabanco Fomento Mercantil Ltda. - - Marcio Claudio Rodrigues - - Sinval Gonçalves - - José Lira Alves - - Juciara Oliveira dos Santos - - Genildo de Souza Silva - - Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios N-p - - Cesar Alves de Souza - - Tania Alves dos Santos - - João Bosco de Oliveira - - João Norberto de Barros - - Joao Lucas Nunes Monteiro - - Wb Componentes Automotivos Ltda - - Kenned Duarte de Andrade Jeronimo - - Ricardo Spinosa Gonsale Neto Me - - John Bezerra dos Santos - - Ailton Aparecido Alvez - - Geraldo Alves Quirino - - Samuel Elias da Silva - - João Roberto Zanfelice - - Daniel Chioveto da Silva - - Ariel Garcia Gamarra - - Danilo Heleno da Silva - - Danilo Heleno da Silva - - Sinval Gonçalves e outros - Danilo Heleno Rodrigues da Silva - Lopes Neto Ind. Com. e Beneficiamento de Plasticos - - Erinaldo Alves Rodrigues - - GUSTAVO HENRIQUE AURIANI THEODORO - - Antonio Venancio Rodrigues Netos - - Genildo de Souza Silva - - Monica Fantin França - - Geovanna Georgia Maciel da Silva - - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Ricardo Malachias Ciconelo Sociedade de Advogados - - Twiltex Indústrias Têxteis S/A - - Giulio Patriarca Junior - - Antonia Maria de Sousa - - Am Pacifico Importadora Ltda - - Luiz Henrique Egydio - - Antônia Maria de Sousa - - Adriana Cláudia Galvão Bonfim de Andrade - - Clécio da Silva Paulo - - William de Santana Lima - - José Domingos da Silva Neto e outros - GUSTAVO HENRIQUE AURIANI THEODORO - Vistos. Fls. 10612/10615 e fls. 10621/10622 (Delavi Comercial Eireli E Hiperó Comercio Exterior): Ciência à recuperanda e administradora judicial para manifestação /providência acerca do alegado descumprimento do plano de recuperação. Fls. 10623/10665 (Afa Plásticos): Ciência às partes / interessados acerca dos esclarecimentos e documentos apresentados pela recuperanda Fls. 1066/10667 (Marcos Antonio de Farias): Ciência à recuperanda para manifestação / providência acerca da alegada inadimplência quanto ao pagamento das parcelas. Fls. 10668 (João Roberito Zanfelice): Ciência à recuperanda e administradora judicial acerca do pedido de convolação da recuperação em falência. Fls. 10669/10670 (José D. Da Silva Neto): Ciência à recuperanda para manifestação / providência acerca do pedido de pagamento, com indicação de dados bancários. Fls. 10676/10678 e 10734 (Gregório Ma. Júnior): Expeça-se certidão de objeto e pé, como pleiteado. Fls. 10679/10684 (José Lira Alves): Ciência à recuperanda para manifestação/providência acerca do pedido de pagamento. Fls. 10685/10720 (Sindicato ): Ciência à recuperanda para manifestação / providência acerca do pedido de pagamento. Fls. 10721/10733 (F. Rezende Consultoria e Administração Judicial): Ciência às partes / interessados acerca das informações prestadas pela administradora judicial, notadamente a recuperanda para manifestação / providências quanto a regularização dos pagamentos pendentes apontados nos autos pelos credores e pela AJ. Fls. 10735/10753 (Afa Plásticos): Ciência às partes / interessados / administradora judicial acerca das informações e documentos apresentados. Fls. 10754/10758 (Jossivan T. Da Silva): Ciência à recuperanda para manifestação / providência acerca da alegada inadimplência quanto ao pagamento das parcelas, com informação de dados bancários. Fls. 10759/10761 (Gustavo H. A. Theodoro): Atente-se o peticionante que as habilitações e impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL como INCIDENTE PROCESSUAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão atentar-se ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida, o nome da administradora judicial e seus respectivos Patronos. Ciência às partes/interessados acerca da juntada de Relatório Mensal de Atividades da recuperanda, nos autos do processo n. 0003951-92.2019.8.26.0565 (fls. 18580/1870). Int. - ADV: TATIANE VARJÃO (OAB 395160/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), DANIEL FERREIRA DA SILVA (OAB 391016/SP), DANIEL FERREIRA DA SILVA (OAB 391016/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), DANIEL FERREIRA DA SILVA (OAB 391016/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), PAOLA INGRID GARCIA (OAB 421623/SP), PAOLA INGRID GARCIA (OAB 421623/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), CILENE BONIKOSKI (OAB 30662/SC), HILQUIAS JORDÃO ALMEIDA GOMES (OAB 20704/PI), HILQUIAS JORDÃO ALMEIDA GOMES (OAB 20704/PI), PAOLA INGRID GARCIA (OAB 421623/SP), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), PAOLA INGRID GARCIA (OAB 421623/SP), ADRIANA MARQUESINI DE FARIA (OAB 421858/SP), NATÁLIA RAMOS RIBEIRO (OAB 413166/SP), NATÁLIA RAMOS RIBEIRO (OAB 413166/SP), NATÁLIA RAMOS RIBEIRO (OAB 413166/SP), JACQUES DOUGLAS ARRUDA LIMA (OAB 263903/SP), LUCIANO MESSIAS PIMENTEL SOBRINHO (OAB 440472/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), FELIPE RAMALHO DE CAMPOS (OAB 432073/SP), MOISES CARDOSO BENIGNO DE OLIVEIRA (OAB 432151/SP), PAOLA INGRID GARCIA (OAB 421623/SP), ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA (OAB 58019/SP), FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA (OAB 41399/GO), CLEONICE FERREIRA ROSA (OAB 452107/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), FÁBIO PÉRICLES RIBEIRO JOSÉ (OAB 459359/SP), FÁBIO PÉRICLES RIBEIRO JOSÉ (OAB 459359/SP), ALTAIR GOMES DA NEIVA (OAB 29261/GO), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ERINALDO ALVES RODRIGUES (OAB 274045/SP), ERINALDO ALVES RODRIGUES (OAB 274045/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JOAO LUCAS NUNES MONTEIRO (OAB 398498/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), SELITA SOUZA LAFUZA (OAB 268743/SP), JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), NATÁLIA RAMOS RIBEIRO (OAB 413166/SP), NATÁLIA RAMOS RIBEIRO (OAB 413166/SP), BRUNA MAGALHÃES GÄRNER (OAB 410157/SP), JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), ALISSON LEAL DE MOURA (OAB 408531/SP), ALISSON LEAL DE MOURA (OAB 408531/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), AILTON VICENTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 394665/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), THAIS GOMES DE MELO FREIRE (OAB 328321/SP), MARIA ISLANDIA DE SOUSA (OAB 327573/SP), MARIA ISLANDIA DE SOUSA (OAB 327573/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), JEAN CARLA DAL BIANCO VARGAS (OAB 333441/SP), FABIANA BARRETO DOS SANTOS LIRA (OAB 313285/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ROGERIO BENEDECTE BELLUZZO (OAB 309384/SP), ROGERIO BENEDECTE BELLUZZO (OAB 309384/SP), ROGERIO BENEDECTE BELLUZZO (OAB 309384/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), MARCELO DE MIRANDA COSTA (OAB 312652/SP), MARCELO DE MIRANDA COSTA (OAB 312652/SP), FABIANA BARRETO DOS SANTOS LIRA (OAB 313285/SP), FABIANA BARRETO DOS SANTOS LIRA (OAB 313285/SP), ALEJANDRA BONOTTO FARIAS FRANCO (OAB 325774/SP), FABIANA BARRETO DOS SANTOS LIRA (OAB 313285/SP), DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 315240/SP), DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 315240/SP), DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 315240/SP), DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 315240/SP), FERNANDO JULIO TEIXEIRA (OAB 318878/SP), FERNANDO JULIO TEIXEIRA (OAB 318878/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), IGOR POLI CONCEIÇÃO (OAB 323550/SP), FULVIO MORAES CHAVES (OAB 324900/SP), CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB 282523/SP), EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 350620/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), MARCIA CRISTINA BARBOSA (OAB 350488/SP), EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 350620/SP), EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 350620/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), VANIA MARIA DE LIMA (OAB 345626/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 293440/SP), SILVIA REGINA FUMIE UESONO (OAB 292541/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FABIO CÓPIA DE ALMEIDA (OAB 287469/SP), CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA (OAB 199725/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS (OAB 343120/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), THAIS LEONOR GONÇALVES (OAB 336827/SP), LEANDRO LIMA DA SILVA (OAB 337632/SP), LEANDRO LIMA DA SILVA (OAB 337632/SP), LEANDRO LIMA DA SILVA (OAB 337632/SP), ERIKA DAMASIO DE LIMA (OAB 335533/SP), ERIKA DAMASIO DE LIMA (OAB 335533/SP), VICTOR ALTENFELDER (OAB 339312/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), FRANCINE GARCIA DA COSTA (OAB 342687/SP), VERA LUCIA DA SILVA FERREIRA (OAB 264073/SP), ALMIR ROGÉRIO BECHELLI (OAB 196172/SP), DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP), ROGERIO PEREIRA SANTOS (OAB 208281/SP), RODRIGO GIORDANO DE CASTRO (OAB 207616/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), ANDRÉA SOUZA DE PONTES (OAB 206005/SP), MICHELE MARCANTONIO (OAB 201461/SP), MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA (OAB 197465/SP), MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA (OAB 197465/SP), MARCOS ROBERTO GOFFREDO (OAB 209311/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB 195135/SP), TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB 195135/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ÁLVARO NORBERTO JÚNIOR (OAB 220220/SP), ÁLVARO NORBERTO JÚNIOR (OAB 220220/SP), ÁLVARO NORBERTO JÚNIOR (OAB 220220/SP), LEANDRO NAGLIATE BATISTA (OAB 220192/SP), HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 219559/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), REGINALDO PESSETI (OAB 216417/SP), MARCOS ROBERTO GOFFREDO (OAB 209311/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), JOSÉ ROBERTO LOPES (OAB 215631/SP), JOSÉ ROBERTO LOPES (OAB 215631/SP), DARCIO ANTONIO BREVE (OAB 211469/SP), ATILIO VICENTE DA SILVA JUNIOR (OAB 210864/SP), ELIANE MARTINS PASALO (OAB 210473/SP), ELIANE MARTINS PASALO (OAB 210473/SP), ELIANE MARTINS PASALO (OAB 210473/SP), MARCOS ROBERTO GOFFREDO (OAB 209311/SP), JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 221056/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), MARCO ANTONIO DANTAS (OAB 163458/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), NILDA DA SILVA MORGADO REIS (OAB 161795/SP), MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA (OAB 158094/SP), ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), LINDENBERG BRUZA (OAB 15646/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES (OAB 167511/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), EDUARDO WEISS MARTINS DE LIMA (OAB 150125/SP), JORGE ABRAHÃO JÚNIOR (OAB 190434/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP), VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP), VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP), JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), MICHELE ZIRONDI (OAB 184448/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), MARLI TOCCOLI (OAB 168062/SP), FÁBIO ROBERTO PEREIRA (OAB 180513/SP), ELIANE DE SOUZA (OAB 177604/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), ROSINEIDE MARTINS LISBOA MOLITOR (OAB 173817/SP), ROSINEIDE MARTINS LISBOA MOLITOR (OAB 173817/SP), ROSINEIDE MARTINS LISBOA MOLITOR (OAB 173817/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (OAB 170393/SP), EDUARDO WEISS MARTINS DE LIMA (OAB 150125/SP), ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA (OAB 58019/SP), SHEILA REGINA CINELLI (OAB 83035/SP), SHEILA REGINA CINELLI (OAB 83035/SP), SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 81092/SP), SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 81092/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA (OAB 58019/SP), SHEILA REGINA CINELLI (OAB 83035/SP), ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA (OAB 58019/SP), ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA (OAB 58019/SP), ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA (OAB 58019/SP), ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA (OAB 58019/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), LUIZ ANTONIO DE ARAUJO PIERRE (OAB 50197/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), SHEILA REGINA CINELLI (OAB 83035/SP), JOAO SERGIO RIMAZZA (OAB 96893/SP), SANDRA REGINA SCHIAVINATO (OAB 95609/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), MARIA DE LOURDES FABRI (OAB 87067/SP), ARMANDO MICHELETO JUNIOR (OAB 85939/SP), ARMANDO MICHELETO JUNIOR (OAB 85939/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 221056/SP), JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO (OAB 228086/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), LEANDRO SALDANHA LELIS (OAB 237107/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO (OAB 228086/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO (OAB 228086/SP), MARCELO MORI (OAB 225968/SP), MARCELO MORI (OAB 225968/SP), MARCELO MORI (OAB 225968/SP), MARCELO MORI (OAB 225968/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), RICCARDO LEME DE MORAES (OAB 221463/SP), RICCARDO LEME DE MORAES (OAB 221463/SP), JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 221056/SP), TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO (OAB 255267/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS (OAB 254874/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA (OAB 253645/SP), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), MARÍLIA ROSA ALVES CANDIDO DA SILVA (OAB 251079/SP), PRISCILA DE JESUS OLO (OAB 250968/SP), MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 250245/SP), VERA LUCIA BARROS FERREIRA (OAB 239818/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), ALEX DE ALMEIDA SENA (OAB 247382/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), WINICIUS BORINI RODRIGUES (OAB 244704/SP), VERA LUCIA BARROS FERREIRA (OAB 239818/SP), MARCIO HENRIQUE NANTES ALVES DA SILVA (OAB 392313/SP), FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA (OAB 105365/SP), NATHALIA STAGLIANO (OAB 375134/SP), NILTON RAFFA (OAB 376210/SP), ANA PAULA ROCA VOLPERT (OAB 373829/SP), ANA PAULA ROCA VOLPERT (OAB 373829/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), FELIPE MIGUEL REINALDO (OAB 376018/SP), RINALDO ALENCAR DORES (OAB 103218/SP), RINALDO ALENCAR DORES (OAB 103218/SP), DANIELLA DE ANDRADE BATISTA (OAB 260311/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ (OAB 114928/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ (OAB 114928/SP), DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ (OAB 114928/SP), DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ (OAB 114928/SP), DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ (OAB 114928/SP), ROSIMEIRE GAZZONI (OAB 375811/SP), DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ (OAB 114928/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), FLAVIO AUGUSTO BARBOSA ARAUJO (OAB 384151/SP), IZABELLA YEDA CRISTINA MENDONÇA MOREIRA (OAB 383040/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), CÍCERA CRISTIANE FELIX MOREIRA (OAB 362497/SP), LUIZ EDUARDO DOMINGOS (OAB 362954/SP), LUIZ EDUARDO DOMINGOS (OAB 362954/SP), LUIZ EDUARDO DOMINGOS (OAB 362954/SP), LUIZ EDUARDO DOMINGOS (OAB 362954/SP), LORENA PROPRENTNER (OAB 362284/SP), PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES (OAB 364285/SP), SARAH GIMENES DA SILVA FERREIRA (OAB 360462/SP), SARAH GIMENES DA SILVA FERREIRA (OAB 360462/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), BRUNO GODINHO BUCHA DOS SANTOS (OAB 353493/SP), WEDISLEN DE OLIVEIRA BARROS (OAB 351768/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), RODRIGO COLSATO DA SILVA (OAB 374352/SP), PAULA FERREIRA BATISTA (OAB 370421/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES (OAB 364285/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), DANILO TEIXEIRA DE AQUINO (OAB 262976/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), MARCELO COSTA CENSONI FILHO (OAB 367246/SP), NATAL ROCHA DE SOUZA (OAB 367261/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), MARCIA RAQUEL DE SOUZA ALEIXO (OAB 148272/SP), ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP), EDUARDO LUIZ MARCONATO (OAB 149268/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), EDUARDO BATISTA DE SOUZA (OAB 148947/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), MARCIA RAQUEL DE SOUZA ALEIXO (OAB 148272/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LUCIANA MARIA SOARES (OAB 143140/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), LUCAS AUGUSTO RUSSI SANTOS MICHELETO (OAB 384874/SP), EDILSON JAIR CASAGRANDE (OAB 166027/SP), EDILSON JAIR CASAGRANDE (OAB 166027/SP), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), AMANDA FREITAS RAFFA (OAB 387495/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), LUCAS AUGUSTO RUSSI SANTOS MICHELETO (OAB 384874/SP), GLAUCO RADULOV CASSIANO (OAB 149575/SP), GLAUCO RADULOV CASSIANO (OAB 149575/SP), GLAUCO RADULOV CASSIANO (OAB 149575/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), MARCIO HENRIQUE NANTES ALVES DA SILVA (OAB 392313/SP), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), RICARDO TADEU ROVIDA SILVA (OAB 126958/SP), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), MARCELO DE CAMARGO ANDRADE (OAB 133185/SP), MARCELO DE CAMARGO ANDRADE (OAB 133185/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008171-53.2018.8.26.0565

ID: 328190381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1008171-53.2018.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AFA PLáSTICOS EIRELI ALICE DE JESUS DOS REIS MANGABEIRA BASILIO RODRIGUES DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINICIUS BORINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MACEDO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEDISLEN DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR ALTENFELDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARROS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIRZA COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS LEONOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS GOMES DE MELO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FUMIE UESONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA REGINA CINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELITA SOUZA LAFUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH GIMENES DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA SCHIAVINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINEIDE MARTINS LISBOA MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE GAZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DONIZETI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BENEDECTE BELLUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BABETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GIORDANO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COLSATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO ALENCAR DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICCARDO LEME DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TADEU ROVIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE JESUS OLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA INGRID GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON RAFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILDA DA SILVA MORGADO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA STAGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA RAMOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAL ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES CARDOSO BENIGNO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA PIEROCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE ZIRONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI TOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA ROSA ALVES CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISLANDIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE NANTES ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE AZEVEDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA RAQUEL DE SOUZA ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE MIRANDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA CENSONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ARAUJO PIERRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MESSIAS PIMENTEL SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO RUSSI SANTOS MICHELETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PROPRENTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDENBERG BRUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SALDANHA LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NAGLIATE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ABRAHÃO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SERGIO RIMAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS NUNES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLA DAL BIANCO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES DOUGLAS ARRUDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA YEDA CRISTINA MENDONÇA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID POHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR POLI CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILQUIAS JORDÃO ALMEIDA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVES MONTANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JAIME BALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RADULOV CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMARA CARVALHO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA COSTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO MORAES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE GARCIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO BARBOSA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JULIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAMALHO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MIGUEL REINALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ROBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO QUINTILHANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PÉRICLES RIBEIRO JOSÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CÓPIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARRETO DOS SANTOS LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERINALDO ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA DAMASIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARTINS PASALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE D´AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WEISS MARTINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDILSON JAIR CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO ANTONIO BREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TEIXEIRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA DE ANDRADE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE FERREIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE BONIKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CÍCERA CRISTIANE FELIX MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CIPRIANO DE FAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GODINHO BUCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAGALHÃES GÄRNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILIO VICENTE DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICHELETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA SOUZA DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCA VOLPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA PORTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR KAMEL LABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FREITAS RAFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO NORBERTO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR GOMES DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON LEAL DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE VIDEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE ALMEIDA SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEJANDRA BONOTTO FARIAS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON VICENTE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARQUESINI DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008171-53.2018.8.26.0565 (apensado ao processo 1002512-58.2021.8.26.0565) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Afa Plásticos Eireli - - Basilio Rodrigues Damasceno - … Processo 1008171-53.2018.8.26.0565 (apensado ao processo 1002512-58.2021.8.26.0565) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Afa Plásticos Eireli - - Basilio Rodrigues Damasceno - - Alice de Jesus dos Reis Mangabeira - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Diego Ramon Lima Tavares - - Cesar Cesario Leão - - Banco do Brasil S/A - - ELEKEIROZ S.A. - - Adriano Santos Godois - - Daymon Rodrigo Lima Tavares - - Pedro da Silva Dias - - Itaú Unibanco S.A - - Daniel Palmeira de Resende - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - João Bosco Leocadio - - Maurício Leme da Silva - - Delavi Comercial Eireli Me - - L System Serviços em Tecnologia da Informação Ltda Me - - Banco Tricury Sa - - Carlos Alessandro Nogueira - - Paulo Henrique Marques Franco - - Gabriel Szoma Theodoro - - Andreia Ribeiro do Nascimento - - Arnaldo Locoselli - - Luiz Francisco Preteli - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Importadora, Exportadora e Indústria Jimmy – Eireli - - Dialdete Pereira da Silva - - Cicero Laurencio da Silva - - João Norberto de Barros - - Cristiane Monteiro Barbosa - - Antonio Carlos Oliveira - - Luciano Bispo dos Santos - - João Bosco de Oliveira - - Valéria Cristina Furtado - - Petrom Petroquímica Mogi das Cruzes SA - - Juliana de Lima Souza - - Cesar Cesario Leão - - Antonio Carlos de Paula - - BRUNO RAFAEL ALVES - - Roiang Pereira Dias de Oliveira e outros - Andre Souza da Anunciaçao - Braskem SA - - José Antonio Gomes Ferreira - - Claudio Manoel Parente - - Fabiana Aparecida Delfino - - Panimex Comercial Ltda - - Banco Bradesco S/A - - L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda - - L7l Engenharia de Segurança do Trabalho Ltda. Me - - Vlademir Venturini - - Camp Sbc Centro de Formação de Integração Social - - Messias de Medeiros Araujo - - Vanderlei Ferreira - - Lindberg Silva Rabelo - - Nicola Rago Junior - - Carlos Alessandro Nogueira - - Gabriel Szoma Theodoro - - Cicero Laurencio da Silva - - João Bosco de Oliveira - - Luciano Bispo dos Santos - - Cristiane Monteiro Barbosa - - Sinval Moreira da Silva - - Jailson José de Jesus Santana - - Renilson Francisco de Oliveira - - Cleuber Costa Santos - - Jurandi Rodrigues de Sousa - - Milton dos Reis Silva - - Edgar Lima da Silva - - Maurício Carlos da Paz Filho - - Valdecides Alves do Nascimento Junior - - Francisco Manoel Leal - - Paulo Barbosa - - Marcio Faustino Guedes - - Mario Sérgio dos Santos - - Michell Ferreira Candido da Silva - - Sandro Lopes de Sousa - - Marcelo Costa Censoni Filho - - Helmo Lopes dos Santos Filho - - Banco Safra S/A - - John Douglas Mendes Ferreira - - Rogerio Prudencio Bezerra - - Maria Antônia da Silva - - Paulo Barbosa - - Valter Pimenta Gonçalves Júnior - - Jucelino Gonçalves da Silva - - Nayara Fortunato Vicaria - - Maria Luciana Alves Vieira - - Valter Pimenta Gonçalves Júnior - - Vanuza Francisca Santana - - Adealdo Miranda de Souza - - Franciel de Oliveira Borges - - Itapflex Indústria e Comércio de Pvc Eireili - - Marcileni Veloso da Costa - - Sidney dos Santos Cantao - - Juan de Dios Curivil Paillavil - - Antonio Marcos de Castro Cotrim - - Pedro Oliveira de Araujo - - Maria Isabel Barros Mota - - Adriano Santos Godois - - Daymon Rodrigo Lima Tavares - - Pedro da Silva Dias - - Panimex Comercial Ltda. - - L7l Engenharia de Segurança do Trabalho Ltda. Me - - L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda - - Vlademir Venturini - - Camp Sbc Centro de Formação de Integração Social - - Odila Borghi - - Luciana Maria Dolban Bernardino - - Alikne de Araujo Santos Almeida - - Renata de Carvalho Silva - - Marcileni Veloso da Costa - - Itapflex Indústria e Comércio de Pvc Eireili - - Marcileni Veloso da Costa - - Paulo Barbosa - - Valter Pimenta Gonçalves Júnior - - Panimex Comercial Ltda. - - Delavi Comercial Eireli Me - - L System Serviços em Tecnologia da Informação Ltda Me - - L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda - - Maria Isabel Barros Mota - - Elton Mantovani - - Roberto Tavares Barbosa - - Francisco Alyson Valentin Moura - - Eva Francisca da Silva - - Manoel Jorge da Silva - - Amanda Cristina Santos Muniz - - Alice de Jesus dos Reis Mangabeira - - Basilio Rodrigues Damasceno - - Ednalva de Almeida Lima André - - Fabiano Evangelista da Silva - - George Gomes de Lira - - Antonio Carlos de Paula - - Jean Carlos Santos Borges - - Hizivaldo Ferreira de Lima - - Antonio Barbosa Neto - - Ana Paula Victor dos Santos - - Ivo Manoel da Silva - - LHG Serviços Ltda - - Debora Lopes da Silva - - Hizivaldo Ferreira de Lima - - Francisco de Lima Rodrigues - - Paulo Barbosa - - Cesar Alves de Souza - - Valdemar Soares da Silva - - Indubox Embalagens Eireli Epp - - Claudemir da Cruz - - Debora Lopes da Silva - - Hizivaldo Ferreira de Lima - - Francisco de Lima Rodrigues - - Paulo Barbosa - - Cesar Alves de Souza - - Laercio Lima da Silva - - SILVANA ALVES DE SOUZA - - Alessandra Carneiro da Silva - - Edson José de Freitas - - Rosania Oliveira D de Souza - - Lindinalva Etelvina de Jesus da Silva - - Romilson Pereira de Santana - - Romilson Pereira de Santana - - Luiz dos Santos - - Wanderson Nobre da Mata - - Silvano Nobre da Silva - - Valter Pires de Moraes - - socrates ferreira de almeida - - Danilo Heleno da Silva - - José Augusto de Melo - - Francisco Carlos Ribeiro - - Wendesson Melo dos Santos - - Valter Pires de Moraes - - Luiz Fernando da Silva - - Wanderson Nobre da Mata - - Juliana Cassioli Bellini - - José Augusto de Melo - - Alberto Brandão da Silva - - Leonilson Lima da Silva - - Renato Lage Teles - - Guyto Georges - - Green Line Sistema de Saude SA - - Luiz Joaquim de Carvalho - - VICTOR CASTRO DA SILVA - - Ana Paula Victor dos Santos - - Sindicato Trabalhadores e das Trabalhadoras Nas Ind Quim, Petroq, Farmaceut, Tintas e Vernizes, Plast, Resi do Abcd - - Danilo Alves da Silva - - Geovanna Georgia Maciel da Silva - - Raimunda Benvinda Ferreira - - Vitor Agnello - - Jorge Jordão da Silva - - Concrecor Revestimentos Industriais Ltda - - Sheyla Maisa Marescalchi Lalau - - Joyce Sousa da Silva Oliveira - - Debora Lopes da Silva - - Michell Ferreira Candido da Silva - - Tiago Santos da Silva Guilherme - - Renata Brito Santana - - Rogério Duarte da Silva - - Têxtil Assef Maluf Ltda - - Andreia Ribeiro do Nascimento - - Marlane Soriano da Silva - - Cleane de Jesus Souza - - Ivan Henrique Nogueira da Silva - - DANIELLE GONÇALVES MECHI - - Natalia Rodrigues Campelo - - REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S.A. - - Orion Engineered Carbons Ltda. - - Ignacio Gonzalo Braulio Gazmuri Munoz - - Carlos Magno Batista Ribeiro - - Wanderson dos Anjos Oliveira - - Carlos Magno Batista Ribeiro - - Vagner Aparecido Santos da Rocha - - Francisco Lima da Silva - - Jc Flex Soluções Avançadas e Indústria Eirelli Epp - - Cold Summer do Brasil Eletromecanica Ltda Me - - William dos Santos Nascimento - - Willian Santos do Nascimento - - Ednilson de Oliveira - - Cristiano da Silva Ribeiro - - Jeane dos Santos Sousa Soares - - Valecred Securitizadora Imobiliaria S/a. - - Fidc Multissetorial One7 Lp - - Eutox Ferramentas e Materiais para Solda e Corte Eireli - Epp - - Luis Carlos de Almeida - - Erivaldo Luiz da Silva - - Devanir Gomes Bueno - - Fabiana Maria da Silva - - Maria de Jesus Silva - - Maria do Carmos dos Santos - - Cleuther Amorim Palmeira dos Santos - - Vlademir Venturini - - Neli, registrado civilmente como Neli Jose Ferreira - - Dario Gonçalves Mechi - - Leonildo Aparecido Bellini - - Neli Jose Ferreira - - Karina Gonçalves de Melo e outros - Kleyton José Monteiro - - Marcos Antonio da Silva - - Odair Simplicio - Joaquim Luiz Carvalho - - Concrecor Revestimentos Industriais Ltda - - Eder rodrigues da Silva - - Eder Rodrigo da Silva e outros - Raimundo Alves Brandão - Josefa Cilene dos Santos - - Odair Simplicio - - Kleyton José Monteiro - - Eder Rodrigo da Silva - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Adriano Cassioli Bellini - - Felipe Ribeiro Rubio - - Rosimeire Mendonça da Silva - - Claudia Coracini - - Wellington Dias Silva - - Athena Banco Fomento Mercantil Ltda - - Francisco Carlos Ribeiro - - Felipe Ribeiro Rubio - - Eder Rodrigo da Silva - - Davi Alexandre Silva - - Hiperó Comércio Exterior Ltda - - Sinval Gonçalves - - Juciara Oliveira dos Santos - - Athenabanco Fomento Mercantil Ltda. - - Marcio Claudio Rodrigues - - Sinval Gonçalves - - José Lira Alves - - Juciara Oliveira dos Santos - - Genildo de Souza Silva - - Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios N-p - - Cesar Alves de Souza - - Tania Alves dos Santos - - João Bosco de Oliveira - - João Norberto de Barros - - Joao Lucas Nunes Monteiro - - Wb Componentes Automotivos Ltda - - Kenned Duarte de Andrade Jeronimo - - Ricardo Spinosa Gonsale Neto Me - - John Bezerra dos Santos - - Ailton Aparecido Alvez - - Geraldo Alves Quirino - - Samuel Elias da Silva - - João Roberto Zanfelice - - Daniel Chioveto da Silva - - Ariel Garcia Gamarra - - Danilo Heleno da Silva - - Danilo Heleno da Silva - - Sinval Gonçalves e outros - Danilo Heleno Rodrigues da Silva - Lopes Neto Ind. Com. e Beneficiamento de Plasticos - - Erinaldo Alves Rodrigues - - GUSTAVO HENRIQUE AURIANI THEODORO - - Antonio Venancio Rodrigues Netos - - Genildo de Souza Silva - - Monica Fantin França - - Geovanna Georgia Maciel da Silva - - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Ricardo Malachias Ciconelo Sociedade de Advogados - - Twiltex Indústrias Têxteis S/A - - Giulio Patriarca Junior - - Antonia Maria de Sousa - - Am Pacifico Importadora Ltda - - Luiz Henrique Egydio - - Antônia Maria de Sousa - - Adriana Cláudia Galvão Bonfim de Andrade - - Clécio da Silva Paulo - - William de Santana Lima - - José Domingos da Silva Neto e outros - GUSTAVO HENRIQUE AURIANI THEODORO - salvador di gioia junior e outros - Vistos. Fls. 10783/10785, 10812/10813, 10814/10815 e 10816 (ERINALDO ALVES RODRIGUES,JEANE DOS SANTOS SOUSA SOARES,LUIS CARLOS DE ALMEIDA, JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA): Ciência à recuperanda para manifestação em dez dias. Fls. 10817/10818(SALVADOR DI GIOIA JÚNIOR): Anote-se junto ao sistema Int. - ADV: ERIKA DAMASIO DE LIMA (OAB 335533/SP), ERIKA DAMASIO DE LIMA (OAB 335533/SP), VICTOR ALTENFELDER (OAB 339312/SP), WEDISLEN DE OLIVEIRA BARROS (OAB 351768/SP), BRUNO GODINHO BUCHA DOS SANTOS (OAB 353493/SP), LEANDRO LIMA DA SILVA (OAB 337632/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), VANIA MARIA DE LIMA (OAB 345626/SP), EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 350620/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 350620/SP), EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 350620/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), MARCIA CRISTINA BARBOSA (OAB 350488/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS (OAB 343120/SP), FRANCINE GARCIA DA COSTA (OAB 342687/SP), LEANDRO LIMA DA SILVA (OAB 337632/SP), NATAL ROCHA DE SOUZA (OAB 367261/SP), ROSIMEIRE GAZZONI (OAB 375811/SP), FELIPE MIGUEL REINALDO (OAB 376018/SP), NATHALIA STAGLIANO (OAB 375134/SP), NILTON RAFFA (OAB 376210/SP), ANA PAULA ROCA VOLPERT (OAB 373829/SP), ANA PAULA ROCA VOLPERT (OAB 373829/SP), RODRIGO COLSATO DA SILVA (OAB 374352/SP), PAULA FERREIRA BATISTA (OAB 370421/SP), MARCELO COSTA CENSONI FILHO (OAB 367246/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES (OAB 364285/SP), PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES (OAB 364285/SP), LUIZ EDUARDO DOMINGOS (OAB 362954/SP), LUIZ EDUARDO DOMINGOS (OAB 362954/SP), LUIZ EDUARDO DOMINGOS (OAB 362954/SP), LUIZ EDUARDO DOMINGOS (OAB 362954/SP), LORENA PROPRENTNER (OAB 362284/SP), CÍCERA CRISTIANE FELIX MOREIRA (OAB 362497/SP), SARAH GIMENES DA SILVA FERREIRA (OAB 360462/SP), SARAH GIMENES DA SILVA FERREIRA (OAB 360462/SP), IZABELLA YEDA CRISTINA MENDONÇA MOREIRA (OAB 383040/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), THAIS GOMES DE MELO FREIRE (OAB 328321/SP), MARIA ISLANDIA DE SOUSA (OAB 327573/SP), MARIA ISLANDIA DE SOUSA (OAB 327573/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), ALEJANDRA BONOTTO FARIAS FRANCO (OAB 325774/SP), FULVIO MORAES CHAVES (OAB 324900/SP), IGOR POLI CONCEIÇÃO (OAB 323550/SP), LEANDRO LIMA DA SILVA (OAB 337632/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), THAIS LEONOR GONÇALVES (OAB 336827/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), GILMARA CARVALHO LEÃO (OAB 334057/SP), JEAN CARLA DAL BIANCO VARGAS (OAB 333441/SP), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), FÁBIO PÉRICLES RIBEIRO JOSÉ (OAB 459359/SP), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), HILQUIAS JORDÃO ALMEIDA GOMES (OAB 20704/PI), HILQUIAS JORDÃO ALMEIDA GOMES (OAB 20704/PI), CILENE BONIKOSKI (OAB 30662/SC), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA (OAB 41399/GO), ALTAIR GOMES DA NEIVA (OAB 29261/GO), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), FÁBIO PÉRICLES RIBEIRO JOSÉ (OAB 459359/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), CLEONICE FERREIRA ROSA (OAB 452107/SP), LUCIANO MESSIAS PIMENTEL SOBRINHO (OAB 440472/SP), ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA (OAB 58019/SP), MOISES CARDOSO BENIGNO DE OLIVEIRA (OAB 432151/SP), FELIPE RAMALHO DE CAMPOS (OAB 432073/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAOLA INGRID GARCIA (OAB 421623/SP), PAOLA INGRID GARCIA (OAB 421623/SP), DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ (OAB 114928/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), RINALDO ALENCAR DORES (OAB 103218/SP), RINALDO ALENCAR DORES (OAB 103218/SP), FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA (OAB 105365/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ (OAB 114928/SP), DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ (OAB 114928/SP), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ (OAB 114928/SP), DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ (OAB 114928/SP), DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ (OAB 114928/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), FLAVIO AUGUSTO BARBOSA ARAUJO (OAB 384151/SP), TATIANE VARJÃO (OAB 395160/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), DANIEL FERREIRA DA SILVA (OAB 391016/SP), DANIEL FERREIRA DA SILVA (OAB 391016/SP), DANIEL FERREIRA DA SILVA (OAB 391016/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), AILTON VICENTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 394665/SP), MARCIO HENRIQUE NANTES ALVES DA SILVA (OAB 392313/SP), MARCIO HENRIQUE NANTES ALVES DA SILVA (OAB 392313/SP), EDILSON JAIR CASAGRANDE (OAB 166027/SP), EDILSON JAIR CASAGRANDE (OAB 166027/SP), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), AMANDA FREITAS RAFFA (OAB 387495/SP), LUCAS AUGUSTO RUSSI SANTOS MICHELETO (OAB 384874/SP), LUCAS AUGUSTO RUSSI SANTOS MICHELETO (OAB 384874/SP), PAOLA INGRID GARCIA (OAB 421623/SP), BRUNA MAGALHÃES GÄRNER (OAB 410157/SP), PAOLA INGRID GARCIA (OAB 421623/SP), PAOLA INGRID GARCIA (OAB 421623/SP), ADRIANA MARQUESINI DE FARIA (OAB 421858/SP), NATÁLIA RAMOS RIBEIRO (OAB 413166/SP), NATÁLIA RAMOS RIBEIRO (OAB 413166/SP), NATÁLIA RAMOS RIBEIRO (OAB 413166/SP), NATÁLIA RAMOS RIBEIRO (OAB 413166/SP), NATÁLIA RAMOS RIBEIRO (OAB 413166/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), ALISSON LEAL DE MOURA (OAB 408531/SP), ALISSON LEAL DE MOURA (OAB 408531/SP), JOAO LUCAS NUNES MONTEIRO (OAB 398498/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP), ANDRÉA SOUZA DE PONTES (OAB 206005/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), RODRIGO GIORDANO DE CASTRO (OAB 207616/SP), ROGERIO PEREIRA SANTOS (OAB 208281/SP), DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP), MICHELE MARCANTONIO (OAB 201461/SP), DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP), MARCOS ROBERTO GOFFREDO (OAB 209311/SP), MARCOS ROBERTO GOFFREDO (OAB 209311/SP), MARCOS ROBERTO GOFFREDO (OAB 209311/SP), ELIANE MARTINS PASALO (OAB 210473/SP), ELIANE MARTINS PASALO (OAB 210473/SP), ELIANE MARTINS PASALO (OAB 210473/SP), ATILIO VICENTE DA SILVA JUNIOR (OAB 210864/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP), JORGE ABRAHÃO JÚNIOR (OAB 190434/SP), TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB 195135/SP), TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB 195135/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA (OAB 197465/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), ALMIR ROGÉRIO BECHELLI (OAB 196172/SP), MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA (OAB 197465/SP), VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP), MARCELO MORI (OAB 225968/SP), JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 221056/SP), RICCARDO LEME DE MORAES (OAB 221463/SP), RICCARDO LEME DE MORAES (OAB 221463/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), MARCELO MORI (OAB 225968/SP), MARCELO MORI (OAB 225968/SP), JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 221056/SP), MARCELO MORI (OAB 225968/SP), JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO (OAB 228086/SP), JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO (OAB 228086/SP), JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO (OAB 228086/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), DARCIO ANTONIO BREVE (OAB 211469/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), RONALDO DONIZETI MARTINS (OAB 211864/SP), JOSÉ ROBERTO LOPES (OAB 215631/SP), JOSÉ ROBERTO LOPES (OAB 215631/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), REGINALDO PESSETI (OAB 216417/SP), JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 221056/SP), HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 219559/SP), LEANDRO NAGLIATE BATISTA (OAB 220192/SP), ÁLVARO NORBERTO JÚNIOR (OAB 220220/SP), ÁLVARO NORBERTO JÚNIOR (OAB 220220/SP), ÁLVARO NORBERTO JÚNIOR (OAB 220220/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), GLAUCO RADULOV CASSIANO (OAB 149575/SP), EDUARDO BATISTA DE SOUZA (OAB 148947/SP), EDUARDO LUIZ MARCONATO (OAB 149268/SP), ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), MARCIA RAQUEL DE SOUZA ALEIXO (OAB 148272/SP), GLAUCO RADULOV CASSIANO (OAB 149575/SP), GLAUCO RADULOV CASSIANO (OAB 149575/SP), EDUARDO WEISS MARTINS DE LIMA (OAB 150125/SP), EDUARDO WEISS MARTINS DE LIMA (OAB 150125/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), MARCELO DE CAMARGO ANDRADE (OAB 133185/SP), RICARDO TADEU ROVIDA SILVA (OAB 126958/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARCELO DE CAMARGO ANDRADE (OAB 133185/SP), MARCIA RAQUEL DE SOUZA ALEIXO (OAB 148272/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), LUCIANA MARIA SOARES (OAB 143140/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP), ELIANE DE SOUZA (OAB 177604/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ROSINEIDE MARTINS LISBOA MOLITOR (OAB 173817/SP), ROSINEIDE MARTINS LISBOA MOLITOR (OAB 173817/SP), ROSINEIDE MARTINS LISBOA MOLITOR (OAB 173817/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (OAB 170393/SP), FÁBIO ROBERTO PEREIRA (OAB 180513/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), MICHELE ZIRONDI (OAB 184448/SP), JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), LINDENBERG BRUZA (OAB 15646/SP), MARLI TOCCOLI (OAB 168062/SP), MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA (OAB 158094/SP), NILDA DA SILVA MORGADO REIS (OAB 161795/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), MARCO ANTONIO DANTAS (OAB 163458/SP), CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES (OAB 167511/SP), FERNANDO JULIO TEIXEIRA (OAB 318878/SP), ERINALDO ALVES RODRIGUES (OAB 274045/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), ERINALDO ALVES RODRIGUES (OAB 274045/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), VERA LUCIA DA SILVA FERREIRA (OAB 264073/SP), DANIELLA DE ANDRADE BATISTA (OAB 260311/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), SELITA SOUZA LAFUZA (OAB 268743/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), DANILO TEIXEIRA DE AQUINO (OAB 262976/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), JACQUES DOUGLAS ARRUDA LIMA (OAB 263903/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FABIANA BARRETO DOS SANTOS LIRA (OAB 313285/SP), ROGERIO BENEDECTE BELLUZZO (OAB 309384/SP), ROGERIO BENEDECTE BELLUZZO (OAB 309384/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), MARCELO DE MIRANDA COSTA (OAB 312652/SP), MARCELO DE MIRANDA COSTA (OAB 312652/SP), FABIANA BARRETO DOS SANTOS LIRA (OAB 313285/SP), ROGERIO BENEDECTE BELLUZZO (OAB 309384/SP), FABIANA BARRETO DOS SANTOS LIRA (OAB 313285/SP), FABIANA BARRETO DOS SANTOS LIRA (OAB 313285/SP), DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 315240/SP), DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 315240/SP), DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 315240/SP), DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 315240/SP), FERNANDO JULIO TEIXEIRA (OAB 318878/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), SILVIA REGINA FUMIE UESONO (OAB 292541/SP), CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB 282523/SP), CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA (OAB 199725/SP), FABIO CÓPIA DE ALMEIDA (OAB 287469/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 293440/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA (OAB 253645/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS (OAB 254874/SP), TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO (OAB 255267/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), MARÍLIA ROSA ALVES CANDIDO DA SILVA (OAB 251079/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), LUIZ ANTONIO DE ARAUJO PIERRE (OAB 50197/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA (OAB 58019/SP), ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA (OAB 58019/SP), ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA (OAB 58019/SP), ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA (OAB 58019/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), LEANDRO SALDANHA LELIS (OAB 237107/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), VERA LUCIA BARROS FERREIRA (OAB 239818/SP), VERA LUCIA BARROS FERREIRA (OAB 239818/SP), WINICIUS BORINI RODRIGUES (OAB 244704/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), PRISCILA DE JESUS OLO (OAB 250968/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), ALEX DE ALMEIDA SENA (OAB 247382/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 250245/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ARMANDO MICHELETO JUNIOR (OAB 85939/SP), MARIA DE LOURDES FABRI (OAB 87067/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), SANDRA REGINA SCHIAVINATO (OAB 95609/SP), JOAO SERGIO RIMAZZA (OAB 96893/SP), ARMANDO MICHELETO JUNIOR (OAB 85939/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA (OAB 58019/SP), SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 81092/SP), ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA (OAB 58019/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 81092/SP), SHEILA REGINA CINELLI (OAB 83035/SP), SHEILA REGINA CINELLI (OAB 83035/SP), SHEILA REGINA CINELLI (OAB 83035/SP), SHEILA REGINA CINELLI (OAB 83035/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 430 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes