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Larissa Figueiredo Sanches x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda.

ID: 302545536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002518-54.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA FIGUEIREDO SANCHES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

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HELVÉCIO FRANCO MAIA JÚNIOR

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002518-54.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Figueiredo Sanches - Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda. - Vistos. O fe… Processo 1002518-54.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Figueiredo Sanches - Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda. - Vistos. O feito está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há questões processuais pendentes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. Na forma do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Se houve falha no acionamento, por defeito do produto, do equipamento de segurança denominado "AirBag"; 2) A suposta conduta culposa dos requeridos, com a demonstração dos pressupostos da obrigação de indenizar, os danos alegados pela autora (morais) e o nexo de causalidade. Ainda que admitida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, não vislumbro a indispensável verossimilhança nos argumentos iniciais de modo a inverter o ônus da prova em desfavor do requerido. A esse aspecto, trago à colação trecho do voto proferido pelo Excelentíssimo Senhor Doutor FELIPE FERREIRA, Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação nº 1001125-60.2017.8.26.0205: "Entretanto, pela análise dos autos, não restou demonstrada de forma inequívoca a veracidade das alegações de que o não acionamento do dispositivo de segurança conhecido como 'air-bag' decorreu de falha do sistema de segurança do veículo. Isto porque, é consabido que o 'air-bag' é um dispositivo de segurança cujo acionamento depende da força da colisão, da velocidade do veículo, do grau e ângulo da colisão, sendo ativado quando houver desaceleração frontal brusca. (...) Além disso, não se justifica a pretensão de inversão do ônus da prova, pois no dizer do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o juiz, a seu critério, poderá determinar a inversão do ônus da prova, se alegação for verossímil, ou se for a parte hipossuficiente. Nesse esteio, não se vislumbra quaisquer elementos ou provas que confiram veracidade as alegações tecidas na exordial que demonstrem a efetiva necessidade da pretensão formulada. (...) Ademais, a inversão do ônus da prova não se dá automaticamente e nem se destina a toda e qualquer prova, estando no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando essencial ou necessária para o deslinde da causa, e assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça (3ª Turma, relator Min. Waldemar Zveiter, REsp. 171.988/RS, j. 24.5.99) (grifo nosso) Tal acórdão restou assim ementado: "BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Se a perícia judicial realizada concluiu que não houve falha no sistema de proteção do veículo ('air bags'), incabível o pedido indenizatório formulado pelo consumidor em razão de falha ou defeito no produto. 2. Não cabe se falar em inversão do ônus probatório se não presentes, como no caso dos autos, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1001125-60.2017.8.26.0205; Relator(a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). (grifo nosso) Assim, quanto ao ônus da prova, reger-se-á conforme dispõe o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Destarte, cabe a autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, incisos I, do Código de Processo Civil; bem como à parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio, para a realização da perícia, o Dr. OTÁVIO VILLAR DA SILVA NETO, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466). Desde já, formulo o seguinte quesito: Houve falha no acionamento, por defeito do produto, do equipamento de segurança denominado AirBag no momento do acidente? As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (CPC, art. 465, §1º, incisos II e III), ficando consignado que os assistentes técnicos serão intimados na pessoa dos Ilustres Advogados das partes. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários (CPC, art. 465, §2º, inciso I). Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis no portal Auxiliares da Justiça no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, §3º). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intimem-se a autora Larissa Figueiredo Sanches e a requerida Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores LTDA. para que providenciem o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil (Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes grifo nosso). Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam indicados data e local para início dos trabalhos periciais. Agendada a perícia, intimem-se as partes na pessoa de seus Ilustres Advogados, que ficarão responsáveis por dar ciência aos assistentes técnicos. Laudo em 40 (quarenta) dias. Consigno, desde já, que, no caso da impossibilidade da perícia direta no veículo sinistrado, a realização da prova pericial deverá ser realizada de forma indireta. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS PARA A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO - Não se podendo obstar a tentativa de apuração da questão atinente à responsabilidade pelo evento danoso (falha no sistema de airbags), necessária se faz a anulação da sentença e a consequente remessa dos autos ao R. Juízo a quo para que seja oportunizada a produção da prova pericial indireta, e, à luz do apurado, seja proferida nova sentença em face do novo conjunto probatório a ser formado. RECURSO PROVIDO, sentença anulada. (TJSP; Apelação Cível 1008327-83.2014.8.26.0079; Relator(a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018). (grifo nosso) "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Não funcionamento do 'air bag' - Pretensão da ré de produzir prova pericial indireta, em face da alienação do veículo por parte dos autores - Admissibilidade - Princípios do contraditório e da ampla defesa - Agravo de instrumento provido para deferir a produção da prova. (TJSP; Agravo de Instrumento N/A; Relator(a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/10/2007; Data de Registro: 07/11/2007). (grifo nosso) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. No mais, INDEFIRO a produção de outras provas por não as reputar pertinentes à solução da lide. Intimem-se. - ADV: HELVÉCIO FRANCO MAIA JÚNIOR (OAB 77467/MG), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG), RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB 337683/SP)

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Valdemar Aro Teschi Junior x Rodo Master Alimentos Ltda e outros

ID: 313289776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000160-43.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR ARO TESCHI JUNIOR

Polo Passivo:

RODO MASTER ALIMENTOS LTDA RODO MASTER BOLSAS LTDA RODO MASTER COUROS E VARIEDADES EIRELI ME RODO MASTER DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO NUNES ROCHA

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HELIO MARTINEZ JUNIOR

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GABRIEL DE CASTRO GUEDES

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Processo 1000160-43.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Valdemar Aro Teschi Junior - Rodo Master Derivados de Petroleo Ltda - - Rodo Master Alimentos Ltda - - Rodo Mast… Processo 1000160-43.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Valdemar Aro Teschi Junior - Rodo Master Derivados de Petroleo Ltda - - Rodo Master Alimentos Ltda - - Rodo Master Couros e Variedades Eireli Me - - Rodo Master Bolsas Ltda - VALDEMAR ARO TESCHI JÚNIOR, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória em face de RODO MÁSTER DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e outros. Alegou o autor que no dia 23 de março de 2024, parou em um posto de gasolina integrante do grupo econômico requerido, conhecido na região por possuir em suas dependências serviço de entretenimento para os clientes, tais como estátuas de dinossauros e aviões. Asseverou que o slogan utilizado é "Rodo Máster, O Boeing da Estrada", visto que no pátio do posto de combustível há diversas aeronaves, incluindo um avião boeing para visitação. Então, afirmou que estava visitando o local, quando se aproximou da aeronave, arguindo que não havia no local sinalização alguma de segurança e distância mínima. Assim, quando foi tirar uma foto e ao se aproximar da escada traseira do avião, esbarrou em uma corda que de forma abrupta acionou a abertura da escada, que acabou por atingir sua perna direita. Ao solicitar ajuda no local, os funcionários lhe informaram que teria que acionar a CART, que foi até o estabelecimento e lhe prestou socorro, com encaminhamento ao Hospital Regional de Presidente Prudente. Aliado à falta de atendimento por parte das rés, sustentou que sofreu lesões corporais graves, com fratura exposta de tíbia diafisária direita, sendo necessário procedimento cirúrgico. Arguiu que teve que ficar afastado do trabalho por sessenta dias, de modo que houve perda parcial permanente do membro inferior direito, resultando em invalidez parcial permanente. Sustentou que houve omissão da parte ré quanto à manutenção da aeronave exposta a visitação, cuja porta traseira estava presa somente com uma corda e uma madeira. Aduziu que não recebeu qualquer tipo de auxílio das rés. Teceu comentários sobre a aplicação da legislação consumerista na espécie, bem assim responsabilidade civil das rés. Requereu a procedência da ação, para condenar as rés, de forma solidária, a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00, além de R$ 15.000,00, por danos estéticos. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/28) veio instruída com procuração e documentos (fls. 29/78). Despacho a fls. 79, com determinação ao autor para juntada de documentos. Petição a fls. 82, com documentos (fls. 83/90 e 96). Foram deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 97/98). Sobreveio contestação (fls. 113/134), por meio da qual as rés alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré Rodo Máster Derivados de Petróleo, Rodo Máster Bolsas e Rodo Máster Couros e Variedades, ao argumento de inexistência de grupo econômico. Aduziram que eventual existência de grupo econômico não significa que as empresas que o compõem são responsáveis de forma solidária pelas obrigações umas das outras. Alegaram que os aviões são utilizados para atrair consumidores apenas para a Rodo Máster Alimentos, a fim de que os clientes, após a visitação, consumam e se alimentem no restaurante ali localizado. À vista dessas considerações, postularam a exclusão das demais empresas do polo passivo da ação, nele permanecendo tão somente a ré Rodo Máster Alimentos. No mérito, defenderam a culpa exclusiva da vítima, no caso, o autor. Alegaram que os aviões estão em local completamente cercado, que não fica aberto ao público, posto que a entrada é controlada por segurança. Assim, sustentaram que as pessoas que pretendem entrar no local e avistar os aviões passa, necessariamente, pelo segurança e é alertada a manter distância das aeronaves, assim como não transitar por baixo deles e, especialmente, que é proibido mexer ou encostar nos aviões. Alegaram que o autor estava no local com várias outras pessoas, quando foi alertado pelo segurança sobre as orientações e proibições. Contudo, mesmo após receber as orientações, o requerente dependurou-se na porta de carga de um dos aviões e, consequentemente, causou sua abertura, perdendo o equilíbrio e caindo ao chão. Assim, a porta desceu e pressionou a perna direita do autor contra o chão. Desta maneira, alegaram que a culpa pelo ocorrido se deu exclusivamente por culpa do autor, o que afasta qualquer responsabilidade das rés, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Salientaram que a porta traseira tem cerca de 2,20 metros de altura, de modo que para ser alcançada foi necessário que o autor pulasse e se pendurasse no objeto, dando causa ao acidente. Assim, insurgiram-se contra a narrativa inicial de que a porta teria sido aberta sem motivo e pelo simples fato do autor passar por ela, o que ensejaria, se de fato ocorrido, um golpe na cabeça ou membros superiores do requerente. De mais a mais, asseveraram que no dia do fato o autor estava visivelmente alcoolizado. Outrossim, sustentaram que o autor também falta com a verdade ao afirmar que não lhe foi prestado socorro, sendo certo que tão logo tomou conhecimento do ocorrido o segurança ligou para o gerente que acionou o resgate municipal e CART. Também alegaram que nunca antes houve qualquer acidente com as aeronaves, demonstrando que o fato ocorreu mesmo por culpa do autor. Insurgiram-se contra a pretensão indenizatória. Bateram-se pela improcedência. Juntaram documentos (fls. 135/174). Réplica a fls. 182/195. É a síntese do necessário. Decido. A preliminar arguida em contestação não vinga. Com efeito, colhe-se dos documentos que acompanham a inicial (fls. 57/64), que as empresas rés estão sediadas no mesmo município, tendo todas nome empresarial similar, além de se apresentarem nas redes sociais como um grupo de redes denominado Rodo Máster (fls. 65). Destarte, evidente que as rés possuem legitimidade passiva para integrar o polo passivo da ação, visto que todas integram o mesmo grupo econômico, consubstanciado na rede Rodo Máster. No mesmo sentido é a jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas no presente caso. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS ULTRACARGO E ULTRAPAR. Ocorrência. Empresas que integram o mesmo grupo econômico, juntamente com a apelada TEQUIMAR. Sentença reformada neste ponto. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente ocorrido no Terminal Químico de Aratu, em reservatório de combustíveis, na cidade de Santos. Local que sofre poluição e degradação ambiental desde longa data. Inexistência de nexo causal entre o acidente e a suposta queda nos rendimentos dos apelantes, até porque a atividade de pesca poderia ter sido desenvolvida em local diverso, na mesma cidade ou nos municípios vizinhos. Dever de indenizar não caracterizado. Ausência, inclusive, de violação aos direitos de personalidade. Precedentes jurisprudenciais. Improcedência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 1022632-73.2017.8.26.0562. 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 31 de julho de 2018) - grifei. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Comunhão de interesses evidenciada - Responsabilidade objetiva e solidária da ré - Inteligência dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos do CDC: Não cabe a alegação de ilegitimidade de parte quando as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, com mesma comunhão de interesses, pois elas respondem de forma solidária perante o consumidor que não tem como distingui-las, à luz dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos Código de Defesa do Consumidor, que asseguram ao consumidor o direito de voltar-se contra todos os integrantes da cadeia. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025188020188260400 SP 1002518-80.2018.8.26.0400, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO CARACTERIZADO - NOME EMPRESARIAL SIMILAR - IDENTIDADE NA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA - MESMO ENDEREÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - É possível a emenda da inicial para inclusão no polo passivo da demanda empresa do mesmo grupo econômico, para responder pelas obrigações contraídas; - Logo, diante da existência de indícios de relação entre as duas empresas, tanto pela similaridade do nome, da identidade visual, do mesmo endereço e mesma atividade econômica principal, entendo ser o caso de reconhecer a existência de grupo econômico. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031116-29.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2019; Data de Registro: 04/04/2019) - grifei. Nessa esteira, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva das rés. No mais, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, demonstrando sua pertinência para o deslinde da ação, sob pena de indeferimento. Após, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), VITOR HUGO NUNES ROCHA (OAB 241272/SP)

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Processo nº 1001379-86.2025.8.26.0129

ID: 324284149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001379-86.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON APARECIDO MARTINS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MARQUES TORO

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Processo 1001379-86.2025.8.26.0129 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ederson Aparecido Martins, - Vistos. Considerando a irregularidade da procuraçã… Processo 1001379-86.2025.8.26.0129 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ederson Aparecido Martins, - Vistos. Considerando a irregularidade da procuração trazida aos autos, pois assinada pela ferramenta "Zapsign" (p. 35), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV). Conforme Parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, são consideradas irregulares as assinaturas realizadas por meio das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres, pois é necessário o seu credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). Ainda sobre a assinatura pela ferramenta "Zapsign": Ação de nulidade, cumulada com declaratória e indenizatória. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Justiça Gratuita. Concessão. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001635-34.2024.8.26.0462; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA DIGITAL DA CERTIFICADORA "ZAPSIGN". INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. ASSINATURA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP - BRASIL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 10, §1º, DA MP 2.200/01 NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1027299-19.2023.8.26.0554; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). APELAÇÃO - Indeferimento da inicial - Afastamento das preliminares de descumprimento do princípio da dialeticidade e da impugnação ao benefício da gratuidade - Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign - Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Concedido prazo para regularização, a autora permaneceu inerte - Extinção corretamente decretada - Verba honorária majorada para 12% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade concedida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008635-31.2023.8.26.0071; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Cadastro de dívidas prescritas. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003484-45.2024.8.26.0590; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Agravo de instrumento - Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que a parte autora regularize sua representação processual, juntando nova procuração, por entender que a empresa "ZapSign" não é autoridade certificadora digital - Inconformismo da autora - Alegação de hipossuficiência econômica comprovada - Provas acostadas aos autos que indicam que a condição econômica da agravante é insuficiente para arcar com as custas processuais - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, "caput", do CPC - Benefício concedido. Procuração - Assinatura digital pela empresa "ZapSign" - Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual, com exibição de nova procuração - Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do juiz, bem como com o Comunicado CG nº 02/17 do NUMOPEDE e Enunciado 5 aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Juntada de nova procuração que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Precedentes do TJSP - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247210-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). APELAÇÃO - Contrato bancário - Autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil - "ZapSign" - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - Precedentes - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004749-30.2023.8.26.0554; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Decorrido o prazo sem regularização, tornem para extinção. Int. - ADV: JAQUELINE MARQUES TORO (OAB 37312/DF)

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Leandro Belllini Botezelli x André Lahr Dos Anjos

ID: 323292419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004397-43.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BELLLINI BOTEZELLI

Polo Passivo:

ANDRé LAHR DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR FERRAREZI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004397-43.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 0004494-70.2018.8.26.0132) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Leandro Belllini Botezelli - André Lahr dos Anjos - Vistos, T… Processo 1004397-43.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 0004494-70.2018.8.26.0132) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Leandro Belllini Botezelli - André Lahr dos Anjos - Vistos, Tratam-se de Embargos de Terceiroopostos porLeandro Bellini Botezelli em face de André Lahr dos Anjos, também engenheiro agrônomo, visando a desconstituição de penhora incidente sobre veículo de sua propriedade. Alega que adquiriu, em27 de julho de 2020, um automóvelMercedes-Benz SLK-200 K, cor preta, ano 2006/modelo 2007, placaFNX-0260, chassiWDBWK42W57F155940, RENAVAM912418656, pelo valor deR$ 80.000,00, conforme documentação anexa. No entanto, ao tentar vender o veículo foi surpreendido com a existência derestrição de transferência e penhora judicialdecorrente do processo nº 0004494-70.2018.8.26.0132, movido por André Lahr dos Anjos. A penhora foi deferida apenas em10 de maio de 2023, ou seja, quase três anos após a aquisição do veículo pelo embargante. Assim, sustenta que a constrição é indevida, pois o bem foi adquirido de boa-fé, antes de qualquer registro de penhora ou restrição judicial. O embargante menciona precedentes semelhantes, como osEmbargos de Terceiro nº 1005224-88.2023.8.26.0132, julgados procedentes, e cita casos nos quais o próprio embargado reconheceu a anterioridade da venda em relação à penhora, como no caso do veículoVolkswagen Jetta, placa GIJ8I00. Alega que, assim como nos casos mencionados, adquiriu o veículo de forma legítima, sem qualquer restrição à época, tendo realizado todas as diligências cabíveis junto ao DETRAN/SP. Ressalta que a penhora posterior não pode prejudicar sua propriedade, sendo evidente suaboa-fé. Sustenta que não há fraude à execução, pois não se enquadra nas hipóteses do artigo 792 do CPC. Cita aSúmula 375 do STJ, que exige o registro da penhora ou a prova de má-fé do adquirente para caracterização da fraude. Reforça que não havia qualquer registro de penhora no momento da compra e que não se pode exigir diligências além das realizadas, como verificação da situação fiscal do vendedor, transcrevendo jurisprudência. Requer: 01)- Sejam os presentes embargos recebidos, após a distribuição por dependência aos processo nº 0004494-70.2018.8.26.0132 em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Catanduva-SP, com a suspensão do processo principal. 02)- Seja determinada liminarmente a suspensão da constrição e penhora lançada sobre o veículo Mercedes-Benz, SLK-200 K, cor preta, ano de fabricação 2006 e modelo 2007, número do chassi WDBWK42W57F155940, placa FNX-0260, RENAVAM 912418656, até a decisão final dos presentes embargos; 04)- Seja determinada a citação do Embargado na pessoa de seu advogado nos referidos autos (art. 677, § 3º, CPC), para que, querendo, apresente resposta aos presentes, sob pena de revelia nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil; 05)- Ao final sejam julgados totalmente procedentes os presentes embargos de terceiro para reconhecer e declarar a ilegalidade da penhora e quaisquer outros atos executórios e expropriatórios praticados contra o referido veículo Mercedes-Benz, SLK-200 K, cor preta, ano de fabricação 2006 e modelo 2007, número do chassi WDBWK42W57F155940, placa FNX-0260, RENAVAM 912418656 do Embargante/Leandro, e assim determinar o levantamento de todas e quaisquer restrições oriundas do Processo nº nos autos nº 0004494-70.2018.8.26.0132 em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Catanduva-SP; 06)- Seja o Embargado condenado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85 do Código de Processo Civil. Pugnou por provas, deu valor à causa e instruiu a inicial com documentos (fls. 01/18 e 23). André Lahr dos Anjos ofertou contestação alegando que, desde 2018, buscava a satisfação de seu crédito por meio de diversas tentativas de penhora e localização de bens dos executados. Em 08 de agosto de 2019, foi realizada pesquisa via sistema RENAJUD, que identificou, entre outros, o veículo Mercedes-Benz SLK 200K, objeto da presente lide. Contudo, à época, o juízo não determinou a penhora dos bens listados, o que levou a diversas reiterações do pedido de constrição, sem qualquer manifestação dos executados sobre eventual alienação dos bens. A penhora do veículo só foi efetivada em 26 de janeiro de 2023, após significativo lapso temporal. O embargante, por sua vez, afirma ter adquirido o veículo em 27 de julho de 2020, ou seja, após a pesquisa no RENAJUD, mas antes da efetiva penhora. O embargado sustenta que agiu de boa-fé processual, acreditando que o bem ainda pertencia ao executado, já que não houve qualquer oposição ou informação nos autos sobre a transferência de propriedade. Diante disso, o embargado não se opõe à suspensão da penhora e à desconstituição do bloqueio judicial, reconhecendo a boa-fé do embargante. No entanto, impugna o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa (R$ 80.000,00), por considerar tal valor desproporcional e injustificado, especialmente diante da ausência de resistência à pretensão do embargante. No campo jurídico, o embargado invoca oprincípio da causalidade, sustentando que não deu causa à propositura dos embargos, já que a penhora decorreu de morosidade judicial e da ausência de atualização cadastral por parte do antigo proprietário, transcrevendo jurisprudência que reconhece a inaplicabilidade de honorários sucumbenciais em casos de ausência de resistência ou litigiosidade. Houve réplica (fls. 47/51), as partes foram instadas a especificarem provas. (fls. 52/53 e 56/57) e esclarecer interesse em audiência de conciliação (fls. 58, 61/62 e 63). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil. A parte embargada não ofereceu qualquer resistência à pretensão. Pelo contrário, anuiu com o levantamento da parte da constrição impugnada. Isso posto, em se tratando da vontade de ambas as partes, de rigor o acolhimento do pedido inicial mediante o reconhecimento da procedência da pretensão (art. 487, inc. III, "a" do CPC), para o fim de desconstituir a penhora de sobre o veículo. DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Por derradeiro, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais se define pelo princípio da causalidade, nos termos da Súmula n. 303 do STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.. Na espécie, foi a falta de cautela do embargado que deu causa ao ajuizamento dos embargos para a liberação da constrição, haja vista que insistiu no pedido de penhora com base em pesquisa de bens em nome do executado (Renajud) realizada anos atrás, descuidando-se de atualizá-la. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de procedência, reconhecendo como insubsistente da penhora do caminhão indicado na inicial, mas sem condenação do embargado aos ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que, à luz da adequada causalidade, vê-se que não tinha o credor como ter ciência da transferência do veículo a terceiro, eis que, quando realizada a pesquisa RENAJUD pelo juízo, adveio a resposta como se a devedora ainda fosse a proprietária, sem registro de transferência formal. Inconformismo do embargante. Pesquisa RENAJUD realizada em 05/09/2016. Pedido de restrição que ocorreu somente em 21/03/2018, ou seja, mais de um ano e meio após a pesquisa. Embargado/apelado que deveria ter reiterado a consulta aos sistemas de informação patrimonial, em observância ao dever de cautela, e visando evitar que tal constrição recaísse sobre bem de terceiro de boa-fé, como no caso dos autos. Sentença que deve ser parcialmente reformada, para condenar o embargado a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios desta ação, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apel. 1002518-24.2019.8.26.0084, Rel. Ana Maria Baldy, j. 30/11/2023, g/n). Assim sendo, deve o embargado arcar com os ônus da sucumbência. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Assim sendo, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, nos termos do art. 487, inc. III, a, do Código de Processo Civil, para desconstituir a constrição que repousa sobre o veículo Mercedes-Benz SLK-200 K, cor preta, ano 2006/modelo 2007, placaFNX-0260, chassiWDBWK42W57F155940, RENAVAM912418656. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo da verba honorária devida ao patrono da embargante, que fixo em 10% sobre o valor atualizado dos embargos. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais. P. I. - ADV: JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), JOÃO VICTOR FERRAREZI ALVES (OAB 398499/SP)

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Processo nº 1001281-04.2025.8.26.0129

ID: 323336764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-04.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. G. DA S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001281-04.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - V.G.S.V. - Vistos. Considerando a irregularidade da procuração trazida aos autos, pois assinada pela ferramenta "Za… Processo 1001281-04.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - V.G.S.V. - Vistos. Considerando a irregularidade da procuração trazida aos autos, pois assinada pela ferramenta "Zapsign" (p. 10), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV). Conforme Parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, são consideradas irregulares as assinaturas realizadas por meio das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres, pois é necessário o seu credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). Ainda sobre a assinatura pela ferramenta "Zapsign": Ação de nulidade, cumulada com declaratória e indenizatória. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Justiça Gratuita. Concessão. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001635-34.2024.8.26.0462; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA DIGITAL DA CERTIFICADORA "ZAPSIGN". INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. ASSINATURA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP - BRASIL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 10, §1º, DA MP 2.200/01 NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1027299-19.2023.8.26.0554; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). APELAÇÃO - Indeferimento da inicial - Afastamento das preliminares de descumprimento do princípio da dialeticidade e da impugnação ao benefício da gratuidade - Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign - Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Concedido prazo para regularização, a autora permaneceu inerte - Extinção corretamente decretada - Verba honorária majorada para 12% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade concedida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008635-31.2023.8.26.0071; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Cadastro de dívidas prescritas. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003484-45.2024.8.26.0590; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Agravo de instrumento - Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que a parte autora regularize sua representação processual, juntando nova procuração, por entender que a empresa "ZapSign" não é autoridade certificadora digital - Inconformismo da autora - Alegação de hipossuficiência econômica comprovada - Provas acostadas aos autos que indicam que a condição econômica da agravante é insuficiente para arcar com as custas processuais - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, "caput", do CPC - Benefício concedido. Procuração - Assinatura digital pela empresa "ZapSign" - Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual, com exibição de nova procuração - Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do juiz, bem como com o Comunicado CG nº 02/17 do NUMOPEDE e Enunciado 5 aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Juntada de nova procuração que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Precedentes do TJSP - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247210-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). APELAÇÃO - Contrato bancário - Autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil - "ZapSign" - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - Precedentes - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004749-30.2023.8.26.0554; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Decorrido o prazo sem regularização, tornem para extinção. Int. - ADV: JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 1001454-28.2025.8.26.0129

ID: 333235797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001454-28.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA APARECIDA DE PAIVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001454-28.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Margarida Aparecida de Paiva Ferreira - Vistos. Considerando a irregularidade da procura… Processo 1001454-28.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Margarida Aparecida de Paiva Ferreira - Vistos. Considerando a irregularidade da procuração trazida aos autos, pois assinada pela ferramenta "Zapsign" (p. 29), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV). Conforme Parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, são consideradas irregulares as assinaturas realizadas por meio das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres, pois é necessário o seu credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). Ainda sobre a assinatura pela ferramenta "Zapsign": Ação de nulidade, cumulada com declaratória e indenizatória. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Justiça Gratuita. Concessão. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001635-34.2024.8.26.0462; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA DIGITAL DA CERTIFICADORA "ZAPSIGN". INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. ASSINATURA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP - BRASIL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 10, §1º, DA MP 2.200/01 NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1027299-19.2023.8.26.0554; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). APELAÇÃO - Indeferimento da inicial - Afastamento das preliminares de descumprimento do princípio da dialeticidade e da impugnação ao benefício da gratuidade - Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign - Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Concedido prazo para regularização, a autora permaneceu inerte - Extinção corretamente decretada - Verba honorária majorada para 12% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade concedida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008635-31.2023.8.26.0071; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Cadastro de dívidas prescritas. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003484-45.2024.8.26.0590; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Agravo de instrumento - Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que a parte autora regularize sua representação processual, juntando nova procuração, por entender que a empresa "ZapSign" não é autoridade certificadora digital - Inconformismo da autora - Alegação de hipossuficiência econômica comprovada - Provas acostadas aos autos que indicam que a condição econômica da agravante é insuficiente para arcar com as custas processuais - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, "caput", do CPC - Benefício concedido. Procuração - Assinatura digital pela empresa "ZapSign" - Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual, com exibição de nova procuração - Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do juiz, bem como com o Comunicado CG nº 02/17 do NUMOPEDE e Enunciado 5 aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Juntada de nova procuração que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Precedentes do TJSP - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247210-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). APELAÇÃO - Contrato bancário - Autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil - "ZapSign" - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - Precedentes - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004749-30.2023.8.26.0554; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Decorrido o prazo sem regularização, tornem para extinção. Int. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Processo nº 1001290-63.2025.8.26.0129

ID: 323336767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001290-63.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001290-63.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - J.L.P. - Vistos. Aceito a distribuição, considerando que o valor da causa supera o limite de 60 (sessenta) salá… Processo 1001290-63.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - J.L.P. - Vistos. Aceito a distribuição, considerando que o valor da causa supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, não sendo, desta forma, caso de trâmite perante o Juizado Especial Cível local (seção responsável pelo processamento das demandas deste jaez até a superveniente e eventual instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública). Defiro a prioridade na tramitação em razão de doença grave, bem como o trâmite em segredo de justiça em vista dos fatos narrados na inicial. Anote-se. Intime-se o autor para recolhimento das custas e despesas processuais em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). No mesmo prazo, considerando a irregularidade da procuração trazida aos autos, pois assinada pela ferramenta "Zapsign" (p. 21), deverá regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV). Conforme Parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, são consideradas irregulares as assinaturas realizadas por meio das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres, pois é necessário o seu credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). Ainda sobre a assinatura pela ferramenta "Zapsign": Ação de nulidade, cumulada com declaratória e indenizatória. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Justiça Gratuita. Concessão. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001635-34.2024.8.26.0462; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA DIGITAL DA CERTIFICADORA "ZAPSIGN". INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. ASSINATURA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP - BRASIL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 10, §1º, DA MP 2.200/01 NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1027299-19.2023.8.26.0554; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). APELAÇÃO - Indeferimento da inicial - Afastamento das preliminares de descumprimento do princípio da dialeticidade e da impugnação ao benefício da gratuidade - Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign - Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Concedido prazo para regularização, a autora permaneceu inerte - Extinção corretamente decretada - Verba honorária majorada para 12% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade concedida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008635-31.2023.8.26.0071; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Cadastro de dívidas prescritas. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003484-45.2024.8.26.0590; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Agravo de instrumento - Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que a parte autora regularize sua representação processual, juntando nova procuração, por entender que a empresa "ZapSign" não é autoridade certificadora digital - Inconformismo da autora - Alegação de hipossuficiência econômica comprovada - Provas acostadas aos autos que indicam que a condição econômica da agravante é insuficiente para arcar com as custas processuais - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, "caput", do CPC - Benefício concedido. Procuração - Assinatura digital pela empresa "ZapSign" - Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual, com exibição de nova procuração - Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do juiz, bem como com o Comunicado CG nº 02/17 do NUMOPEDE e Enunciado 5 aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Juntada de nova procuração que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Precedentes do TJSP - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247210-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). APELAÇÃO - Contrato bancário - Autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil - "ZapSign" - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - Precedentes - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004749-30.2023.8.26.0554; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Decorrido o prazo sem regularização, tornem para extinção. Int. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Processo nº 1001355-58.2025.8.26.0129

ID: 325411368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001355-58.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DA SILVA VIANA PORFíRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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Processo 1001355-58.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Debora Cristina da Silva Viana Porfírio - Vistos. Considerando a irregularidade da procuração trazida aos autos, po… Processo 1001355-58.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Debora Cristina da Silva Viana Porfírio - Vistos. Considerando a irregularidade da procuração trazida aos autos, pois assinada pela ferramenta "Zapsign" (p. 10), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV). Conforme Parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, são consideradas irregulares as assinaturas realizadas por meio das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres, pois é necessário o seu credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). Ainda sobre a assinatura pela ferramenta "Zapsign": Ação de nulidade, cumulada com declaratória e indenizatória. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Justiça Gratuita. Concessão. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001635-34.2024.8.26.0462; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA DIGITAL DA CERTIFICADORA "ZAPSIGN". INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. ASSINATURA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP - BRASIL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 10, §1º, DA MP 2.200/01 NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1027299-19.2023.8.26.0554; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). APELAÇÃO - Indeferimento da inicial - Afastamento das preliminares de descumprimento do princípio da dialeticidade e da impugnação ao benefício da gratuidade - Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign - Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Concedido prazo para regularização, a autora permaneceu inerte - Extinção corretamente decretada - Verba honorária majorada para 12% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade concedida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008635-31.2023.8.26.0071; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Cadastro de dívidas prescritas. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003484-45.2024.8.26.0590; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Agravo de instrumento - Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que a parte autora regularize sua representação processual, juntando nova procuração, por entender que a empresa "ZapSign" não é autoridade certificadora digital - Inconformismo da autora - Alegação de hipossuficiência econômica comprovada - Provas acostadas aos autos que indicam que a condição econômica da agravante é insuficiente para arcar com as custas processuais - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, "caput", do CPC - Benefício concedido. Procuração - Assinatura digital pela empresa "ZapSign" - Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual, com exibição de nova procuração - Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do juiz, bem como com o Comunicado CG nº 02/17 do NUMOPEDE e Enunciado 5 aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Juntada de nova procuração que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Precedentes do TJSP - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247210-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). APELAÇÃO - Contrato bancário - Autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil - "ZapSign" - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - Precedentes - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004749-30.2023.8.26.0554; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Além disso, em observância ao disposto no art. 654, § 1º do Código Civil e considerando, ainda, as recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, deverá a parte autora, apresentar procuração na qual conste a finalidade específica do mandato. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inicial "padronizada" e acompanhada de procuração em "modelo formulário". Determinação de expedição de mandado de constatação, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Constatações certificadas nos autos, inclusive o fato de a autora não conhecer pessoalmente a advogada constituída. Manifesto desinteresse da parte, também, no prosseguimento do feito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a expedição de ofícios à OAB. Irregularidade na representação processual. Extinção confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000128-71.2021.8.26.0097; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Manutenção da r. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, porque o autor descumpriu a determinação de emenda da inicial, no sentido de apresentar procuração específica para esta demanda, com base nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017. Pertinência da ordem judicial, diante da constatação de que o instrumento de mandato que acompanhou a petição inicial é genérico, e também foi utilizado para a propositura de outra demanda. Necessidade de observação da recomendação do NUMOPEDE, que tem como finalidade coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do poder judiciário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Diligência extremamente simples de ser cumprida, e que não resulta em qualquer prejuízo à parte. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1004138-87.2021.8.26.0541, rel. Des. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2023). Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Falta de pressuposto de constituição processual. Recurso da parte autora. Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para apresentar procuração específica ao presente feito, com menção ao número da ação, o objeto específico e para qual ato estão sendo passados os poderes e sua respectiva extensão. Inteligência do artigo 654, § 1º do CPC. Juízo que observou as cautelas necessárias, conforme Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Juiz, como condutor do processo, obteve como medida de cautela, a determinação para a devida regularização processual, convergente com as boas práticas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Diligência não cumprida. Extinção do processo que deve ser mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006507-54.2022.8.26.0077; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023). Decorrido o prazo sem regularização, tornem para extinção. Int. - ADV: JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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B. C. Da S. x C. C. V. M. e outros

ID: 319837861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011521-82.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DA S.

Polo Passivo:

C. C. V. M. U. S. J. DOS C. P. J.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DANIEL DA SILVA

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MARCO AURELIO CARVALHO GOMES

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUCAS ADAMI VILELA

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FABRICIO LOSACCO AMATUCCI

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BRANCA ROTSZTAJN

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AUREA CAROLINE RODRIGUES

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Processo 1011521-82.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.C.S. - C.C.V.M. - - U.S.J.C.P.J. - Vistos. Aceito a conclusão em 07 de julho de 2025. Trata-se de açã… Processo 1011521-82.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.C.S. - C.C.V.M. - - U.S.J.C.P.J. - Vistos. Aceito a conclusão em 07 de julho de 2025. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrente de suposto erro médico ajuizada por B. C. da S. contra C. C. V. M. e Unimed São José dos Campos - Cooperativa de Trabalho Médico. Alegou a autora que exercia a função de auxiliar de limpeza na empresa Tbforte Segurança e Transporte de Valores e, em razão das atividades laborais, desenvolveu problemas crônicos no ombro direito, necessitando de cirurgia convencional, inicialmente realizada pelo Dr. F. B. através do plano de saúde Amil. Posteriormente, com a mudança do convênio para a Unimed, foi encaminhada para tratamento com a neurocirurgiã, Dra. C. C. V. M.. A médica indicou a colocação de um implante de neuroestimulador medular para tratamento das dores crônicas incapacitantes, sendo a cirurgia realizada em 08 de março de 2024 no Hospital Santos Dumont, em São José dos Campos. Contudo, ao despertar do procedimento, percebeu a perda de sensibilidade e firmeza nas pernas, com formigamentos intensos e dores não esperadas. A própria médica teria informado que houve erro durante o procedimento, pois o aparelho implantado havia tocado um nervo sensitivo das pernas. Em consequência deste alegado erro, permaneceu internada sob medicação forte, incluindo quetamina, que lhe causou efeitos colaterais graves, tendo a retirada do aparelho sido realizada de maneira inadequada e dolorosa, diretamente no quarto hospitalar, sem nova cirurgia. Foi liberada, em 15 de março de 2024, mas continuou sofrendo com dores, dificuldades motoras e sensoriais, além de incontinência urinária e fecal. Como consequência, alega não conseguir mais exercer suas atividades normais de trabalho, requerendo indenização por danos materiais no valor de R$ 697.305,96, danos morais de R$ 250.000,00 e danos estéticos de R$ 50.000,00, totalizando R$ 997.305,96. A Unimed São José dos Campos sustentou, em preliminares, sua ilegitimidade passiva, uma vez que apenas forneceu o plano de saúde, sem participação direta no procedimento médico; a inépcia da inicial e a ausência de pressupostos processuais válidos, alegando que a autora não demonstrou nexo causal entre sua conduta e os supostos danos. Entende que não houve erro médico, mas sim uma intercorrência previsível do procedimento. Impugnou os valores postulados a título de indenização e requereu a improcedência da ação. A requerida C. C. V. M. sustentou ser neurocirurgiã formada pela Universidade Federal Fluminense desde 1987, com especialização em neurocirurgia funcional, sendo referência no tratamento de dor crônica e implante de neuroestimuladores no Brasil, tendo realizado mais de 200 implantes dessa tecnologia. Defendeu que o procedimento realizado na autora foi de teste inicial, conforme protocolo médico estabelecido, e que as queixas de sensibilidade em membros inferiores estão previstas na literatura médica como possível intercorrência do procedimento, sendo transitórias e relacionadas à manipulação da coluna cervical, destacando que não houve intercorrência durante o ato cirúrgico e que a retirada do eletrodo seguiu o protocolo adequado. Ressaltou que a autora já havia sido submetida a sete procedimentos cirúrgicos anteriores para tratamento da dor no ombro, todos sem sucesso, além de apresentar histórico de múltiplos e longos afastamentos do trabalho pelo INSS há mais de 15 anos. Sustentou que o procedimento foi realizado dentro das melhores práticas médicas, que a autora foi devidamente informada sobre riscos e intercorrências possíveis, e que não há erro médico configurado. Impugnou os valores postulados a título de indenização e requereu a improcedência da ação. Passa-se ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UNIMED, que sustenta ter somente fornecido o plano de saúde, sem participação direta no procedimento médico questionado. Embora seja verdade que operadoras de plano de saúde não possam interferir no ato médico propriamente dito, a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade solidária entre prestadores de serviços de saúde quando há alegação de erro médico ocorrido durante tratamento coberto pelo plano. A questão da efetiva responsabilidade da operadora pelos danos alegados é matéria de mérito, devendo ser analisada após a instrução probatória. A autora aponta falhas no tratamento médico ministrado por profissional credenciada pela operadora de saúde, o que, em tese, pode ensejar responsabilização solidária da operadora que integra a cadeia de prestação de serviços de saúde. Além do mais, nas relações de consumo respondem solidariamente todos os fornecedores de produtos e serviços vinculados por meio de uma cadeia dirigida ao fornecimento de um bem ou serviço. Nesse sentido: ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Comunhão de interesses evidenciada Responsabilidade objetiva e solidária da ré Inteligência dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, §1º e 34, todos do CDC: Não cabe a alegação de ilegitimidade de parte quando as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, com mesma comunhão de interesses, pois elas respondem de forma solidária perante o consumidor que não tem como distingui-las, à luz dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, §1º e 34, todos Código de Defesa do Consumidor, que asseguram ao consumidor o direito de voltar-se contra todos os integrantes da cadeia. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1002518-80.2018.8.26.0400, 13ª Câmara de Direito Privado, rel.Des. Nelson Jorge Júnior, j. 10.02.2021). APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA - AMBAS AS REQUERIDAS PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ÓBITO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA REQUERIDA CORRETORA DESPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Apelação 0014217-11.2014.8.26.0664, 28ª Câmara de Direito Privado, rel.Des. Cesar Luiz de Almeida, j. 07.02.2017). Além disso, a legitimidade passiva deve ser aferida em função do que se deduz na petição inicial (causa de pedir e pedido). Sobre o tema, o C. STJ asseverou que as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito (3ª Turma, Recurso Especial n. 1.664.482/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, acórdão de 4 de maio de 2017, publicado no DJE de 16 de maio de 2017). No caso dos autos, a autora foi atendida por médica que faz parte do quadro de profissionais por ela credenciados. A jurisprudência reconhece que a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou do médico credenciados: RESPONSABILIDADE CIVIL. Erro médico. Danos decorrentes de defeito na prestação de serviços médico-hospitalares ao autor, durante sua sedação. Paciente que experimentou sucessivas paradas cardiorrespiratórias, tendo permanecido internado na UTI por sete dias, bem como experimentado danos psicológicos em virtude do incidente. Seguradora de saúde que possui legitimidade passiva ad causam, haja vista que o incidente ocorreu em hospital de sua rede credenciada. Seguradora de saúde que é fornecedora e possui responsabilidade solidária. Precedentes. Dever de indenizar que incumbe às rés em relação aos prejuízos de ordem moral experimentados pelo autor. Paciente que teve sua incolumidade física e psíquica violada, tendo experimentado inequívoco risco de vida. Situação aflitiva e de angústia que não se confunde com mero dissabor. Quantum indenizatório por dano moral que, no entanto, deve ser reduzido para importe equivalente a R$ 30.000,00. Sentença reformada em parte. Recursos das rés parcialmente providos (TJSP, AC 1012229.58-2017, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Nilton Santos Oliveira, j.18.09.2018). Por outro lado, a petição inicial preenche adequadamente os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, narrando os fatos de forma clara e ordenada, deduzindo pedido lógico e determinado, e demonstrando a causa de pedir próxima e remota. A existência ou não de nexo causal entre a conduta das requeridas e os supostos danos constitui questão meritória que será elucidada durante a instrução probatória. Portanto, rejeitam-se as preliminares de falta de pressuposto de constituição válido do processo, por falta de documentação apresentada com a inicial e inépcia da inicial. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, declaro saneado o processo. O ponto controvertido nestes autos repousa em verificar se houve erro médico no procedimento de implante de neuroestimulador medular realizado pela médica requerida na autora, bem como se as intercorrências alegadas decorrem de negligência, imprudência ou imperícia médica, ou se constituem complicações inerentes ao próprio procedimento. Cumpre também analisar se a conduta da equipe médica e hospitalar foi adequada durante todo o período de tratamento, incluindo o manejo das intercorrências pós-operatórias e a retirada do aparelho. Considerando a natureza eminentemente técnica da controvérsia, que envolve análise especializada de procedimentos médicos, protocolos cirúrgicos e avaliação de nexo causal entre a conduta profissional e os alegados danos, torna-se imprescindível a realização de prova pericial médica. A perícia deverá ser realizada de forma direta, com exame presencial da autora para avaliação de seu estado atual e das sequelas alegadas, bem como de forma indireta, mediante análise de todo o prontuário médico, exames complementares, relatórios cirúrgicos e demais documentos relacionados ao tratamento. Acerca da "verdade possível", pertinente consignar que se trata de denominação trazida pela doutrina processual contemporânea, voltada a acabar com a clássica distinção entre "verdade real" (predominante no processo penal) e "verdade formal" (observada no processo civil). Diante das alterações trazidas pelo Código de Processo Civil vigente, passou-se a repensar o conceito de verdade no âmbito de um processo judicial, concluindo-se que a verdade plena é inatingível em qualquer caso, certo de que a despeito dos sistemas de presunções e preclusões, das restrições a alguns meios de prova e do predomínio dos direitos disponíveis, que normalmente permeiam o processo civil, não se pode dizer que a busca da verdade seja menos aprofundada do que no processo penal. Acerca do tema, são os sempre pertinentes ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: "O melhor resultado possível do processo que se entende mais apto a ocorrer com a ampla produção de prova diz respeito a qualquer processo, seja ele penal ou cível, considerando-se que a qualidade da prestação jurisdicional será sempre o valor supremo a ser buscado em todo o processo judicial, independentemente do direito substancial que se está debatendo em juízo. A verdade alcançável no processo será sempre uma só, nem material nem formal, mas processual, ou seja, aquela que decorrer da mais ampla instrução probatória possível, o que deve ocorrer independentemente da natureza do processo ou ainda da espécie de direito substancial debatido" (Manual de Direito Processual Civil, pág.1213). Observa-se que, caso necessário, o senhor perito poderá se valer, inclusive, de análise indireta dos fatos, examinando arquivos e documentos a serem fornecidos pelas partes, a seu pedido, inclusive fichas clínicas arquivadas em consultório, no hospital ou, mesmo, em consulta com o segundo profissional que atendeu à autora, sem prejuízo do exame presencial da autora. Desta forma, determino a realização de prova técnica pericial direta e indireta, abrangendo exame clínico da autora e análise de toda a documentação médica pertinente ao caso. Para tanto, determino que as requeridas apresentem todos os prontuários médicos, exames, relatórios operatórios e demais documentos relacionados aos procedimentos realizados, no prazo de quinze dias a contar da intimação desta decisão, complementando, se necessário, a documentação já juntada aos autos. Nomeio para realizar os trabalhos a Drª. Bianca Pansardi Renzi, médica especialista em neurologia, habilitada no portal dos auxiliares da justiça. Intime-se para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida, as partes acerca da estimativa. Certifique-se. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no referido portal, certificando-se. Nos termos do artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova foi postulada pela autora e pela operadora de saúde, caberá a cada qual adiantar a remuneração do senhor perito, atribuindo-se a cada uma delas a proporção de 1/2 do valor estimado e homologado. Contudo, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade, a parte que lhe caberia nos honorários deverá ser custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária. Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários correspondentes. Oportunamente, intime-se a operadora de saúde a depositar a sua parte dos honorários (metade). As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo comum de quinze dias, a contar da intimação desta decisão. Certifique-se. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigno ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. As questões controvertidas são eminentemente técnicas, sendo suficiente a prova pericial e documental para o deslinde da causa. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos técnicos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações, em dez dias. Providenciado o constante no parágrafo anterior e nada mais sendo requerido, encerrada a instrução, apresentem seus memoriais escritos, no prazo comum de quinze dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Int. - ADV: BRANCA ROTSZTAJN (OAB 61648/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), FABRICIO LOSACCO AMATUCCI (OAB 249997/SP), AUREA CAROLINE RODRIGUES (OAB 463071/SP), LUCAS ADAMI VILELA (OAB 331465/SP), MARCO AURELIO CARVALHO GOMES (OAB 73193/MG), WELLINGTON DANIEL DA SILVA (OAB 429532/SP)

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Silvio Donizete Braga x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276967842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002518-66.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DONIZETE BRAGA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 439333/SP), João Ricardo Gomes da Silva (OAB 14002/AM) Processo 1002518-66.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Donizete Braga - Req… ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 439333/SP), João Ricardo Gomes da Silva (OAB 14002/AM) Processo 1002518-66.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Donizete Braga - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Silvio Donizete Braga em face de Banco Santander (Brasil) S/A aduzindo, em síntese, receber benefício previdenciário e realizou empréstimo consignado com o requerido, porém recebeu faturas para pagamento de cartão de crédito que não contratou. Do fato narrado experimentou abalo moral. Por essa razão, busca a tutela antecipada de urgência para suspender os descontos realizados na sua reserva de margem consignável (RMC) referente ao cartão de crédito consignado, a anulação do cartão de crédito consignado firmado entre as partes por vício de consentimento; a repetição dobrada dos valores descontados indevidamente; subsidiariamente requer seja convolado a RMC em empréstimo consignado; além indenização por dano moral, em decorrência da má-fé da parte requerida, no valor estimado de R$ 10.000,00. À causa foi dado o valor de R$ 54.814,26 . Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 25 usque 40. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 41 item 1). Devidamente citado, em contestação de fls. 57/78 aduziu preliminares de inépcia da inicial e carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito sustentou a prescrição e decadência e que a contratação se deu de forma regular, porque o contrato em questão é expresso na modalidade de cartão de crédito. Pautou ainda pela aplicação da litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 79/327). Houve réplica (fls. 331/351). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). Das Preliminares. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que inexiste qualquer deficiência no pedido e, demais, a situação não subsume a qualquer das hipóteses desenhados no rol "numerus clausus" do § 1º do artigo 330 do CPC. Petição inepta em direito é a que omite os requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei. Como disse alhures, no caso em pauta, nenhuma hipótese taxativa de inépcia se lhe subsume, razão pela qual rechaço a preliminar de inépcia. Demais, ainda fosse confusa e imprecisa a inicial, enfim a técnica, não é ela considerada inepta quando a causa de pedir e o pedido guardam congruência, permitindo a identificação da pretensão deduzida e a apresentação da defesa, possibilitando, enfim, o contraditório e a ampla defesa: garantias constitucionais, integrantes do "due process of law" (artigo 5. , LIV e LV CF/88). Neste sentido é a jurisprudência: Petição inicial - Inépcia - Inocorrência - Inaugural que, embora confusa é imprecisa, permitiu a avaliação do pedido que, ademais, foi ampla e plenamente contraditado - Preliminar rejeitada (JTJ 141/37). Rejeito ainda a preliminar de falta de interesse processual, pois a via adotada pela parte autora está correta, uma vez que segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela -- sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Assim, o autor possui interesse processual na busca do seu direito. Do Mérito. Como constou no relatório desta sentença, o autor busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. De pródromo, rejeito a tese de prescrição e de decadência por se tratar de ação declaratória, o que fundamento no artigo 169 da Lei 10.464/02 (Código Civil). No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Com o propósito de fomentar a economia e o consumo foram editadas leis específicas dispondo sobre autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e cartão de crédito. Ao editar a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2013, o legislador federal autorizou os descontos, limitados em 30% do salário visando preservar a capacidade financeira do devedor para sua sobrevivência e de sua família. Posteriormente, foi editada a MP 681/2015 convertida na Lei 13.172/2015, que alterou a Lei 10.820/2003 majorando o limite de consignação para 35%, dentro dos requisitos que especifica (regime CLT). Esses 5% (cinco por cento) adicionais foram específicos para utilização em linha de cartão de crédito, conforme nova redação dos artigos 1°, § 1° e 2°, iInciso III, da Lei 10.820/2003. Por sua vez, a cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, encontra-se prevista na Resolução n° 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 1°, que assim dispõe: "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito." Por outro lado, a constituição de Reserva de Margem Consignável(RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: "Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." Assim, no caso em tela, houve demonstração da efetiva contratação de cartão de crédito consignado, com a juntada pelo réu do contrato devidamente assinado pelo autor (fls. 79 e seguintes). Desse modo, a parte requerida demonstrou fato modificativo do direito da parte autora ao juntar cópia do contrato discutido, inclusive assinado pela parte ativa, e, ainda, em réplica à contestação esta não negou ser sua a assinatura lançada no contrato (CPC, art. 373, II), momento que seria oportuno para tanto, limitando-se em alegar vícios na contratação e falha na prestação do serviço. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Destarte, a parte ré agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício da parte autora o valor acordado no contrato de Cartão de Crédito Consignado. Por fim, a alegação de "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor não merece guarida, eis que o tipo de contratação encontra-se taxativamente prevista na Lei 10.820/2003. Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Silvio Donizete Braga em face de Banco Santander (Brasil) S/A e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autor) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 12% (doze por cento) do valor da causa atualizado em favor do vencedor, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 - CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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