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Processo nº 1002615-53.2025.8.26.0168

ID: 292294374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002615-53.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA ODONTOLóGICA NS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002615-53.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clínica Odontológica Ns Ltda-me - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(e… Processo 1002615-53.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clínica Odontológica Ns Ltda-me - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 05/06/2025 - ADV: MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO (OAB 452296/SP)

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Rafael Carboni Pegorari De Oliveira x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 291564682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARBONI PEGORARI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PAULO FERRAZ DA COSTA AGUIAR

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Processo 0000513-70.2025.8.26.0008 (processo principal 1002615-53.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Rafael Carboni Pegorari de Oliveira - Amil Assistência M… Processo 0000513-70.2025.8.26.0008 (processo principal 1002615-53.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Rafael Carboni Pegorari de Oliveira - Amil Assistência Médica Internacional S/A - No título executivo judicial (fls. 731/739, dos principais), foi determinada providencias no sentido de autorizar e custear as despesas com tratamento multidisciplinares nos termos prescritos na fundamentação médica, METODO ABA, em sua rede credenciada, sem limite de sessões e, para o caso não possuir rede credenciada, fazer o reembolso das despesas suportadas com o tratamento até a alta definitiva do tratamento, mantida pela Superior Instância (fls. 812/816, dos principais). Instada ao cumprimento voluntário (fl. 19), a executada ofertou impugnação (fls. 28/34), sustentando que, inexiste descumprimento. Diz que o exequente deixou de apresentar documentos necessários ao reembolso, administrativamente. Assevera que o exequente tem realizado terapias na Clínica Gradual. Possui disponibilização das terapias em sua rede credenciada, pelo que inexiste necessidade de uso de rede particular. É o relatório, no essencial DECIDO. De início, anoto que "a simples oferta de apólice de seguro garantia, seja pela sua natureza, seja por ter sido procedida fora do prazo legal ou pela apresentação de impugnação,f não constitui forma eficaz de satisfação do débito e, assim sendo, não tem o condão de afastar a incidência da multa e dos honorários" (TJSP - AI 2051017-75.2022 - rel. Des. RUY COPPOLA - j. 27/04/2022). As despesas realizadas pelo exequente e comprovadas pelos documentos de fls. 9, 11, 13 e 15, referente aos meses de SET, OUT, NOV e DEZ/2024, no importe de R$.13.205,00, por mês, foram comprovadas e não reembolsadas, na forma do decreto condenatório. À uma, porque não demonstrada a existência de rede credenciada apta ao cumprimento da obrigação imposta. À outra, porque como bem salientado pelo d. Promotor de Justiça, "a Executada não refutou a alegação de que a Clínica Gradual, há época do início do tratamento não era credenciada" (fl. 152). Noutro passo, observada a ausência de pagamento voluntário, aplico a multa de 10% e fixo os honorários de 10% para execução forçada, como anotado a fl. 19. Decorrido o prazo para a impugnação da presente, nada sendo providenciado ou requerido em termos de prosseguimento, em 20 dias, arquive-se com as cautelas de praxe, observando-se que eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, implicará no arquivamento, frente ao prazo dilatado já estipulado, suficiente ao cumprimento da ordem. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PAULO FERRAZ DA COSTA AGUIAR (OAB 190076/SP)

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Estado De São Paulo x José Carlos De Oliveira

ID: 317603321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002615-88.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

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IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002615-88.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002615-88.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: José Carlos de Oliveira - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.RECURSOS TIRADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PRETENSÃO VOLTADA À EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DA PESSOA POLÍTICA PELA REVERSÃO DO DECISUM. 2.TESE JURÍDICA FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ALUDIDO PRECEDENTE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.” MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO EM ORDEM A PRESERVAR OS EFEITOS DAS TUTELAS PROVISÓRIAS, DEFERIDAS ATÉ O DIA 27 DE MARÇO DE 2017 E AINDA VIGENTES, QUE TENHAM BENEFICIADO OS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 3.TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NOS AUTOS EM 06.03.2017 E AINDA EM VIGOR A ATRAIR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS SUPRA REFERIDA, PELO QUE MANTIDA ATÉ A DATA DE 29.05.2024. TESE FIXADA AO TEMPO DO JULGAMENTO DO MENCIONADO TEMA Nº 986/STJ DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA, NA FORMA DO INC. III DO ART. 927 DO CPC.4.RECURSOS DA FAZENDA PÚBLICA E OFICIAL PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUANTO À TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador) - Angela de Oliveira Matos (OAB: 381893/SP) - 1º andar

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Banco Volkswagen S/A x Caroline Bernardes Medeiros

ID: 317213026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002615-66.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

CAROLINE BERNARDES MEDEIROS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JÉSSICA SILVA NICOLAU

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Processo 1002615-66.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Caroline Bernardes Medeiros - Posto isso, julgo parcialmente procedent… Processo 1002615-66.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Caroline Bernardes Medeiros - Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de CAROLINE BERNARDES MEDEIROS para reconhecer, nos termos da fundamentação, que ocorreu acordo formalizado pelas partes durante o curso do processo, o valor do acordo não foi quitado a contento por culpa exclusiva do banco autor, que não emitiu e entregou à requerida o boleto para quitação; reconheço que o depósito judicial comprovado pela requerida (folhas 119/120) dá quitação às parcelas vencidas quando da propositura da ação, autorizado o levantamento do valor pelo autor; revogo a liminar de busca e apreensão (folha 90/92); determino ao banco autor a devolução do veículo à requerida, no prazo de cinco dias a contar da publicação desta decisão, comprovando nos autos; deve o banco autor readequar as parcelas a partir do próximo vencimento para que a requerida continue o regular pagamento; por fim, condeno o banco autor a arcar com todas as despesas advindas da apreensão do veículo e, ainda, condeno-o, pela litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa. Ante a sucumbência mínima da requerida, pois, apesar da mora inicial no ajuizamento a ação houve o superveniente acordo, e todo o desenrolar já explicitado, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, mais honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615). Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JÉSSICA SILVA NICOLAU (OAB 466204/SP)

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Ana Paula Ragoussis Freire Santos Romão x Padin & Maciel Academia De Ginastica Ltda-Me

ID: 319260535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-48.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RAGOUSSIS FREIRE SANTOS ROMãO

Polo Passivo:

PADIN & MACIEL ACADEMIA DE GINASTICA LTDA-ME

Intimação

Advogados:

THIAGO CRUZ DOS SANTOS

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR

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JULIANA LUSTOSA CARNEIRO DE SOUZA

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Processo 1002615-48.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Ragoussis Freire Santos Romão - Padin & Maciel Academia de Ginastica Ltda-me - Fls.147: Ciênci… Processo 1002615-48.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Ragoussis Freire Santos Romão - Padin & Maciel Academia de Ginastica Ltda-me - Fls.147: Ciência à parte autora acerca da tempestividade da contestação, em observância ao disposto nos art 219, 224 e 231, I do CPC. Trata-se de ação indenizatória na qual a autora afirma, em resumo, que no dia 27/01/2025, sofreu lesão no menisco medial do joelho esquerdo, nas dependências da academia ré, ao realizar exercício de agachamento determinado pelo instrutor Léo, mesmo o tendo alertado que não suportaria aquele tipo de movimento. Fixo como pontos controvertidos a (in)existência de nexo de causalidade entre o exercício de agachamento executado e lesão sofrida, a responsabilidade da ré pelo evento e a extensão dos prejuízos suportados pela autora. Como se trata de matéria de ordem técnica, defiro a produção de prova pericial médica, nomeando-se o Dr. Felipe de Moraes Pomar como perito que deverá apurar, em especial, se a execução do movimento de agachamento realizado na academia, por si só, foi a causa da lesão sofrida ou concausa; e ainda se é possível afirmar que a lesão é preexistente a janeiro/2025 decorrente de eventual desgaste da articulação por excesso de peso bem como se há incapacidade laboral. Intime-se o perito, por e-mail, para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários que serão adiantados pela autora, cf. art. 95, caput do CPC (item "f" de fls.142). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal, bem como a juntada de exames médicos complementares, se houver. Após a conclusão do laudo pericial, será analisada a pertinência da produção da prova oral. Sem prejuízo, para análise do alegado lucro cessante, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia dos seus extratos bancários dos 03 meses que antecederam a data dos fatos (janeiro/2025) e dos 03 meses posteriores bem como apresentar certidão negativa do INSS de que não esteve no gozo de benefício previdenciário. Fica, desde já, indeferida a inversão do ônus probatório em favor da parte autora por a prova técnica e documental - essenciais para demonstração dos fatos constitutivos do direito postulado - estarem, plenamente, ao seu alcance, prevalecendo, no caso dos autos, a regra geral do artigo 373 do CPC. Por fim, considerando que na prescrição médica juntada a fls. 5 foi expressamente indicada fisioterapia, que também é disponibilizada pelo SUS, comprove a autora, no prazo de 15 dias, o início da frequência às sessões de fisioterapia, seja por convênio (caso possua), ou pelo SUS. Intime-se. - ADV: JULIANA LUSTOSA CARNEIRO DE SOUZA (OAB 308214/SP), THIAGO CRUZ DOS SANTOS (OAB 340820/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 465582/SP)

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Valdirene De Lima Ferreira x Motorola Industrial Ltda

ID: 329750690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO DOPP ARLE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002615-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdirene de Lima Ferreira - Motorola Industrial Ltda e outro - Vistos. Defiro os benef… Processo 1002615-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdirene de Lima Ferreira - Motorola Industrial Ltda e outro - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, englobando os emolumentos extrajudiciais para efetivação do ato, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. Se houver pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, as partes deverão cumprir o Capítulo XVII, subseção V, item 118 das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se. - ADV: MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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M. J. De D. V. Da F. E S. De S. V. x M. J. De D. Da V. De F. E S. Do F. De C.

ID: 330040703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013145-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DE S. V.

Polo Passivo:

M. J. DE D. DA V. DE F. E S. DO F. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013145-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013145-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Vicente - Suscitante: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. de S. V. - Suscitado: M. J. de D. da V. de F. e S. do F. de C. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Por unanimidade conheceram do conflito e julgaram competente o MM. Juízo da Vara da Família e Sucessões de Catanduva, ora Suscitado - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO VICENTE E A VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CATANDUVA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL AJUIZADA POR A. O. P. E M. B. N. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL JUÍZO É COMPETENTE PARA PROCESSAR A AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL, CONSIDERANDO QUE A SEPARAÇÃO JUDICIAL OCORREU NA COMARCA DE CATANDUVA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ARTIGO 1.577 DO CÓDIGO CIVIL PERMITE QUE OS CÔNJUGES RESTABELEÇAM A SOCIEDADE CONJUGAL A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA DA SEPARAÇÃO. 4. O ARTIGO 46 DA LEI N. 6.515/1977 ESTABELECE QUE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO, GARANTINDO COERÊNCIA PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. 2. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO É DO JUÍZO QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.577. LEI N. 6.515/1977, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002615-39.2018.8.26.0058, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.09.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Irio Navarro Pinheiro (OAB: 333044/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Lucineia Maria Izidoro e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A.

ID: 333748688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000350-15.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA MARIA IZIDORO MARCIO JOSé PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE COLTRO GAZZONE

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DANILO PANZUTI BASILE

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Processo 0000350-15.2024.8.26.0400 (processo principal 1002615-07.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucineia Maria Izidoro - - Marcio José Pe… Processo 0000350-15.2024.8.26.0400 (processo principal 1002615-07.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucineia Maria Izidoro - - Marcio José Pereira de Jesus - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S.a. - Fortesecuritizadora S/A - 1. Excepcionalmente, por considerar que a empresa executada é demandada em várias ações neste Juizado, a maior parte sem penhora de ativos financeiros, apesar de sua atuação econômica e do grupo a que pertence, considerando a necessidade de busca de bens do devedor para a própria efetividade do processo judicial executivo; defiro a pesquisa via SNIPER. 1.1. Seguem em frente as respostas obtidas. 2. Indefiro a pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), pois as informações que poderiam ser adquiridas através de referida pesquisa refere-se a operações financeiras anteriores, as quais não possuem eficácia prática na identificação de bens imóveis que possam ser sujeitos a penhora. Nesse sentido: A pesquisa de declarações de operações imobiliárias é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores. Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de propriedades imobiliárias dos devedores que sejam passíveis de penhora (TJSP - Agravo de Instrumento 2260751-95.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Fonseca - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCALIZAÇÃO DE BENS PESQUISA DE BENS - DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS DOI DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL DITR I - Decisão agravada que indeferiu o pedido do exequente, ora agravante, para pesquisa via infojud nos módulos DOI e DITR em nome da parte executada, ora agravada II - Reconhecido que já foram deferidas pesquisas junto a diversos órgãos mantenedores de ativos e aplicações financeiras Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a medida pretendida - Pesquisa à Receita Federal nas modalidades DOI e DITR que se mostram ineficazes para localização de bens penhoráveis, porque dizem respeito a operações pretéritas Informações, ademais, que já constam da pesquisa via infojud Precedente - Decisão mantida Agravo improvido"(TJSP; Agravo de Instrumento 2283437-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/10/2024) 2. Providencie a Serventia Judicial a requisição e juntada da última declaração de ajuste (de imposto de renda) informada da parte executada, via Infojud. 3. Indique a parte exequente, no prazo de 10 dias, bens à penhora ou meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção. - ADV: DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), FELIPE COLTRO GAZZONE (OAB 399166/SP), FELIPE COLTRO GAZZONE (OAB 399166/SP)

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Marcelo Cezar Gualdi De Godoy e outros x Marcelo Cezar Gualdi De Godoy e outros

ID: 311639237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002615-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CEZAR GUALDI DE GODOY MERCANTIL DE MOVEIS CASA VERDE LTDA

Polo Passivo:

MARCELO CEZAR GUALDI DE GODOY MERCANTIL DE MOVEIS CASA VERDE LTDA

Intimação

Advogados:

THATIANE SILVA CAVICHIOLI DE OLIVEIRA E SOUZA

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LUCIANO ALEX FILO

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GISELLE CRISTINA FUCHERBERGER BONFÁ

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Processo 1002615-23.2025.8.26.0566 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Mercantil de Moveis Casa Verde Ltda - Marcelo Cezar Gualdi de Godoy - Marcelo Cezar Gualdi de Godoy - Mercantil de Movei… Processo 1002615-23.2025.8.26.0566 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Mercantil de Moveis Casa Verde Ltda - Marcelo Cezar Gualdi de Godoy - Marcelo Cezar Gualdi de Godoy - Mercantil de Moveis Casa Verde Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO PRINCIPAL, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, assinalando à parte requerida o prazo de trinta dias (art. 63, caput, da lei do inquilinato) para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de execução compulsória da ordem de despejo, a realizar-se, se o caso, em incidente de Cumprimento de Sentença. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Em face da sucumbência total, já considerada a reconvenção, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 3.000,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Comunique-se à Superior Instância sobre a presente sentença, a considerar a notícia de interposição de recurso de agravo de instrumento, caso ainda não julgado. PRI - ADV: LUCIANO ALEX FILO (OAB 214562/SP), LUCIANO ALEX FILO (OAB 214562/SP), THATIANE SILVA CAVICHIOLI DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 312925/SP), THATIANE SILVA CAVICHIOLI DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 312925/SP), GISELLE CRISTINA FUCHERBERGER BONFÁ (OAB 321071/SP), GISELLE CRISTINA FUCHERBERGER BONFÁ (OAB 321071/SP)

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Processo nº 1002615-98.2025.8.26.0541

ID: 279741568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-98.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FUZARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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ADV: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1002615-98.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Fuzaro - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro à parte requerente os bene… ADV: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1002615-98.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Fuzaro - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré pelo correio para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se.

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