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B. G. P. e outros x B. G. P. e outros

ID: 319829869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002817-46.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. G. P. H. P. S.

Polo Passivo:

B. G. P. H. P. S.

Intimação

Advogados:

ROSELI HANNA

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OZEIAS ALVES DE SOUZA

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ANALICE SAUERBRONN DE ALMEIDA

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Processo 1002817-46.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.P.S. e outro - B.G.P. - B.G.P. - H.P.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação com pedidos de guarda unilateral do filho pa… Processo 1002817-46.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.P.S. e outro - B.G.P. - B.G.P. - H.P.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação com pedidos de guarda unilateral do filho para o pai, regulamentação de visitas da mãe ao filho e fixação de alimentos para o filho menor nascido em 06/04/2021 (fls. 01/30, 37/38 e 38/48). Fls. 49/51: Inicialmente, a guarda provisória do filho foi deferida ao pai, com a fixação de alimentos provisórios devidos pela mãe. A requerida foi citada pessoalmente (fls. 62) e apresentou contestação com defesa de mérito e reconvenção com pedido de guarda unilateral do filho, exoneração da obrigação de pagar alimentos ao filho, fixação de alimentos devidos pelo pai ao filho e regulamentação de visitas do pai ao filho. A requerida também alega que há conexão deste processo com o de número 1000504-78.2025 (fls. 68/123). Os autores apresentaram réplica à contestação (fls. 142/151) e contestação à reconvenção às fls. 178/185, requerendo, em resumo, a alteração das visitas da mãe ao filho e a manutenção da guarda unilateral do menor com o pai. As partes foram intimadas a especificar provas às fls. 200 Fls. 383/388: Este Juízo reconheceu a conexão entre esta e a ação em trâmite da 2ª Vara Judicial e determinou a inversão da guarda provisória da criança para atribuí-la à requerida; com fixação de alimentos em favor da criança e fixação de regime provisório de convivência do pai com o filho. Fls. 402/417: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem notícia da concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, prossiga-se. Fls. 440/444 e fls. 454/464: o autor pediu designação de nova escuta do menor, por profissional distinto do Setor Técnico do Juízo. Em respeito respeito ao contraditório, manifeste-se a requerida. Fls. 448: o MP manifestou-se contrariamente ao pedido de realização de nova escuta da criança. Fls. 449/452: o autor informou o cumprimento da tutela de urgência. Fls. 454/464 e 465/469: o autor requer a fixação do regime de convivência com o menor durante as férias escolares, a fim de que lhe seja assegurado o direito à metade do período total das férias escolares. Em respeito ao contraditório, manifeste-se a requerida. Fls. 470/481: em respeito ao contraditório, dê ciência ao autor sobre os documentos apresentados. Fls. 472: Oficie-se ao CEIVI solicitando-se informações e providência para o atendimento ao menor. Sem prejuízo do cumprimento do que acima foi determinado, digam as partes se pretendem a produção de provas em audiência. No apenso, processo conexo: certifique o Cartório se o réu já foi citado. Em caso negativo, diligencie-se a citação do réu no processo conexo por meio de oficial de justiça expedindo-se o necessário com urgência considerando que as duas ações conexas serão instruídas em conjunto para oportuno julgamento. Ciência ao MP. Int. - ADV: ANALICE SAUERBRONN DE ALMEIDA (OAB 506948/SP), ANALICE SAUERBRONN DE ALMEIDA (OAB 506948/SP), ANALICE SAUERBRONN DE ALMEIDA (OAB 506948/SP), ROSELI HANNA (OAB 318184/SP), ROSELI HANNA (OAB 318184/SP), OZEIAS ALVES DE SOUZA (OAB 309882/SP), OZEIAS ALVES DE SOUZA (OAB 309882/SP)

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Processo nº 1002817-15.2025.8.26.0270

ID: 306387046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002817-15.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SOARES VIEIRA

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Processo 1002817-15.2025.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M., registrado civilmente como M.R.C.P. - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência de recursos que acompanha a ini… Processo 1002817-15.2025.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M., registrado civilmente como M.R.C.P. - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência de recursos que acompanha a inicial e tendo em vista a natureza da causa, concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. 2. Diante dos documentos apresentados e considerando a concordância do i. representante do Ministério Público, DEFIRO o pedido de nomeação do(a) requerente como curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a), por tempo indeterminado até a sentença final. A prestação de contas, bimestral, fica condicionada à demonstração de bens em nome da pessoa interditanda. LAVRE-SE o termo. Translade-se cópia desta decisão aos autos de n° 1006110-27.2024.8.26.0270, certificando-se. 3. CITE-SE a parte interditanda, com as advertências de lei, devendo o Oficial de Justiça certificar, circunstanciada e perfunctoriamente, o estado de saúde e capacidade de interação e deambulação desta e com os moradores e parentes sobre o modus vivendi, inclusive renda e bens. 4. Após, não sendo possível a citação do interditando por redução de sua capacidade, ou citado e tendo decorrido o prazo para a contestação, oficie-se à OAB para a indicação de advogado para atuar como curador especial, nos termos do art. 752, §2º, do CPC. Com a nomeação, intime-se o curador nomeado para apresentar resposta em 15 (quinze) dias. Caso o requerido seja citado e apresente contestação, desnecessária a nomeação de curador especial. 5. Em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo e considerando a sobrecarga da pauta de audiência, em razão da cumulação de matérias de competência desta Vara, DEFIRO, desde logo, a realização de exame pericial médico junto à parte interditanda, que será realizado pelo IMESC. 6. Vistas à parte autora para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. A parte interditanda ou seu curador especial poderão apresentar os quesitos no momento da contestação. 7. Apresento os seguintes quesitos do juízo: (i) O (a) paciente apresenta anomalia ou anormalidade psíquica/física? (ii) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? (iii) Se positivo o primeiro quesito, é este mal congênito ou adquirido? (iv) Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada de sua eclosão? (v) Tem, o (a) paciente, condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua pessoa e administrar seus bens? (vi) No caso do quesito quarto, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade da paciente de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? (vii) Se positivo o quinto quesito, o (a) paciente sofre de restrições ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e administrar seus bens, e para prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? (viii) O (a) paciente tem condições de exprimir a sua própria vontade? 8. Oportunamente, após a contestação, oficie-se ao IMESC para a realização da perícia. Designada local e data para o início da prova, INTIMEM-SE as partes para comparecimento. 9. Caso ainda necessário, será apreciada após a perícia a necessidade de designação de interrogatório. 10. Servirá cópia da presente decisão como mandado. INT. - ADV: SERGIO SOARES VIEIRA (OAB 511163/SP)

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Processo nº 1002817-91.2025.8.26.0568

ID: 297043292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002817-91.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MEBRáS METAIS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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Processo 1002817-91.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mebrás Metais do Brasil Ltda - Vistos. I) Providencie a parte autora, em 15 dias, pena de cancelamento da distribui… Processo 1002817-91.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mebrás Metais do Brasil Ltda - Vistos. I) Providencie a parte autora, em 15 dias, pena de cancelamento da distribuição e extinção, nos termos do art. 290 do CPC, o recolhimento da diferença das custas iniciais. II) Importante observar que, para o correto cumprimento do item acima, deverá a parte exequente se atentar ao disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, mormente no que tange ao item "5". "5. Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento." III) Destarte, providencie a parte exequente o recolhimento das custas observando-se o correto valor indicado à causa e este ao valor indicado em seu demonstrativo de débito, emendando-se a inicial, se o caso, principalmente para as adequações às novas regras para recolhimento de custas do Estado. Prazo: 15 dias, pena de cancelamento da distribuição. IV) Se recolhida: 1) Cite-se a parte executada para pagamento da dívida em 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do C.P.C., fixados os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da dívida, reduzindo pela metade esse valor no caso de integral pagamento do débito no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do C.P.C.); 2) A parte executada deverá ser cientificada de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do C.P.C.); 3) A presente decisão servirá como certidão de admissão de processamento de ação executiva, nos termos do art. 828 do CPC, cientificando-se a parte exequente que: A) deverá comunicar ao juízo as averbações realizadas; B) no caso de penhora suficiente, deverá providenciar os cancelamentos das averbações não penhoradas, no prazo de até 10 dias, pena de indenização à parte executada quanto aos prejuízos que da ação ou omissão resultar. 4) Se frustrada a citação por carta, independentemente de nova conclusão, fica autorizada a citação por oficial de justiça. Nesse caso: A) Se a parte executada não for encontrada, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, procurando a parte executada nos próximos 10 dias, por duas vezes em dias distintos, facultando-lhe a citação por hora certa se presentes os requisitos (§ 1º do art. 830 do CPC); B) Citada a parte executada, se não houver o pagamento no prazo de 03 dias, munido da 2ª via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, conforme § 1º, do art. 829 do C.P.C.; C) A parte executada deverá ser cientificada de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do C.P.C.); D) Feitas a penhora e a avaliação, ou se não encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para requerer o que for de seu interesse no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP)

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Jose Maria Conrado x Picpay Instituição De Pagamento S/A

ID: 291982569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002817-25.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA CONRADO

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1002817-25.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002817-25.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Jose Maria Conrado - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Vistos. Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem julgamento do mérito, a ação de produção de prova antecipada que JOSÉ MARIA CONRADO dirigiu contra PICPAY SERVIÇOS S/A, nos termos do artigo 485, inciso I e IV, do CPC. Pleiteia o recorrente, em síntese, a reforma do r. decisum, com consequente procedência da ação, bem como o deferimento da justiça gratuita. Pois bem. Como é cediço, a assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso dos necessitados à Justiça, sendo certo que a simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício. Na realidade, a fim de evitar abusos, o Juiz deve verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência, total de rendimentos, valor objeto do litígio, principalmente em se tratando de causa envolvendo contrato. Em observância ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, fora, a fl. 94/95, determinado que a parte apelante acostasse aos autos: 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). A determinação supramencionada não fora cumprida integralmente, eis que não vieram aos autos extratos bancários dos últimos 6 meses, registrato, faturas de cartões de crédito ou declaração de que não os possua, tampouco as declarações de Imposto de Renda e certidões. De se pontuar, por oportuno, que as razões recursais vieram desacompanhadas de tais documentos. Ora, quisesse a parte autora realmente provar não possuir condições financeiras, deveria trazer documentos que demonstrassem, indene de dúvida, não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. O interesse na concessão da gratuidade é daquele que postula e acompanhado do pedido vem o ônus de comprovar o alegado, o que não ocorreu no caso. Tem-se, pois, que não vieram aos autos elementos competentes a autorizar a concessão das benesses pleiteadas, devendo ser mantido o indeferimento, já que não comprovada a pobreza da recorrente. Comprove o apelante,em cinco dias, o recolhimento das custas de preparo, atualizados até a data do efetivo recolhimento, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. SOUZA LOPES Relator - Magistrado(a) Souza Lopes - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002817-94.2025.8.26.0082

ID: 311078414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002817-94.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. M. Q. M. E. S. DE Q. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER PIETROBOM JUNIOR

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Processo 1002817-94.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.Q.M. - - E.S.Q.M. - Vistos. Defiro à aos autores os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Visando à composição d… Processo 1002817-94.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.Q.M. - - E.S.Q.M. - Vistos. Defiro à aos autores os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 19 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:45 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjY1Nzk3ZWMtYzA0Yy00YzVhLTgwZTAtOTM3ZDFmNjAzYTc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). Esta decisão servirá por mandado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: VALTER PIETROBOM JUNIOR (OAB 392366/SP), VALTER PIETROBOM JUNIOR (OAB 392366/SP)

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Templo Hare Krishna Da Iskcon Govardhan x Leandro Dos Santos Almeida

ID: 323106930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002817-40.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEMPLO HARE KRISHNA DA ISKCON GOVARDHAN

Polo Passivo:

LEANDRO DOS SANTOS ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

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DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

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ANDRE EDUARDO DE PROENÇA

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Processo 1002817-40.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Templo Hare Krishna da Iskcon Govardhan - Leandro dos Santos Almeida - Vistos (art. 357 do CPC). 1) As p… Processo 1002817-40.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Templo Hare Krishna da Iskcon Govardhan - Leandro dos Santos Almeida - Vistos (art. 357 do CPC). 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo preliminar a ser analisada ou nulidades a sanar, estando presentes as condições da ação, de modo que declaro o feito saneado. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para a análise dos fatos narrados e do pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas conforme teoria da asserção e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas, observada a edição da Portaria nº 409 de 2020, também do Ministério de Minas e Energia. O interesse de agir foi comprovado, uma vez que representa proveito jurídico ao requerente, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2) Em se tratando de relação de consumo, o ônus da prova é do prestador do serviço, nos termos do que preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo, assim, atribuído à parte ré. Concedida, portanto, nesta ocasião, a oportunidade de desincumbir-se do ônus probatório que lhe vem a ser cometido. 3) No mais, fixo que a controvérsia central nesta demanda gira em torno da presença de vícios no negócio jurídico celebrado entre as partes, existência de falha na prestação do serviço, existência de dano moral e sua extensão, a culpa e o nexo de causalidade. 4) Reputo relevante e pertinente a prova técnica requerida, de modo que defiro a realização de perícia, no ramo de conhecimento de engenharia. Nomeio, portanto, o sr. VINICIUS BERTELLI MURÇA, de confiança do Juízo. No prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão, as partes poderão: a) arguir o impedimento e/ou suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. (CPC, art. 465). A teor do art. 95. do CPC, os honorários periciais serão suportados pela autora e pela parte ré, na proporção de 50% do total, uma vez que ambos se manifestaram pela realização da prova técnica. Intime-se o perito para apresentar: a) proposta de honorários; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a manifestação do expert, abra-se vista à parte interessada, caso em que, na ausência de impugnação, deverá proceder o depósito em 10 dias. Após, o perito deverá informar nos autos, data, horário em que ocorrerá o início da perícia, do que os procuradores das partes serão cientificados (CPC, art. 474). Fixo em 30 (trinta) dias o prazo para entrega do laudo pericial, a contar do efetivo início dos trabalhos, passível de prorrogação por motivo justificado (art. 432 do CPC). Com a juntada do laudo pericial, digam as partes no prazo de 15 dias. Consigno que a intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intime-se. - ADV: ANDRE EDUARDO DE PROENÇA (OAB 166488/SP), VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI (OAB 317259/SP), DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ (OAB 446076/SP)

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Bruno Vomero Geraldo x José Donizeti De Morais

ID: 322473760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002817-28.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VOMERO GERALDO

Polo Passivo:

JOSé DONIZETI DE MORAIS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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JORGE TIENI BERNARDO

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DANIEL APARECIDO RANZATTO

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Processo 1002817-28.2024.8.26.0180 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Bruno Vomero Geraldo - José Donizeti de Morais - Tahiti Participações Ltda - Vistos. Fls. 2.338/2… Processo 1002817-28.2024.8.26.0180 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Bruno Vomero Geraldo - José Donizeti de Morais - Tahiti Participações Ltda - Vistos. Fls. 2.338/2.339, 2.345/2.350 e 2.351/2.359: Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 2.338/2.339 e lhes dou provimento para sanar a contradição e a omissão constante na decisão de fl. 2.323/2.325. Em referida decisão, deferiu-se a intervenção litisconsorcial de T.P. LTDA sob o fundamento da inexistência de oposição das partes. Conforme se verifica de fls. 2.311/2.322, a parte autora se opôs ao pedido, de modo que a decisão deve ser corrigida nesse sentido. A omissão se refere à alegação de decadência do direito de se pleitear a anulação da sentença arbitral. Dessa forma, reformo o item "1" da decisão de fls. 2.323/2.325, que passa a ter a seguinte redação, e acrescento à referida decisão o item "10", com a redação seguinte: 1 - Defiro a intervenção litisconsorcial de T.P. LTDA. Deve se considerar que o Código de Processo Civil determina que são partes legítimas para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro a parte exequente nos autos executivos principais, pois a ela influencia o resultado da lide, e a parte executada nos autos executivos principais quando tenha indicado o bem constrito à penhora, pois foi seu ato que desencadeou a constrição impugnada. Mas referida disposição não pode ser interpretada isoladamente. O próprio Código de Processo Civil também confere a possibilidade de que a parte executada nos autos executivos principais, assim como qualquer outra pessoa, intervenha nos embargos de terceiro, quer no polo ativo, quer no polo passivo, quando possua interesse jurídico no resultado da demanda, nos termos do art. 119 do CPC, e ainda qualifica a intervenção como litisconsórcio quando o resultado da demanda influenciar na relação jurídica entre ela e o adversário do assistido, conforme o art. 124 do CPC. E é esse o caso dos autos. A parte ora ré e a parte executada nos autos principais afirmam a falsidade dos documentos produzidos na Justiça Arbitral, sendo que a declaração de referida nulidade, se o caso, influenciará na relação jurídica entre ela, executada, e a parte ora autora. Uma vez comprovada a existência do interesse jurídico na intervenção, defiro o pedido. (...) 10 - Para apreciação da alegação de decadência, necessário que haja comprovação de que a corré T. P. LTDA tinha conhecimento da sentença arbitral. A partir desse conhecimento, inicia-se o prazo decadencial para pleitear a nulidade da sentença, nos termos do artigo 33, §1º, da Lei 9.307/96. Converto julgamento em diligência, pois, para determinar que a parte autora comprove a ciência da corré da sentença arbitral, juntando cópia do termo de sua notificação, com a comprovação da pessoa que a recebeu. Prazo: 15 dias Nesse sentido: A escolha entre a ação de nulidade e a impugnação ao cumprimento de sentença em nada interfere na cristalização ou não da decadência, de modo que, escoado o prazo de 90 (noventa) dias para o ajuizamento da ação de nulidade, não poderá a parte suscitar as hipóteses de nulidade previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem pela via da impugnação, pois o poder formativo já haverá sido fulminado pela decadência, instituto que pertence ao Direito Material. (REsp n. 1.928.951/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) As demais determinações de fls. 2.323/2.325 permanecem inalteradas. Intime-se. - ADV: JORGE TIENI BERNARDO (OAB 121042/SP), DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP)

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Credbens Empresa Simples De Credito Ltda x Flavio Antonio De Albuquerque

ID: 308807660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002817-88.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREDBENS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

Polo Passivo:

FLAVIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

MARCEL MACHADO MONTEIRO

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EDUARDO SOLANO SPIM

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CINTHIA MACHADO MONTEIRO

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Processo 1002817-88.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credbens Empresa Simples de Credito Ltda - Flavio Antonio de Albuquerque - - Flavio Antonio de Albuquerque - Vi… Processo 1002817-88.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credbens Empresa Simples de Credito Ltda - Flavio Antonio de Albuquerque - - Flavio Antonio de Albuquerque - Vistos. Fls. 471/478: trata-se de impugnação apresentada por Flávio Antônio de Albuquerque, executado nos autos, em face dos termos da minuta do edital de leilão eletrônico (fls. 447/449). O ponto central da impugnação é o valor mínimo estipulado para o segundo leilão, fixado em 50% do valor da avaliação do imóvel. A parte executada sustenta, em síntese: Ausência de Amparo Judicial: A fixação do percentual de 50% foi feita de forma automática pelo leiloeiro, sem que haja decisão judicial nestes autos que a autorize. Divergência com Precedente: O valor diverge de comando judicial proferido em outro processo (nº 0005085-79.2016.8.26.0624), no qual se estipulou um lance mínimo de 70% do valor da avaliação. Preço Vil: A alienação por 50% do valor de avaliação (estimado em R$ 10.000.000,00) configuraria preço vil, em afronta ao disposto no art. 891 do Código de Processo Civil. Violação a Princípios: A venda por valor manifestamente inferior ao de mercado fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Assim, requereu: O reconhecimento da nulidade parcial do edital de leilão, no que tange ao valor mínimo para o segundo pregão. A determinação para que o leiloeiro retifique o edital, estabelecendo que os lances no segundo leilão não sejam inferiores a 70% do valor da avaliação. A intimação do leiloeiro para cumprimento imediato da determinação. A suspensão ou anulação do segundo leilão, caso seja iniciado antes da análise desta impugnação. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece acolhimento. A alegação de ausência de amparo legal para a fixação de percentual mínimo para oferta de lances não se sustenta, uma vez que, nos termos do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, somente se considera vil o preço da arrematação quando inferior a 50% do valor da avaliação do bem penhorado. O fato de outro juízo ter fixado valor diverso para o lance mínimo não vincula este juízo, sob pena de violação à garantia da independência funcional do magistrado, a quem compete estabelecer os parâmetros da alienação judicial no âmbito da execução sob sua condução. Ainda que se admitisse a utilização do percentual adotado por outro juízo como mera diretriz, competiria à parte executada demonstrar efetivo prejuízo, o que não ocorreu nos autos. Ressalte-se que o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, não pode ser invocado como subterfúgio para inviabilizar a efetivação da execução, tampouco para frustrar a alienação do bem penhorado. Diante do exposto, rejeito as alegações constantes das fls. 471/473 e homologo a arrematação realizada às fls. 603/604. 1) Intime-se o arrematante, preferencialmente por meio eletrônico, para que antecipe as despesas necessárias à expedição da carta de arrematação (R$ 71,26 guia FEDTJ, código 130-9) e do mandado de imissão na posse (R$ 111,06 guia própria do oficial de justiça). 2) Nos termos do art. 130, caput, do Código Tributário Nacional, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão atualizada de débitos tributários incidentes sobre o imóvel (IPTU ou ITR). 3) Quanto às fls. 505 e 608/609, oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível para que informe o valor atualizado do débito executado nos autos n.º 0005085-79.2016.8.26.0624. 4) Sem prejuízo, determino ao cartório a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis de registros n.º 80.672 e 92.917. Após, voltem conclusos para deliberação quanto ao rateio do produto da arrematação. Intime-se. - ADV: MARCEL MACHADO MONTEIRO (OAB 163634/SP), MARCEL MACHADO MONTEIRO (OAB 163634/SP), CINTHIA MACHADO MONTEIRO (OAB 234125/SP), CINTHIA MACHADO MONTEIRO (OAB 234125/SP), EDUARDO SOLANO SPIM (OAB 461884/SP)

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Guilherme Rosa De Lima x Claro S/A

ID: 307269665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002817-75.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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JOÃO THOMAZ P. GONDIM

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Processo 1002817-75.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Rosa de Lima - Claro S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os … Processo 1002817-75.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Rosa de Lima - Claro S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DECLARAR rescindido o contrato referente à linha nº (17) 99255-6868 e CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, eventuais valores comprovadamente desembolsados após o pedido de cancelamento (início do mês de maio de 2024), com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC) a partir dos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora pela Taxa Selic) a contar da citação (artigos 405 e 406 do Código Civil). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP), JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 62192/RJ)

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Leticia Harumi Okada Tajima x Maria Cirene Santos

ID: 330827635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1002817-31.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA HARUMI OKADA TAJIMA

Polo Passivo:

MARIA CIRENE SANTOS

Intimação

Advogados:

OSCAR MOREIRA VIEIRA

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LETICIA PEREIRA DE ABREU

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JISLÃNA MARQUES DE SOUZA

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GLEDIÊ CAMARGO GARCIA

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EVANDRO OLIVETTI

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Processo 1002817-31.2024.8.26.0082 (apensado ao processo 1500005-22.2025.8.26.0082) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Leticia Harumi Okada Tajima e … Processo 1002817-31.2024.8.26.0082 (apensado ao processo 1500005-22.2025.8.26.0082) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Leticia Harumi Okada Tajima e outro - Maria Cirene Santos - Vistos. A queixa-crime foi recebida à página 154. A ré foi devidamente citada (página 164). Recebo a resposta à acusação de páginas 172/184. A defesa técnica pugnou pela absolvição sumária, sob o argumento de ausência de prova de que houve qualquer tipo de ameaça, calúnia, difamação ou injuria. O Ministério Público, atuando como custos legis, manifestou-se às págs. 188 pela intimação da querelante para manifestação, que pediu pelo prosseguimento do feito e designação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas e interrogatório da querelada. É o breve relatório. Fundamento e decido: Analisando os autos, entendo que, por ora, não é o caso de absolvição sumária. As teses defensivas, embora bem articuladas, confundem-se com o próprio mérito da causa e demandam necessária dilação probatória, sob o crivo do contraditório, através da qual serão produzidos melhores elementos de convicção para se apurar a responsabilidade penal do acusado, sua conduta e culpabilidade, bem como a configuração do crime que lhe foi imputado na queixa-crime. A absolvição sumária, como medida excepcional que é, exige que as hipóteses do art. 397 do CPP se apresentem de forma manifesta, inequívoca e incontroversa nos autos, dispensando aprofundado exame de provas que ainda não foram produzidas. Assim, não sendo o caso de se reconhecer, de plano e sem sombra de dúvidas, qualquer das hipóteses de absolvição sumária, o prosseguimento do feito para a devida apuração dos fatos é a medida de rigor. Ante o exposto e diante do Comunicado 284/2020 que regulamenta a audiência virtual/mista por meio do sistema TEAMS, designo audiência de instrução e julgamento na forma mista para o dia 06 de outubro de 2025, às 14h00. Faculto à Defesa a apresentação de declarações no caso de testemunhas/informantes somente de antecedentes do acusado. A audiência ocorrerá de forma mista por meio do aplicativo Teams. Se o acesso for por meio de computador, o link poderá ser acessado diretamente. Se o acesso for por meio de celular, o aplicativo Teams deverá ser baixado previamente. Advocacia e Ministério Público receberão o link por meio de e-mail ou poderão acessar o endereço que consta ao final desta decisão. No prazo de 48hs informe a Advocacia o e-mail e número celular para facilitar o contato na audiência. Solicita-se que a Advocacia ingresse no link com ao menos 15 minutos de antecedência para realizar entrevista reservada com o réu, se o caso. Testemunhas policiais (civil, militar, guarda municipal) serão ouvidos exclusivamente via Teams. Requisite-se; Vítima e demais testemunhas poderão ser ouvidas presencialmente na sala de audiências da 1ª vara, caso seja necessário, com o auxílio da escrevente de sala; 1) Intime-se a querelante e querelada. 2) Consigne-se que a querelante informou que as testemunhas de acusação comparecerão independente de intimação. 3) A parte querelada apresentou rol de testemunha, sem informar endereço para intimação. Aguarde-se manifestação sobre a necessidade de intimação e endereço, se o caso. Se infrutífera a intimação pessoal das partes no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, fica autorizada a intimação da(s) testemunha(s), réu(s) e vítima(s) por meio REMOTO(whatsapp), através dos números de telefone indicados nos autos e/ou cadastrados no SAJ. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado por este Juízo ou através dos meios de acesso abaixo, podendo-se valer do e-mail institucional da escrevente de sala Josilaine (jorodrigues@tjsp.jus.br), ou pelo número 15-3416-6251 - Whatsapp - 1ª Vara Criminal, para o envio das informações ou dúvidas sobre a realização da audiência. Intime-se - ADV: EVANDRO OLIVETTI (OAB 365427/SP), OSCAR MOREIRA VIEIRA (OAB 442118/SP), LETICIA PEREIRA DE ABREU (OAB 449619/SP), GLEDIÊ CAMARGO GARCIA (OAB 453152/SP), JISLÃNA MARQUES DE SOUZA (OAB 470356/SP)

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