Processo nº 1002907-80.2025.8.26.0445
ID: 306589945
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal
Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1002907-80.2025.8.26.0445
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1002907-80.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Garantias Constitucionais - J.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de L.M. da M., representado por sua genitora Juliana Camila Pilato, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando a condenação da requerida ao fo…
Ver mais