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Processo nº 1002799-16.2025.8.26.0198

ID: 335149569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002799-16.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BRITO SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002799-16.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Considerando agrande quantidade de açõesdistribuídas em curto espaço de tempo nes… Processo 1002799-16.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Considerando agrande quantidade de açõesdistribuídas em curto espaço de tempo nesta Comarcapela requerente, reconsidero a decisão de fls. 49/50 e determino a emenda à inicial. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo-se uma maior cautela no processamento das ações. O patrono da parte autora possui mais de mil ações atualmente em trâmite (o e-SAJ não exibe aquelas já extintas e arquivadas) distribuídas por todo o Estado de São Paulo, sendo que a maioria dessas ações versa sobre o mesmo assunto desta demanda. Ademais, valendo-se de cópia de uma mesma procuração genérica, num curto período, o patrono da parte autora propôs nesta Comarca (até agora) nove ações (1002799-16.2025.8.26.0198, 1002800-98.2025.8.26.0198, 1002883-17.2025.8.26.0198, 1002884-02.2025.8.26.0198, 1003022-66.2025.8.26.0198, 1003023-51.2025.8.26.0198, 1003024-36.202 5.8.26.0198, 1003025-21.202 5.8.26.0198 e 1003097-08.202 5.8.26.0198, com pedidos padronizados formulados contra grandes bancos ou instituições. Com efeito, em razão do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou-se a existência de diversos expedientes em trâmite naquela Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, soerguendo-se "um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria", norteando protocolos a serem adotados para enfretamento de tais questões. Tendo em vista a grande quantidade de feitos padronizados em tramite nesta vara envolvendo grandes instituições bancárias, e, no intuito de atender as diretrizes constantes em referido comunicado, o presente feito será analisado, à luz das "boas práticas para enfrentamento da questão" sugeridas pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, a permitir maior segurança no julgamento do feito. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, compareça o requerente pessoalmente no balcão de atendimento do cartório deste juízo, munido de documentos pessoais, a fim de: (i) prestar esclarecimentos dos fatos; (ii) manifestar ciência do ajuizamento da presente demanda; (iii) se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) constantes do instrumento de mandato juntado aos autos; (iv) se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado, e como ocorreu a contratação; (v) se forneceu os documentos acostados à inicial, (vi) bem como outorgou os poderes conferidos no instrumento de mandato apresentado aos autos para o ajuizamento específico desta ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003022-35.2016.8.26.0084

ID: 336741309

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Foro Regional de Vila Mimosa Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003022-35.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVANGELISTA ALFREDO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

FRANCISLEI AFONSO MORAES

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MARCELO LIMA CORREA SILVA

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THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES

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1ª Vara. EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1003022-35.2016.8.26.0084 final 6 A MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro Regional de Vila Mim…

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Figueiredo Leite Vaz & Salmazi Advogados x Cintia Alves Dos Santos

ID: 324189136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003327-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FIGUEIREDO LEITE VAZ & SALMAZI ADVOGADOS

Polo Passivo:

CINTIA ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

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DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0003327-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1003022-95.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Figueiredo Leite Vaz & Salmazi Advogados - Cintia Alves dos Santos - V… Processo 0003327-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1003022-95.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Figueiredo Leite Vaz & Salmazi Advogados - Cintia Alves dos Santos - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença por meio do qual se objetiva a execução do título judicial extraído do Processo n. 1003022-95.2023.8.26.0405. Na fase de conhecimento, foi a executada condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor atualizado da causa. Um dos escritórios credores deu início à fase de execução, apontando como devida a importância de R$ 3.846,32 (fl. 04). A executada apresentou impugnação ao cumprimento da sentença arguindo excesso de execução e defendendo que os honorários foram arbitrados de forma solidária entre os escritórios que representaram os réus, sendo incabível que o ora exequente pretenda executar o total fixado (fls. 16/18). O exequente se manifestou a respeito da impugnação, pugnando por sua rejeição (fls. 30/32). É o necessário. Decido. A impugnação ao cumprimento da sentença deve ser acolhida. Com efeito, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em favor dos advogados que representaram os dois requeridos na fase de conhecimento de forma solidária, de tal sorte que a verba deve ser repartida, em parte iguais, entre os patronos que representaram o Banco Bradesco e o banco Itaú Unibanco, sendo absolutamente incabível que cada um dos escritórios pretenda executar, isoladamente, de forma integral, referida quantia. O artigo 87 do CPC dispõe que: Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º: A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2º: Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Assim, não tendo a sentença estipulado de forma diversa, certo é que a verba honorária deverá ser repartida proporcionalmente entre os vencedores. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM DANOS MORAIS E 20% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO QUE SE LIQUIDAR -CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DAS RÉS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA SENTENÇA, ISTO É, OS DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR COBRADO EM EXCESSO - PLURALIDADE DE VENCEDORES QUE DEVEM REPARTIR O TODO FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS85,§ 2º, E87,CPC. - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 4008876-68.2013.8.26.0114; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017;Data de Registro: 18/12/2017) (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Havendo pluralidade de vencedores e não dispondo o Acórdão de forma diversa, a verba honorária deve ser repartida proporcionalmente entre os vencedores - Art.23doCPC-Embargos de Declaraçãorejeitados. (Colégio Recursal Central da Capital -Embargos de Declaraçãonº 1013684-73.2013.8.26.0016/50000 - Quarta Turma Cível - Rel. Gustavo Henrique Bretas Marzagão - j. 28.01.2015). Embargos de Declaração. Alegação de incidir o v. acórdão em omissão. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Pluralidade de vencedores que não pode agravar a responsabilidade do vencido pela sucumbência. Desnecessidade de individualização do arbitramento dos honorários advocatícios. Solidariedade das rés em iguais proporções. Fixação de acordo com quantum devido pelo vencido, e não com a quantidade de vencedores. Honorários advocatícios fixados pelo v. aresto, em consonância com o artigo85,§ 2º, doCPC/2015. Embargos rejeitados. (Embargos de DeclaraçãoCível 1011957-35.2015.8.26.0590, Rel. Carlos Dias Motta, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, d.j. 31.07.2018). A esse respeito, merece destaque, ainda, a lição de Yussef Said Cahali sobre o tema: (...) a existência de pluralidadede vencedores não pode de modo algum funcionar como causa de agravamento da responsabilidade advocatícia dos vencidos, de modo a instituir-se uma condenação dupla emrazão da multiplicidade de vitoriosos. (in Honorários Advocatícios, Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 1642). Nesse cenário, é certo que, no caso concreto, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser distribuídos igualmente entre os advogados dos vencedores. Assim, o valor dos honorários deverá ser repartido entre tantos quantos forem os advogados/escritórios vencedores, no caso dos autos, dois. Consigno, por oportuno, que ao valor do débito deverão ser acrescidos a multa e os honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ante a ausência de pagamento dentro do prazo de 15 dias anotado no caput de referido normativo, sendo bastante claro o dispositivo neste sentido. Isso porque a mera apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de elidir a aplicação de tais acréscimos, sobremaneira porque a insurgência, no caso dos autos, não diz respeito à inexistência do débito, mas sim, à manifesta discordância acerca do valor apresentado pelo exequente como devido. Assim, competia à impugnante providenciar, dentro do prazo do caput do art. 523 do CPC, o depósito do valor que entendia devido, o que afastaria a incidência da multa e honorários sobre tal parcela. Contudo, nenhum valor foi depositado, sendo de rigor a aplicação da multa e dos honorários ora em comento. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento ao recurso dos agravantes. Magistrado que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelos agravantes. Razoabilidade. Agravantes, devidamente intimados para efetuar o pagamento do valor exequendo, nos termos do art. 523, do CPC, apresentaram impugnação alegando excesso de execução, entretanto, não efetuaram o pagamento do valor que entendiam como devido (incontroverso). Ausência de pagamento voluntário no prazo legal que acarreta a imposição de multa e honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença Inteligência do art. 526, do Código de Processo Civil Decisão mantida Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno 2152571-29.2017.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2017; Data de Registro: 09/10/2017). "Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Multa de 10% e honorários advocatícios. Incidência no caso concreto. Ausência de pagamento voluntário, dentro do prazo legal. Inteligência dos arts. 523 e 524, CPC. Mera concordância do executado com penhora de bem indicado pelo exequente não se confunde com pagamento. Penhora é afetação do bem à execução, que exigirá do exequente a prática de diversos atos processuais, até a satisfação do crédito. Executado está dando causa ao prosseguimento da execução, fazendo incidir a multa e os honorários. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179051-44.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 19/09/2017). "RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada extemporaneamente. O depósito do valor da condenação ocorreu fora do prazo legal, portanto, não houve pagamento voluntário do débito. Hipótese em que incidem a multa e os honorários advocatícios de que trata o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido, cassada a liminar. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076674-92.2017.8.26.0000; Relator (a): Marcondes DAngelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2017; Data de Registro: 07/08/2017). Observo, contudo, que nos cálculos de folha 20, a executada não promoveu a atualização do valor da causa, agindo, portanto, em desacordo com o título judicial em execução. Com a utilização da calculadora processual disponibilizada pelo TJSP, apura-se que o valor da causa (R$ 15.927,76), atualizado desde a data da propositura da ação (07/02/2023), corresponde atualmente a R$ 17.765,20. Vejamos: Assim, o valor devido pela executada, nesta data, corresponde à importância de R$ 1.776,52, e não R$ 1.592,78, como alegado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, nos termos da fundamentação supra, reputando corretos os cálculos entranhdos à presente decisão, e ressalvando que, ao valor exequendo, deverão ser acrescidos a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Considerando o acolhimento da impugnação, com supedâneo no art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% (vinte por cento) do excesso (R$ 2.069,80), verba esta a ser executada em incidente de cumprimento de sentença autônomo, a ser instaurado pelo patrono da devedora. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, apresentando o cálculo atualizado do débito, com base no cálculo homologado (fl. 33), com o devido acréscimo das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA (OAB 410203/SP), TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES (OAB 381139/SP)

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Eduardo Souza Ribeiro Braz x Tegma Gestao Logistica Sa e outros

ID: 315652441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-35.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOUZA RIBEIRO BRAZ

Polo Passivo:

TEGMA GESTAO LOGISTICA SA TRANSGOLGATTO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL BOTELHO SANTORO

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MARCOS SOUZA SANTOS

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FABIO CASARES XAVIER

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CAIO PIETRO ZANATTA

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Processo 1003022-35.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Souza Ribeiro Braz - Transgolgatto Transportes Ltda - - Tegma Gestao Logistica Sa e outro - Vist… Processo 1003022-35.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Souza Ribeiro Braz - Transgolgatto Transportes Ltda - - Tegma Gestao Logistica Sa e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por EDUARDO SOUZA RIBEIRO BRAZ contra JOSE CARLOS GUEDES FEITOSA, TRANSGOLGATTO TRANSPORTES LTDA. e TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S.A., alegando que, em 22/05/2023, durante prestação de serviço como chapa em carreta transportadora de veículos, sofreu grave acidente em razão da liberação precoce das cintas de segurança por parte do motorista da carreta, resultando em fratura exposta da perna esquerda. Alega que houve falha operacional do motorista, bem como negligência da empresa transportadora (TRANSGOLGATTO), para quem o motorista trabalhava, e da empresa contratante da operação logística (TEGMA), que mantinha o controle do embarque e desembarque dos veículos transportados. Pleiteia reconhecimento da responsabilidade solidária das rés com condenação em indenização por lucros cessantes, bem como indenização por danos morais. A corré Tegma apresentou impugnação à concessão de gratuidade em favor do autor e alegou ilegitimidade passiva. Alega ausência de nexo de causalidade a ensejar indenização. Refuta ocorrência de danos morais indenizáveis. A corré Transgolgatto igualmente apresentou impugnação à concessão de gratuidade em favor do autor e alegou ilegitimidade passiva. Impugna o pedido de lucros cessantes e afirma inocorrência de danos morais. Embora devidamente citado (fls. 415), o corréu José Carlos não apresentou contestação. Instadas, as partes pleitearam produção de prova pericial médica e prova oral. É o relatório. Decido em saneamento. A priori, vislumbra-se que as corrés TRANSGOLGATTO e TEGMA alegam ilegitimidade passiva sob o argumento de que não mantinham vínculo direto com o autor. Entretanto, tal alegação confunde-se com o mérito, especialmente diante da alegação de subordinação funcional e da teoria da aparência na cadeia logística, cuja análise exige dilação probatória. Assim, a análise da preliminar se confunde com o mérito e será com ele analisado. No que se refere à impugnação da gratuidade concecida ao autor, embora o valor declarado pelo autor de renda mensal seja significativo, os documentos médicos e a narrativa dos fatos indicam que o autor encontra-se afastado do trabalho desde maio de 2023 e em tratamento médico, tendo sido submetido a múltiplas cirurgias, sem previsão de retorno às atividades laborativas. Dessa forma, à míngua de elementos que infirmem a atual impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mantenho o deferimento da gratuidade judiciária ao autor, ressalvada a possibilidade de posterior revogação, caso constatada mudança no quadro fático ou econômico. Rejeito, pois, a preliminar. Denota-se que o corréu José Carlos foi citado por carta com aviso de recebimento, porém deixou de apresentar defesa no prazo legal. Atraiu para si os efeitos da revelia. Declaro-o como réu revel. Partes legítimas e bem representadas. Há de se consignar que não foram arguidas outras preliminares. Sem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) dinâmica do acidente e eventual falha operacional do motorista na liberação das cintas de segurança;b) condição do câmbio do veículo (posição P ou N);c) eventual responsabilidade da TEGMA pela carga e segurança da operação logística;d) existência de vínculo ou subordinação entre o autor e as rés;e) Extensão dos danos materiais (lucros cessantes); f) extensão das lesões, existência de incapacidade laborativa e sua duração, bem como relação de causalidade com o acidente descrito; e g) ocorrência e quantificação do dano moral. Tendo em vista o pedido expresso das partes, DEFIRO a realização de perícia médica. Oficie-se ao IMESC para designar dia, hora e local para realização da perícia, esclarecendo ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Os pareceres dos Assistentes Técnicos das partes deverão ser apresentados no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo do perito, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Oportunamente, designarei audiência de instrução e julgamento, se for o caso. Int. - ADV: CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP), MARCOS SOUZA SANTOS (OAB 138259/SP), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), FABIO CASARES XAVIER (OAB 213181/SP)

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Processo nº 1003022-49.2025.8.26.0624

ID: 302486163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-49.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DE M. P. T. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO DA SILVA SANCHES

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Processo 1003022-49.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.B.M.P. - - T.R.P. - *.Considerando que nos instrumentos de contrato imobiliário o homem aparece qualificado como "pint… Processo 1003022-49.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.B.M.P. - - T.R.P. - *.Considerando que nos instrumentos de contrato imobiliário o homem aparece qualificado como "pintor de auto", tendo renda para obter varios creditos imobiliários (pelo menos 3 imobiliários), deixando, ainda, de juntar aos autos seus extratos bancários, não obstante haja declaração de IR informando que teria substanciais valores poupados em caderneta de poupança, além do que, em tese, restaria com todo o patrimônio do casal, lhe indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, os quais, porém, são concedidos à mulher, a qual ostenta modesta profissão. Anote-se. *.Anote-se, também, o novo valor atribuído à causa, nos termos de fl 87, com as devidas comunicações, devendo haver, pois, por parte do homem, o recolhimento integral das custas iniciais, notando-se que pretende a reversão integral dos direitos partilháveis em seu favor e pela razão de as custas ostentarem a natureza tributária, com o que a obrigação é solidaria, e não divisível. .Prazo: 15 dias, pena das cominações legais cabíveis, o que pode envolver até mesmo cancelamento da distribuição No mais a obtemperar, a pretensão de partilha diz com a disponibilidade, por meio de renuncia, da meação da mulher sobre todos os bens/direitos comuns ao casal, o com o que de os interessados enfrentarem que isso significa doação, em tese, de todo seu patrimônio, nos termos do artigo 548 do Código Civil, que veda esta possibilidade ao estabelecer queé nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. A matéria é de ordem publica e, portanto, de controle jurisdicional, ex officio, nos termos do artigo 168, do CC 2002, sendo esse controle do Estado-Juiz sobre nulidade exigível nos procedimentos de jurisdição voluntária submetidos à sua apreciação, o que não é preciso sequer explicar, vez que da natureza deste tipo de procedimento tal controle estatal. No mesmo sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA. PEDIDO DE ANULAÇÃO . ALEGADA DESPROPORÇÃO SEVERA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. ANULAÇÃO DECRETADA. 1 . Inexiste nulidade em julgamento promovido exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados para substituição no Tribunal de Justiça. Precedente do STF. 2. Verificada severa desproporcionalidade da partilha, a sua anulação pode ser decretada sempre que, pela dimensão do prejuízo causado a um dos consortes, verifique-se a ofensa à sua dignidade . O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficiente para a sua sobrevivência, a intensidade do prejuízo por ele sofrido, somado a indicações de que houve dolo por parte do outro cônjuge, possibilitam a anulação do ato. 3. Recurso especial conhecido e provido, decretando-se a invalidade da partilha questionada .(STJ - REsp: 1200708 DF 2010/0124197-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2010) De outra vertente, os interessados informam que a separação de fato do casal ocorreu na data de fevereiro de 2021, o que significa o marco temporal do rompimento da presunção de colaboração comum para a constituição do patrimônio em relevo, após o que o homem passou a honrar exclusivamente com o pagamento do saldo devedor dos lotes descritos a fl 40/52 e 53/65, - sitos em Tatuí-, de modo que, de fato, quanto a isto há reversão, entre as partes, desses pagamentos exclusivos em seu favor. Quanto ao saldo das prestações pagas durante o casamento até a separação de fato do casal, a mulher praticaria renuncia da sua meação em favor do homem, porém renunciaria, ainda, ao veículo e outro apartamento sito em Praia Grande, o que gera a necessidade do esclarecimento retro/enfrentamento de indicada nulidade. De toda sorte, se houver alteração da composição de renda ou devedor do agente financeiro/credor, será obrigatória a comunicação da pretendida alteração ao mesmo, vez que é o único que pode aceitar esse tipo de alteração, nos termos do artigo 299, do CC-2002 Prazo 15 dias, pena das cominações legais cabíveis. Sem prejuízo, considerando-se a pretensão de renuncia integral de meação sobre o todo o patrimônio partilhável, diga a FESP Por fim, no que diz à regulação das relações pais e filhos menores de idade, considerando-se o indagado a fl 77 e o teor de fl 86, diga o Ministério Público Após, conclusos - ADV: HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP)

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Processo nº 1003022-42.2025.8.26.0400

ID: 297146536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-42.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LéLIA LOURENçO CALIXTOLéLIA LOURENçO CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1003022-42.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lélia Lourenço Calixtolélia Lourenço Calixto - Vistos, 1. Considerando o comprovante de rendiment… Processo 1003022-42.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lélia Lourenço Calixtolélia Lourenço Calixto - Vistos, 1. Considerando o comprovante de rendimentos juntados aos autos, demonstrado que a parte recebe remuneração não superior a 03 (três) salários mínimos, ausentes outros elementos comprobatórios da ausência de hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de pobreza, corroborada por documento que comprova que a parte agravante aufere renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Contratação de advogado particular é situação que, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício. Gratuidade concedida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125788-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) 2. Constato que a(s) autora(s) tem(êm) direito à prioridade processual (fls. 18/19), conforme Art. 71 da Lei 10.741/03 e Art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Pleiteia a requerente medida liminar objetivando que a parte requerida cesse imediatamente os descontos efetuados em seu benefício previdenciário à titulo de Reserva de Margem Consignável (RMC). Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, observo que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora iniciaram-se em setembro/2022. Assim, a espera da parte autora, de quase três anos, afasta o perigo da demora, em razão de ter suportado os descontos por longo período de tempo. Portanto, diante dos fatos narrados na petição inicial e da documentação apresentada, não vislumbro presentes os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro a tutela de urgência almejada. 4. A parte objetiva a revisão do contrato, aduzindo que houve aplicação de juros diferentes da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. Ante o alegado, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada aos autos de comprovação da taxa média de juros anual divulgada pelo Banco Central à época da celebração do contrato. 5. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 6. CITE-SE a parte requerida, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 6.1. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 8. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9.A citação do requerido Banco Pan S.A (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo portal eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Afonso Carlos Da Silva x André Luiz Da Silva

ID: 295174353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1003022-90.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DETONI LOPES

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KELVIN DE OLIVEIRA AZEVEDO

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Processo 1003022-90.2024.8.26.0072 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Afonso Carlos da Silva - André Luiz da Silva e outro - 1. Trata-se ação de alienação judicial dos imóveis objet… Processo 1003022-90.2024.8.26.0072 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Afonso Carlos da Silva - André Luiz da Silva e outro - 1. Trata-se ação de alienação judicial dos imóveis objetos das matrículas n. 17.636 e n. 25.722 do Cartório de Registro de Imóveis de Bebedouro, com pedido de reforma dos bens para alienação e de indenização pela desvalorização dos imóveis. Após serem intimadas a especificarem as provas (fls. 89) as partes manifestaram-se às fls. 92 e 93/94, pleiteando os requeridos pela produção de prova oral para oitiva de testemunhas e pelo depoimento pessoal do autor, e o autor requerendo a produção de prova oral, documental e pericial. De início, destaca-se que aalienaçãojudicial, como preconizado pelo artigo 1.322 do Código Civil e artigo 730, do Código de Processo Civil, é o meio pelo qual se põe fim à ausência de acordo dos condôminos sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, de modo que após o preço obtido pela venda, repartir-se-á o montante entre os condôminos, na proporção dos quinhões correspondentes a cada um. Embora o direito do autor não se subordina a concordância, conveniência, oportunidade ou a vantagem do outro condômino, não é possível discutir neste feito eventuais acordos verbais entre as partes concernente a outro imóvel que não é objeto destes autos, que supostamente teria alterado o percentual que cada condômino possui na propriedade dos imóveis descritos na exordial (matrículas 17.636 e 25.722 do CRI de Bebedouro), sem a regularização dos registros nas respectivas matrículas. Nesse sentido e, por ora, para o regular prosseguimento do feito, a quota que cabe a cada condômino, nestes autos, deve obedecer às averbações constantes das matrículas n. 17.636 e n. 25.722 do Cartório de Registro de Imóveis de Bebedouro, de modo que eventual direito de propriedade ou alteração do quinhão de cada um, deverá, se o caso, ser objeto de autos próprios. No tocante à avaliação do bem para constatação de eventual deterioração e desvalorização, trata-se que questão que deve ser analisa em posterior fase de cumprimento de sentença, quando se analisará a necessidade de alienação judicial em hasta pública, na forma do disposto no artigo 730, do CPC, oportunidade em que as partes poderão exercer seu direito de preferência, bem como eventualmente ser compensados do quinhão de cada parte, os encargos pagos unicamente por qualquer delas, na proporção que lhe corresponde. Quanto ao pedido de provas, em que pese os argumentos das partes, não se mostra necessária a produção de prova oral, documental e pericial, para aferição de aspectos relevantes da causa alegados na exordial e na contestação. Isso porque, está comprovada a existência do condomínio entre as partes sobre os imóveis descritos na inicial e a ausência de acordo sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem. Ante o exposto, indefiro a produção das provas pleiteadas pelas partes às fls. 92 e 93/94. 2. Tendo em vista o interesse dos requeridos (fls. 92), manifeste-se o autor, em 10 dias, se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência. Caso tenha interesse, nos termos da Portaria do CEJUSC de nº 01/2019 de 27 de junho de 2019 e de nº 02/2019 de 18 de setembro de 2019 desta comarca e da Resolução TJ/SP nº 809/2019, republicada no DJE, edição 4165, disponibilizado no dia de 18 de março de 2025 (com a correção dos valores, que disciplina a nova remuneração a ser paga aos conciliadores, deverá a parte autora adiantar os honorários do conciliador no valor correspondente a 1 (uma) hora, no Patamar Básico (nível de remuneração 1) da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial em 10 (dez) dias. O não depósito dos honorários dentro do prazo supra estabelecido importará desinteresse na audiência de conciliação. Assim, com base no valor da causa de R$ 173.177,22, caberá ao autor o depósito judicial da verba do conciliador, no valor de R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro mil e oitenta e três reais). 3. Não havendo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: PAULO SERGIO DETONI LOPES (OAB 69558/SP), KELVIN DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 56464/GO), PAULO SERGIO DETONI LOPES (OAB 69558/SP)

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G. S. V. x J. G. R.

ID: 279668749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003022-65.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. S. V.

Polo Passivo:

J. G. R.

Intimação

Advogados:

DALILA LIMA GOES

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ALCY DE CAMILLIS PETRONI

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ADV: Alcy de Camillis Petroni (OAB 351030/SP), Dalila Lima Goes (OAB 485836/SP) Processo 1003022-65.2024.8.26.0048 - Guarda de Família - Reqte: G. S. V. - Reqda: J. G. R. - Vistos. Trata-se de Ação d… ADV: Alcy de Camillis Petroni (OAB 351030/SP), Dalila Lima Goes (OAB 485836/SP) Processo 1003022-65.2024.8.26.0048 - Guarda de Família - Reqte: G. S. V. - Reqda: J. G. R. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizado por G.S.V., em face de D.R.V., menor e representado por sua genitora, J.G.R. Sustentou ter mantido um breve relacionamento com J.G.R., de modo a ter nascido o menor D.R.V. na data de 10 de setembro de 2020. Afirmou que, após o término da relação, a genitora solicitou a guarda da criança, enquanto o genitor se comprometeu a fornecer o valor de R$300,00, posteriormente aumentado para R$500,00, e a realizar visitas em finais de semana. Relatou que, recentemente, a criança estava sendo entregue em condições precárias e exposta a algum tipo de violência física e moral. Informou ter levado a criança a uma unidade de saúde, confirmando que aquela estava sendo negligenciada. Ressaltou que a criança demonstra não querer ser deixada em sua casa, atual residência da genitora. Pleiteou pela tutela de urgência, a fim de ser concedida a guarda unilateral provisória do menor, e sua posterior conversão em definitiva. Requereu a total procedência da ação e a concessão aos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls.01/31) Redistribuição do feito (fls. 36/38). Designada audiência de conciliação e mediação para a data de 25 de abril de 2024, às 16h (fls. 49/51). A requerida restou citada (fls. 59). Juntada de documentos pela parte autora (fls. 61/91). A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 95). Determina a escuta especializada do menor (fls. 96). A requerida se habilitou aos autos (fls. 100/102). Relatório da escuta especializada (fls. 124/126). Deferida a concessão da tutela provisória, conferindo ao autor a guarda provisória do menor, e determinada a realização de estudo psicossocial com todos os moradores das residências dos genitores (fls. 127/128). Designada a realização de entrevistas virtuais com as partes (fls. 134) Redesignada a realização de estudo psicossocial (fls. 137/138). Deferido o pedido liminar, concedendo o direito de visitação da requerida ao infante, que deverá ocorrer aos sábados e domingos, das 08h00 às 18h00, devendo o menor ser retirado e devolvido no lar paterno ou da avó paterna, sem pernoite (fls. 164). Juntado aos autos o laudo psicológico (fls. 167/174). Juntado aos autos o laudo social (fls. 185/189). Redistribuído o feito para a Comarca de Nazaré Paulista (fls. 202) Instadas as partes a se manifestar sobre a produção de provas (fls. 208/209), o requerente afirmou não possuir interesse na produção de novas provas (fls. 212). Já a parte requerida pleiteou pela produção de prova testemunhal (fls. 218/219). Deferidos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, e indeferidos os mesmos à requerida (fls. 256). É o relatório. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. No tocante às questões processuais, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos (Juízo é competente, houve citação válida, as partes possuem capacidade de estar em juízo e estão representadas processualmente), objetivos (inexistência de litispendência, coisa julgada, perempção ou convenção de arbitragem) e das condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), tendo o processo tramitado regularmente. Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, não havendo igualmente quaisquer nulidades,DECLARO SANEADO O FEITO, fixando comopontos controvertidos sobre os quais recairá a prova: se existe situação de risco para a criança em quaisquer dos lares. Para a prova de tal ponto, defiro a prova testemunhal, conforme pleiteado pela requerida, conforme testemunhas arroladas às fls. 218/219. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de agosto às 14h00, que será realizada de forma híbrida, sendo o acesso daqueles que optarem pelo meio virtual por meio da plataforma Microsoft Teams, via computador ou smartphone, atravésde linkde acesso à reunião virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O link de acesso e as instruções necessárias serão enviadas aos endereços eletrônicos (e-mails) das partes, dos advogados e das testemunhas a serem arroladas, que deverão ser informados pelos respectivos defensores no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. Providenciem as partes a disponibilização de e-mail para que lhes sejam enviado o link de acesso à audiência ora designada. Nos termos do artigo 455 do CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo." No mais, aguarde-se a realização de audiência. Intime-se.

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Processo nº 1007322-02.2024.8.26.0297

ID: 320566562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007322-02.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARA DE AZEVEDO NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SILVEIRA NETO

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Processo 1007322-02.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alzira Mara de Azevedo Novaes - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessidad… Processo 1007322-02.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alzira Mara de Azevedo Novaes - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: 1- Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a demonstrar rendimentos e alegar que não tem condições para arcar com as despesas do processo. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. A opção pela demanda judicial envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo litigante, será a sociedade que o fará. Pressupõe-se que aqueles que tenham condições para arcar com as custas e despesas processuais devam fazê-lo. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Verifica-se, no caso, ausência de ponderação de riscos e programação financeira para o financiamento da tutela de seus interesses em juízo. A presente decisão busca apenas chamar a atenção para a função social do processo e seus custos para a sociedade, pois é fato, que a tutela do interesse individual em casos como este não pode gerar custo social como tem ocorrido. Ocorre que a jurisprudência até CPC/2015 utilizava parâmetros fixos para a concessão do benefício. Mesmo por decisão desta Magistrada, benefícios da gratuidade foram deferidos para aqueles que comprovaram renda abaixo de três salários-mínimos. No entanto, diante das regras atuais, vislumbra-se a necessidade de modificação do paradigma atual. A possibilidade de se demandar gratuitamente nestes casos específicos trouxe à população de classes mais abastadas incentivos ao ajuizamento de ações desnecessárias sem ponderação de riscos e custo social, fazendo com que o processo judicial deixe de atender a função de pacificação e equilíbrio. Assim, exige-se maior austeridade na análise do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada, pois não se trata de apurar a classe social do litigante, mas sim, verificar em concreto se o custo do processo constitui obstáculo ao acesso à ordem jurídica justa ou se a gratuidade pleiteada é instrumento para neutralização de riscos. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto. No processo em questão, demonstrou o autor que sua renda mensal é suficiente para arcar com o custo do processo e não comprovou situação que comprometa a sua renda a ponto de impedir o pagamento das custas e das despesas iniciais. Por outro lado, no que se refere ao custo do processo, nota-se que a parte autora deverá recolher a taxa judiciária, no valor correspondente à 5 UFESPs (R$ 185,10), mais despesa de postagem em torno de R$ 32,75. Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça a autora a exercer o direito. Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da parte autora. 2. Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, esclareça a autora o ajuizamento desta demanda, tendo em vista que anteriormente ajuizou ação idêntica registrada sob n.° 1003022-94.2024.8.26.0297, a qual possui os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir desta. Intime-se. Jales, 08 de julho de 2025. - ADV: JOAO SILVEIRA NETO (OAB 92161/SP)

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Processo nº 1003022-59.2025.8.26.0168

ID: 315685598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-59.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HTA COMéRCIO DE VESTUáRIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE CARVALHO HONORIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1003022-59.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hta Comércio de Vestuário Ltda - Me - Vistos. 1. Hta Comércio de Vestuário Ltda - Me ajuizou a presente aç… Processo 1003022-59.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hta Comércio de Vestuário Ltda - Me - Vistos. 1. Hta Comércio de Vestuário Ltda - Me ajuizou a presente ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral em face William da Silva Fabricio - Me, afirmando, em síntese, que foi constituída em 06/06/1997 e sempre operou utilizando o nome de fantasia ALCATEIA, tendo como principal atividade econômica o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, bem como possui o registro da marca e do domínio de e-commerce. Alega que recentemente tomou conhecimento que a requerida vem utilizado a marca Alcateia Moda Masculina, e percebendo que essa similaridade causa confusão no potencial cliente consumidor que compra pela internet, e prática concorrência desleal contra a detentora da marca registrada, a autora notificou extrajudicialmente a ré advertindo-a do ato ilícito e do crime previsto no art. 195 da Lei N° 9.279/96. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente em compelir a requerida de abster-se de utilizar, a marca ALCATEIA com a finalidade de comércio varejista de vestuário, principalmente por intermédio do domínio de e-commerce www.alcateiamodamasculina.com.br ou que utilize esse domínio em plataforma de anúncios patrocinados (Google Adwords, Meta Ads, Marketplace), inclusive em palavras-chave para ativação de links ou anúncios patrocinados, bem como em redes sociais que detenha conta comercial com intuito de venda de vestuários (Instagram, Facebook e Tik-Tok), utilizando a marca ALCATEIA, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais). Regularizada a representação processual da parte autora (fls. 109). É o relatório. Decido. 2. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, pois, por si só, não podem ser considerados provas inequívocas do alegado, o que somente poderá ser melhor analisado, em cognição exauriente, após o esgotamento do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Aliás, verifica-se que, apesar da similaridade nos nomes da marcas utilizadas, o requerido possui o regular registro de sua marca junto ao INPI (fls. 44), ressaltando que ambos os registros no INPI são mistos, cuja proteção é compreendida para o conjunto (elementos nominativo e visual) que, no caso, não são semelhantes com o componente figurativo das partes. Verifica-se, ainda, que se tratam de empresas com sedes em Estados diferentes da Federação e que convivem juntas no mercado há alguns anos, inclusive nas plataformas de e-commerce, como denota-se dos registros de domínios de fls. 45/46, de modo que o deferimento da liminar, da forma como postulada, poderia prejudicar de maneira significativa a atividade econômica exercida pela empresa requerida, além de restar descaracterizada a alegada urgência na concessão da medida. A propósito, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Manutenção. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. A despeito da utilização do mesmo nome, "Alicante" é a cidade espanhola e, portanto, a princípio, não se trata de denominação propriamente distintiva e original. Registro misto, cuja proteção deve ser compreendida no conjunto nome e elementos figurativos. Empresas, ademais, que convivem há 15 anos no mercado e localizam-se em diferentes regiões. Não há, ademais, urgência para medida tão drástica em sede ainda liminar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2338190-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Agravo de instrumento. Marca. Determinação, na origem, de abstenção de uso, sendo deferido o pedido de tutela antecipada. Inconformismo da agravante que merece prosperar. Marcas que existem e convivem no mercado há anos, não se observando, em sede de cognição sumária, a urgência e o perigo de dano alegados. Ademais, ambas as marcas são mistas, o que impede a análise dissociada de seus elementos nominativo e figurativo. Comparação conjunta que não traz, em análise superficial, semelhança a ponto de confundir os consumidores. Ausentes os requisitos cumulativos do art. 300, do CPC. Necessário aguardar-se a devida dilação probatória para a entrega satisfativa da prestação jurisdicional. Afastada a liminar concedida na origem. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225371-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) TUTELA ANTECIPADA Demanda que pretende a inibição da utilização do designativo "Cargamídia" pela Ré em totens para carregamento de celulares por supostamente reproduzir a marca "Carga Phone" da Autora Ordem de abstenção indeferida em primeiro grau Pertinência do entendimento singular Elementos coincidentes que são considerados evocativos do produto oferecido pelas Litigantes Hipótese, ademais, em que a marca defendida pela Autora foi concedida pelo INPI na modalidade mista, cuja proteção deve ser compreendida para todo o conjunto, englobando os elementos nominativo e visual Suficiente distinção verificada entre os conjuntos visuais dos logotipos explorados Possibilidade de confusão afastada Plausibilidade do direito e risco de dano substancial ausentes Requisitos de antecipação de tutela não preenchidos Entendimento singular mantido Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210779-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Posto isso, não se vislumbrando, ao menos em sede de cognação sumária, a existência de irregularidade na conduta do requerido, e ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE-SE o requerido, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, se não o fizer, sujeitar-se-á aos efeitos da revelia, quais sejam, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. 5. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s)ato(s)ordinatório(s)da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s)ao(s)ponto(s)controvertido(s)ao(s)qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: FABRICIO DE CARVALHO HONORIO (OAB 30008/DF)

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