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Dia Brasil Sociedade Limitada x Wesley Villas Boas

ID: 300525692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003480-29.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

WESLEY VILLAS BOAS

Intimação

Advogados:

FABRICIO FAGGIANI DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD HONORATO DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003480-29.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dia Brasil Sociedade Limitada - Wesley Villas Boas e outro - Vistos. Fls. 3182/3217 e 3221/3225: trata-se de exce… Processo 1003480-29.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dia Brasil Sociedade Limitada - Wesley Villas Boas e outro - Vistos. Fls. 3182/3217 e 3221/3225: trata-se de exceção de pré-executividade oposta por WESLEY VILLAS BOAS em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial. Alega o executado/excipiente, em síntese: i) ilegitimidade passiva da executada Villas Boas Supermercados Ltda., por estar dissolvida; ii) inépcia da inicial executiva por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, com base em suposta confissão da excepta em sede de embargos à execução; e iii) enriquecimento sem justa causa da excepta, que estaria cobrando valores relativos a períodos posteriores à retomada da loja franqueada. Requer, liminarmente, a suspensão da execução até julgamento dos embargos à execução já opostos, processo nº 1001057-62.2024.8.26.0659, deste juízo. A exceção de pré-executividade foi recebida sem efeito suspensivo (fls. 2118). Sobre ela o exequente/excepto se manifestou às fls. 3221/3225. A exceção de pré-executividade somente deve ser admitida para a discussão de questões conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido a súmula 393, do E. STJ. Inicialmente, a ilegitimidade passiva da executada Villas Boas Supermercados Ltda. já foi reconhecida nos autos dos embargos à execução, processo nº 1001057-62.2024.8.26.0659, deste Juízo, às fls. 3257/3258 daqueles autos, lá tendo sido inclusive determinado, após o decurso do prazo para recurso, as anotações respectivas no sistema SAJ, excluindo-se a pessoa jurídica Villas Boas Supermercados Ltda., do polo passivo da execução. Cumpra-se. No caso em análise, verifico que as questões suscitadas pelo excipiente extrapolam os limites cognitivos da exceção de pré-executividade, vez que dependem de ampla dilação probatória, sendo próprias de discussão em sede de embargos à execução, que inclusive já foram opostos pelo executado, como dito. De início, cumpre ressaltar que dois são os requisitos necessários para que haja interesse do credor na execução: o inadimplemento do devedor e o título executivo. Relativamente ao inadimplemento, este se mostra incontroverso, pois não houve efetiva comprovação documental de adimplemento da obrigação no tempo, local e forma convencionados. Quanto aos títulos executivos, evidente sua existência, consistindo dos contratos formalmente em ordem, contendo cláusulas de vigência, notas fiscais de entrega de mercadorias, canhotos das notas, boletos, protestos e requisições de compra, conforme relacionado na petição inicial da execução. Da análise dos documentos, reputo presentes no título executivo extrajudicial os requisitos da certeza (documentos formalmente em ordem que apontam, em abstrato, a existência de um débito), da liquidez (leitura dos documentos permite apuração dos valores devidos) e da exigibilidade (vencimento da obrigação sem condição suspensiva). A alegação de que inexiste correspondência entre os valores das notas fiscais e boletos, confessada pela excepta em sede de embargos, não se constitui matéria cognoscível em exceção de pré-executividade, pois demanda análise aprofundada de documentos e esclarecimentos sobre a dinâmica negocial entre as partes, o que somente é possível em sede própria de embargos à execução, com ampla dilação probatória. Note-se que em decisão saneadora proferida nos autos dos embargos à execução, foi deferida a produção de prova pericial contábil e prova testemunhal (fls. 3257/3258, daqueles autos). Quanto ao alegado enriquecimento sem justa causa, por suposta cobrança de valores após a retomada da loja, tal matéria constitui clara discussão de mérito sobre a existência ou não do crédito, inclusive dependente de apuração de datas exatas, esclarecimentos sobre os procedimentos da retomada e interpretação de cláusulas contratuais, questões que evidentemente extrapolam o âmbito da exceção de pré-executividade. O exequente, ainda, possui legitimidade ativa para promover a presente execução, eis que figura como credor dos títulos executivos. A executada, igualmente, possui inegavelmente legitimidade para figurar no polo passivo da lide, já que nos mesmos títulos é reconhecida como devedora. Dito isso, não só os pressupostos da execução estão presentes, como também os requisitos do título que traduzem o interesse de agir, sem mencionar, ainda, a legitimidade das partes. Assim, forçoso reconhecer-se que a presente execução passa pelo crivo das defesas de ordem pública não sujeitas à preclusão, cognoscíveis de ofício ou por força de provocação pelo incidente ora analisado. Para o momento, portanto, é certo que a alegação ora veiculada via exceção de pré-executividade não se mostra suficiente para uma defesa exitosa. Os títulos executivos extrajudiciais são documentos que, pela forma com que são constituídos e pelas garantias de que se revestem, gozam, segundo o legislador, de um grau de certeza tal que permite a instauração da execução sem prévia fase cognitiva. O título executivo, por si só, é um documento que prova a existência do crédito que se executa, sendo um ato dotado da capacidade de desencadear o procedimento executivo. Assim, o título é o instrumento formal do crédito e causa suficiente para ajuizamento da ação de execução, não obstante seja dada ao devedor a oportunidade, na própria execução ou por embargos, de demonstrar que o crédito não existe ou está extinto. Todavia, para o ajuizamento da execução, basta o título, indicador do crédito em abstrato, em que pese sua existência concreta somente ser verificada no curso da execução ou em eventuais embargos. Ressalte-se, novamente, que o executado já apresentou embargos à execução neste juízo, processo nº 1001057-62.2024.8.26.0659, via adequada para discussão das matérias ora aventadas, que exigem ampla dilação probatória, também já deferida naqueles autos e pendente de realização. A duplicidade de discussões, através de exceção de pré-executividade e embargos à execução, além de contrariar a economia processual, tende a tumultuar o andamento do feito executivo. Diante do exposto rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 3182/3217, determinando o prosseguimento da execução. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais ao ilustre advogado do exequente, uma vez que eles são incabíveis na hipótese de exceção de pré-executividade, um mero incidente no processo de execução, conforme interpretação a contrario sensu do artigo 85, §1º, do CPC. A condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a consequente extinção da execução. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Silente, arquive-se. Int. - ADV: FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), EDGARD HONORATO DE SOUZA SILVA (OAB 420538/SP)

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Processo nº 1004062-72.2022.8.26.0268

ID: 307868284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-72.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé ALVES DA SILVA CARINA CELIS DA SILVA ALVES MURIEL PASTRELLO BORGES RAFAEL FERNANDES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004062-72.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carina Celis da Silva Alves - - Antonio José Alves da Silva - - Rafael Fernandes Leite - - Muriel Pastrello Borges - Vi… Processo 1004062-72.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carina Celis da Silva Alves - - Antonio José Alves da Silva - - Rafael Fernandes Leite - - Muriel Pastrello Borges - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c danos materiais e danos morais proposta por CARINA CELIS DA SILVA ALVES, ANTONIO JOSÉ ALVES DA SILVA, RAFAEL FERNANDES LEITE e MURIEL PASTRELLO BORGES em face de DIADEMA AGRO INDUSTRIAL LTDA, na qual alegam que foram contatados por Tatiana Silva Fernandes, representante da empresa ré, que lhes ofereceu oportunidade de investimento na empresa com promessa de lucros de 20% a 50% sobre o valor investido. Sustentam que entre os meses de outubro e dezembro de 2021, realizaram aportes financeiros no montante total de R$ 120.700,00 através de transferências bancárias em contas de Tatiana Silva Fernandes e da empresa ré, com promessa de devolução integral dos valores acrescidos de 40% a título de lucros, totalizando o valor mínimo de R$ 168.980,00. Narram que receberam parcialmente alguns valores no montante bruto de R$ 36.335,00, mas posteriormente a representante Tatiana passou a informar dificuldades financeiras da empresa e impossibilidade de devolução dos valores, deixando de honrar com as transações. Aduzem que ao procurarem diretamente a empresa ré, foram informados na portaria que a funcionária responsável não fazia mais parte do quadro de funcionários e que a empresa não tinha responsabilidade sobre o ocorrido. Afirmam que resta saldo credor em seu favor no valor de R$ 132.645,00. Diante desses fatos, sustentam a responsabilidade objetiva da requerida por atos praticados por empregados, nos termos dos artigos 932, III e 933 do Código Civil, argumentando que todos os atos negociais foram praticados em nome da empresa, inclusive utilizando suas contas bancárias, sendo incrível que a ré não possuísse controle sobre seu fluxo financeiro. Alegam ainda perdas e danos decorrentes do inadimplemento, pois realizaram empréstimos bancários para os aportes, foram induzidos a realizar mais depósitos e foram tratados de forma humilhante ao buscarem solução diretamente na empresa. Ao final, requereram a condenação da requerida ao pagamento de R$ 132.645,00 a título de cobrança, além de R$ 40.000,00 por danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor). Documentos acostados às fls. 8/198. Por meio das decisões proferidas às fls. 199/201 e 231, foi inicialmente indeferido o benefício da justiça gratuita aos autores. Interposto agravo de instrumento pelos autores (fls. 233/234), foi concedido o benefício da justiça gratuita a Antonio José Alves da Silva e Muriel Pastrello Borges, permanecendo indeferido para Carina Celis da Silva Alves e Rafael Fernandes Leite (fls. 301 e 359). Devidamente citada por carta com aviso de recebimento (fls. 410/411), conforme ARs positivos de fls. 414/415, a requerida não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fls. 416. Decorreu o prazo para contestação em 27/01/2025 sem manifestação da ré, sendo certificada a revelia às fls. 416. Os autores requereram a decretação da revelia e julgamento antecipado da lide às fls. 420/422. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil por inadimplemento contratual decorrente de investimento fraudulento operado por preposto da empresa ré. Pois bem. A responsabilidade civil constitui instituto fundamental do direito obrigacional, encontrando previsão constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e na garantia fundamental de reparação por dano material ou moral (art. 5º, V e X, CF/88). No plano infraconstitucional, os artigos 186, 389, 927, 932 e 933 do Código Civil estabelecem o sistema de responsabilidade civil brasileiro, consagrando tanto a responsabilidade subjetiva quanto objetiva. A responsabilidade por ato de terceiro, especificamente disciplinada nos artigos 932, III e 933 do Código Civil, configura hipótese de responsabilidade objetiva do empregador pelos atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele, independentemente de culpa do empregador. Trata-se de responsabilidade fundada na teoria do risco da atividade, considerando que aquele que se beneficia da atividade deve responder pelos danos dela decorrentes. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores reconhece que basta a demonstração do nexo causal entre a atividade do preposto e o dano causado para configurar a responsabilidade objetiva do empregador. No caso em tela, restou amplamente demonstrada a responsabilidade da empresa ré pelos atos praticados por sua preposta Tatiana Silva Fernandes. Os elementos probatórios carreados aos autos, notadamente os comprovantes de transferências bancárias, as conversas via WhatsApp e as planilhas de investimentos juntadas pelos autores, evidenciam de forma inequívoca que: (i) Tatiana Silva Fernandes apresentou-se como representante da empresa ré perante os autores; (ii) utilizou contas bancárias tanto em seu nome quanto da empresa para receber os valores investidos; (iii) movimentou ativamente as contas da empresa com total liberdade; (iv) negociou todos os aportes utilizando o nome da requerida; (v) a empresa teve conhecimento das operações, tanto que efetuou pagamentos parciais aos investidores. A alegação defensiva de que a funcionária teria agido sem anuência da empresa não prospera diante do conjunto probatório, sendo evidente que houve, no mínimo, culpa in vigilando da ré, que permitiu que sua preposta utilizasse o nome e as contas da empresa para captar recursos de terceiros. A teoria da aparência também se aplica ao caso, pois os autores tinham razões suficientes para acreditar que Tatiana agia em nome e por conta da empresa ré. Ademais, a circunstância de a empresa ter efetuado pagamentos parciais aos investidores demonstra sua ciência e anuência com as operações realizadas. A responsabilidade objetiva prevista no artigo 933 do Código Civil dispensa qualquer perquirição sobre culpa da empresa, bastando a demonstração do nexo causal entre a atividade do preposto e o dano causado, requisitos amplamente preenchidos nos autos. Quanto ao valor devido a título de cobrança, os documentos juntados comprovam satisfatoriamente os aportes realizados pelos autores no montante total de R$ 120.700,00, bem como os reembolsos parciais de R$ 36.335,00, resultando no saldo credor de R$ 132.645,00 em favor dos requerentes. As planilhas, os comprovantes de transferências bancárias e as conversas via WhatsApp corroboram integralmente a versão dos autores, não havendo impugnação específica por parte da ré, que se manteve revel. A presunção de veracidade dos fatos alegados, decorrente da revelia (art. 344, CPC), aliada à robusta prova documental, torna incontroverso o direito dos autores ao recebimento do valor devido. No tocante aos danos morais, é inquestionável que a conduta da ré causou abalo psíquico significativo aos autores. A análise das conversas via WhatsApp revela o drama vivenciado pelos requerentes, que realizaram empréstimos bancários confiando na promessa de retorno do investimento, foram induzidos a realizar novos aportes com base em informações enganosas sobre o sucesso dos negócios, e posteriormente foram abandonados sem qualquer satisfação ou proposta de solução. O tratamento humilhante dispensado aos autores quando procuraram diretamente a empresa, sendo atendidos "por cima do muro" e recebendo negativa de qualquer responsabilidade, configura inequívoco dano moral. A situação de desespero dos autores fica evidente nas mensagens enviadas a Tatiana, relatando dificuldades financeiras, necessidade de pagamento de empréstimos e parcelas de terreno, demonstrando o impacto devastador do inadimplemento em suas vidas. O valor pleiteado de R$ 40.000,00 (R$ 10.000,00 para cada autor) mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano, considerando o valor envolvido, a condição socioeconômica das partes e a necessidade de desestimular condutas similares. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, buscando compensar o sofrimento da vítima sem gerar enriquecimento ilícito, objetivos plenamente atendidos pelo valor fixado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CARINA CELIS DA SILVA ALVES, ANTONIO JOSÉ ALVES DA SILVA, RAFAEL FERNANDES LEITE e MURIEL PASTRELLO BORGES em face de DIADEMA AGRO INDUSTRIAL LTDA para: (i) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 132.645,00 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) a título de cobrança, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data dos respectivos desembolsos e juros legais de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 10.000,00 para cada autor, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data.; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP)

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Maria Dalva Lima Silva x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 279168096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003480-62.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA LIMA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

YASMINI GONÇALVES ARAUJO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Yasmini Gonçalves Araujo (OAB 495062/SP) Processo 1003480-62.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Yasmini Gonçalves Araujo (OAB 495062/SP) Processo 1003480-62.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Dalva Lima Silva - Reqdo: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais movida por MARIA DALVA LIMA SILVA em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que é usuária do cartão de crédito dos requeridos e em 29 de maio de 2024 notou que foram realizadas compras com seu cartão o qual desconhece a procedência e deduziu que havia sido furtada pois foram realizadas por meio de aproximação no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). Sucede, no entanto, que a parte autora se dirigiu a loja Magazine Luiza para obter informações, em seguida, foi orientada pelo estabelecimento a realizar um boletim de ocorrência. Ademais, aduz que solicitou ao banco réu o reembolso dos valores, que fora negado seu pedido. Em razão disso, requer a restituição dos valores de forma dobrada e indenização danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 24). Os requeridos apresentaram contestação (fls. 35/53). Não houve preliminares. No mérito, aduziu excludentes de responsabilidade, ausência de perfil de fraude e da impossibilidade de chargeback. Ademais, arguiu a inexistência de indenização por danos morais e não repetição de indébito. Houve réplica (fls. 170/181). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. No mais, ao caso em tela é aplicável às regras doCódigo de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira se enquadra no conceito de fornecedor de serviços no mercado de consumo seja de natureza bancária ou financeira, como prevê o art.3º,§ 2º, doCDC, e o requerente como consumidor final, com bem apresenta o art.2º, doCDC, haja vista que se utiliza do serviço prestado pelo réu. Nesse sentido, deve-se observar a súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, que prevê: "Súmula n. 297: OCódigo de Defesa do Consumidoré aplicável às instituições financeiras". À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou que havia sido realizadas compras em seu cartão de crédito o qual desconhece a procedência. No entanto, relatou nos autos que perdeu o cartão no dia 25 de maio de 2024, mas que notou que seu cartão havia sido extraviado apenas um dia depois. As compras foram realizadas por meio de sistema de aproximação, sem a necessidade de senha pessoal. Não há controvérsia nos autos, portanto, sobre o fato de que as operações se deram de forma presencial, mediante leitura do chip presente no cartão. Cumpre ressaltar que a adoção da tecnologia de pagamento por aproximação não se configura como imposição das instituições financeiras, mas, sim, como uma opção oferecida aos consumidores, os quais têm a faculdade de desativar tal funcionalidade em seus cartões de crédito, a qual é disponibilizada com a finalidade de otimizar o cotidiano dos usuários. Todavia, seu uso, assim como o emprego das senhas pessoais, exige a devida atenção e responsabilidade por parte dos consumidores. No caso concreto, o cartão de crédito apenas exerceu sua função. A falha ocorreu no instante em que a consumidora deixou de informar à instituição financeira a perda do cartão, permitindo com que terceiros que se apossaram dele o utilizassem livremente. O que se vê no caso, portanto, é efetiva ocorrência de dirimente de responsabilidade do réu consistente em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ora, as operações foram realizadas por alguém que teve acesso ao cartão da autora, de forma que não é possível impor ao recorrente a responsabilidade pelos prejuízos que suportou a autora, uma vez que inexistiu falha efetiva do sistema de segurança do serviço financeiro. Não houve qualquer falha na segurança do dispositivo. Nos autos, é possível identificar que entre as compras realizadas, também foram utilizadas sua senha pessoal. As operações foram supostamente realizadas por terceiros em decorrência de culpa destes próprios e em decorrência da falta de diligência por parte da autora. Não haveria modos de o recorrente impedir a realização das compras por terceiros, no caso dos autos, uma vez que o terceiro se utilizou do cartão que deveria ser mantido em posse da autora, a qual deixou de reportar a perda do cartão. As normas do Código de Defesa do Consumidor não podem ser interpretadas de forma a conferir respaldo a condutas negligentes por parte do consumidor, de modo a transferir indevidamente aos fornecedores responsabilidades que não lhes competem, sob pena de transformá-los em verdadeiros seguradores universais O consumidor tem o dever de assumir sua responsabilidade na utilização dos serviços bancários. No caso em questão, embora não tenha sido a autora quem efetivamente realizou as operações, restou configurada a culpa exclusiva da autora e de terceiros pelo evento danoso, o que afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme preconizado pelo artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, demonstração de qualquer falha no serviço prestado que ensejasse a responsabilização do recorrente. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, artigo 85, § 2º do Código Processo Civil, observada a assistência judiciária gratuita deferida (artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil).

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Maria Dalva Lima Silva x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 279693150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003480-62.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA LIMA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

YASMINI GONÇALVES ARAUJO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Yasmini Gonçalves Araujo (OAB 495062/SP) Processo 1003480-62.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Yasmini Gonçalves Araujo (OAB 495062/SP) Processo 1003480-62.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Dalva Lima Silva - Reqdo: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais movida por MARIA DALVA LIMA SILVA em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que é usuária do cartão de crédito dos requeridos e em 29 de maio de 2024 notou que foram realizadas compras com seu cartão o qual desconhece a procedência e deduziu que havia sido furtada pois foram realizadas por meio de aproximação no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). Sucede, no entanto, que a parte autora se dirigiu a loja Magazine Luiza para obter informações, em seguida, foi orientada pelo estabelecimento a realizar um boletim de ocorrência. Ademais, aduz que solicitou ao banco réu o reembolso dos valores, que fora negado seu pedido. Em razão disso, requer a restituição dos valores de forma dobrada e indenização danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 24). Os requeridos apresentaram contestação (fls. 35/53). Não houve preliminares. No mérito, aduziu excludentes de responsabilidade, ausência de perfil de fraude e da impossibilidade de chargeback. Ademais, arguiu a inexistência de indenização por danos morais e não repetição de indébito. Houve réplica (fls. 170/181). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. No mais, ao caso em tela é aplicável às regras doCódigo de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira se enquadra no conceito de fornecedor de serviços no mercado de consumo seja de natureza bancária ou financeira, como prevê o art.3º,§ 2º, doCDC, e o requerente como consumidor final, com bem apresenta o art.2º, doCDC, haja vista que se utiliza do serviço prestado pelo réu. Nesse sentido, deve-se observar a súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, que prevê: "Súmula n. 297: OCódigo de Defesa do Consumidoré aplicável às instituições financeiras". À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou que havia sido realizadas compras em seu cartão de crédito o qual desconhece a procedência. No entanto, relatou nos autos que perdeu o cartão no dia 25 de maio de 2024, mas que notou que seu cartão havia sido extraviado apenas um dia depois. As compras foram realizadas por meio de sistema de aproximação, sem a necessidade de senha pessoal. Não há controvérsia nos autos, portanto, sobre o fato de que as operações se deram de forma presencial, mediante leitura do chip presente no cartão. Cumpre ressaltar que a adoção da tecnologia de pagamento por aproximação não se configura como imposição das instituições financeiras, mas, sim, como uma opção oferecida aos consumidores, os quais têm a faculdade de desativar tal funcionalidade em seus cartões de crédito, a qual é disponibilizada com a finalidade de otimizar o cotidiano dos usuários. Todavia, seu uso, assim como o emprego das senhas pessoais, exige a devida atenção e responsabilidade por parte dos consumidores. No caso concreto, o cartão de crédito apenas exerceu sua função. A falha ocorreu no instante em que a consumidora deixou de informar à instituição financeira a perda do cartão, permitindo com que terceiros que se apossaram dele o utilizassem livremente. O que se vê no caso, portanto, é efetiva ocorrência de dirimente de responsabilidade do réu consistente em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ora, as operações foram realizadas por alguém que teve acesso ao cartão da autora, de forma que não é possível impor ao recorrente a responsabilidade pelos prejuízos que suportou a autora, uma vez que inexistiu falha efetiva do sistema de segurança do serviço financeiro. Não houve qualquer falha na segurança do dispositivo. Nos autos, é possível identificar que entre as compras realizadas, também foram utilizadas sua senha pessoal. As operações foram supostamente realizadas por terceiros em decorrência de culpa destes próprios e em decorrência da falta de diligência por parte da autora. Não haveria modos de o recorrente impedir a realização das compras por terceiros, no caso dos autos, uma vez que o terceiro se utilizou do cartão que deveria ser mantido em posse da autora, a qual deixou de reportar a perda do cartão. As normas do Código de Defesa do Consumidor não podem ser interpretadas de forma a conferir respaldo a condutas negligentes por parte do consumidor, de modo a transferir indevidamente aos fornecedores responsabilidades que não lhes competem, sob pena de transformá-los em verdadeiros seguradores universais O consumidor tem o dever de assumir sua responsabilidade na utilização dos serviços bancários. No caso em questão, embora não tenha sido a autora quem efetivamente realizou as operações, restou configurada a culpa exclusiva da autora e de terceiros pelo evento danoso, o que afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme preconizado pelo artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, demonstração de qualquer falha no serviço prestado que ensejasse a responsabilização do recorrente. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, artigo 85, § 2º do Código Processo Civil, observada a assistência judiciária gratuita deferida (artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil).

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Edevair Dos Santos x Município De Andradina

ID: 312974407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178142-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDEVAIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ANDRADINA

Despacho

Advogados:

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA

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SERGIO PRADO MATEUSSI

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EDEVAIR DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2178142-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178142-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Edevair dos Santos - Agravado: Município de Andradina - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2178142-21.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2178142-21.2025.8.26.0000 COMARCA: ANDRADINA AGRAVANTE: EDEVAIR DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANDRADINA Julgador de Primeiro Grau: Mateus Moreira Siketo. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança nº 1003480-23.2025.8.26.0024, indeferiu o pedido liminar deduzido pelo impetrante. Narra o recorrente, em síntese, que se inscreveu em concurso público promovido pelo Município de Andradina/SP para ocupar o cargo de controlador interno. Após a desclassificação dos dois primeiros candidatos, a Fazenda Municipal convocou o autor para apresentar os documentos de habilitação previstos no edital e manifestar interesse em tomar posse no cargo público mencionado. Ao avaliar a documentação entregue pelo agravante, todavia, a Gerência de Gestão de Pessoas do Município de Andradina/SP entendeu que não restou comprovada a experiência mínima de 05 anos na área correspondente à formação acadêmica do candidato, razão pela qual negou a posse do impetrante. Inconformado, o autor se socorreu ao Poder Judiciário, sob o argumento de que preencheu todos os requisitos previstos no edital, e lançou mão do remédio constitucional de origem. Ao apreciar o pedido liminar deduzido na inicial, no entanto, o Juízo a quo entendeu pelo seu indeferimento, com o que não concorda o agravante. Requer a concessão de tutela antecipada recursal, confirmando-se, ao final, com o provimento do recurso, assim como pleiteou o deferimento do benefício da justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição de efeito suspensivo ativo, exige a demonstração de fumus boni iuris (verossimilhança), conjugado à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora), na dicção conjunta dos artigos 1.019, caput e inciso I, e 300, caput, do CPC/15. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Edevair dos Santos, ora agravante, contra o ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Negócios Jurídicos do Município de Andradina/SP. De acordo com fatos relatados na peça inicial, o autor se inscreveu em concurso público promovido pelo Município de Andradina/SP, especificamente para o cargo de controlador interno. Com a desclassificação dos dois primeiros candidatos, o agravante foi convocado para se apresentar na Gerência de Gestão de Pessoas (RH), (...), e apresentar documentos e habilitações exigidas, bem como manifestar interesse em tomar posse. O autor, então, entregou os documentos exigidos pelo edital. Ao avaliá-los, todavia, a Gerência de Gestão de Pessoas do Município entendeu que não restou comprovada a experiência mínima de 05 anos na área correspondente à formação acadêmica do candidato, razão pela qual obstou a posse do agravante. Diante desse cenário, o autor impetrou o presente mandado de segurança e pleiteou: A concessão de LIMINAR, inaudita altera pars, a fim de reconhecer a ilegalidade do ato, DETERMINANDO-SE à autoridade coatora que proceda à imediata nomeação e investidura de EDEVAIR DOS SANTOS no cargo de Controlador Interno do Município de Andradina/SP, declarando expressamente o preenchimento integral dos requisitos editalícios, com destaque para a comprovação da experiência superior a cinco anos na área jurídica e comprovação de atuação na gestão pública. Que a nomeação ora requerida produza efeitos retroativos à data de 12.05.2025, quando o Impetrante protocolizou toda a documentação exigida junto ao RH da Prefeitura, estando desde então apto à investidura no cargo, de forma a garantir-lhe os efeitos jurídicos, funcionais e patrimoniais decorrentes, inclusive para fins de contagem de tempo de serviço e remuneração. A notificação da autoridade coatora para prestar as informações; Gratuidade da justiça; Ao final, a concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a posse do Impetrante e determinar à autoridade coator a que proceda à posse do Impetrante ou, caso já tenha sido investido no cargo em razão de medida liminar, que mantenha-o no exercício de suas atribuições, assegurando-lhe todos os direitos decorrentes. O Juízo a quo, ao analisar o pedido liminar deduzido pelo impetrante, entendeu pelo seu indeferimento (fls. 70/72 dos autos principais), sob o fundamento de que in casu, em detida análise dos autos, não vislumbro o fumus boni iuris, neste momento preambular, restando desautorizada, pois, a concessão da medida pretendida. INDEFIRO a liminar. Não há nos autos demonstração de que o impetrante efetivamente atuou na área jurídica por 05 anos, sendo certo que a mera inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil/OAB não é suficiente para demonstrar que atuou em processos judiciais. Anoto, ainda, que o documento de fls. 25 indica que o impetrante é parte ré no processo e não há informação de que atuou em causa própria apresentado defesa processual. Com efeito, não se vislumbra a ocorrência de situação objetiva de risco, atual ou iminente, que possa comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Pois bem. Conforme os motivos de fato e direito aduzidos a seguir, verifico que, ao menos prima facie, assiste parcial razão ao agravante. De saída, destaco que o pedido de justiça gratuita merece ser deferido. Conforme se extrai da carteira de trabalho digital do impetrante (fls. 93/94), verifica-se que, atualmente, ele se encontra desempregado, o que significa dizer que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Nesse sentido, a hipossuficiência alegada está caracterizada. Assim já se decidiu, inclusive, no Agravo de Instrumento nº 2371851-55.2024.8.26.0000, DJe 03/04/2025, do qual fui relator: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MENOR INCAPAZ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REFORÇADA. COAUTORES QUE NÃO POSSUEM RENDIMENTOS MAIORES QUE 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MINÍMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Irresignação dos autores. Cabimento. 3. O primeiro autor é menor absolutamente incapaz e, evidentemente, não exerce atividade remunerada. Presunção de hipossuficiência reforçada. Precedente deste E. TJ/SP e do C. STJ. Segunda autora que, atualmente, encontra-se desempregada e, portanto, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Terceiro requerente aufere rendimento mensal que não ultrapassa 03 (três) salários-mínimos. Hipossuficiência caracterizada. 4. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371851-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) (g.n.) Superado esse ponto, passo ao exame do mérito recursal. De acordo com os termos do edital do concurso público em discussão (fls. 36/52), foi estipulado como pré-requisito ao cargo pretendido pelo autor (controlador interno): Bacharel em Direito, Ciências Econômicas, Administração de Empresas, Ciências Contábeis ou Gestão Pública bem como experiência mínima comprovada de 05 (cinco) anos na área de formação acadêmica. Em edital complementar (fls. 53/56), foi esclarecido que para fins de comprovação da experiência mínima de 05 (cinco) anos na área de formação para o emprego público de Controlador Interno, nos termos do item 1.3. do Edital de abertura das inscrições no Concurso Público n. 01/2024 serão aceitos documentos devidamente cadastrados nos conselhos de classes ou CTPS que comprove a atuação em Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou atuação na Gestão Pública. No caso dos autos, a banca organizadora do certame entendeu que o requisito de experiência mínima previsto no edital não foi satisfeito (fls. 18/24 dos autos principais). De um lado, foi consignado que o fato de o impetrante estar regularmente inscrito na OAB, por si só, não significa o exercício da advocacia por, pelo menos, 05 anos. Por outro, em relação ao vínculo que o agravante possuía com o Banco do Brasil, a banca pontuou que a atividade desempenhada pelo impetrante, que era escriturário na aludida instituição, não cumpre a experiência exigida no edital do concurso. Ao menos no presente estágio processual, não se verifica nenhuma ilegalidade capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário. Sobre a experiência jurídica, a certidão de fl. 25 dos autos principais aponta o agravante como réu nos dois processos ali mencionados, sendo que não há prova de que o impetrante atuava em causa própria. Destaca-se, ademais, que não há nenhum detalhamento a respeito dos aludidos processos, de modo que é descabido presumir que o autor atuou em causa própria e, por consequência, entender pelo preenchimento do pré-requisito de experiência mínima previsto no edital do concurso público em discussão. Em relação à suposta experiência em gestão pública, o autor defende que foi escriturário no Banco do Brasil por mais de 05 anos, de tal sorte que a exigência prevista no edital do certame está satisfeita. Neste ponto, a banca organizadora do concurso entendeu que tal atividade não cumpre a experiência exigida no edital do concurso, conclusão que, prima facie, não se mostra ilegal. Afinal, as tarefas desempenhadas pelo impetrante eram relacionadas ao funcionamento de uma instituição financeira e, portanto, não estavam diretamente ligadas à gestão pública. Além disso, deve-se recordar que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso, especificamente no que se refere ao cumprimento da exigência de experiência mínima, visto que se trata de questão afeta ao mérito administrativo. A competência do poder judicante, como se sabe, limita-se ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados na realização do certame, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, inexistindo motivos, à primeira vista, para afastar o entendimento exarado pela Administração Pública no caso dos autos. Neste sentido, aliás, vale observar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j.17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (MS 30860/DF 1ª T. Rel. Min. LUIZ FUX j. 28/8/2012) Vale observar, ainda, os seguintes precedentes da Seção de Direito Público em casos análogos aos autos: MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Assistente Social. Município de Itirapuã. Impetrante que foi aprovada em segundo lugar, porém não teve a posse efetivada por não ter atendido os requisitos previstos no edital. Pretensão de ser empossada no cargo. Inadmissibilidade. Candidata que não demonstrou experiência mínima de 01 (um) ano em trabalhos com grupos sociais de idosos, crianças, adolescentes, mulheres, famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, como Assistente Social. Ausência de violação a direito líquido e certo. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001320-17.2024.8.26.0426; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Nathália Binder Damasceno contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de São Bernardo do Campo e da Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas do Município de São Bernardo do Campo, que desclassificou a apelante de concurso público para o cargo de "Orientador Pedagógico" (Secretaria de Educação). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em se verificar se a apelante preenche os requisitos de experiência docente exigidos pelo edital do concurso público. III. Razões de Decidir 3. A exigência de experiência mínima de 5 (cinco) anos de docência encontra amparo na legislação e no edital do concurso, visando assegurar conhecimento prático necessário para a função. 4. A apelante não comprovou o requisito temporal exigido, pois o edital é claro ao exigir experiência no exercício regular da docência, não podendo ser computado o período de estágio. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A exigência de experiência mínima de 5 (cinco) anos de docência é legal e razoável. 2. O período de estágio não pode ser considerado como experiência docente. 3. O princípio da vinculação ao edital e da isonomia entre candidatos deve ser respeitado."(TJSP; Apelação Cível 1019299-97.2023.8.26.0564; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Por tais fundamentos, conclui-se que o pleito de tutela antecipada recursal deve ser parcialmente deferido, apenas e tão somente para assegurar o benefício da justiça gratuita ao impetrante. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Edevair dos Santos (OAB: 15304/DF) - Sergio Prado Mateussi (OAB: 290677/SP) - Delmar dos Santos Candeia (OAB: 194291/SP) - 1º andar

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