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Adriano Rodrigues Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 307555207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003707-03.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANE NUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANA LEAL DA SILVA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003707-03.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Rodrigues dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outro … Processo 1003707-03.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Rodrigues dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outro - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Considerando a gratuidade processual concedida ao requerente, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, do Provimento CG nº 29/2021 e da condenação final ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, imposta pela sentença transitada em julgado, providencie a corré ROSANA NAGAHIRO ME, o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo legal, já calculado os 30% (trinta por cento), conforme segue: 1.) Custas Iniciais no valor atualizado de R$ 206,37, a ser recolhido na guia DARE, cód. 230-6; 2.) Taxa de postagem no valor atualizado de R$ 92,75, a ser recolhido na guia FEDTJ, cód. 120-1; 3.) Taxa de envio de ofícios por e-mail no valor atualizado de R$ 78,60, a ser recolhido na guia FEDTJ, cód. 121-0; 4.) Taxa de pesquisa em sistemas judiciais no valor atualizado de R$ 55,53, a ser recolhido na guia FEDTJ, cód. 434-1; 5.) Diligência do oficial de justiça, no valor atualizado de R$ 99,95; a ser recolhido em boleto bancário gerado no sitio do Banco do Brasil S/A, página https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx ; 6.) Taxa para publicação de Edital no valor atualizado de R$ 148,05, a ser recolhido na guia FEDTJ, cód. 435-9; 7.) Custas de Preparo pela interposição de Apelação no valor atualizado de R$ 825,51, a ser recolhido na guia DARE, cód. 230-6. Os recolhimentos devem ser efetuados nos formulários específicos, conforme a natureza das receitas. Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento, intime-se a parte por edital com prazo de 20 dias, ficando consignado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para comprovação da quitação desse débito. E no eventual novo decurso do prazo em silêncio, certifique-se e expeça-se a competente certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. E para o regular início da fase de cumprimento de sentença, primeiramente, deverá a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar minuta de edital para intimação da corré, e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Esclareço, ainda, que esse cumprimento de sentença tramitará também em formato digital, cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, devendo o interessado para tanto providenciar a protocolização pelo portal e-SAJ da competente petição intermediária, observando ainda o disposto no art. 1.285 e no art. 1286, § 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("Artigo 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. ... Art. 1.286. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias" - grifo nosso). Nada sendo requerido, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos. Intime-se e cientifique-se a Defensoria Pública pelo Portal Eletrônico. - ADV: JOSIANE NUNES DOS SANTOS (OAB 278095/SP), DAYANA LEAL DA SILVA BASTOS (OAB 278064/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Heitor Bianchin x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324935938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001899-86.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR BIANCHIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ELO SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001899-86.2024.8.26.0650 (processo principal 1003707-46.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Heitor Bianchin - Elo Serviços S/A - - Banco Bradesco S.A.… Processo 0001899-86.2024.8.26.0650 (processo principal 1003707-46.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Heitor Bianchin - Elo Serviços S/A - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 36/44: Trata-se de impugnação apresentada por BANCO BRADESCO S/A no incidente de cumprimento definitivo de título executivo instaurado por HEITOR BIANCHINI. Alega o autor, em síntese, que há excesso de execução, pois foi determinada a restituição de R$ 31.070,91, porém já realizou o estorno do valor de R$ 29.949,98, por meio da fatura de cartão de crédito, concedendo esse crédito à autora, de modo que, uma vez realizado o estorno, o valor devido para a restituição corresponde apenas à correção monetária do valor já estornado e aos juros de mora incidentes sobre ele, nos termos da sentença, que corresponde a R$17.023,54. Realizou o depósito garantia no valor de R$ 46.521,13. Intimado, o exequente se manifestou (fls. 54/62), argumentando que o objeto da ação era a restituição de montante indevidamente cobrado, e não a concessão de eventual saldo credor. Requereu a rejeição da impugnação e o levantamento do valor depositado em garantia. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil prevê as matérias que podem ser alegadas pelo executado por meio da impugnação ao cumprimento de título executivo judicial. Assim,no que diz respeitoà questão invocada pela parte executada, a impugnação apresentada pode ser conhecida, ante o que dispõe o artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, mas, no mérito, não comporta acolhimento. Versa a presente demanda de ação de ressarcimento de valores decorrente de "golpe do motoboy", na qual foi reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação de serviços. A sentença condenou as executadas ao ressarcimento do valor de R$ 31.070,91, corrigido da data do desembolso e com juros desde a citação (fls. 244/247), além de honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação em sede recursal (fls. 316/323). Nesse contexto, há que se anotar que a natureza da ação de ressarcimento de valores pressupõe o efetivo retorno do patrimônio da vítima ao status quo ante, o que implica o ressarcimento integral dos valores pagos pela demandante, não bastando meras alterações contábeis internas. O documento apresentado pelo banco (fls. 39) demonstra apenas alteração nos dados da cobrança no sistema interno do banco, não constituindo efetiva restituição ao patrimônio do exequente. O próprio exequente comprovou através dos extratos bancários juntados nos autos principais (fls. 343/359) que não houve qualquer depósito ou transferência de valores para sua conta bancária. Inclusive, o alegado "estorno" sequer corresponde ao valor integral reconhecido em sentença, evidenciando a inconsistência da argumentação. Ademais, o impugnante não logrou demonstrar de forma clara e objetiva como chegou ao valor que entende como "saldo credor", ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. A simples existência de eventual "saldo credor" no sistema interno da instituição financeira não configura cumprimento da obrigação de ressarcimento, pois esta somente se aperfeiçoa com o efetivo retorno dos valores ao patrimônio do lesado até porque, o banco foi condenado a cumprir uma obrigação de pagar, e não de fazer. Por outro lado, os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com os termos da condenação (fls. 19 e 63), considerando o valor principal de R$ 31.070,91, correção monetária desde a data do desembolso, juros de mora desde a citação e honorários advocatícios de 20% conforme determinado pelo v. acórdão. Ante o exposto,REJEITO A IMPUGNAÇÃOoferecida por BANCO BRADESCO S/A no incidente de cumprimento definitivo de título executivo instaurado por HEITOR BIANCHINI. Sem condenação em honorários advocatícios, pois, nos termos da Súmula 519 do STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se em favor da parte exequente o valor depositado nos autos, mais acréscimos. Se, após o levantamento, houver saldo devedor, deverá a parte exequente acostar aos autos planilha de cálculo atualizada, descontando a importância já paga, e se manifestar em termos de prosseguimento. Se, por outro lado, não houver saldo devedor, deverá a parte exequente informar a satisfação da obrigação, ciente de que, no silêncio, o feito será extinto. Oportunamente, conclusos para deliberações. Int. - ADV: HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

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Processo nº 1003707-13.2025.8.26.0024

ID: 330970772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003707-13.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MANOEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003707-13.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joel Manoel de Souza - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. … Processo 1003707-13.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joel Manoel de Souza - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação será realizada pelo Cejusc, por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links nestes autos, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 4. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, por meio de publicação no DJE. 5. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado para citação e intimação da parte ré ou cite-se e intime-se via portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com WhatsaApp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 6. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 7. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 10. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 11. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 12. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP)

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Processo nº 1003707-11.2025.8.26.0348

ID: 279658272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003707-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA FATIMA DA SILVA DO NASCIMENTO LUCIANA FATIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA ANDRADE NEGREIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valquiria Andrade Negreiro Dias (OAB 372531/SP) Processo 1003707-11.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Luciana Fatima do Nascimento, Edileuza Fatima da Silva do Nascimento - Vistos… ADV: Valquiria Andrade Negreiro Dias (OAB 372531/SP) Processo 1003707-11.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Luciana Fatima do Nascimento, Edileuza Fatima da Silva do Nascimento - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos herdeiros, porque o acervo sucessório possui baixa liquidez. Anote-se. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessário a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Com efeito, o CPC não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado. Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha." Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa. Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento. Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. Posto isso, homologo, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 70/75 dos bens deixados em virtude do falecimento de Zaqueu Ribeiro do Nascimento, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Expeça-se o formal de Partilha, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ. Esclarecimentos para o formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer discordância), o formal de partilha pode ser extrajudicial. Sob esse procedimento, a extração de cópias poderá ser realizada pelo Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013; autorizado desde já o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo. A autenticação das peças pode ser realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais, conforme art. 54 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (II), sem custo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Caso necessário, mediante simples requerimento pelo advogado, a autenticação também poderá realizada pelo cartório judicial, após os recolhimentos das taxas devidas, conforme Provimento n. 833/2004, Comunicado SPI 306/2013 e CG nº 165/2014 de 13/02/2014, exceto nos casos dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 54, NSCGJ (II). Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). Nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, os benefícios da gratuidade da justiça compreendem, entre outras hipóteses, o custeio dos emolumentos devidos a notários e registradores, o que evidencia, de forma inequívoca, a abrangência dos atos extrajudiciais notariais e registrais, ainda que praticados fora do âmbito do juízo, desde que relacionados ao processo e previamente deferidos por decisão judicial. De fato, é cediço que o procedimento de arrolamento, ainda que judicial, demanda, em diversas etapas, a prática de atos perante cartório de notas e registro, indispensáveis à regular formalização da partilha e à subsequente transferência patrimonial. Assim, a gratuidade da justiça anteriormente concedida abrange, igualmente, os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais extrajudiciais que guardem relação direta e imediata com o presente arrolamento. A presente decisão, acompanhada dos documentos pertinentes, valerá como OFÍCIO para os fins acima elencados, devendo ser apresentada diretamente à serventia extrajudicial competente. Ainda, cópia desta Sentença, acompanhada com os documentos necessários, especialmente as fls. 70/75, valerá como ALVARÁ autorizando a inventariante Edileuza Fátima da Silva do Nascimento RG nº 11.375.879-0, CPF nº 124.558.528-22 , a transferir e/ou vender os seguintes veículos: i) um automóvel Marca /Modelo GM /CORSA SEDAN, ANO 2007/2008, ÁLCOOL/GASOLINA, PLACA - EAN3037, SL /1400CC, PARTICULAR, COR PRATA, CHASSI 9BGXH19808C149972, RENAVAM- 00948427299 , de propriedade do "de cujus", Zaquel Ribeiro do Nascimento, inscrito no CPF nº 800.626.798-72, RG nº 9920063, sem prejuízo de eventuais obrigações tributárias, administrativas e direitos de terceiros (financiamento). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). AUTORIZO o levantamento dos valores depositados nos autos (fls. 43/45). Apresente a inventariante, no prazo de 5 dias, o formulário MLE, devidamente preenchido, disponível no site www.tjsp.jus.br. Após, expeça-se mandado de levantamento, observando-se as cautelas de praxe. Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C.

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Maciel Ventura Dos Santos x Banco Santander Brasil Sa

ID: 303556912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003707-03.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MACIEL VENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003707-03.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maciel Ventura dos Santos - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, o qual transitou em julgado. 2… Processo 1003707-03.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maciel Ventura dos Santos - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, o qual transitou em julgado. 2. TAXA JUDICIÁRIA Considerando que as partes não são beneficiárias da gratuidade processual e que não houve diferimento do pagamento da taxa judiciária, dispenso a conferência das custas, eis que, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil, o pagamento antecede a prática dos atos e serviços judiciários. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nos termos do §14 do artigo 85 do CPC, "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Para a execução dos honorários advocatícios e eventuais custas e despesas processuais, cabe a(o) I. Advogado(a) requerer, através do peticionamento eletrônico, o cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (156 - Cumprimento de Sentença), com assunto Honorários Sucumbenciais. Deverá a parte credora informar se houve penhora no rosto dos autos, na fase cognitiva e, se o caso, instruir o incidente de cumprimento de sentença com a cópia de eventual termo ou auto referente à constrição, sob pena de litigância de má-fé. Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para o cumprimento do julgado. Se a parte vencida não estiver representada no processo, deverá a parte exequente antecipar o pagamento da despesa para a intimação da parte devedora (postal ou Oficial de Justiça). Para a instauração da fase de Cumprimento de Sentença, a partir de 03/01/2024, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, salvo nos casos de gratuidade da justiça, e somente será processado com a comprovação do recolhimento prévio da taxa judiciária. Em que pese o disposto no art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável o prosseguimento sem o recolhimento da custa processual, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007)Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões é que o(a) I. Advogado(a) credor(a) deverá recolher as custas e eventuais despesas de ingresso no incidente de cumprimento de sentença. 4. DISPOSITIVO Cabe à parte interessada, credora da verba honorária, peticionar eletronicamente para instauração do cumprimento de sentença dos honorários advocatícios. Nos termos do inciso IV e do §13, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs (R$185,10 em 2025), cabendo à parte exequente o recolhimento, com a inclusão no demonstrativo de débito para ressarcimento (§13 acrescentado pela Lei Estadual nº. 17.785/2023). Para futuros peticionamentos no cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do cumprimento de sentença e no campo "categoria" deverá selecionar o tipo de petição correspondente ao pedido ou providência desejada (exemplo: impugnação ao cumprimento de sentença; manifestação sobre a impugnação; primeiro pedido de bloqueio de valores; pedido de penhora; pedido de inclusão do espólio no polo passivo; pedido de extinção; etc). Registro que o "tipo de petição" 8299 - Petições Diversas deve ser utilizado somente quando não houver a opção correspondente ao pedido que a parte pretende fazer. Nada mais havendo a deliberar ou a ser cumprido pelo ofício de justiça, através do botão-atividade próprio, arquivem-se, com as anotações de praxe. Intime(m)-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP)

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Processo nº 1003707-06.2025.8.26.0576

ID: 292796258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003707-06.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEINA DA SILVA PINOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003707-06.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leina da Silva Pinotti - Vistos. RELATÓRIO Leina da Silva Pinotti propôs a presente "Ação Declaratória … Processo 1003707-06.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leina da Silva Pinotti - Vistos. RELATÓRIO Leina da Silva Pinotti propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Matéria e Morais com Pedido de Liminar" em face de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas, alegando, em síntese, que, desde dezembro de 2024, a parte requerida efetua descontos em seu benefício previdenciário, indevidamente, a título de contribuição. Ressalta desconhecer a pessoa jurídica ré, asseverando jamais ter autorizado tais descontos, considerando-os abusivos e ilegais. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, a fim de suspender as cobranças em seu benefício. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, o cancelamento dos descontos e condenando a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais e de R$ 155,72 a título de danos materiais. Juntou procuração e documentos (fls. 13/18 e 23/36). Justiça gratuita indeferida e tutela concedida (fls. 37 e 45/46). Devidamente citada (fl. 51), a parte ré não se manifestou sobre o feito (fl. 52). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu não contestar a ação. O pedido se acha devidamente instruído e a ré é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) não houve relação jurídica entre as partes, a fim de dar ensejo aos descontos do benefício previdenciário da parte autora; e, ii) não houve resolução administrativa. Todavia, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pelos autores, conforme artigo 344 do CPC, é relativa e o juiz poderá julgar a causa mesmo contrariando o pedido da parte autora ante as características da lide, pois a presunção atinge apenas os fatos e não a aplicação do direito. Feitas tais considerações, o pedido é parcialmente procedente. Ante a revelia, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]". (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 15.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequentemente a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes; ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 04 de junho de 2025. - ADV: MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP)

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