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"1003820-02.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 43 de 45

Processo nº 1003820-21.2025.8.26.0297

ID: 297167255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003820-21.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GENI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003820-21.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Geni Teixeira - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento, à… Processo 1003820-21.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Geni Teixeira - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento, à parte-autora, do valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com base na remuneração recebida pelo autor no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade, relativamente ao saldo de dias de licença-prêmio não usufruída descrito na petição inicial. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 453382/SP)

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Processo nº 1003820-79.2025.8.26.0019

ID: 316558435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003820-79.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NELI VIVIANE DA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003820-79.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Neli Viviane da Silva de Freitas - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JUL… Processo 1003820-79.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Neli Viviane da Silva de Freitas - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para determinar que a parte ré proceda à revisão da base de cálculo dos quinquênios percebidos pela parte autora para a inclusão da verba relativa ao "piso salarial docente", apostilando-se, bem como para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas até implementação, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido à parte requerente será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, sendo que a atualização monetária deve ser feita desde o inadimplemento e os juros a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A. x João Alves Feitosa

ID: 292600033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003820-27.2020.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

JOãO ALVES FEITOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL THIAGO DOS SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003820-27.2020.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003820-27.2020.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - Apelado: João Alves Feitosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ. O C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE: "NA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD), A GARANTIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO É NO CASO DE INVALIDEZ CONSEQUENTE DE DOENÇA QUE CAUSE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, OCORRIDA QUANDO O QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE INVIABILIZAR DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS SUAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS.". OUTROSSIM, CONSIGNOU A C. CORTE SUPERIOR, QUE: "A GARANTIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL NÃO TEM NENHUMA VINCULAÇÃO COM A INCAPACIDADE PROFISSIONAL, PODENDO INCLUSIVE SER CONTRATADA COMO UMA ANTECIPAÇÃO DA COBERTURA BÁSICA DE MORTE.", DEFININDO, AO FINAL, QUE: "NÃO É ILEGAL OU ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBERTURA ADICIONAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, CONDICIONANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, COMPROVADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA" (TEMA 1068). IN CASU, CONQUANTO INEGÁVEL QUE O AUTOR ESTEJA APOSENTADO E SEJA PORTADOR DE DOENÇA CORRESPONDENTE A “ARTRITE PIOGÊNICA CID M00 E “FLAIL JOINT”, CID M25.2” (SIC), A QUAL LHE VEM ACARRETANDO “GRAVE LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE EM JOELHO DIREITO, ACOMETIDO POR ARTROSE NO JOELHO DIREITO, DIABETE COM FERIDA ABERTA NO CALCANHAR DIREITO, FERIDA NO 1° DEDO E AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2° DEDO” (SIC), CERTO É QUE REFERIDA DOENÇA NÃO É CAPAZ DE EVIDENCIAR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD), NOS TERMOS DO QUANTO DELIBERADO PELO C.STJ E NEM SEGUNDO O IAIF - INSTRUMENTO PARA AVALIAÇÃO DA INVALIDEZ FUNCIONAL, COMO, ALIÁS, APONTADO NO PRÓPRIO LAUDO PERICIAL. LOGO, APESAR DA DOENÇA PODER SER ENQUADRADA COMO “DOENÇA CRÔNICA DE DIFÍCIL CONTROLE” (SIC FLS. 163), NÃO MENOS CERTO É QUE, AO QUE SE TEM NOS AUTOS, NÃO FOI CONSTADA A INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. DESTARTE, FORÇOSO CONVIR QUE RAZÃO ASSISTE À RÉ, AO CONSIGNAR QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS À COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA ESPÉCIE. EM OUTRAS PALAVRAS, INDEPENDENTEMENTE DA DOENÇA DA QUAL PADECE O AUTOR, FATO É QUE ELA NÃO LHE CAUSOU A PERDA DAS CONDIÇÕES DE EXISTÊNCIA AUTÔNOMA OU INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A REFERIDA COBERTURA SECURITÁRIA. EM VERDADE, A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO EM QUESTÃO, AINDA QUE COADUNADA COM A SOLIDARIEDADE SOCIAL, NÃO PODE TAMBÉM PRESCINDIR DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DECORRENTE DO CÁLCULO ATUARIAL DE OCORRÊNCIAS DE SINISTROS. BEM POR ISSO, AFIGURA-SE DESPICIENDO O FATO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SER DE CONSUMO, VISTO QUE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO VEDA EXCLUSÕES CONTRATUAIS DE RISCO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) - Marcio Carlos dos Santos (OAB: 372204/SP) - Daniel Thiago dos Santos Martins (OAB: 357912/SP) - Andre Araujo de Siqueira (OAB: 351794/SP) - 5º andar

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Estado De São Paulo e outros x Virgínia Camilo

ID: 322327685

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003820-08.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

VIRGíNIA CAMILO

Intimação de acórdão

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003820-08.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003820-08.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Virgínia Camilo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRÓ-LABORE, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL ADMINISTRATIVA E SUBSTITUIÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO PRÓ-LABORE, DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, DA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL ADMINISTRATIVA E DA SUBSTITUIÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) O PRÓ-LABORE, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, A SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL ADMINISTRATIVA E A SUBSTITUIÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (II) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTÃO CORRETOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ITEM 8 DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. O § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO.4. O PRÓ-LABORE, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, A SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL ADMINISTRATIVA E A SUBSTITUIÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SÃO VANTAGENS DEVIDAS SOMENTE ENQUANTO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, CESSANDO QUANDO O SERVIDOR DEIXAR DE EXERCÊ-LAS.5. POR SEREM TEMPORÁRIAS E NÃO INCORPORÁVEIS, REFERIDAS VANTAGENS NÃO REFLETIRÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA, DEVENDO SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).7. EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, COMPUTA-SE DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. OS JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, APLICA-SE A TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "ANTE A NATUREZA TEMPORÁRIA, NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRÓ-LABORE, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, A SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL ADMINISTRATIVA E A SUBSTITUIÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO "8" DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 E ART. 39, § 9.º DA CF."; 2."EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, COMPUTA-SE DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. OS JUROS MORATÓRIOS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC."LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 39, §9º; EC Nº 103/2019; EC Nº 49/2020; LEI 1.012/97, ART. 8º, §1º E §2º; LEI 10.168/68, ART. 28 E ART. 135.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 593.068/SC, TEMA Nº 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022450-20.2024.8.26.0602, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 24/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001779-16.2024.8.26.0136, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 26/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028060-66.2024.8.26.0602, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 20/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003820-02.2025.8.26.0271

ID: 335466648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003820-02.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELI TAIZ PAGANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Processo 1003820-02.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Neli Taiz Pagano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos, resolvendo o … Processo 1003820-02.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Neli Taiz Pagano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos, resolvendo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: I) DECLARAR o direito da parte autora à exclusão das parcelas pagas à título de gratificação por dedicação plena e integral ("GDPI"), após a entrada em vigor da EC n. 103/2019, em 12/11/2019, da base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação precedente, apostilando-se. II) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças apuradas, considerando-se os parâmetros de recálculo, a delimitação temporal (pós EC n. 103/2019) e a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde cada desconto e juros legais nos termos do tema 810 do STF até a data de 08/12/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21, tudo a ser apurado/liquidado em regular cumprimento de sentença, mediante comprovação dos descontos. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Processo nº 1003820-60.2025.8.26.0381

ID: 302988454

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003820-60.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1003820-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fernanda Alves Rodrigues - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1003820-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fernanda Alves Rodrigues - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 1003820-36.2025.8.26.0292

ID: 296342105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003820-36.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON FABRICIO DOS SANTOS ALEXANDRE FABRICIO DOS SANTOS ALVARO FABRICIO DOS SANTOS ANDERSON FABRICIO DOS SANTOS ANDRE LUIS FABRICIO DOS SANTOS SONIA NAVA FABRICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

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Processo 1003820-36.2025.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Sonia Nava Fabricio dos Santos - Alvaro Fabricio dos Santos - - Alexandre Fabricio dos Santos - - Anderson Fabricio dos Sa… Processo 1003820-36.2025.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Sonia Nava Fabricio dos Santos - Alvaro Fabricio dos Santos - - Alexandre Fabricio dos Santos - - Anderson Fabricio dos Santos - - Andre Luis Fabricio dos Santos - - Adilson Fabricio dos Santos - Fls. 66/67: Oficie-se à BANESPREV solicitando a transferência de eventuais créditos existentes em nome do falecido, acima qualificado, para conta judicial à disposição desse processo e Juízo. Oficie-se também à AFABESP, como pleiteado a fls. 67, item II. Em 30 (trinta) dias úteis providencie o(a) inventariante os documentos necessários (arts. 320, 618, 659, 660 e 664 do C.P.C. de 2015), em especial: quanto ao herdeiro falecido (fls. 75): certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte e/ou https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-para-saque-de-pis-pasep-fgts; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br/benef_pensao_mensal.aspx?id=147; JACAREÍ: http://ipmj.com.br); quanto ao autor da herança, certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual - inclusive certidão negativa de débitos tributários inscritos junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme Resolução Conjunta SF/PGE nº 3, de 13/08/2012 (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (em Jacareí/SP: http://www.prefeitura.sp.gov.br); quanto a eventual renúncia e/ou cessão de direito hereditário, ou partilha desigual que implique indireta doação, a devida escritura pública, ou requerimento para comparecimento pessoal em cartório, para assinatura de termo de ratificação, perante servidor com fé-pública (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil). o plano final de partilha/adjudicação, nos termos do arts. 648 do C.P.C. de 2015, na forma do art. 653 do C.P.C. de 2015; até o final, antes da homologação/julgamento da partilha/adjudicação, não sendo o caso de isenção, comprovante de pagamento da taxa judiciária, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003, bem como a homologação Fazendária do procedimento administrativo fiscal, com reconhecimento do pagamento do ITCMD. Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015). Na inércia, intime-se pessoalmente com prazo de 30 (trinta) dias úteis - o que não suspende do prazo para pagamento de eventual ITCMD incidente -, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, C.P.C. de 2015). Com a manifestação ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Nos termos dos arts. 618 e 620 do Código de Processo Civil, a presente decisão assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a(s) parte(s), por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possa(m) consultar sobre a(s) pessoa(s) falecida(s) - todo(a)s qualificado(a)(s) no início desta -, a existência de: a) dependentes formalmente cadastrados e/ou resíduo de benefício perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou qualquer empresa/entidade de Previdência Privada ou Pública; b) saldos de FGTS e/ou PIS/PASEP perante a Caixa Econômica Federal; c) resíduo de eventual seguro desemprego perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social; d) resíduo de verbas trabalhistas perante qualquer empregador e/ou MM. Juízo Trabalhista (neste último caso por certidão de objeto-e-pé ou informação direta a este juízo e processo); e) saldos positivo e/ou devedor sobre ativos/aplicações financeiro(a)s, inclusive fundos de investimentos, ações e/ou valores mobiliários negociados em Bolsa de Valores, consórcios, empréstimos, financiamentos etc., perante qualquer instituição sujeita à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem como o(s) respectivo(s) contrato(s) e/ou demonstrativo(s) de dívida(s) (nestes dois últimos casos podendo a instituição optar pela informação direta a este juízo e processo). Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)

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Viviani Roberta Telles Nardy De Oliveira x Município De Cotia

ID: 302593180

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0020986-03.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANI ROBERTA TELLES NARDY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA

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Processo 0020986-03.2018.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Viviani Roberta Telles Nardy de Oliveira - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1003820-83.2016.8.26.0152/… Processo 0020986-03.2018.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Viviani Roberta Telles Nardy de Oliveira - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1003820-83.2016.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,17 de junho de 2025. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP)

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Processo nº 1003820-40.2023.8.26.0572

ID: 293489024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003820-40.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON BENEDITO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE NALVA ARAGAO MATTIUZZO

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Processo 1003820-40.2023.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gilson Benedito Raimundo - Vistos. Indefiro o pedido de fl. 123, formulado pelo exequente, em razão de se tratar d… Processo 1003820-40.2023.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gilson Benedito Raimundo - Vistos. Indefiro o pedido de fl. 123, formulado pelo exequente, em razão de se tratar de diligência de citação e, neste sentido, dispõe o artigo 690 e § único do C.P.C.: Art. 690: Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Assim, o aviso de recebimento deve ser assinado pelo próprio executado - ou, não o sendo, o autor deve realizar prova inequívoca de sua ciência pelo requerido, o que não ocorreu no caso em foco. É esse o entendimento já firmado no E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DO PRÓPRIO CITANDO. ARTIGO223,PARÁGRAFO ÚNICODOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP nº 117.949/SP), "a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo223,parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente". Recurso especial conhecido e provido.(STJ; REsp 884164; Rel. Min. Castro Filho; Terceira Turma; J. Em 27.3.2007). Embargos de divergência. Corte Especial. Citação por AR. Pessoa física. Art.223, parágrafo único, doCódigo de Processo Civil.1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art.223,parágrafo único, doCódigo de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente.2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.3. Embargos de divergência conhecidos e providos.(STJ; EREsp 117949; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; Corte Especial; J. Em 3.8.2005). Igualmente no Tribunal de Justiça de São Paulo: MONITÓRIA. Ação ajuizada contra a empresa devedora principal e a devedora solidária, pessoa física.Hipótese em que a carta citatória endereçada à pessoa física foi recebida por terceiro.Inaplicabilidade ao caso da teoria da aparência. Inteligência do disposto no artigo223, parágrafo único, primeira parte, doCódigo de Processo Civil.Nulidade insanável verificada.Falta de pressuposto deconstituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo214,CPC). Anulação de todo o processado, desde a citação com determinação de reabertura do prazo para oposição dos embargos monitórios. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2035549-86.2013.8.26.0000; Rel. Des João Camilo de Almeida Prado Costa; 19ª Câmara de Direito Privado; J. Em 10.2.2014). CITAÇÃO. Hipótese em que se deu mediante carta entregue à irmã do citando. Contagem do prazo desde a juntada do respectivo AR. Contestação das corrés, que tinham a expectativa de ver contado o prazo desde a regular citação do citando, considerada intempestiva. Recibo da carta citatória assinado pela irmã do corréu.Sendo o réu pessoa física, somente é válida a citação por carta quando recebida por ele. Formalidade indispensável à validade do processo (art.214e223,parágrafo único, doCódigo de Processo Civil).Corrés surpreendidas com a contagem do prazo desde a juntada de AR que comprova não ter havido a citação do destinatário. Não demonstração, pelo autor da ação, de que este recebeu efetivamente a citação. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão que dá por intempestiva a contestação, reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2030367-22.2013.8.26.0000; Rel. Des. João Carlos Saletti; 10ª Câmara de Direito Privado; J. Em 17.12.2013) Da análise dos artigos215e23, parágrafo único, doCPC, se depreende o caráter personalíssimo do ato citatório da pessoa natural, pois a carta deve ser entregue pessoalmente ao citando, que assinará pessoalmente o aviso de recebimento. (inTJSP; Apelação nº 0150231-50.2011.8.26.0100; Rel. Des. Moura Ribeiro; 11ª Câmara de Direito Privado; J. Em 30.8.2012; página 4) E corroborado de forma unânime pela doutrina: Impõe o Código ao carteiro a obrigação de entregar a carta pessoalmente ao citando, de quem exigirá assinatura no recibo (art. 223, parágrafo único)(THEODORO JUNIOR, Humberto.Curso de Direito Processual Civilv1. 55ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014. P. 410). Caso o destinatário seja pessoa física, a citação só valerá se o aviso de recebimento tiver sido por ele firmado.(GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios.Direito processual civil esquematizado. 1ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. P. 311). Assim, cumpra-se a parte interessada, integralmente, a determinação de fl. 120. Int. - ADV: MEIRE NALVA ARAGAO MATTIUZZO (OAB 129961/SP)

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Processo nº 1003820-65.2025.8.26.0541

ID: 332664722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003820-65.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO EUFRASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

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Processo 1003820-65.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Resgate de Contribuição - José Antônio Eufrasio - Vistos. Trata-se de processo recebido pela redistribuição … Processo 1003820-65.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Resgate de Contribuição - José Antônio Eufrasio - Vistos. Trata-se de processo recebido pela redistribuição oriundo da Justiça Comum, em que a parte autora pleiteia a concessão de abono permanência a partir da data em que poderia ter se aposentado na modalidade especial. Aduz, em síntese, que ao longo de seu período de trabalho, sempre trabalhou em atividades especiais, mas que a requerida quedou-se inerte em relação à implementação do abono de permanência em seu favor. Ao fim, o requerente ainda pugnou pela "realização de prova pericial, a fim de comprovar que a parte Autora trabalhou em atividades especiais". À causa foi atribuído o valor de R$ 17.441,61 (dezessete mil, quatrocentos quarenta e um reais e sessenta e um centavos), inferior a 60 salários mínimos, razão pela qual o Juízo da 1ª Vara desta Comarca determinou a redistribuição do feito a esta unidade do Juizado Especial. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Com todas as vênias ao decidido pelo juízo da 1ª Vara desta Comarca, registro que, no entendimento deste magistrado, não seria o caso de remessa dos autos ao Juizado Especial. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não é definida somente em razão do valor atribuído à causa, devendo ser cotejada com os demais dispositivos legais e constitucionais pertinentes, em especial aqueles que vedam o trâmite de causas em que há necessidade de realização de perícias consideradas complexas. Embora os Juizados Fazendários sejam regidos por lei específica, são aplicáveis os mesmos critérios orientadores previstos na Lei n. 9.099/95, entre eles a simplicidade, além da incidência do disposto que prevê o processo e julgamento de causas de menor complexidade (art. 3º, Lei n. 9.099/1995 e art. 98, I, CRFB/1988). No presente caso, já na petição inicial a parte autora pugnou pela realização de prova pericial para comprovar que a parte autora trabalhou em atividades especiais. Ocorre que não se trata de perícia simples. A aferição do grau de insalubridade demanda a realização de prova técnica que não se coaduna com os princípios reitores dos Juizados Especiais, não sendo possível o seu suprimento pelo exame técnico previsto no art. 10 da Lei n. 12.153/2009. Nesse sentido, em situação muito semelhante, já decidiu a Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRELEVÂNCIA. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Bebedouro. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial, com espeque no Provimento CSM nº 1.768/2010. Inadmissibilidade. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor atribuído à causa. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF. Ação que demanda prova pericial de natureza complexa incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Conflito conhecido. Competência da 3ª Vara da Comarca de Bebedouro. (TJSP; Conflito de competência cível 0012851-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bebedouro -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de adicional de insalubridade. Competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre o Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara Cível que cumula os feitos relacionados à Fazenda Pública para processar demanda ajuizada por servidora contra a Municipalidade pleiteando adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. Dissenso acerca da competência para julgamento envolvendo Juizado Especial da Fazenda Pública e Juízo Comum, considerando a necessidade de produção de prova pericial. III. Razões de Decidir 3. Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica. 4. Complexidade incompatível com a Lei nº 12.153/2009. IV. Dispositivoe tese 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de julgamento: "1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é afastada em casos que demandem prova pericial complexa. 2. Produção de prova pericial é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Lei nº 9099/1995, art. 35; Lei nº 10.259/2001, art. 12;Lei nº 12.153/2009, arts. 10 e 27. (TJSP; Conflito de competência cível 0038896-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taboão da Serra -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Dessa forma, diante da necessidade de realização de prova pericial complexa e incompatível com as leis 9.099/95 e 12.153/09, este Juízo não possui competência para processar e julgar o feito. Assim, pelos motivos acima expostos, suscito o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 951, do Código de Processo Civil, a fim de que o processo retorne a sua vara de origem. Expeça-se o ofício necessário, o qual será encaminhado pelo fluxo digital. Caso ocorra algum erro, referido ofício deverá ser encaminhado por meio eletrônico para sj1.2.1@tjsp.jus.br, observando-se as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo, comprovando-se nos autos. Esta decisão deverá estar acompanhada de senha de acesso aos autos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003820-02.2023.8.26.0229" – Página 43 de 45

Processo nº 1003820-21.2025.8.26.0297

Processo nº 1003820-79.2025.8.26.0019

Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A. x João Alves Feitosa

Estado De São Paulo e outros x Virgínia Camilo

Processo nº 1003820-02.2025.8.26.0271

Processo nº 1003820-60.2025.8.26.0381

Processo nº 1003820-36.2025.8.26.0292

Viviani Roberta Telles Nardy De Oliveira x Município De Cotia

Processo nº 1003820-40.2023.8.26.0572

Processo nº 1003820-65.2025.8.26.0541