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Renata Borges Da Silva Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 315892220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007963-56.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA BORGES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1007963-56.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Renata Borges da Silva Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de açãorevisionaldecontratopretendendo a… Processo 1007963-56.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Renata Borges da Silva Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de açãorevisionaldecontratopretendendo a parte autora, em breve síntese, a revisão docontratode financiamento para aquisição deveículogarantido por alienação fiduciária para reconhecer a abusividade dosjuros, com capitalização, além de impor indevidamente despesas como tarifa de cadastro e de registro de contrato, razão pela qual postula a revisão de tais cláusulas, com redução da parcela mensal e restituição dos valores pagos indevidamente. A tutela de urgência foi indeferida na fl. 92. Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando em resumo a regularidade de todos os valores cobrados, inexistindo qualquer ilegalidade ou abusividade. Pediu a improcedência. Houve réplica e oportunidade peã especificação de provas (fl. 219). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os pontos controvertidos dizem respeito à matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária eventual perícia contábil, considerando as manifestações das partes e documentos anexados aos autos. Sobre o tema: REVISÃO DECONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Perícia contábil. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência docontrato. Cálculo dejurosna forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois ocontratoque foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DEJUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que ocontratofoi ajustado. TABELA "PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. TARIFAS.CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Documento copiado aos autos que demonstrou a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira.SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples, permitida a compensação, obedecidas as diretrizes traçadas no julgamento do Recurso Especial nº 1.552.434-GO, analisado em sede de recurso especial repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Apelo prejudicado. Tema que não foram objeto de impugnação na pretensão inicial. Inovação recursal. SUCUMBÊNCIA. Ônus que permanecerá carreado ao autor. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.(TJSP; Apelação Cível 1004304-45.2022.8.26.0037; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) No mérito, a ação éimprocedente. No caso em tela não há qualquer evidência de que a parte autora tenha sido compelida a assinar ocontratoe contrair financiamento nem que tenha ocorrido outro vício de consentimento, razão pela qual as cláusulas contratuais devem ser analisadas de acordo com a lei vigente, não admitida a alteração unilateral por vontade das partes. As partes celebraramcontrato, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, com taxas dejurospré-fixadas de 2,62% ao mês e CET de 3,08% ao mês e 43,86% ao ano (cf. Fl. 56). Desde o início a parte autora sabia o valor e a quantidade das prestações ( 48 parcelas de R$1445,18). Osjurosremuneratórios não são abusivos pois aparentemente não superam, substancialmente, a taxa média de mercado para a época. Mas ainda que assim não fosse, caso discordasse dosjurospropostos, a parte autora poderia então ter pesquisado e celebrado negócio jurídico com qualquer outra instituição financeira, considerando a grande variedade disponível no mercado. Ademais, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras estão autorizadas a cobrarjurossuperiores a 12% ao ano. Sobre o assunto, as súmulas 382 do STJ, 596 do STF e, por fim, a súmula vinculante nº 7 do STF. A capitalização dejurosé permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, reeditada por meio da Medida Provisória 2.170-36/2001, e ainda vigente conforme art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. Sobre o tema, jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: Processo AgRg no Ag 980610/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2007/0253453-5, Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/09/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 22/09/2008. Ementa - PROCESSUAL CIVIL. Agravo regimental em agravo de instrumento.Contratobancário. Cartão de crédito. Capitalização mensal dejurosremuneratórios. Possibilidade a partir da edição da MP n.º 1963-17/2000, desde que pactuado. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a prévia pactuação. Comissão de permanência. Cobrança cumulativa comjurosremuneratórios e correção monetária e encargos decorrentes da mora. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1. Consoante entendimento consolidado da E. Segunda Seção, desde que pactuada, é cabível a capitalização dosjurosremuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º 1963-17/2000). Não é inconstitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS em 04/02/2015. Observe-se que ocontratocelebrado indica com clareza as taxas dejurosajustadas, o que já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada, conforme Súmula nº 541 do STJ: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Importante lembrar que a Tabela Price, por si só, não induz anatocismo, porque, se pagas todas as prestações de forma adequada, o pagamento dejurosé mensal, dentro da parcela, calculados sobre o saldo devedor que não recebejuros, senão correção monetária e amortização. O pagamento da prestação mensal refere amortização ejurossobre o saldo devedor, mais outros consectários contratuais. Não há consolidação dejurosno saldo devedor, se cumprido corretamente ocontrato. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp nº 973.827-RS: 1) É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dosjurosem periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Min. LUIS FELIPESALOMÃO, Rel. Designada Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 08/08/2012; DJe 24/09/2012,reafirmada no REsp nº 1.251.331/RS; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 28/08/2013; DJe24/10/2013 e sedimentada pela súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". Ademais, não há amparo jurídico para eventual substituição da Tabela Price pelo método Gauss, na medida em que o critério da tabela consiste apenas em cobrarjurosmensal sobre o saldo devedor mediante fórmula que obtém parcelas fixas. Não há abusividade nesse critério (REsp. nº 1.124.552/RS). Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. AÇÃOREVISIONALDECONTRATODE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Capitalização dejuros. Súmula 539 do STJ. Previsão dejurosanual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. Possibilidade de amortização pela Tabela Price. Inexistência de previsão contratual ou outra razão jurídica para adoção do Método de Gauss. 2.Seguroprestamista. Legalidade da cobrança. Previsão, nocontrato, em campo próprio e destacado das demais cláusulas, com a adesão formalizada pelo consumidor pela opção securitária instrumento apartado. Ausência, no caso concreto, da denominada "venda casada". Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1055618-69.2021.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) REVISIONALDECONTRATO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aosjurosaplicados. As taxas, além de previstas nocontrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre osjuroscontratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no artigo 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dosjuros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Válida a cobrança de tarifas decadastroe registro decontrato. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Justiça gratuita. Exigibilidade do pagamento das custas judiciais, despesas processuais e verba honorária ficam suspensas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015132-30.2021.8.26.0007; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022. No que diz respeito à tarifa deregistrodecontrato, há previsão expressa nocontrato(fl. 56 - cláusula III, alínea 'i' - R$ 311,35), alémdenão constar dos autos os comprovantesdepagamento das quantias cuja restituição é postulada, não se podendo cogitarderessarcimento material sem efetiva comprovaçãodoprejuízo. Ademais, na fl. 164 consta o registro da restrição administrativa, demonstrando a prestação do serviço em questão. Aplicando-se a tese fixada no julgamentodoREsp 1.578.553/SP pelo C. STJ (Tema 958) - "Validade datarifadeavaliaçãodobemdado em garantia,bemcomo da cláusula que prevê o ressarcimentodedespesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidadedecontrole da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Também padece de amparo o argumento de que indevida a cobrançadetarifadecadastro(cláusula III, alínea 'l'- fl. 56), matéria querestou pacificada pela Súmula 566doC. STJ ("Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada atarifadecadastrono iníciodorelacionamento entre o consumidor e a instituição financeira") e pelo julgamentodoREsp 1.251.331 (Recurso Repetitivo - temas 618, 619, 620 e 621) que firmou as seguintes teses: "Teses para os efeitosdoart. 543-CdoCPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifasdeaberturadecrédito (TAC) edeemissãodecarnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o examedeabusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação daTarifade Emissão de Carnê (TEC) e daTarifadeAberturadeCrédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifadeCadastroexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no iníciodorelacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamentodoImposto sobre Operações Financeiras edeCrédito (IOF) por meiodefinanciamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Quanto aosjurosde mora, restou pactuada a cobrança no percentual de 1%, além de multa de 2% (fl. 58, cláusulas 5 e 5.1), não havendo menção nocontratode cobrança dosjurosremuneratórios na hipóteses de inadimplemento. A previsão contratual, portanto, é lícita, sem qualquer evidência de que a parte ré tenha violado os termos acordados. Feitas tais ponderações, possível verificar a inadequação do cálculo apresentado pela parte autora para fundamentar a alegada divergência com relação à taxa dejurosmensal. Diante desse panorama, não demonstrada eventual abusividade docontratode financiamento, com o qual concordou a requerente no momento da adesão - o que conduz à improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Monica De Barros Araujo x Banco Pan S/A

ID: 292508790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024098-80.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DE BARROS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1024098-80.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Monica de Barros Araujo - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de açãorevisionalde pretendendo a requerente,… Processo 1024098-80.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Monica de Barros Araujo - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de açãorevisionalde pretendendo a requerente, em breve síntese, a revisão do contrato de financiamento para aquisição deveículogarantido por alienação fiduciária para reconhecer a abusividade dosjuros, com capitalização, além de impor indevidamente cobrança de tarifa de avaliação, registro do contrato e seguro, razão pela qual postula a revisão de tais cláusulas, com redução da parcela mensal e restituição dos valores pagos indevidamente. A tutela de urgência foi indeferida na fl. 99. Citada, a parte ré apresentou contestação, inicialmente impugnando a justiça gratuita. No mérito sustentou, em resumo, a legalidade das cláusulas que foram pactuadas livremente, não havendo falar em abusividade, uma vez que observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os pontos controvertidos dizem respeito à matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária eventual perícia contábil, considerando as manifestações das partes e documentos anexados aos autos. Sobre o tema: REVISÃO DECONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Perícia contábil. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência docontrato. Cálculo dejurosna forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois ocontratoque foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DEJUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que ocontratofoi ajustado. TABELA "PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Documento copiado aos autos que demonstrou a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira.SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples, permitida a compensação, obedecidas as diretrizes traçadas no julgamento do Recurso Especial nº 1.552.434-GO, analisado em sede de recurso especial repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Apelo prejudicado. Tema que não foram objeto de impugnação na pretensão inicial. Inovação recursal. SUCUMBÊNCIA. Ônus que permanecerá carreado ao autor. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.(TJSP; Apelação Cível 1004304-45.2022.8.26.0037; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) AÇÃOREVISIONALDE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Controvérsia bem solucionada exclusivamente com apoio na prova documental. Desnecessidade de perícia contábil. PRELIMINAR RECHAÇADA.JUROSREMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 ("Lei da Usura"). Súmula 596, 648 e Vinculante n. 7, todas do STF. Súmula 382 do STJ. Taxas dejurospreviamente informadas. Abusividade não caracterizada. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DOSJUROS. Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual. Permitida, outrossim, a capitalização dosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior a doze vezes a taxa dejurosmensal nela estipulada. Súmulas 539 e 541 do STJ. Título emitido posteriormente a 31.3.2000. Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001. Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo. RECURSO DESPROVIDO. "TABELA PRICE". A amortização pela "Tabela Price" é legítima, não configurando ilegalidade ou abusividade. RECURSO DESPROVIDO.TARIFADE AVALIAÇÃO DE BEM. Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação dos serviços e a sua não onerosidade excessiva. Tese sedimentada no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Ré que não se desincumbiu de provar a execução do serviço cobrado. Onerosidade excessiva. Encargo indevido. RECURSO PROVIDO.SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Possibilidade de pactuação doseguroprestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada". Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP. Não comprovação nos autos de que à autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora. Violação do art. 39, inciso I, do CDC. Cédula de crédito bancário que menciona exclusivamente livre escolha de "segurodo veículo", modalidade diversa do serviço de proteção financeira. Cobrança doseguroarredada. RECURSO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Encargo não previsto na cédula. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000187-90.2021.8.26.0022; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Rejeito a impugnação à gratuidade, pois os documentos anexados corroboram a alegada hipossuficiência financeira. No mérito, a ação éimprocedente. No caso em tela não há qualquer evidência de que a parte autora tenha sido compelida a assinar ocontratoe contrair financiamento nem que tenha ocorrido outro vício de consentimento, razão pela qual as cláusulas contratuais devem ser analisadas de acordo com a lei vigente, não admitida a alteração unilateral por vontade das partes. As partes celebraramcontrato, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, com taxas dejurospré-fixadas de 2,88% ao mês e CET de 3,44% ao mês e 50,10% ao ano (cf. fl. 34). Desde o início a parte autora sabia o valor e a quantidade das prestações (48 parcelas de R$1.110,85). Osjurosremuneratórios não são abusivos pois aparentemente não superam, substancialmente, a taxa média de mercado para a época. Mas ainda que assim não fosse, caso discordasse dosjurospropostos, a parte autora poderia então ter pesquisado e celebrado negócio jurídico com qualquer outra instituição financeira, considerando a grande variedade disponível no mercado. Ademais, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras estão autorizadas a cobrarjurossuperiores a 12% ao ano. Sobre o assunto, as súmulas 382 do STJ, 596 do STF e, por fim, a súmula vinculante nº 7 do STF. A capitalização dejurosé permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, reeditada por meio da Medida Provisória 2.170-36/2001, e ainda vigente conforme art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. Sobre o tema, jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: Processo AgRg no Ag 980610/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2007/0253453-5, Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/09/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 22/09/2008. Ementa. PROCESSUAL CIVIL. Agravo regimental em agravo de instrumento.Contratobancário. Cartão de crédito. Capitalização mensal dejurosremuneratórios. Possibilidade a partir da edição da MP n.º 1963-17/2000, desde que pactuado. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a prévia pactuação. Comissão de permanência. Cobrança cumulativa comjurosremuneratórios e correção monetária e encargos decorrentes da mora. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1. Consoante entendimento consolidado da E. Segunda Seção, desde que pactuada, é cabível a capitalização dosjurosremuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º 1963-17/2000). Não é inconstitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS em 04/02/2015. Observe-se que ocontratocelebrado indica com clareza as taxas dejurosajustadas, o que já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada, conforme Súmula nº 541 do STJ: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Importante lembrar que a Tabela Price, por si só, não induz anatocismo, porque, se pagas todas as prestações de forma adequada, o pagamento dejurosé mensal, dentro da parcela, calculados sobre o saldo devedor que não recebejuros, senão correção monetária e amortização. O pagamento da prestação mensal refere amortização ejurossobre o saldo devedor, mais outros consectários contratuais. Não há consolidação dejurosno saldo devedor, se cumprido corretamente ocontrato. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp nº 973.827-RS: 1) É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dosjurosem periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Min. LUIS FELIPESALOMÃO, Rel. Designada Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 08/08/2012; DJe 24/09/2012,reafirmada no REsp nº 1.251.331/RS; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 28/08/2013; DJe24/10/2013 e sedimentada pela súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". E não é inconstitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS em 04/02/2015. Ademais, não há amparo jurídico para eventual substituição da Tabela Price pelo método Gauss, na medida em que o critério da tabela consiste apenas em cobrarjurosmensal sobre o saldo devedor mediante fórmula que obtém parcelas fixas. Não há abusividade nesse critério (REsp. nº 1.124.552/RS). Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. AÇÃOREVISIONALDECONTRATODE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Capitalização dejuros. Súmula 539 do STJ. Previsão dejurosanual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. Possibilidade de amortização pela Tabela Price. Inexistência de previsão contratual ou outra razão jurídica para adoção do Método de Gauss. 2.Seguroprestamista. Legalidade da cobrança. Previsão, nocontrato, em campo próprio e destacado das demais cláusulas, com a adesão formalizada pelo consumidor pela opção securitária instrumento apartado. Ausência, no caso concreto, da denominada "venda casada". Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1055618-69.2021.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) REVISIONALDECONTRATO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aosjurosaplicados. As taxas, além de previstas nocontrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre osjuroscontratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no artigo 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dosjuros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Válida a cobrança de tarifas de cadastro e registro decontrato. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Justiça gratuita. Exigibilidade do pagamento das custas judiciais, despesas processuais e verba honorária ficam suspensas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015132-30.2021.8.26.0007; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022. No que diz respeito às tarifas deregistrodecontratoe deavaliaçãodo bem, há previsão expressa nocontrato(fl. 34), alémdenão constar dos autos os comprovantesdepagamento das quantias cuja restituição é postulada, não se podendo cogitarderessarcimento material sem efetiva comprovaçãodoprejuízo. Ademais, na fl. 49/52 consta o Termo de Avaliação, demonstrando a prestação do serviço em questão. Aplicando-se a tese fixada no julgamentodoREsp 1.578.553/SP pelo C. STJ (Tema 958) - "Validade datarifadeavaliaçãodobemdado em garantia,bemcomo da cláusula que prevê o ressarcimentodedespesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidadedecontrole da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Impõe-se anotar, ainda, que aavaliaçãodo veículo interessa à Financeira, para evitar fraudes, na medida em que o veículo é dado como garantia do pagamento. Se o financiamento foi liberado, presume-se que o automóvel tenha sido avaliado. No tocante aoseguro, nojulgamento do REsp nº 1.639.259/SP e do REsp nº 1.639.320/SP, o Col. Superior Tribunal de Justiça compreendeu que a inclusão datarifadesegurode proteção financeira em contratos bancários não é vedada. E não tendo restado comprovada nos autos a alegada venda casada nem qualquer vício ou causadenulidadedocontratocelebrado - no caso, por instrumento em separado (fls. 42/47) -, pois ausentes indícios de que o requerente tenha sido compelido a contratarseguroou que a concessão do financiamento tenha sido condicionada à contratação doseguro, alémdetambém não constar comprovaçãodopagamento - o que de qualquer forma inviabiliza o atendimentodopedido no caso em tela - não há como acolher o pleito. Feitas tais ponderações, possível verificar a inadequação do cálculo apresentado pela parte autora para fundamentar a alegada divergência com relação à taxa dejurosmensal. Diante desse panorama, não demonstrada eventual abusividade docontratode financiamento, com o qual concordou o requerente no momento da adesão - o que conduz à improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Savio Silva Castro x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 311381519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004801-53.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAVIO SILVA CASTRO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1004801-53.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Savio Silva Castro - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de açãorevisionalde c… Processo 1004801-53.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Savio Silva Castro - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de açãorevisionalde contrato pretendendo o requerente, em breve síntese, a revisão do contrato de financiamento para aquisição deveículogarantido por alienação fiduciária para reconhecer a abusividade dosjuros, com capitalização, além de impor indevidamente cobrança de tarifa de avaliação, registro do contrato e seguro, razão pela qual postula a revisão de tais cláusulas, com redução da parcela mensal e restituição dos valores pagos indevidamente. A tutela de urgência foi indeferida na fl. 66. Citada, a parte ré apresentou contestação, inicialmente impugnando a justiça gratuita e suscitando preliminar de falta de interesse. No mérito sustentou, em resumo, a legalidade das cláusulas que foram pactuadas livremente, não havendo falar em abusividade, uma vez que observados os ditames legais. Houve réplica. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os pontos controvertidos dizem respeito à matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária eventual perícia contábil, considerando as manifestações das partes e documentos anexados aos autos. Sobre o tema: REVISÃO DECONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Perícia contábil. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência docontrato. Cálculo dejurosna forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois ocontratoque foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DEJUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que ocontratofoi ajustado. TABELA "PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Documento copiado aos autos que demonstrou a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira.SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples, permitida a compensação, obedecidas as diretrizes traçadas no julgamento do Recurso Especial nº 1.552.434-GO, analisado em sede de recurso especial repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Apelo prejudicado. Tema que não foram objeto de impugnação na pretensão inicial. Inovação recursal. SUCUMBÊNCIA. Ônus que permanecerá carreado ao autor. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.(TJSP; Apelação Cível 1004304-45.2022.8.26.0037; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) AÇÃOREVISIONALDE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Controvérsia bem solucionada exclusivamente com apoio na prova documental. Desnecessidade de perícia contábil. PRELIMINAR RECHAÇADA.JUROSREMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 ("Lei da Usura"). Súmula 596, 648 e Vinculante n. 7, todas do STF. Súmula 382 do STJ. Taxas dejurospreviamente informadas. Abusividade não caracterizada. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DOSJUROS. Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual. Permitida, outrossim, a capitalização dosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior a doze vezes a taxa dejurosmensal nela estipulada. Súmulas 539 e 541 do STJ. Título emitido posteriormente a 31.3.2000. Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001. Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo. RECURSO DESPROVIDO. "TABELA PRICE". A amortização pela "Tabela Price" é legítima, não configurando ilegalidade ou abusividade. RECURSO DESPROVIDO.TARIFADE AVALIAÇÃO DE BEM. Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação dos serviços e a sua não onerosidade excessiva. Tese sedimentada no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Ré que não se desincumbiu de provar a execução do serviço cobrado. Onerosidade excessiva. Encargo indevido. RECURSO PROVIDO.SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Possibilidade de pactuação doseguroprestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada". Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP. Não comprovação nos autos de que à autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora. Violação do art. 39, inciso I, do CDC. Cédula de crédito bancário que menciona exclusivamente livre escolha de "segurodo veículo", modalidade diversa do serviço de proteção financeira. Cobrança doseguroarredada. RECURSO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Encargo não previsto na cédula. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000187-90.2021.8.26.0022; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Rejeito a impugnação à gratuidade, pois os documentos anexados corroboram a alegada hipossuficiência financeira. Afasto apreliminardefaltadeinteressede agir, uma vez que não há necessidade de prévio pedido administrativo para a configuração dointeresse No mérito, a ação éimprocedente. No caso em tela não há qualquer evidência de que a parte autora tenha sido compelida a assinar ocontratoe contrair financiamento nem que tenha ocorrido outro vício de consentimento, razão pela qual as cláusulas contratuais devem ser analisadas de acordo com a lei vigente, não admitida a alteração unilateral por vontade das partes. As partes celebraramcontrato, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, com taxas dejurospré-fixadas de 1,84% ao mês e CET de 2,21% ao mês e 30,41% ao ano (cf. Fl. 44). Desde o início a parte autora sabia o valor e a quantidade das prestações ( 48 parcelas de R$1.367,44). Osjurosremuneratórios não são abusivos pois aparentemente não superam, substancialmente, a taxa média de mercado para a época. Mas ainda que assim não fosse, caso discordasse dosjurospropostos, a parte autora poderia então ter pesquisado e celebrado negócio jurídico com qualquer outra instituição financeira, considerando a grande variedade disponível no mercado. Ademais, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras estão autorizadas a cobrarjurossuperiores a 12% ao ano. Sobre o assunto, as súmulas 382 do STJ, 596 do STF e, por fim, a súmula vinculante nº 7 do STF. A capitalização dejurosé permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, reeditada por meio da Medida Provisória 2.170-36/2001, e ainda vigente conforme art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. Sobre o tema, jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: Processo AgRg no Ag 980610/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2007/0253453-5, Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/09/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 22/09/2008. Ementa. PROCESSUAL CIVIL. Agravo regimental em agravo de instrumento.Contratobancário. Cartão de crédito. Capitalização mensal dejurosremuneratórios. Possibilidade a partir da edição da MP n.º 1963-17/2000, desde que pactuado. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a prévia pactuação. Comissão de permanência. Cobrança cumulativa comjurosremuneratórios e correção monetária e encargos decorrentes da mora. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1. Consoante entendimento consolidado da E. Segunda Seção, desde que pactuada, é cabível a capitalização dosjurosremuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º 1963-17/2000). Não é inconstitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS em 04/02/2015. Observe-se que ocontratocelebrado indica com clareza as taxas dejurosajustadas, o que já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada, conforme Súmula nº 541 do STJ: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Importante lembrar que a Tabela Price, por si só, não induz anatocismo, porque, se pagas todas as prestações de forma adequada, o pagamento dejurosé mensal, dentro da parcela, calculados sobre o saldo devedor que não recebejuros, senão correção monetária e amortização. O pagamento da prestação mensal refere amortização ejurossobre o saldo devedor, mais outros consectários contratuais. Não há consolidação dejurosno saldo devedor, se cumprido corretamente ocontrato. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp nº 973.827-RS: 1) É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dosjurosem periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Min. LUIS FELIPESALOMÃO, Rel. Designada Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 08/08/2012; DJe 24/09/2012,reafirmada no REsp nº 1.251.331/RS; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 28/08/2013; DJe24/10/2013 e sedimentada pela súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". E não é inconstitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS em 04/02/2015. Ademais, não há amparo jurídico para eventual substituição da Tabela Price pelo método Gauss, na medida em que o critério da tabela consiste apenas em cobrarjurosmensal sobre o saldo devedor mediante fórmula que obtém parcelas fixas. Não há abusividade nesse critério (REsp. nº 1.124.552/RS). Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. AÇÃOREVISIONALDECONTRATODE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Capitalização dejuros. Súmula 539 do STJ. Previsão dejurosanual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. Possibilidade de amortização pela Tabela Price. Inexistência de previsão contratual ou outra razão jurídica para adoção do Método de Gauss. 2.Seguroprestamista. Legalidade da cobrança. Previsão, nocontrato, em campo próprio e destacado das demais cláusulas, com a adesão formalizada pelo consumidor pela opção securitária instrumento apartado. Ausência, no caso concreto, da denominada "venda casada". Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1055618-69.2021.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) REVISIONALDECONTRATO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aosjurosaplicados. As taxas, além de previstas nocontrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre osjuroscontratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no artigo 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dosjuros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Válida a cobrança de tarifas de cadastro e registro decontrato. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Justiça gratuita. Exigibilidade do pagamento das custas judiciais, despesas processuais e verba honorária ficam suspensas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015132-30.2021.8.26.0007; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022. No que diz respeito às tarifas deregistrodecontratoe deavaliaçãodo bem, há previsão expressa nocontrato(cláusulas B9 e D2 - fl. 44), alémdenão constar dos autos os comprovantesdepagamento das quantias cuja restituição é postulada, não se podendo cogitarderessarcimento material sem efetiva comprovaçãodoprejuízo. Ademais, na fl. 117/118 consta o Termo de Avaliação e as fls.119/120 o registro de contrato, demonstrando a prestação dos serviços em questão. Aplicando-se a tese fixada no julgamentodoREsp 1.578.553/SP pelo C. STJ (Tema 958) - "Validade datarifadeavaliaçãodobemdado em garantia,bemcomo da cláusula que prevê o ressarcimentodedespesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidadedecontrole da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Impõe-se anotar, ainda, que aavaliaçãodo veículo interessa à Financeira, para evitar fraudes, na medida em que o veículo é dado como garantia do pagamento. Se o financiamento foi liberado, presume-se que o automóvel tenha sido avaliado. No tocante aoseguro, nojulgamento do REsp nº 1.639.259/SP e do REsp nº 1.639.320/SP, o Col. Superior Tribunal de Justiça compreendeu que a inclusão datarifadesegurode proteção financeira em contratos bancários não é vedada. E não tendo restado comprovada nos autos a alegada venda casada nem qualquer vício ou causadenulidadedocontratocelebrado - no caso, por instrumento em separado (fls. 51/54) -, pois ausentes indícios de que o requerente tenha sido compelido a contratarseguroou que a concessão do financiamento tenha sido condicionada à contratação doseguro, alémdetambém não constar comprovaçãodopagamento - o que de qualquer forma inviabiliza o atendimentodopedido no caso em tela - não há como acolher o pleito. Feitas tais ponderações, possível verificar a inadequação do cálculo apresentado pela parte autora para fundamentar a alegada divergência com relação à taxa dejurosmensal. Diante desse panorama, não demonstrada eventual abusividade docontratode financiamento, com o qual concordou o requerente no momento da adesão - o que conduz à improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Reginaldo Antonio De Sousa x Claro S/A

ID: 319650320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062600-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANTONIO DE SOUSA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1062600-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Reginaldo Antonio de Sousa - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de in… Processo 1062600-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Reginaldo Antonio de Sousa - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais na qual o Autor alega que tomou ciência de que o seu nome constaria em cadastro de inadimplentes junto a órgãos de proteção ao crédito, ante a inscrição de débitos pela Ré, o qual aduz desconhecer, apesar de reconhecer a existência de relação jurídica com a requerida. Dessa forma, afirma o Autor, que a dívida inexiste, posto que não se recorda de ter deixado qualquer débito inadimplido junto à demandada. Nessa senda, postula (i) pela declaração da inexigibilidade do débito negativado indevidamente em seu nome, e, consequentemente, (ii) a determinação da exclusão do apontamento indevido junto aos órgãos de proteção ao crédito; e, ainda, (iii) pela condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de danos morais, na importância de R$ 52.000,00. Proferidasentença(fls. 241/245), esta foianuladapor este E. Tribunal, conforme o v. acórdão de fls. 333/342, para citação da Ré e prosseguimento do feito. Ainda, a gratuidade judiciária requerida foi concedida. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 344/372), suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, a impugnação à gratuidade judiciária, a impugnação ao valor da causa, a ausência de interesse processual. No mérito, defende que o Autor era titular da linha telefônica de número (11) 97684-2779, a qual já se encontra cancelada, inexistindo, portanto, qualquer vínculo ativo referente ao referido número. Afirma que não houve a negativação do Autor em cadastro de inadimplentes, não tendo sido tal fato devidamente evidenciado pelo requerente. Ademais, afirma que inexiste conduta ilícita praticada pela requerida, diante da existência do débito. Impugna os danos morais, bem como o valor perseguido pelo Autor a título de indenização nesse sentido. Portanto, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 378/444). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não obstante o alegado pelo Réu, em sendo o juiz o destinatário da prova, e em observação ao princípio do livre convencimento, em sendo as provas documentais apresentadas suficientes para o deslinde do caso em tela, entendo ser desnecessária a realização da audiência de instrução e julgamento a fim de se coletar o depoimento pessoal do Autor, mormente em atenção à celeridade e economia processuais. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: TJSP; Apelação Cível 1085203-69.2021.8.26.0100; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 22/10/2022. Do proêmio, a Ré alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Ademais, salienta-se que este Juízo, a fim de analisar a regularidade da inicial como poder-dever judicial, valeu-se das boas práticas da NUMOPEDE (fls. 87/88 e 234), tendo este E. Tribunal concluído por sua regularidade após a interposição de recurso pelo Autor (fls. 333/342). Passando à análise das preliminares suscitadas, a questão levantada de inépcia da petição inicial carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que da exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída, conforme, inclusive, assentado por esta E. Corte Bandeirante. Em prosseguimento, quanto à impugnação à gratuidade judiciária, em apreciação à apelação interposta pelo Autor, este E. Tribunal, em análise ao quanto colacionado aos autos, entendeu que os documentos carreados aos autos comprovam fartamente o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal e pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil pela parte impugnada. Houve, nessa esteira, prova da situação de renda, sem a produção pelo impugnante de qualquer elemento de prova a infirmá-la. Com efeito, demonstrada a insuficiência de recursos, o impugnado faz jus à assistência judiciária integral e gratuita. Melhor sorte não assiste à requerida na impugnação ao valor da causa. Isso porque, determina o art. 292, incisos II, V e VI do CPC, que o valor da causa deve ser atribuído conforme o montante pretendido a título de indenização, bem como ao importe do débito impugnado, sendo acertado o valor indicado pelo Autor de R$ 52.111,74, pois contempla o valor do débito impugnado, à luz do art. 292, inciso II, do CPC, bem como do montante que ora persegue a título de danos morais, referindo-se, portanto, ao benefício econômico pretendido, de modo que a razoabilidade e proporcionalidade do valor requerido restam relegadas ao mérito. Por fim, a preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante do bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Ademais, evidente o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme previsão do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, de maneira que afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela requerida. Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que há controvérsia com relação à existência do débito, visto que o Autor alega desconhecer a origem do débito ora em discussão, ao passo que a requerida defende a sua exigibilidade. A despeito das alegações da requerida, em se tratando de relação consumerista à luz dos art. 2º e 3º do CDC, incumbia a este a prova da inadimplência autoral, notadamente, pelo envio de faturas que atestem o valor do débito em aberto. Mas nada veio a respeito, não se desincumbindo, portanto, a Ré em prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito na divisão do ônus previsto no art. 373 do CPC. Isso porque, verifico nos autos que a Ré se limitou a apresentar a captura de tela sistêmica de fl. 357 evidenciando o encerramento da relação contratual entre as partes, mas não esclarecendo qual fatura restou inadimplida e o montante devido, a prejudicar a análise da exigibilidade do débito impugnado. Trata-se, portanto, de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte ré. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da outra parte (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2.ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Nesse sentido, ante a ausência de lastro probatório, reconheço a inexigibilidade do débito nos termos suscitados pelo Autor. Por fim, sem razão o Autor quando à pretendida indenização à título de danos morais pela alegada negativação indevida de seu nome. Isso porque, não houve a inserção do débito em cadastro de restrição ao crédito, mas sim, promoção de cobrança por meio da plataforma Serasa Limpa Nome (fls. 82/83) a qual possui a finalidade exclusiva de apresentar uma proposta para quitação do débito, não se revestindo de qualquer ilegalidade, pois, trata-se apenas de mera negociação do pagamento de dívidas atrasadas entre credores e devedores, não havendo qualquer prejuízo aos direitos de personalidade do Autor, notadamente pelo fato de que tais plataformas não são aptas a diminuir o score do devedor perante o mercado. Tal conclusão, para além da captura de tela de fls. 82/83, lastreia-se nos extratos carreados pela Ré, extraídos junto a Serasa (fl. 358) e o Boa Vista (fls. 357/358), os quais atestam não ter havido a negativação do nome autoral. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTENTE. ACORDO CERTO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação veiculada por petição padronizada. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito, bem como a proibição de novas cobranças. Recurso apenas do consumidor. Processo não alcançado pela suspensão determinada no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, porque não envolvida discussão de débito prescrito, mas sim da alegação de inexistência da dívida. Primeiro, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais. Ausência de qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. Muito embora tenha sido reconhecida a inexistência do débito, é fora de dúvida que a inserção do nome da autora nos portais "ACORDO CERTO" e "SERASA LIMPA NOME" não caracterizou, por si só, abalo moral a justificar indenização, uma vez que os referidos portais somente podiam ser acessados pela própria autora. Ademais, não houve inserção do nome da autora no campo "dívidas negativadas", o que, em tese, poderia caracterizar falha na prestação do serviço. E não se teve notícia da ocorrência de cobrança judicial, de uma cobrança abusiva ou vexatória ou, até mesmo, diminuição do score do consumidor. Precedentes da Turma e deste Egrégio Tribunal de Justiça. E segundo, mantenho o valor dos honorários de advogado. No caso concreto, não havia espaço para utilização do critério da equidade. Os valores, refletiram a baixa complexidade da causa, tempo do processo, importância da lide e trabalho realizado. Respeitaram-se os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Não se verificou fundamento para a majoração pretendida. Ausência de valor irrisório. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000608-35.2023.8.26.0176; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de declarar inexigível ao Autor o débito mencionado na exordial; e determinar a exclusão, pelo Réu, da informação da dívida junto ao Serasa Limpa Nome. Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 85, 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais igualmente, respeitada AJG concedida ao Autor. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: "(...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Ou ainda disposto nas conclusões do TJSP quanto ao tema litigância predatória: "ENUNCIADO14- Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo". Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Fatima Panicio x Itaú Unibanco S.A.

ID: 324275133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023231-87.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA PANICIO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023231-87.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fatima Panicio - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de açãorevisional pretendendo o requerente, em breve síntese, a re… Processo 1023231-87.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fatima Panicio - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de açãorevisional pretendendo o requerente, em breve síntese, a revisão do contrato de financiamento para aquisição deveículogarantido por alienação fiduciária para reconhecer a abusividade dosjuros, com capitalização, além de impor indevidamente cobrança de tarifa de avaliação e registro do contrato, razão pela qual postula a revisão de tais cláusulas, com redução da parcela mensal e restituição dos valores pagos indevidamente. A tutela de urgência foi indeferida na fl. 178. Citada, a parte ré apresentou contestação, inicialmente impugnando a justiça gratuita e o valor da causa e suscitando preliminar de inépcia. No mérito sustentou, em resumo, a legalidade das cláusulas que foram pactuadas livremente, não havendo falar em abusividade, uma vez que observados os ditames legais.Postula condenação em litigância de má-fé. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, ausente oposição da parte requerente, providencie-se aretificaçãodopolopassivo, para que passe a constar Banco Itaucard S.A. (fl.42) O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os pontos controvertidos dizem respeito à matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária eventual perícia contábil, considerando as manifestações das partes e documentos anexados aos autos. Sobre o tema: REVISÃO DECONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Perícia contábil. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência docontrato. Cálculo dejurosna forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois ocontratoque foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DEJUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que ocontratofoi ajustado. TABELA "PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Documento copiado aos autos que demonstrou a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira.SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples, permitida a compensação, obedecidas as diretrizes traçadas no julgamento do Recurso Especial nº 1.552.434-GO, analisado em sede de recurso especial repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Apelo prejudicado. Tema que não foram objeto de impugnação na pretensão inicial. Inovação recursal. SUCUMBÊNCIA. Ônus que permanecerá carreado ao autor. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.(TJSP; Apelação Cível 1004304-45.2022.8.26.0037; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) AÇÃOREVISIONALDE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Controvérsia bem solucionada exclusivamente com apoio na prova documental. Desnecessidade de perícia contábil. PRELIMINAR RECHAÇADA.JUROSREMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 ("Lei da Usura"). Súmula 596, 648 e Vinculante n. 7, todas do STF. Súmula 382 do STJ. Taxas dejurospreviamente informadas. Abusividade não caracterizada. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DOSJUROS. Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual. Permitida, outrossim, a capitalização dosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior a doze vezes a taxa dejurosmensal nela estipulada. Súmulas 539 e 541 do STJ. Título emitido posteriormente a 31.3.2000. Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001. Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo. RECURSO DESPROVIDO. "TABELA PRICE". A amortização pela "Tabela Price" é legítima, não configurando ilegalidade ou abusividade. RECURSO DESPROVIDO.TARIFADE AVALIAÇÃO DE BEM. Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação dos serviços e a sua não onerosidade excessiva. Tese sedimentada no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Ré que não se desincumbiu de provar a execução do serviço cobrado. Onerosidade excessiva. Encargo indevido. RECURSO PROVIDO.SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Possibilidade de pactuação doseguroprestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada". Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP. Não comprovação nos autos de que à autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora. Violação do art. 39, inciso I, do CDC. Cédula de crédito bancário que menciona exclusivamente livre escolha de "segurodo veículo", modalidade diversa do serviço de proteção financeira. Cobrança doseguroarredada. RECURSO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Encargo não previsto na cédula. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000187-90.2021.8.26.0022; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Rejeito a impugnação à gratuidade, pois os documentos anexados corroboram a alegada hipossuficiência financeira. Rejeito a impugnação aovalordacausa, que corresponde, no caso, ao montante pretendido a título de indenização. Também não háinépciada inicial, uma vez que a peça preenche os requisitos legais. No mérito, a ação éimprocedente. No caso em tela não há qualquer evidência de que a parte autora tenha sido compelida a assinar ocontratoe contrair financiamento nem que tenha ocorrido outro vício de consentimento, razão pela qual as cláusulas contratuais devem ser analisadas de acordo com a lei vigente, não admitida a alteração unilateral por vontade das partes. As partes celebraramcontrato, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, com taxas dejurospré-fixadas de 0,99% ao mês e CET de 1,22% ao mês e 15,85% ao ano (cf. Fl. 76). Desde o início a parte autora sabia o valor e a quantidade das prestações ( 48 parcelas de R$968,06). Osjurosremuneratórios não são abusivos pois aparentemente não superam, substancialmente, a taxa média de mercado para a época. Mas ainda que assim não fosse, caso discordasse dosjurospropostos, a parte autora poderia então ter pesquisado e celebrado negócio jurídico com qualquer outra instituição financeira, considerando a grande variedade disponível no mercado. Ademais, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras estão autorizadas a cobrarjurossuperiores a 12% ao ano. Sobre o assunto, as súmulas 382 do STJ, 596 do STF e, por fim, a súmula vinculante nº 7 do STF. A capitalização dejurosé permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, reeditada por meio da Medida Provisória 2.170-36/2001, e ainda vigente conforme art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. Sobre o tema, jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: Processo AgRg no Ag 980610/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2007/0253453-5, Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/09/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 22/09/2008. Ementa. PROCESSUAL CIVIL. Agravo regimental em agravo de instrumento.Contratobancário. Cartão de crédito. Capitalização mensal dejurosremuneratórios. Possibilidade a partir da edição da MP n.º 1963-17/2000, desde que pactuado. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a prévia pactuação. Comissão de permanência. Cobrança cumulativa comjurosremuneratórios e correção monetária e encargos decorrentes da mora. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1. Consoante entendimento consolidado da E. Segunda Seção, desde que pactuada, é cabível a capitalização dosjurosremuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º 1963-17/2000). Não é inconstitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS em 04/02/2015. Observe-se que ocontratocelebrado indica com clareza as taxas dejurosajustadas, o que já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada, conforme Súmula nº 541 do STJ: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Importante lembrar que a Tabela Price, por si só, não induz anatocismo, porque, se pagas todas as prestações de forma adequada, o pagamento dejurosé mensal, dentro da parcela, calculados sobre o saldo devedor que não recebejuros, senão correção monetária e amortização. O pagamento da prestação mensal refere amortização ejurossobre o saldo devedor, mais outros consectários contratuais. Não há consolidação dejurosno saldo devedor, se cumprido corretamente ocontrato. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp nº 973.827-RS: 1) É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dosjurosem periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Min. LUIS FELIPESALOMÃO, Rel. Designada Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 08/08/2012; DJe 24/09/2012,reafirmada no REsp nº 1.251.331/RS; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 28/08/2013; DJe24/10/2013 e sedimentada pela súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". E não é inconstitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS em 04/02/2015. Ademais, não há amparo jurídico para eventual substituição da Tabela Price pelo método Gauss, na medida em que o critério da tabela consiste apenas em cobrarjurosmensal sobre o saldo devedor mediante fórmula que obtém parcelas fixas. Não há abusividade nesse critério (REsp. nº 1.124.552/RS). Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. AÇÃOREVISIONALDECONTRATODE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Capitalização dejuros. Súmula 539 do STJ. Previsão dejurosanual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. Possibilidade de amortização pela Tabela Price. Inexistência de previsão contratual ou outra razão jurídica para adoção do Método de Gauss. 2.Seguroprestamista. Legalidade da cobrança. Previsão, nocontrato, em campo próprio e destacado das demais cláusulas, com a adesão formalizada pelo consumidor pela opção securitária instrumento apartado. Ausência, no caso concreto, da denominada "venda casada". Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1055618-69.2021.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) REVISIONALDECONTRATO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aosjurosaplicados. As taxas, além de previstas nocontrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre osjuroscontratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no artigo 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dosjuros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Válida a cobrança de tarifas de cadastro e registro decontrato. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Justiça gratuita. Exigibilidade do pagamento das custas judiciais, despesas processuais e verba honorária ficam suspensas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015132-30.2021.8.26.0007; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022. No que diz respeito às tarifas deregistrodecontratoe deavaliaçãodo bem, há previsão expressa nocontrato(cláusulas B9 e D2 - fl. 76), alémdenão constar dos autos os comprovantesdepagamento das quantias cuja restituição é postulada, não se podendo cogitarderessarcimento material sem efetiva comprovaçãodoprejuízo. Ademais, na fl. 77 consta o Termo de Avaliação e nas fls.78/80 o registro do contrato, demonstrando a prestação dos serviços em questão. Aplicando-se a tese fixada no julgamentodoREsp 1.578.553/SP pelo C. STJ (Tema 958) - "Validade datarifadeavaliaçãodobemdado em garantia,bemcomo da cláusula que prevê o ressarcimentodedespesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidadedecontrole da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Impõe-se anotar, ainda, que aavaliaçãodo veículo interessa à Financeira, para evitar fraudes, na medida em que o veículo é dado como garantia do pagamento. Se o financiamento foi liberado, presume-se que o automóvel tenha sido avaliado. Feitas tais ponderações, possível verificar a inadequação do cálculo apresentado pela parte autora ( para fundamentar a alegada divergência com relação à taxa dejurosmensal. Diante desse panorama, não demonstrada eventual abusividade docontratode financiamento, com o qual concordou o requerente no momento da adesão - o que conduz à improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1009496-50.2025.8.26.0005

ID: 298432427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009496-50.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009496-50.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thiago de Lima Ferreira - Vistos. Trata-se de açãorevisionalde contrato pretendendo o requerente, em breve síntese, a revis… Processo 1009496-50.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thiago de Lima Ferreira - Vistos. Trata-se de açãorevisionalde contrato pretendendo o requerente, em breve síntese, a revisão do contrato de financiamento para aquisição deveículogarantido por alienação fiduciária para reconhecer a abusividade dosjuros, com capitalização, além de impor indevidamente cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, registro do contrato e seguro, razão pela qual postula a revisão de tais cláusulas, com redução da parcela mensal e restituição dos valores pagos indevidamente. Citada, a parte ré apresentou contestação, inicialmente impugnando a justiça gratuita e o valor da causa e suscitando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito sustentou, em resumo, a legalidade das cláusulas que foram pactuadas livremente, não havendo falar em abusividade, uma vez que observados os ditames legais. Houve réplica, na qual a parte autora postulou a realização de perícia técnica contábil. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os pontos controvertidos dizem respeito à matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária eventual perícia contábil, considerando as manifestações das partes e documentos anexados aos autos. Sobre o tema: REVISÃO DECONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Perícia contábil. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência docontrato. Cálculo dejurosna forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois ocontratoque foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DEJUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que ocontratofoi ajustado. TABELA "PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Documento copiado aos autos que demonstrou a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira.SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples, permitida a compensação, obedecidas as diretrizes traçadas no julgamento do Recurso Especial nº 1.552.434-GO, analisado em sede de recurso especial repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Apelo prejudicado. Tema que não foram objeto de impugnação na pretensão inicial. Inovação recursal. SUCUMBÊNCIA. Ônus que permanecerá carreado ao autor. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.(TJSP; Apelação Cível 1004304-45.2022.8.26.0037; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) AÇÃOREVISIONALDE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Controvérsia bem solucionada exclusivamente com apoio na prova documental. Desnecessidade de perícia contábil. PRELIMINAR RECHAÇADA.JUROSREMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 ("Lei da Usura"). Súmula 596, 648 e Vinculante n. 7, todas do STF. Súmula 382 do STJ. Taxas dejurospreviamente informadas. Abusividade não caracterizada. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DOSJUROS. Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual. Permitida, outrossim, a capitalização dosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior a doze vezes a taxa dejurosmensal nela estipulada. Súmulas 539 e 541 do STJ. Título emitido posteriormente a 31.3.2000. Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001. Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo. RECURSO DESPROVIDO. "TABELA PRICE". A amortização pela "Tabela Price" é legítima, não configurando ilegalidade ou abusividade. RECURSO DESPROVIDO.TARIFADE AVALIAÇÃO DE BEM. Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação dos serviços e a sua não onerosidade excessiva. Tese sedimentada no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Ré que não se desincumbiu de provar a execução do serviço cobrado. Onerosidade excessiva. Encargo indevido. RECURSO PROVIDO.SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Possibilidade de pactuação doseguroprestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada". Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP. Não comprovação nos autos de que à autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora. Violação do art. 39, inciso I, do CDC. Cédula de crédito bancário que menciona exclusivamente livre escolha de "segurodo veículo", modalidade diversa do serviço de proteção financeira. Cobrança doseguroarredada. RECURSO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Encargo não previsto na cédula. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000187-90.2021.8.26.0022; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Rejeito a impugnação à gratuidade, pois os documentos anexados corroboram a alegada hipossuficiência financeira. Afasto a impugnação aovalordacausa, que corresponde, no caso, ao montante pretendido a título de indenização. Indefiro a preliminar de faltadeinteressedeagir, pois nítido o interesse da parte em obter ressarcimento de quantias que acredita ter pago em excesso. No mérito, a ação éimprocedente. No caso em tela não há qualquer evidência de que a parte autora tenha sido compelida a assinar ocontratoe contrair financiamento nem que tenha ocorrido outro vício de consentimento, razão pela qual as cláusulas contratuais devem ser analisadas de acordo com a lei vigente, não admitida a alteração unilateral por vontade das partes. As partes celebraramcontrato, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, com taxas dejurospré-fixadas de 3,18% ao mês e CET de 4,38% ao mês e 68,38% ao ano (cf. Fl. 38/39). Desde o início a parte autora sabia o valor e a quantidade das prestações ( 36 parcelas de R$1.323,68). Osjurosremuneratórios não são abusivos pois aparentemente não superam, substancialmente, a taxa média de mercado para a época. Mas ainda que assim não fosse, caso discordasse dosjurospropostos, a parte autora poderia então ter pesquisado e celebrado negócio jurídico com qualquer outra instituição financeira, considerando a grande variedade disponível no mercado. Ademais, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras estão autorizadas a cobrarjurossuperiores a 12% ao ano. Sobre o assunto, as súmulas 382 do STJ, 596 do STF e, por fim, a súmula vinculante nº 7 do STF. A capitalização dejurosé permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, reeditada por meio da Medida Provisória 2.170-36/2001, e ainda vigente conforme art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. Sobre o tema, jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: Processo AgRg no Ag 980610/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2007/0253453-5, Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/09/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 22/09/2008. Ementa. PROCESSUAL CIVIL. Agravo regimental em agravo de instrumento.Contratobancário. Cartão de crédito. Capitalização mensal dejurosremuneratórios. Possibilidade a partir da edição da MP n.º 1963-17/2000, desde que pactuado. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a prévia pactuação. Comissão de permanência. Cobrança cumulativa comjurosremuneratórios e correção monetária e encargos decorrentes da mora. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1. Consoante entendimento consolidado da E. Segunda Seção, desde que pactuada, é cabível a capitalização dosjurosremuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º 1963-17/2000). Não é inconstitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS em 04/02/2015. Observe-se que ocontratocelebrado indica com clareza as taxas dejurosajustadas, o que já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada, conforme Súmula nº 541 do STJ: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Importante lembrar que a Tabela Price, por si só, não induz anatocismo, porque, se pagas todas as prestações de forma adequada, o pagamento dejurosé mensal, dentro da parcela, calculados sobre o saldo devedor que não recebejuros, senão correção monetária e amortização. O pagamento da prestação mensal refere amortização ejurossobre o saldo devedor, mais outros consectários contratuais. Não há consolidação dejurosno saldo devedor, se cumprido corretamente ocontrato. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp nº 973.827-RS: 1) É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dosjurosem periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Min. LUIS FELIPESALOMÃO, Rel. Designada Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 08/08/2012; DJe 24/09/2012,reafirmada no REsp nº 1.251.331/RS; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 28/08/2013; DJe24/10/2013 e sedimentada pela súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". E não é inconstitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS em 04/02/2015. Ademais, não há amparo jurídico para eventual substituição da Tabela Price pelo método Gauss, na medida em que o critério da tabela consiste apenas em cobrarjurosmensal sobre o saldo devedor mediante fórmula que obtém parcelas fixas. Não há abusividade nesse critério (REsp. nº 1.124.552/RS). Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. AÇÃOREVISIONALDECONTRATODE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Capitalização dejuros. Súmula 539 do STJ. Previsão dejurosanual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. Possibilidade de amortização pela Tabela Price. Inexistência de previsão contratual ou outra razão jurídica para adoção do Método de Gauss. 2.Seguroprestamista. Legalidade da cobrança. Previsão, nocontrato, em campo próprio e destacado das demais cláusulas, com a adesão formalizada pelo consumidor pela opção securitária instrumento apartado. Ausência, no caso concreto, da denominada "venda casada". Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1055618-69.2021.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) REVISIONALDECONTRATO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aosjurosaplicados. As taxas, além de previstas nocontrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre osjuroscontratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no artigo 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dosjuros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Válida a cobrança de tarifas de cadastro e registro decontrato. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Justiça gratuita. Exigibilidade do pagamento das custas judiciais, despesas processuais e verba honorária ficam suspensas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015132-30.2021.8.26.0007; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022. No que diz respeito às tarifas deregistrodecontratoe deavaliaçãodo bem, há previsão expressa nocontrato(cláusulas - fl. 38/39), alémdenão constar dos autos os comprovantesdepagamento das quantias cuja restituição é postulada, não se podendo cogitarderessarcimento material sem efetiva comprovaçãodoprejuízo. Ademais, na fl. 69 consta o registro do contrato e as fls. 111/112 consta o Termo de Avaliação, demonstrando a prestação do serviço em questão. Aplicando-se a tese fixada no julgamentodoREsp 1.578.553/SP pelo C. STJ (Tema 958) - "Validade datarifadeavaliaçãodobemdado em garantia,bemcomo da cláusula que prevê o ressarcimentodedespesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidadedecontrole da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Impõe-se anotar, ainda, que aavaliaçãodo veículo interessa à Financeira, para evitar fraudes, na medida em que o veículo é dado como garantia do pagamento. Se o financiamento foi liberado, presume-se que o automóvel tenha sido avaliado. Também padece de amparo o argumento de que indevida a cobrançadetarifadecadastro ( fl. 39), matéria querestou pacificada pela Súmula 566doC. STJ ("Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada atarifadecadastrono iníciodorelacionamento entre o consumidor e a instituição financeira") e pelo julgamentodoREsp 1.251.331 (Recurso Repetitivo - temas 618, 619, 620 e 621) que firmou as seguintes teses: "Teses para os efeitosdoart. 543-CdoCPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifasdeaberturadecrédito (TAC) edeemissãodecarnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o examedeabusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação daTarifade Emissão de Carnê (TEC) e daTarifadeAberturadeCrédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifadeCadastroexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no iníciodorelacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamentodoImposto sobre Operações Financeiras edeCrédito (IOF) por meiodefinanciamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". No tocante aoseguro, nojulgamento do REsp nº 1.639.259/SP e do REsp nº 1.639.320/SP, o Col. Superior Tribunal de Justiça compreendeu que a inclusão datarifadesegurode proteção financeira em contratos bancários não é vedada. E não tendo restado comprovada nos autos a alegada venda casada nem qualquer vício ou causadenulidadedocontratocelebrado - no caso, por instrumento em separado (fls. 54/66) -, pois ausentes indícios de que o requerente tenha sido compelido a contratarseguroou que a concessão do financiamento tenha sido condicionada à contratação doseguro, alémdetambém não constar comprovaçãodopagamento - o que de qualquer forma inviabiliza o atendimentodopedido no caso em tela - não há como acolher o pleito. Feitas tais ponderações, possível verificar a inadequação do cálculo apresentado pela parte autora para fundamentar a alegada divergência com relação à taxa dejurosmensal. Diante desse panorama, não demonstrada eventual abusividade docontratode financiamento, com o qual concordou o requerente no momento da adesão - o que conduz à improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Claudio Lopes Rincao x Banco Votorantim S.A.

ID: 295998911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017725-33.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LOPES RINCAO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017725-33.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Claudio Lopes Rincao - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de açãorevisionalde contrato pretendendo… Processo 1017725-33.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Claudio Lopes Rincao - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de açãorevisionalde contrato pretendendo o requerente, em breve síntese, a revisão do contrato de financiamento para aquisição deveículogarantido por alienação fiduciária para reconhecer a abusividade dosjuros, com capitalização, além de impor indevidamente cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, registro do contrato e seguro, razão pela qual postula a revisão de tais cláusulas, com recalculo do IOF, redução da parcela mensal e restituição dos valores pagos indevidamente. A tutela de urgência foi indeferida na fl.71. Citada, a parte ré apresentou contestação, inicialmente alegando prática de advocaciapredatória. No mérito sustentou, em resumo, a legalidade das cláusulas que foram pactuadas livremente, não havendo falar em abusividade, uma vez que observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. Intimado, o autor apresentou procuração específica com reconhecimento de firma. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os pontos controvertidos dizem respeito à matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária eventual perícia contábil, considerando as manifestações das partes e documentos anexados aos autos. Sobre o tema: REVISÃO DECONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Perícia contábil. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência docontrato. Cálculo dejurosna forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois ocontratoque foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DEJUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que ocontratofoi ajustado. TABELA "PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Documento copiado aos autos que demonstrou a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira.SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples, permitida a compensação, obedecidas as diretrizes traçadas no julgamento do Recurso Especial nº 1.552.434-GO, analisado em sede de recurso especial repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Apelo prejudicado. Tema que não foram objeto de impugnação na pretensão inicial. Inovação recursal. SUCUMBÊNCIA. Ônus que permanecerá carreado ao autor. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.(TJSP; Apelação Cível 1004304-45.2022.8.26.0037; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) AÇÃOREVISIONALDE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Controvérsia bem solucionada exclusivamente com apoio na prova documental. Desnecessidade de perícia contábil. PRELIMINAR RECHAÇADA.JUROSREMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 ("Lei da Usura"). Súmula 596, 648 e Vinculante n. 7, todas do STF. Súmula 382 do STJ. Taxas dejurospreviamente informadas. Abusividade não caracterizada. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DOSJUROS. Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual. Permitida, outrossim, a capitalização dosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior a doze vezes a taxa dejurosmensal nela estipulada. Súmulas 539 e 541 do STJ. Título emitido posteriormente a 31.3.2000. Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001. Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo. RECURSO DESPROVIDO. "TABELA PRICE". A amortização pela "Tabela Price" é legítima, não configurando ilegalidade ou abusividade. RECURSO DESPROVIDO.TARIFADE AVALIAÇÃO DE BEM. Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação dos serviços e a sua não onerosidade excessiva. Tese sedimentada no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Ré que não se desincumbiu de provar a execução do serviço cobrado. Onerosidade excessiva. Encargo indevido. RECURSO PROVIDO.SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Possibilidade de pactuação doseguroprestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada". Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP. Não comprovação nos autos de que à autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora. Violação do art. 39, inciso I, do CDC. Cédula de crédito bancário que menciona exclusivamente livre escolha de "segurodo veículo", modalidade diversa do serviço de proteção financeira. Cobrança doseguroarredada. RECURSO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Encargo não previsto na cédula. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000187-90.2021.8.26.0022; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Quanto à alegada suspeita de advocaciapredatória, a procuração já foi regularizada. Mas de qualquer forma cabe à parte interessada adotar eventuais medidas que reputar cabíveis diretamente perante o órgão de classe, se assim entender. No mérito, a ação éimprocedente. No caso em tela não há qualquer evidência de que a parte autora tenha sido compelida a assinar ocontratoe contrair financiamento nem que tenha ocorrido outro vício de consentimento, razão pela qual as cláusulas contratuais devem ser analisadas de acordo com a lei vigente, não admitida a alteração unilateral por vontade das partes. As partes celebraramcontrato, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, com taxas dejurospré-fixadas de 2,18% ao mês e CET de 3,93% ao mês e 59,76% ao ano (cf. fl. 39). Desde o início a parte autora sabia o valor e a quantidade das prestações ( 24 parcelas de R$4128,75). Osjurosremuneratórios não são abusivos pois aparentemente não superam, substancialmente, a taxa média de mercado para a época. Mas ainda que assim não fosse, caso discordasse dosjurospropostos, a parte autora poderia então ter pesquisado e celebrado negócio jurídico com qualquer outra instituição financeira, considerando a grande variedade disponível no mercado. Ademais, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras estão autorizadas a cobrarjurossuperiores a 12% ao ano. Sobre o assunto, as súmulas 382 do STJ, 596 do STF e, por fim, a súmula vinculante nº 7 do STF. A capitalização dejurosé permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, reeditada por meio da Medida Provisória 2.170-36/2001, e ainda vigente conforme art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. Sobre o tema, jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: Processo AgRg no Ag 980610/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2007/0253453-5, Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/09/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 22/09/2008. Ementa. PROCESSUAL CIVIL. Agravo regimental em agravo de instrumento.Contratobancário. Cartão de crédito. Capitalização mensal dejurosremuneratórios. Possibilidade a partir da edição da MP n.º 1963-17/2000, desde que pactuado. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a prévia pactuação. Comissão de permanência. Cobrança cumulativa comjurosremuneratórios e correção monetária e encargos decorrentes da mora. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1. Consoante entendimento consolidado da E. Segunda Seção, desde que pactuada, é cabível a capitalização dosjurosremuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º 1963-17/2000). Não é inconstitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS em 04/02/2015. Observe-se que ocontratocelebrado indica com clareza as taxas dejurosajustadas, o que já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada, conforme Súmula nº 541 do STJ: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Importante lembrar que a Tabela Price, por si só, não induz anatocismo, porque, se pagas todas as prestações de forma adequada, o pagamento dejurosé mensal, dentro da parcela, calculados sobre o saldo devedor que não recebejuros, senão correção monetária e amortização. O pagamento da prestação mensal refere amortização ejurossobre o saldo devedor, mais outros consectários contratuais. Não há consolidação dejurosno saldo devedor, se cumprido corretamente ocontrato. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp nº 973.827-RS: 1) É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dosjurosem periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Min. LUIS FELIPESALOMÃO, Rel. Designada Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 08/08/2012; DJe 24/09/2012,reafirmada no REsp nº 1.251.331/RS; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 28/08/2013; DJe24/10/2013 e sedimentada pela súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". E não é inconstitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS em 04/02/2015. Ademais, não há amparo jurídico para eventual substituição da Tabela Price pelo método Gauss, na medida em que o critério da tabela consiste apenas em cobrarjurosmensal sobre o saldo devedor mediante fórmula que obtém parcelas fixas. Não há abusividade nesse critério (REsp. nº 1.124.552/RS). Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. AÇÃOREVISIONALDECONTRATODE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Capitalização dejuros. Súmula 539 do STJ. Previsão dejurosanual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. Possibilidade de amortização pela Tabela Price. Inexistência de previsão contratual ou outra razão jurídica para adoção do Método de Gauss. 2.Seguroprestamista. Legalidade da cobrança. Previsão, nocontrato, em campo próprio e destacado das demais cláusulas, com a adesão formalizada pelo consumidor pela opção securitária instrumento apartado. Ausência, no caso concreto, da denominada "venda casada". Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1055618-69.2021.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) REVISIONALDECONTRATO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aosjurosaplicados. As taxas, além de previstas nocontrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre osjuroscontratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no artigo 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dosjuros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Válida a cobrança de tarifas de cadastro e registro decontrato. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Justiça gratuita. Exigibilidade do pagamento das custas judiciais, despesas processuais e verba honorária ficam suspensas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015132-30.2021.8.26.0007; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022. No que diz respeito às tarifas deregistrodecontratoe deavaliaçãodo bem, há previsão expressa nocontrato(cláusulas B9 e D2 - fl. 39), alémdenão constar dos autos os comprovantesdepagamento das quantias cuja restituição é postulada, não se podendo cogitarderessarcimento material sem efetiva comprovaçãodoprejuízo. Ademais, na fl. 46 consta o registro da restrição administrativa e as fls. 115/116 consta o Termo de Avaliação, demonstrando a prestação dos serviços em questão. Aplicando-se a tese fixada no julgamentodoREsp 1.578.553/SP pelo C. STJ (Tema 958) - "Validade datarifadeavaliaçãodobemdado em garantia,bemcomo da cláusula que prevê o ressarcimentodedespesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidadedecontrole da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Impõe-se anotar, ainda, que aavaliaçãodo veículo interessa à Financeira, para evitar fraudes, na medida em que o veículo é dado como garantia do pagamento. Se o financiamento foi liberado, presume-se que o automóvel tenha sido avaliado. Também padece de amparo o argumento de que indevida a cobrançadetarifadecadastro (cláusula D1- fl. 39), matéria querestou pacificada pela Súmula 566doC. STJ ("Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada atarifadecadastrono iníciodorelacionamento entre o consumidor e a instituição financeira") e pelo julgamentodoREsp 1.251.331 (Recurso Repetitivo - temas 618, 619, 620 e 621) que firmou as seguintes teses: "Teses para os efeitosdoart. 543-CdoCPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifasdeaberturadecrédito (TAC) edeemissãodecarnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o examedeabusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação daTarifade Emissão de Carnê (TEC) e daTarifadeAberturadeCrédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifadeCadastroexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no iníciodorelacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamentodoImposto sobre Operações Financeiras edeCrédito (IOF) por meiodefinanciamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". No tocante aoseguro, nojulgamento do REsp nº 1.639.259/SP e do REsp nº 1.639.320/SP, o Col. Superior Tribunal de Justiça compreendeu que a inclusão datarifadesegurode proteção financeira em contratos bancários não é vedada. E não tendo restado comprovada nos autos a alegada venda casada nem qualquer vício ou causadenulidadedocontratocelebrado - no caso, por instrumento em separado (fls. 40/42) -, pois ausentes indícios de que o requerente tenha sido compelido a contratarseguroou que a concessão do financiamento tenha sido condicionada à contratação doseguro, alémdetambém não constar comprovaçãodopagamento - o que de qualquer forma inviabiliza o atendimentodopedido no caso em tela - não há como acolher o pleito. Por fim, ocontratosob análise foi assinado posteriormente a 30/04/2008 havendo previsão expressa da inclusão do IOF (fls. 39 - cláusula E). Feitas tais ponderações, possível verificar a inadequação do cálculo apresentado pela parte autora para fundamentar a alegada divergência com relação à taxa dejurosmensal. Diante desse panorama, não demonstrada eventual abusividade docontratode financiamento, com o qual concordou o requerente no momento da adesão - o que conduz à improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 260678/SP)

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Shirley Lima Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 294946579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001497-46.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001497-46.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Shirley Lima da Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de açãorevis… Processo 1001497-46.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Shirley Lima da Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de açãorevisionalde contrato pretendendo a requerente, em breve síntese, a revisão do contrato de financiamento para aquisição deveículogarantido por alienação fiduciária para reconhecer a abusividade dosjuros com capitalização, além de impor indevidamente cobrança de tarifa de avaliação, registro do contrato e seguro, razão pela qual postula a revisão de tais cláusulas, com redução da parcela mensal e restituição dos valores pagos indevidamente. A tutela de urgência foi indeferida na fl. 113. Citada, a parte ré apresentou contestação, inicialmente suscitando inépcia e falta de interesse e alegando prática de advocaciapredatória. No mérito sustentou, em resumo, a legalidade das cláusulas que foram pactuadas livremente, não havendo falar em abusividade, uma vez que observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os pontos controvertidos dizem respeito à matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária eventual perícia contábil, considerando as manifestações das partes e documentos anexados aos autos. Sobre o tema: REVISÃO DECONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Perícia contábil. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência docontrato. Cálculo dejurosna forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois ocontratoque foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DEJUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que ocontratofoi ajustado. TABELA "PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Documento copiado aos autos que demonstrou a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira.SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples, permitida a compensação, obedecidas as diretrizes traçadas no julgamento do Recurso Especial nº 1.552.434-GO, analisado em sede de recurso especial repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Apelo prejudicado. Tema que não foram objeto de impugnação na pretensão inicial. Inovação recursal. SUCUMBÊNCIA. Ônus que permanecerá carreado ao autor. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.(TJSP; Apelação Cível 1004304-45.2022.8.26.0037; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) AÇÃOREVISIONALDE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Controvérsia bem solucionada exclusivamente com apoio na prova documental. Desnecessidade de perícia contábil. PRELIMINAR RECHAÇADA.JUROSREMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 ("Lei da Usura"). Súmula 596, 648 e Vinculante n. 7, todas do STF. Súmula 382 do STJ. Taxas dejurospreviamente informadas. Abusividade não caracterizada. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DOSJUROS. Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual. Permitida, outrossim, a capitalização dosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior a doze vezes a taxa dejurosmensal nela estipulada. Súmulas 539 e 541 do STJ. Título emitido posteriormente a 31.3.2000. Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001. Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo. RECURSO DESPROVIDO. "TABELA PRICE". A amortização pela "Tabela Price" é legítima, não configurando ilegalidade ou abusividade. RECURSO DESPROVIDO.TARIFADE AVALIAÇÃO DE BEM. Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação dos serviços e a sua não onerosidade excessiva. Tese sedimentada no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Ré que não se desincumbiu de provar a execução do serviço cobrado. Onerosidade excessiva. Encargo indevido. RECURSO PROVIDO.SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Possibilidade de pactuação doseguroprestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada". Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP. Não comprovação nos autos de que à autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora. Violação do art. 39, inciso I, do CDC. Cédula de crédito bancário que menciona exclusivamente livre escolha de "segurodo veículo", modalidade diversa do serviço de proteção financeira. Cobrança doseguroarredada. RECURSO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Encargo não previsto na cédula. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000187-90.2021.8.26.0022; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Rejeito a preliminar defaltadeinteressede agir, pois nítido o interesse processual da parte requerente em buscar reparação por eventuais prejuízos sofridos, sendo desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa/extrajudicial antes do ajuizamento de ação. E na hipótese dos autos não háinépciana inicial, uma vez que a peça preenche os requisitos legais. Quanto à alegada suspeita de advocaciapredatória, cabe à parte interessada adotar eventuais medidas que entender cabíveis diretamente perante o órgão de classe. No mérito, a ação éimprocedente. No caso em tela não há qualquer evidência de que a parte autora tenha sido compelida a assinar ocontratoe contrair financiamento nem que tenha ocorrido outro vício de consentimento, razão pela qual as cláusulas contratuais devem ser analisadas de acordo com a lei vigente, não admitida a alteração unilateral por vontade das partes. As partes celebraramcontrato, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, com taxas dejurospré-fixadas de 2,11% ao mês e CET de 2,50% ao mês e 35,19% ao ano (cf. fl. 39). Desde o início a parte autora sabia o valor e a quantidade das prestações (48 parcelas de R$1.280,18). E posteriormente celebraram renegociação com jurospré-fixadas de 2,00% ao mês e CET de 2,14% ao mês e 29,45% ao ano (cf. fl. 55) em 48 parcelas de R$1.122,00). Osjurosremuneratórios não são abusivos pois aparentemente não superam, substancialmente, a taxa média de mercado para a época. Mas ainda que assim não fosse, caso discordasse dosjurospropostos, a parte autora poderia então ter pesquisado e celebrado negócio jurídico com qualquer outra instituição financeira, considerando a grande variedade disponível no mercado. Ademais, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras estão autorizadas a cobrarjurossuperiores a 12% ao ano. Sobre o assunto, as súmulas 382 do STJ, 596 do STF e, por fim, a súmula vinculante nº 7 do STF. A capitalização dejurosé permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, reeditada por meio da Medida Provisória 2.170-36/2001, e ainda vigente conforme art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. Sobre o tema, jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: Processo AgRg no Ag 980610/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2007/0253453-5, Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/09/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 22/09/2008. Ementa. PROCESSUAL CIVIL. Agravo regimental em agravo de instrumento.Contratobancário. Cartão de crédito. Capitalização mensal dejurosremuneratórios. Possibilidade a partir da edição da MP n.º 1963-17/2000, desde que pactuado. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a prévia pactuação. Comissão de permanência. Cobrança cumulativa comjurosremuneratórios e correção monetária e encargos decorrentes da mora. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1. Consoante entendimento consolidado da E. Segunda Seção, desde que pactuada, é cabível a capitalização dosjurosremuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º 1963-17/2000). Não é inconstitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS em 04/02/2015. Observe-se que ocontratocelebrado indica com clareza as taxas dejurosajustadas, o que já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada, conforme Súmula nº 541 do STJ: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Importante lembrar que a Tabela Price, por si só, não induz anatocismo, porque, se pagas todas as prestações de forma adequada, o pagamento dejurosé mensal, dentro da parcela, calculados sobre o saldo devedor que não recebejuros, senão correção monetária e amortização. O pagamento da prestação mensal refere amortização ejurossobre o saldo devedor, mais outros consectários contratuais. Não há consolidação dejurosno saldo devedor, se cumprido corretamente ocontrato. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp nº 973.827-RS: 1) É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dosjurosem periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Min. LUIS FELIPESALOMÃO, Rel. Designada Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 08/08/2012; DJe 24/09/2012,reafirmada no REsp nº 1.251.331/RS; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 28/08/2013; DJe24/10/2013 e sedimentada pela súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". E não é inconstitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS em 04/02/2015. Ademais, não há amparo jurídico para eventual substituição da Tabela Price pelo método Gauss, na medida em que o critério da tabela consiste apenas em cobrarjurosmensal sobre o saldo devedor mediante fórmula que obtém parcelas fixas. Não há abusividade nesse critério (REsp. nº 1.124.552/RS). Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. AÇÃOREVISIONALDECONTRATODE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Capitalização dejuros. Súmula 539 do STJ. Previsão dejurosanual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. Possibilidade de amortização pela Tabela Price. Inexistência de previsão contratual ou outra razão jurídica para adoção do Método de Gauss. 2.Seguroprestamista. Legalidade da cobrança. Previsão, nocontrato, em campo próprio e destacado das demais cláusulas, com a adesão formalizada pelo consumidor pela opção securitária instrumento apartado. Ausência, no caso concreto, da denominada "venda casada". Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1055618-69.2021.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) REVISIONALDECONTRATO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aosjurosaplicados. As taxas, além de previstas nocontrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre osjuroscontratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no artigo 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dosjuros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Válida a cobrança de tarifas de cadastro e registro decontrato. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Justiça gratuita. Exigibilidade do pagamento das custas judiciais, despesas processuais e verba honorária ficam suspensas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015132-30.2021.8.26.0007; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022. No que diz respeito às tarifas deregistrodecontratoe deavaliaçãodo bem, há previsão expressa nocontrato(cláusulas B9 e D2 - fl. 39), alémdenão constar dos autos os comprovantesdepagamento das quantias cuja restituição é postulada, não se podendo cogitarderessarcimento material sem efetiva comprovaçãodoprejuízo. Ademais, na fl. 158/159 consta o Termo de Avaliação, demonstrando a prestação do serviço em questão. Aplicando-se a tese fixada no julgamentodoREsp 1.578.553/SP pelo C. STJ (Tema 958) - "Validade datarifadeavaliaçãodobemdado em garantia,bemcomo da cláusula que prevê o ressarcimentodedespesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidadedecontrole da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Impõe-se anotar, ainda, que aavaliaçãodo veículo interessa à Financeira, para evitar fraudes, na medida em que o veículo é dado como garantia do pagamento. Se o financiamento foi liberado, presume-se que o automóvel tenha sido avaliado. No tocante aoseguro, nojulgamento do REsp nº 1.639.259/SP e do REsp nº 1.639.320/SP, o Col. Superior Tribunal de Justiça compreendeu que a inclusão datarifadesegurode proteção financeira em contratos bancários não é vedada. E não tendo restado comprovada nos autos a alegada venda casada nem qualquer vício ou causadenulidadedocontratocelebrado - no caso, por instrumento em separado (fls. 41/42) -, pois ausentes indícios de que o requerente tenha sido compelido a contratarseguroou que a concessão do financiamento tenha sido condicionada à contratação doseguro, alémdetambém não constar comprovaçãodopagamento - o que de qualquer forma inviabiliza o atendimentodopedido no caso em tela - não há como acolher o pleito. Feitas tais ponderações, possível verificar a inadequação do cálculo apresentado pela parte autora para fundamentar a alegada divergência com relação à taxa dejurosmensal. Diante desse panorama, não demonstrada eventual abusividade docontratode financiamento, com o qual concordou o requerente no momento da adesão - o que conduz à improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Levi Ailton Pereira Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 313711767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016829-87.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEVI AILTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1016829-87.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Levi Ailton Pereira da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 279/287: Ciência às partes sobre o v. Acórdã… Processo 1016829-87.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Levi Ailton Pereira da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 279/287: Ciência às partes sobre o v. Acórdão. Trata-se de açãorevisionalde contrato pretendendo p autor, em breve síntese, a revisão do contrato de financiamento para aquisição deveículogarantido por alienação fiduciária para reconhecer a abusividade dosjuros, com capitalização, além de impor indevidamente despesas de cobrança, razão pela qual postula a revisão de tais cláusulas, com redução da parcela mensal e restituição dos valores pagos indevidamente. A tutela de urgência foi indeferida na fl.77. Citada, a parte ré apresentou contestação, inicialmente impugnando a justiça gratuita. No mérito sustentou, em resumo, a legalidade das cláusulas que foram pactuadas livremente, não havendo falar em abusividade, uma vez que observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade peã especificação de provas (fl. 258). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os pontos controvertidos dizem respeito à matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária eventual perícia contábil, considerando as manifestações das partes e documentos anexados aos autos. Sobre o tema: REVISÃO DECONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Perícia contábil. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência docontrato. Cálculo dejurosna forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois ocontratoque foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DEJUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que ocontratofoi ajustado. TABELA "PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Documento copiado aos autos que demonstrou a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira.SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples, permitida a compensação, obedecidas as diretrizes traçadas no julgamento do Recurso Especial nº 1.552.434-GO, analisado em sede de recurso especial repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Apelo prejudicado. Tema que não foram objeto de impugnação na pretensão inicial. Inovação recursal. SUCUMBÊNCIA. Ônus que permanecerá carreado ao autor. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.(TJSP; Apelação Cível 1004304-45.2022.8.26.0037; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) AÇÃOREVISIONALDE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Controvérsia bem solucionada exclusivamente com apoio na prova documental. Desnecessidade de perícia contábil. PRELIMINAR RECHAÇADA.JUROSREMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 ("Lei da Usura"). Súmula 596, 648 e Vinculante n. 7, todas do STF. Súmula 382 do STJ. Taxas dejurospreviamente informadas. Abusividade não caracterizada. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DOSJUROS. Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual. Permitida, outrossim, a capitalização dosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior a doze vezes a taxa dejurosmensal nela estipulada. Súmulas 539 e 541 do STJ. Título emitido posteriormente a 31.3.2000. Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001. Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo. RECURSO DESPROVIDO. "TABELA PRICE". A amortização pela "Tabela Price" é legítima, não configurando ilegalidade ou abusividade. RECURSO DESPROVIDO.TARIFADE AVALIAÇÃO DE BEM. Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação dos serviços e a sua não onerosidade excessiva. Tese sedimentada no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Ré que não se desincumbiu de provar a execução do serviço cobrado. Onerosidade excessiva. Encargo indevido. RECURSO PROVIDO.SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Possibilidade de pactuação doseguroprestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada". Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP. Não comprovação nos autos de que à autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora. Violação do art. 39, inciso I, do CDC. Cédula de crédito bancário que menciona exclusivamente livre escolha de "segurodo veículo", modalidade diversa do serviço de proteção financeira. Cobrança doseguroarredada. RECURSO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Encargo não previsto na cédula. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000187-90.2021.8.26.0022; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Rejeito a impugnação à gratuidade, pois os documentos anexados corroboram a alegada hipossuficiência financeira. No mérito, a ação éimprocedente. No caso em tela não há qualquer evidência de que a parte autora tenha sido compelida a assinar ocontratoe contrair financiamento nem que tenha ocorrido outro vício de consentimento, razão pela qual as cláusulas contratuais devem ser analisadas de acordo com a lei vigente, não admitida a alteração unilateral por vontade das partes. As partes celebraramcontrato, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, com taxas dejurospré-fixadas de 3,41% ao mês e CET de 4,26% ao mês e 66,12% ao ano (cf. Fl. 23). Desde o início a parte autora sabia o valor e a quantidade das prestações ( 36 parcelas de R$774,56). Osjurosremuneratórios não são abusivos pois aparentemente não superam, substancialmente, a taxa média de mercado para a época. Mas ainda que assim não fosse, caso discordasse dosjurospropostos, a parte autora poderia então ter pesquisado e celebrado negócio jurídico com qualquer outra instituição financeira, considerando a grande variedade disponível no mercado. Ademais, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras estão autorizadas a cobrarjurossuperiores a 12% ao ano. Sobre o assunto, as súmulas 382 do STJ, 596 do STF e, por fim, a súmula vinculante nº 7 do STF. A capitalização dejurosé permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, reeditada por meio da Medida Provisória 2.170-36/2001, e ainda vigente conforme art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. Sobre o tema, jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: Processo AgRg no Ag 980610/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2007/0253453-5, Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/09/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 22/09/2008. Ementa. PROCESSUAL CIVIL. Agravo regimental em agravo de instrumento.Contratobancário. Cartão de crédito. Capitalização mensal dejurosremuneratórios. Possibilidade a partir da edição da MP n.º 1963-17/2000, desde que pactuado. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a prévia pactuação. Comissão de permanência. Cobrança cumulativa comjurosremuneratórios e correção monetária e encargos decorrentes da mora. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1. Consoante entendimento consolidado da E. Segunda Seção, desde que pactuada, é cabível a capitalização dosjurosremuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º 1963-17/2000). Não é inconstitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS em 04/02/2015. Observe-se que ocontratocelebrado indica com clareza as taxas dejurosajustadas, o que já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada, conforme Súmula nº 541 do STJ: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Importante lembrar que a Tabela Price, por si só, não induz anatocismo, porque, se pagas todas as prestações de forma adequada, o pagamento dejurosé mensal, dentro da parcela, calculados sobre o saldo devedor que não recebejuros, senão correção monetária e amortização. O pagamento da prestação mensal refere amortização ejurossobre o saldo devedor, mais outros consectários contratuais. Não há consolidação dejurosno saldo devedor, se cumprido corretamente ocontrato. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp nº 973.827-RS: 1) É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dosjurosem periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Min. LUIS FELIPESALOMÃO, Rel. Designada Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 08/08/2012; DJe 24/09/2012,reafirmada no REsp nº 1.251.331/RS; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 28/08/2013; DJe24/10/2013 e sedimentada pela súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". E não é inconstitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS em 04/02/2015. Ademais, não há amparo jurídico para eventual substituição da Tabela Price pelo método Gauss, na medida em que o critério da tabela consiste apenas em cobrarjurosmensal sobre o saldo devedor mediante fórmula que obtém parcelas fixas. Não há abusividade nesse critério (REsp. nº 1.124.552/RS). Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. AÇÃOREVISIONALDECONTRATODE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Capitalização dejuros. Súmula 539 do STJ. Previsão dejurosanual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. Possibilidade de amortização pela Tabela Price. Inexistência de previsão contratual ou outra razão jurídica para adoção do Método de Gauss. 2.Seguroprestamista. Legalidade da cobrança. Previsão, nocontrato, em campo próprio e destacado das demais cláusulas, com a adesão formalizada pelo consumidor pela opção securitária instrumento apartado. Ausência, no caso concreto, da denominada "venda casada". Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1055618-69.2021.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) REVISIONALDECONTRATO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aosjurosaplicados. As taxas, além de previstas nocontrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre osjuroscontratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no artigo 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dosjuros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Válida a cobrança de tarifas de cadastro e registro decontrato. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Justiça gratuita. Exigibilidade do pagamento das custas judiciais, despesas processuais e verba honorária ficam suspensas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015132-30.2021.8.26.0007; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022. No que diz respeito à tarifa deregistrodecontrato, há previsão expressa nocontrato(cláusulas B8), alémdenão constar dos autos os comprovantesdepagamento das quantias cuja restituição é postulada, não se podendo cogitarderessarcimento material sem efetiva comprovaçãodoprejuízo. Ademais, na fl. 27 consta o registro da restrição administrativa, demonstrando a prestação do serviço em questão. Aplicando-se a tese fixada no julgamentodoREsp 1.578.553/SP pelo C. STJ (Tema 958) - "Validade datarifadeavaliaçãodobemdado em garantia,bemcomo da cláusula que prevê o ressarcimentodedespesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidadedecontrole da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Impõe-se anotar, ainda, que aavaliaçãodo veículo interessa à Financeira, para evitar fraudes, na medida em que o veículo é dado como garantia do pagamento. Se o financiamento foi liberado, presume-se que o automóvel tenha sido avaliado. Também padece de amparo o argumento de que indevida a cobrançadetarifadecadastro (cláusula D1- fl. 23), matéria querestou pacificada pela Súmula 566doC. STJ ("Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada atarifadecadastrono iníciodorelacionamento entre o consumidor e a instituição financeira") e pelo julgamentodoREsp 1.251.331 (Recurso Repetitivo - temas 618, 619, 620 e 621) que firmou as seguintes teses: "Teses para os efeitosdoart. 543-CdoCPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifasdeaberturadecrédito (TAC) edeemissãodecarnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o examedeabusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação daTarifade Emissão de Carnê (TEC) e daTarifadeAberturadeCrédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifadeCadastroexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no iníciodorelacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamentodoImposto sobre Operações Financeiras edeCrédito (IOF) por meiodefinanciamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". No tocante aoseguro, nojulgamento do REsp nº 1.639.259/SP e do REsp nº 1.639.320/SP, o Col. Superior Tribunal de Justiça compreendeu que a inclusão datarifadesegurode proteção financeira em contratos bancários não é vedada. E não tendo restado comprovada nos autos a alegada venda casada nem qualquer vício ou causadenulidadedocontratocelebrado - no caso, por instrumento em separado (fls. 166/179) -, pois ausentes indícios de que o requerente tenha sido compelido a contratarseguroou que a concessão do financiamento tenha sido condicionada à contratação doseguro, alémdetambém não constar comprovaçãodopagamento - o que de qualquer forma inviabiliza o atendimentodopedido no caso em tela - não há como acolher o pleito. Quanto aos juros de mora, restou pactuada a cobrança no percentual de 1%, além de multa de 2% (fl. 149, item 14), não havendo menção no contrato de cobrança dos juros remuneratórios na hipóteses de inadimplemento. A previsão contratual, portanto, é lícita, sem qualquer evidência de que a parte ré tenha violado os termos acordados. Também não consta do contrato cláusula de repasse de despesas ao contratante inadimplente, mas apenas do pagamento de eventuais despesas de cobranças e custas e honorários advocatícios, o que não configura conduta abusiva. Feitas tais ponderações, possível verificar a inadequação do cálculo apresentado pela parte autora para fundamentar a alegada divergência com relação à taxa dejurosmensal. Diante desse panorama, não demonstrada eventual abusividade docontratode financiamento, com o qual concordou o requerente no momento da adesão - o que conduz à improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Julia Augusta Iessenco Ferreira e outros x Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda

ID: 329661903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042920-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA AUGUSTA IESSENCO FERREIRA RENAN FELIPE FERREIRA

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIáRIA 458 LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042920-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Renan Felipe Ferreira - - Julia Augusta Iessenco Ferreira - Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda - V… Processo 1042920-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Renan Felipe Ferreira - - Julia Augusta Iessenco Ferreira - Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda - Vistos. RELATÓRIO Julia Augusta Iessenco Ferreira e Renan Felipe Ferreira propôs a presente "Ação de Indenização por Atraso na Entrega de Imóvel na Planta" em face de Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda, alegando, em síntese, que efetuaram a compra de um imóvel na planta junto à requerida, com termo final para entrega das chaves no dia 28/05/2024. No entanto, até o dia 19/09/2024 o imóvel ainda não havia sido entregue. Requerem, portanto, a procedência da ação para reconhecer o atraso na entrega do imóvel e para condenar o requerido ao pagamento dos lucros cessantes, na forma de um aluguel mensal, fixados em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, bem como declarar a ilegalidade da cobrança de juros de obra após o prazo previsto para a entrega do bem, condenando a requerida a restituir os valores cobrados a este título. Liminarmente, requer a expedição de ofício à CEF para obter esclarecimentos sobre a cobrança de tais juros. Juntaram procuração e documentos (fls. 11/134 e 138/146). Pedido liminar indeferido (fl. 147). Devidamente citada (fl. 152), a parte ré contestou (fls. 153/189). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva em relação à cobrança dos juros de obra, incompetência da justiça estadual e ausência de pretensão resistida. No mérito, em apertada síntese, alegou que houve uma nova pactuação do prazo de entrega no contrato de financiamento, afirmando que as chaves poderiam ser entregue até o dia 11 de março de 2025. Asseverou pela inexistência de atraso na entrega da obra, rechaçando os pedidos autorais. Juntou procuração e documentos (fls. 190/417). Réplica (fls. 421/434). Intimadas (fl. 418), a parte requerente pugnou pela expedição de ofício à CEF, ao passo que a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 434 e 444/450). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 435/439 e 451). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual Rejeito as preliminares, pois é entendimento pacífico que, embora os valores de juros de obra sejam pagos diretamente à instituição financeira, tais encargos decorrem da demora na entrega do imóvel, sendo a incorporadora responsável pelos prejuízos advindos de sua mora. O Tema 996 do STJ assim estabelece: 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Portanto, a responsabilidade da incorporadora decorre de sua inadimplência, independentemente do vínculo formal do financiamento com a Caixa Econômica Federal. Não há, assim, que se falar em competência da Justiça Federal, pois a lide versa sobre relação contratual entre o autor e a incorporadora, sendo a Caixa mera agente financiadora, sem interesse jurídico direto na lide. 2. Ausência de Pretensão Resistida Afasto tal preliminar, posto que desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 3. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Desnecessária expedição de ofício à CEF, pois em caso de procedência eventuais valores poderão ser obtidos por simples consulta da parte autora diretamente junto à agência, mediante simples solicitação. Ademais, completamente desnecessária a oitiva de testemunhas, sendo notório que a referida modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio as provas pleiteadas. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. Primeiramente, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em virtude desses dispositivos constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor, aquela espécie de contrato essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Na verdade, o que se percebe em algumas situações é a mitigação da liberdade contratual que se concentra, muitas vezes, na legislação consumerista. Logo, a livre iniciativa assegura a liberdade para contratar, com a ressalva de que existem instrumentos reguladores que servem para inibir as denominadas cláusulas abusivas que emprestam acentuado desequilíbrio nas relações de consumo. Nesses casos, o Estado intervém na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo para um plano secundário e estabelecendo o que a doutrina comumente denomina de dirigismo contratual. Observado o caso concreto, considero que o contrato firmado entre as partes configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc, sendo perfeitamente aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Atraso In casu, é incontroverso que entre as partes se aperfeiçoou um contrato de promessa de venda e compra de uma unidade autônoma, integrante do empreendimento denominado Condomínio Garden RNI, construído pela requerida. E no respectivo instrumento ficou estipulado que a entrega das chaves estava prevista para 30/11/2023, acrescido de 180 dias de tolerância, perfazendo o termo final em 28/05/2024 (fls. 29/30). Malgrado seja indiscutível a aplicabilidade à hipótese dos autos da Lei 8.078/90, tal por si só não compromete a validade da cláusula que estabelece a possibilidade de ampliação em 180 dias do prazo contratualmente estipulado para a conclusão das obras. Nesse sentido a Súmula 164 do TJSP: É valido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para a entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de compra e venda, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Ademais, a parte autora não impugnou a validade da cláusula de prorrogação, sendo lícito reconhecer que o prazo para entrega do imóvel findou-se em 28/05/2024. A tese defensiva de prorrogação do prazo para 11/03/2025, por força de cláusula do contrato de financiamento, não se sustenta. O contrato de financiamento não tem o condão de alterar as obrigações pactuadas no contrato de compra e venda, que vincula exclusivamente as partes. De fato, o prazo para entrega do imóvel deve ser determinado, estabelecido de forma clara, expressa e compreensível, não se admitindo sua vinculação à liberação de recursos pela instituição financeira à construtora. Assim, aplica-se, no caso, o prazo mais favorável ao consumidor, correspondente àquele pactuado no instrumento particular de compromisso de compra e venda, qual seja, 30 de novembro de 2023. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência da ré. ATRASO. Atraso na entrega da unidade. Prazo de entrega de 27 meses a partir da data da assinatura do contrato de financiamento entre a vendedora e a instituição financeira. Abusividade desta cláusula configurada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Interpretação do instrumento deve se dar da maneira mais favorável ao consumidor. Data mais benéfica ao consumidor que deverá prevalecer. Atraso de 12 meses na entrega configurado. LUCROS CESSANTES. Atraso verificado, ainda que considerada a cláusula de tolerância de 180 dias, que é válida. Inadimplemento contratual da parte ré, consubstanciado no atraso na entrega do bem, que configurou danos aos apelados, na modalidade de lucros cessantes, porquanto privados de exercer a posse sobre a sua unidade, independentemente da finalidade do negócio ou de sua comprovação. TAXA DE ATRIBUIÇÃO. Atos de individualização da matrícula e de instituição de condomínio que são inerentes da incorporadora, em consonância com a Lei n. 4.591/64, não sendo possível o repasse de seus custos à parte consumidora. Posicionamento uníssono desta Colenda Câmara e desta Relatoria. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1001254-32.2018.8.26.0625; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:05/07/2019; Data de Registro: 05/07/2019) - grifamos. Assim, configurado o atraso, uma vez que o habite-se foi expedido somente em 05 de julho de 2024 (fls. 345/358). Todavia, afere-se dos autos que as chaves somente foram disponibilizadas em 29 de outubro de 2024 (fl. 446). Além disso, o E. Tribunal Paulista já assentou que a pandemia do COVID-19 que não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de São Paulo, de modo que essa circunstância, neste específico caso, não é capaz de afastar a mora da parte contratada. Nesse sentido: Promessa de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência em parte. Recursos das partes. Mora comprovada. Cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 dias úteis para a entrega do imóvel. Ausência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da Súmula 164 do TJSP: "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Justificativas que encerram res inter alios actaem relação ao compromissário adquirente". Pandemia do COVID-19 que não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de São Paulo. Atraso na entrega do imóvel verificado. Rescisão contratual por culpa da compromissária vendedora. Indenização por dano material. Inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada que acarreta indenização correspondente à cláusula penal moratória. Comissão de corretagem. Restituição não devida, diante da ausência de comprovação do pagamento. (...) Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. sentença em percentuais que devem ser mantidos. Inaplicabilidade do § 8º do artigo 85 do CPC ao caso em discussão, devendo ser adotado o critério estabelecido no §2º do citado artigo. Face ao não provimento do recurso da ré, os honorários devidos por ela em favor do patrono do autor são majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Observação quanto ao diferimento ao autor do valor do preparo a final. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1009640-69.2021.8.26.0100; Relator(a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023) (g.m.) Desse modo, de rigor o reconhecimento do atraso por culpa da requerida até a data da entrega das chaves, a despeito da expedição anterior do habite-se, conforme entendimento sumulado do E. TJ/SP: Súmula 160 - A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora. 3.2. Juros de Obra A questão da ilegalidade da cobrança dos juros de obra no período de atraso na entrega da obra foi pacificada, já incluído o prazo de tolerância. Como é cediço, uma vez assinado o contrato, a Caixa Econômica Federal empresta o dinheiro à construtora, e começa a receber as prestações do adquirente. Todavia, as parcelas pagas entre a assinatura do contrato e a conclusão da obra constituem apenas juros sobre o capital, sem amortização. Logo, é somente após a entrega do imóvel que o adquirente mutuário passa a pagar juros mensais sobre o capital e amortizar a dívida. Dito de outro modo: enquanto a obra evolui, o adquirente paga apenas juros. Corolário disso é que o atraso da obra para além da data estipulada para entrega priva o adquirente de começar a amortizar a dívida. Ou seja, pagará mais juros, por mais tempo, sobre uma base de cálculo maior (sem amortização), tão somente porque a construtora atrasou. A cobrança de taxas de obras ou juros de obras só é possível até o prazo previsto para a respectiva entrega do empreendimento, compreendido o período de 180 dias de tolerância, conforme decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº0023203-35.2016.8.26.0000, Relator Francisco Loureiro, j. em 31/08/17: É ilícito o repasse dos 'juros de obra', ou 'juros de evolução da obra', ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância. O Tema 996 do STJ: É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Assim, tem direito a parte autora ao ressarcimento pela requerida da quantia paga a título de juros de obra, contando-se do término do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves (28/05/2024 a 29/10/2024). 3.3. Lucros Cessantes De rigor, portanto, o reconhecimento do direito do autor aos lucros cessantes, pois evidente o prejuízo do comprador pela privação do uso da unidade, que não recebeu no prazo, aplicando-se o teor do enunciado na Súmula 162 do TJSP: Descumprido o prazo para entrega do móvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. O mesmo já se decidiu em IRDR (Tema 05): O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber,ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada. (IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000.Turma Especial da Primeira Subseção de Direito Privado. Relator Francisco Loureiro. Julgado em 02/10/2017) De igual modo, o Tema 996 do STJ: No caso de descumprimento do prazo para aentrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Os precedentes do Tribunal de Justiça estabelecem que o percentual deverá corresponder a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, por equivaler à medida de um aluguel, e deverá compreender o período do atraso, ou seja, do término do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves (28/05/2024 a 29/10/2024). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, assim resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao reembolso dos valores pagos de juros de obra pela parte autora, devidos desde a data final para entrega, já considerando o prazo de prorrogação, até a entrega das chaves (28/05/2024 a 29/10/2024). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); e, b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização danos materiais, na modalidade cessantes, no equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, devidos desde a data final para entrega (28/05/2024), já considerando o prazo de prorrogação, até a entrega das chaves (29/10/2024), nos termos alinhavados na presente fundamentação. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Diante da sucumbência mínima (lucros cessantes), condeno a parte requerida ao pagamento integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 17 de julho de 2025. - ADV: VINÍCIUS BORGES NAVARRO (OAB 376309/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP)

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