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E. De S. P. x A. Dos A. Da F. C. A. e outros

ID: 318670074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015424-66.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. DOS A. DA F. C. A. M. A. DA S. C. M. A. DE O. S. M. A. L. M. A. M. A. M. A. O. M. M. A. P. C. M. A. P. DE C. M. A. V. P. M. F. M. P. A.

Despacho

Advogados:

GABRIELE DE JESUS MARQUES

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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GABRIELE DE JESUS MARQUES

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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GABRIELE DE JESUS MARQUES

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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GABRIELE DE JESUS MARQUES

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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GABRIELE DE JESUS MARQUES

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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GABRIELE DE JESUS MARQUES

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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GABRIELE DE JESUS MARQUES

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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GABRIELE DE JESUS MARQUES

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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GABRIELE DE JESUS MARQUES

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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GABRIELE DE JESUS MARQUES

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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GABRIELE DE JESUS MARQUES

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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ANA PAULA DOMPIERI GARCIA

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DESPACHO Nº 1015424-66.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015424-66.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelada: M. F. - Apelada: M. P. A. - Apelada: M. A. M. A. - Apelada: M. A. o M. - Apelada: M. A. P. C. - Apelada: M. A. de O. S. - Apelada: M. A. L. - Apelada: M. A. P. de C. - Apelada: M. A. da S. C. - Apelada: M. A. V. P. - Apelado: A. dos A. da F. C. - A. - O caso é de não conhecimento deste recurso, por descabimento. Isso, porque, como relatado acima, trata-se, in casu, de apelação interposta contra decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença feita pela FESP, e foram homologados os cálculos apresentados pelos exequentes. Nessa linha, verifica-se que o processo executivo não foi extinto, daí não ser cabível o recurso manejado. A respeito da matéria, o CPC/2015 define, em seu artigo 203, §1º, que sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz extingue a execução (dentre outras hipóteses). O mesmo CPC dispõe, noutro vértice, que o recurso cabível para impugnação de sentença é a apelação (art. 1.009). Mostra-se nítida, portanto, a inadequação do recurso interposto na espécie, tendo em vista disposição expressa do CPC quanto ao cabimento do recurso de apelação contra os pronunciamentos do juízo que extinguem o procedimento em primeiro grau. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, noutro giro, a decisão que resolve questões incidentais (impugnação ao cumprimento de sentença, exceção de pré- executividade, por exemplo) e extingue a execução deve ser atacada por meio de apelação, ao passo que a decisão que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Ademais, convém destacar que todo ato postulatório se sujeita a exame por dois ângulos distintos: uma primeira operação destina-se a verificar se estão satisfeitas as condições impostas pela Lei para que o órgão possa apreciar o conteúdo da postulação, outra, subsequente a perscrutar-lhe o fundamento, para acolhê-la, se fundada, ou rejeitá-la, no caso contrário. Assim, no caso concreto destes autos, como já dito, não há dúvida quanto à natureza da decisão combatida, que não extinguiu a execução. Daí a falta do requisito intrínseco de admissibilidade recursal (o cabimento), que impede a análise do mérito recursal. Salienta-se, por fim, que a inadequação da defesa é manifesta, o que configura a hipótese de erro grosseiro e, por conseguinte, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que a aplicação da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e não configuração como erro grosseiro da escolha da parte recorrente. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.550.224/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024). Sobre o tema, merece destaque a lição de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: Pelo princípio da fungibilidade, um recurso pode ser admitido no lugar de outro, quando houver uma dúvida objetiva a respeito de qual é o recurso adequado. Não pode ter havido erro grosseiro ou má-fé por parte do recorrente ao optar por uma espécie recursal em vez da outra. Deve haver um cenário de incerteza quanto ao recurso adequado, que seja objetivamente demonstrável por divergências no plano doutrinário e (ou) jurisprudencial. A dúvida deve ser objetiva no sentido de não derivar de mera insegurança ou despreparo pessoal do recorrente. Deve pôr-se para toda a comunidade jurídica. (g.n.) Em conclusão, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro, impõe-se o não conhecimento do recurso. A esse respeito, também segue julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: I. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Homologação da conta apresentada pela autarquia. Decisão interlocutória, porquanto não colocou fim à execução, atacável, portanto, por agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, parágrafo único, do NCPC. Inadequação da via eleita pelo recorrente. Erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes deste Tribunal. Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0010006-48.2016.8.26.0053; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) II. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. Decisão interlocutória que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Interposição de recurso de apelação. Não cabimento. Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias não terminativas proferidas na fase de cumprimento de sentença e não recurso de apelação, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Pronunciamento judicial que se enquadra como decisão interlocutória e que demandava a interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Inadequação da via eleita. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000086-16.2017.8.26.0150; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/06/2020; Data de Registro: 01/06/2020) III. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - NÃO CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO DO RECORRENTE AO INTERPOR APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A DECISÃO RECORRIDA NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 203 E 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0019014-29.2021.8.26.0100; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP) (Procurador) - Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Gabriele de Jesus Marques (OAB: 469960/SP) - 1º andar

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Antonio José Rodrigues e outros x Aparecido José Rodrigues e outros

ID: 327171701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044401-29.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé RODRIGUES CLARICE DO CARMO BALDAVIA RODRIGUES

Polo Passivo:

APARECIDO JOSé RODRIGUES IRACEMA CARARO RODRIGUES JOÃO JOSÉ RODRIGUES MARIA ELENA DA SILVA MATTOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RENATO LUIS DOS SANTOS

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JULIANA GONÇALVES DE ALMEIDA ALENCAR SILVA

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ADRIANO CARLOS DA CUNHA

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Processo 1044401-29.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio José Rodrigues - - Clarice do Carmo Baldavia Rodrigues - JOÃO JOSÉ RODRIGUES - - Iracema Cararo Rodrigues - Apa… Processo 1044401-29.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio José Rodrigues - - Clarice do Carmo Baldavia Rodrigues - JOÃO JOSÉ RODRIGUES - - Iracema Cararo Rodrigues - Aparecido José Rodrigues - - MARIA ELENA DA SILVA MATTOS RODRIGUES - JOSÉ ANTONIO FERNANDES RODRIGUES e s/m MARIA APARECIDA RODRIGUES e outros - Vistos em saneador. 1. Não se configura hipótese de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sanear o feito. 2. No caso em tela, não há preliminares a analisar. O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 3. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro-o saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: o preenchimento dos requisitos legais da modalidade de usucapião pretendida pela parte autora e a posse exclusiva. 5. Com relação à distribuição do ônus da prova, deverão as partes observar o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, não havendo motivos para distribuição diversa do ônus probatório. 6. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova pericial. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 7. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES. 7.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 7.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 7.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 8. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. 9.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 10. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 11. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 12. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 13. Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação. Intimem-se. - ADV: ADRIANO CARLOS DA CUNHA (OAB 353143/SP), ADRIANO CARLOS DA CUNHA (OAB 353143/SP), RENATO LUIS DOS SANTOS (OAB 377906/SP), RENATO LUIS DOS SANTOS (OAB 377906/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JULIANA GONÇALVES DE ALMEIDA ALENCAR SILVA (OAB 292528/SP), JULIANA GONÇALVES DE ALMEIDA ALENCAR SILVA (OAB 292528/SP)

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Luciane Batista De Matos Lucindo x Uniesp S/A e outros

ID: 302780812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045786-29.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE BATISTA DE MATOS LUCINDO

Polo Passivo:

UNIESP S/A UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

RENATA CARDOSO LEOCÁDIO

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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Processo 0045786-29.2021.8.26.0100 (processo principal 1000301-23.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Luciane Batista de Matos Lucindo - Uniesp S/A - - Universi… Processo 0045786-29.2021.8.26.0100 (processo principal 1000301-23.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Luciane Batista de Matos Lucindo - Uniesp S/A - - Universidade Brasil e outro - Vistos. Ciente da reforma parcial da decisão proferida pelo juízo recuperacional, que reconheceu a ilegalidade da cláusula do plano de recuperação judicial da coexecutada Uniesp tocante à suspensão das execuções em face de coobrigados, reconsidero os termos do item 2 da decisão de fls. 520/522 para que passe a constar: 2. Do pedido de suspensão dos autos em virtude da homologação do plano de recuperação judicial: Com razão a parte exequente, vez que havendo outra executada UNIVERSIDADE BRASIL, que figura como devedora solidária, a execução deve ter seu regular prosseguimento com relação a ela. Aliás, inobstante tenha constado a suspensão da execução também em face dos coobrigados pelo juízo recuperacional, tal decisão foi parcialmente reformada, reconhecendo a ilegalidade nesse aspecto, tanto no julgamento do agravo de instrumento quanto como no julgamento dos embargos de declaração respectivos. Confira-se: Recuperação judicial - Plano aprovado e homologado - Soberania da assembleia de credores - Relativização - Jurisprudência - Exame concreto das cláusulas - Crédito trabalhista - Limitação ao teto de cento e cinquenta salários mínimos previsto no art. 83, I da Lei 11.101/2005 - Possibilidade - Cláusula expressa constante do plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia de Credores - Aplicação do Enunciado XIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Deságios de 50% (cinquenta por cento) para os créditos limitados a cento e cinquenta salários mínimos, bem como deságios de 90% (noventa por cento) e 80% (oitenta por cento) para a parcela dos créditos trabalhistas superiores a cento e cinquenta salários mínimos - Atualização monetária pelo IPCA, incidente desde a data da publicação da homologação do Plano de Recuperação Judicial até o efetivo pagamento, limitado ao teto de 2,5% (dois e meio por cento) ao ano e com incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao ano - Deságio e aplicação de correção monetária e juros de mora em consonância com a realidade financeira das recuperandas - Ausência de violação à regra da "pars conditio creditorum", uma vez que o estudante não é o credor do débito atinente a financiamento estudantil, mas, isso sim, a instituição financeira - Suspensão das ações e execuções em face de garantidores ou devedores solidários - Afronta aos arts. 49, §1º e 59 da Lei 11.101, a teor das Súmulas 581 do STJ e 61 desta Corte - Invalidade reconhecida - Homologação mantida, com ressalva - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2377038-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (negritei) Embargos de declaração - Acórdão - Aclaramento do aresto, para o fim de que passe a constar a parcial ilegalidade de cláusula prevista em plano de recuperação judicial - Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2377038-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Isso porque, diante da solidariedade passiva, é mister observar o quanto dispõe o art. 275, caput, do Código Civil sobre o tema: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." Sendo assim, a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial de uma das devedoras não obsta o direito da exequente de perseguir a satisfação de seu crédito em face de outros devedores pelas vias adequadas. Neste sentido, a Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.". Na mesma linha, o art. 49, § 1º da Lei 11.101/05: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." Outro também não é o entendimento deste E. TJSP, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Confissão de Dívida - Devedor solidário - Decisão que recebeu a manifestação dos executados, comoEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEe a ACOLHEU PARCIALMENTE, suspendendo a execução em face da empresacoexecutada, ante o deferimento darecuperação judicial, nos termos do artigo 6º, caput e inciso II, da Lei nº 11.101/05, determinando o prosseguimento da execução tão somente em relação aocoexecutado, conforme dispõe a Súmula nº 581 do C. STJ, sem condenação em verbas de sucumbência - Ressaltando que a novação prevista no artigo 59 da Lei nº 11.101/05 não acarreta, em regra, a extinção das garantias reais ou fidejussórias, mantendo o credor os seus direitos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, na forma do artigo 49, §1º, da supracitada lei - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de reforma parcial da decisão, para determinar asuspensãoda execução, também em face do devedor solidário, alegando novação/concursalidade integral do crédito - DESCABIMENTO - Possibilidade apenas desuspensãoda execução em favor da empresa emrecuperação judicial- Benefício que não se estende ao garantidor da obrigação - Interpretação sistemática dos arts. 49, § 1º e 59, caput, segunda parte, da Lei nº 11.101/05 - Matéria já apreciada em sede de recurso repetitivo - Súmula 581 do STJ - Prosseguimento da execução, em face do executado coobrigado que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2149462-94.2023.8.26.0000; Relator(a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/11/2023; Data de publicação: 24/11/2023; destaques) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Empréstimo -Exceção de Pré-executividade- Não acolhimento - Insurgência não conhecida em parte, e na parte conhecida, desacolhida - Recorrente que meramente copia a grande maioria dos fundamentos lançados junto àExceção de Pré-executividadeapresentada em Primeiro Grau - Ausência de Insurgência específica aos termos da r. Decisão questionada - Executado que não esclarece eventuais "error in procedendo" ou "error in judicando" que justificassem a revisão de seus termos - Violação explícita ao princípio da dialeticidade, ainda que parcial -Suspensãodo Feito Executivo - Impossibilidade - Inexistência de garantia ao r. Juízo Executório - Deferimento do Processamento daRecuperação Judicialda Devedora Principal - Hipótese que não inibe o prosseguimento da Execução em face dosCoexecutados, Pessoas Naturais - Aplicação da Súmula nº 581, do E. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2049244-58.2023.8.26.0000; Relator(a): Penna Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2023; Data de publicação: 26/04/2023; destaques nossos) Assim, de rigor o prosseguimento regular da execução em face da executada solidária, cabendo à parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento. No mais, fica mantida decisão de fls. 520/522. Int. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), RENATA CARDOSO LEOCÁDIO (OAB 426690/SP)

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Arnaldo Varalda Filho Sociedade Individual De Advocacia x Banco Bradesco S/A

ID: 332086816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034863-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO VARALDA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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ARNALDO VARALDA FILHO

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Processo 0034863-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1021024-29.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Arnaldo Varalda Filho Sociedade Individual de Advocacia - BANCO BRADESCO… Processo 0034863-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1021024-29.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Arnaldo Varalda Filho Sociedade Individual de Advocacia - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: ARNALDO VARALDA FILHO (OAB 154037/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Jose Luis De Oliveira Melo - Me (Jl Transportes) x Pedro Henrique Torres Bianchi

ID: 317057414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005929-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELO - ME (JL TRANSPORTES)

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR

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GIOVANNA MICHELLETO

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Processo 0005929-71.2024.8.26.0002 (processo principal 1122389-29.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jose Luis de Oliveira Melo - ME (JL Transportes) - Pedro Henrique Torre… Processo 0005929-71.2024.8.26.0002 (processo principal 1122389-29.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jose Luis de Oliveira Melo - ME (JL Transportes) - Pedro Henrique Torres Bianchi e outros - Vistos. Da inclusão de terceiros no polo passivo da execução. A empresa Nossa Eletro S.A. (em recuperação judicial), vem aos autos alegar que a decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica ainda esta pendente de julgamento de recurso, o que, no seu entender, obsta sua inclusão no polo passivo deste feito, bem como impede a constrição de seus bens. Razão não lhe assiste contudo. Isto porque o fato de ter sido interposto recurso contra decisão que reconheceu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, por si só, não obsta o prosseguimento da execução contra a empresa, que deve ser incluída no polo passivo por força de tal decisão. Relevante destacar que a decisão interlocutória que reconhece a desconsideração de personalidade jurídica pode ser aplicada de imediato, salvo se concedido efeito suspensivo ao recurso, o que não se verifica nestes autos. Neste sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução. Inclusão dos requeridos na Execução. Desconsideração da Personalidade Jurídica ainda não transitada em julgado. Julgamento encerrado em segunda instância. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Inclusão adequada. I.Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores dos Recorrentes em execução movida pelos Agravados, sem prévia intimação. Os Recorrentes alegam inocorrência do trânsito em julgado do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e necessidade de prévia intimação para pagamento e apresentação de Embargos à Execução. O juízo concordou com a prévia intimação dos Agravantes e determinou o levantamento das quantias bloqueadas, mas indeferiu a suspensão da execução. O recurso questiona o indeferimento da suspensão, sustentando a necessidade de aguardar o julgamento dos recursos apresentados às instâncias superiores. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a execução deve ser suspensa até julgamento definitivo do IDPJ. III.Razões de Decidir 3. A execução de título extrajudicial é, por natureza, definitiva, e não há obrigação de aguardar julgamento definitivo do IDPJ quando ausente efeito suspensivo no recurso apresentado às instâncias superiores. 4. A interpretação do art. 134, §3º, do CPC deve ser restritiva, permitindo o prosseguimento da execução com a inclusão daqueles que tiveram sua personalidade jurídica desconsiderada e passaram a responder pelo débito em decisão contra a qual não cabe mais recurso dotado de efeito suspensivo. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080581-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que condicionou a inclusão de terceiros no polo passivo da execução ao trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O agravante sustenta que o incidente foi acolhido para incluir Art Idiomas Ltda e Ana Rita Teixeira no polo passivo, sem recurso com efeito suspensivo que impeça a sua execução imediata. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade de imediata inclusão dos terceiros Art Idiomas Ltda e Ana Rita Teixeira no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial. III.Razões de Decidir 3. O acórdão da 16ª Câmara de Direito Privado manteve a desconsideração da personalidade jurídica, sem condicionar a inclusão dos terceiros ao trânsito em julgado do incidente. 4. O recurso especial interposto não possui efeito suspensivo, permitindo o cumprimento imediato do acórdão. 5. Sem prejuízo, poderá o juízo a quo exigir caução suficiente previamente ao levantamento de depósito em dinheiro ou da prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real. IV.Dispositivo 6. Recurso provido para reformar a decisão e determinar a imediata inclusão dos terceiros no polo passivo da execução. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 274, parágrafo único; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2233920-10.2024.8.26.0000, Rel. Celso Alves de Rezende, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2167087-10.2024.8.26.0000, Rel. Marco Pelegrini, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2120880-21.2022.8.26.0000, Rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2268248-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Diante de tal cenário, é o caso de manutenção da empresa no polo passivo desta execução, rejeitando-se a alegação de nulidade. Da competência para julgamento de execução de crédito extraconcursal. A executada Nossa Eletro S.A. (em recuperação judicial), requer seja reconhecida a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente execução, alegando que mesmo o crédito sendo extraconcursal, cabe ao juízo recuperacional processar e deliberar sobre os atos de constrição patrimonial. Pois bem. É cediço que a competência para processar a execução de créditos extraconcursais é do juízo cível, e não do juízo recuperacional. Dito isto, se mostra plenamente possível a adoção de medidas constritivas, ainda que durante a prorrogação do stay period, nas hipóteses em que forem destinadas à satisfação de crédito extraconcursal, sendo vedado, apenas, a penhora de bens essenciais à atividade empresária, como disposto no artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Sendo assim, é relevante destacar que é da competência do juiz da execução deliberar sobre a penhora de bens, após o que, caberá ao magistrado da recuperação judicial deliberar sobre tais atos de constrição e excussão patrimonial. Nada obstante, tal circunstância não implica na incompetência deste juizo para apreciar e deferir pedido de penhora de bens, devendo apenas submeter ao crivo do juízo da recuperação judicial os atos constritivos ou expropriatórios por ele determinados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - Execução de instrumento particular de confissão de dívida firmado por dois devedores pessoas físicas - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica acolhido, para que as empresas das quais os executados são sócios integrem o polo passivo da execução diante do abuso de personalidade - Empresas referidas que estão em recuperação judicial - Deferimento de pedido de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial Possibilidade - Alegação de que atos constritivos e expropriatórios de seu patrimônio são prejudiciais ao plano de recuperação judicial e de impossibilidade de decisão pelo d. juízo a quo, devendo os atos serem decididos pelo Juízo universal da recuperação judicial - Impugnação à penhora corretamente rejeitada - Inexistência de incompetência do juízo a quo - Necessidade, porém, de submissão de atos constritivos e expropriatórios ao Juízo da Recuperação Judicial, tal como ressalvado pela r. decisão que deferiu a penhora e que foi ora mantida pela decisão agravada, para que seja analisada eventual prejudicialidade para a massa - Matéria pacificada no STJ - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (AI n. 2294091-64.2023.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Sidney Braga, j. em 12.11.2024) (TJSP; Agravo de Instrumento 2111686-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Pelo exposto, rejeito a alegação de incompetência deste juízo. Anoto que a ordem de bloqueio de ativos financeiros da co-executada Nossa Eletro S.A. (em recuperação judicial) restou infrutífero, conforme detalhamento de fls. 215/219. Por fim, destaco que em sendo determinada a penhora de bens da co-executada Nossa Eletro S.A. (em recuperação judicial), deverá ser expedido oficio ao juízo da recuperação judicial para apreciação e deliberação. No prazo de quinze dias deverá a executada Nossa Eletro S.A. (em recuperação judicial) regularizar sua representação processual. Int. - ADV: PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 30472/PE), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP)

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T. E. E D. L. x G. E. R. L.

ID: 324468206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065783-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. E. E D. L.

Polo Passivo:

G. E. R. L.

Intimação

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

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NATHALIA DO COUTO ROSA JORDÃO

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LUCCA MOREIRA GODOI

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GUSTAVO PACÍFICO

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DIOGO DIAS DA SILVA

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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Processo 1065783-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação de sentença arbitral (Art. 33, Lei nº 9.307/96) - T.E.D. - G.E.R. e outro - 1. Tendo em vista que se trata de ação anulatória… Processo 1065783-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação de sentença arbitral (Art. 33, Lei nº 9.307/96) - T.E.D. - G.E.R. e outro - 1. Tendo em vista que se trata de ação anulatória de sentença arbitral - e diante da cláusula de confidencialidade celebrada entre as partes, bem como a aposta ao regulamento da Câmara perante a qual tramitou o procedimento -, DEFIRO a tramitação do feito em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil. Observo que já foi incluída a tarja respectiva em sistema informatizado. Portanto, nada a cumprir pela Serventia. 2. De início, considero seja o caso de reconhecer a conexão entre este feito e aquele ora em trâmite sob o n.º 1044740-46.2025.8.26.0100, considerando-se tratar-se, na espécie - e respectivamente -, de ação anulatória de sentença arbitral e do cumprimento da sentença arbitral cuja nulidade se pleiteia, tudo de acordo com o artigo 55, caput e § 3.º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado, deste Egrégio Tribunal de Justiça: CONEXÃO - Cumprimento de sentença arbitral e anulatória de sentença arbitral - Pretensão recursal que defende o reconhecimento da conexão entre os feitos, e necessidade de remessa do cumprimento de sentença para a Comarca de Belo Horizonte /MG - Pertinência - Demandas que derivam da mesma causa de pedir (título arbitral) e, portanto, são conexas, conforme disposição do art. 55 do NCPC e Súmula 72 do TJSP - Precedente distribuição da demanda anulatória no foro mineiro - Aplicação do art. 59 do NCPC - Determinação de remessa do feito à Comarca de Belo Horizonte - MG - Decisão agravada reformada - Agravo provido. DISPOSITIVO: Deram provimento ao agravo de instrumento (TJSP; Agravo de Instrumento 2122485-12.2016.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018 - grifado). Posto isso, DETERMINO o apensamento destes autos àqueles do processo n.º 1044740-46.2025.8.26.0100, para julgamento conjunto. APENSEM-SE, portanto, estes autos àqueles do processo n.º 1044740-46.2025.8.26.0100. 3. Em preliminar, a parte requerida impugna o valor atribuído à causa, sustentando deva este corresponder à soma de todas as condenações apostas ao título cuja desconstituição pretende a parte autora. No presente caso, a parte autora pretende seja declarada nula a sentença arbitral proferida nos autos do procedimento havido entre as partes - e a qual condenou a parte ora autora ao pagamento de indenização no valor de 35.026.753,08, acrescida da multa contratual de R$ 13.099.142,28, ademais de R$ 9.543.149,13, a título de reembolso de despesas processuais e honorários -, a fim de que a controvérsia seja submetida a novo procedimento, a conduzir-se por outros árbitros que não os componentes do primeiro Tribunal Arbitral. Subsidiariamente, requer sejam extirpadas da sentença impugnada as condenações no montante de R$ 9.543.149,13, a título de reembolso de despesas processuais e honorários técnicos e no montante de R$ 13.099.142,28, a título de multa contratual, em razão da incidência do artigo 413, do Código Civil. No entanto, o valor da causa foi fixado em R$ 1.000.000,00, haja vista a eficácia processual do pedido, sem que del[e] resulte proveito econômico certo, definitivo e imediato. Nesse sentido, deixou a fixação do valor da causa de contemplar quaisquer dos aludidos milionários montantes a que fora condenada. De tal sorte que é o caso de reconhecer-se a inadequação do valor atribuído a causa, o qual destoa do proveito econômico perseguido com a demanda. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - Sentença que julgou improcedente a ação - Inconformismo do autor, que alega que a sentença arbitral não observou o princípio do contraditório - Não acolhimento. 1. Valor da causa - Pretensão do autor de anular a sentença proferida no Tribunal Arbitral que, além de julgar improcedente sua pretensão, o condenou ao pagamento das despesas com a arbitragem, além dos honorários advocatícios da parte contrária - Tendo em vista que o autor busca a desconstituição do título executivo judicial (sentença arbitral), o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido - Autor que complementou as custas de preparo - PRELIMINAR REJEITADA. 2. Sentença arbitral - Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório - Não incidência do disposto nos arts. 32, VIII, e 21, § 2º, Lei n. 9.307/1996 - No caso dos autos, a sentença arbitral analisou todas as questões postas pelas partes, descabendo cogitar da alegada violação ao princípio do contraditório ou de decisão-surpresa - Sentença arbitral que analisou o conjunto da postulação do requerente e as alegações das requeridas, interpretando o disposto nos arts. 133 e 134 da Lei n. 6.404/1976 - Descabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no exame de mérito da sentença arbitral, marcadamente no que concerne às razões de decidir do tribunal arbitral - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1048975-61.2022.8.26.0100; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024 - grifado). AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - Existência de cláusula compromissória no contrato de compra e venda de quotas - Necessidade de atuação do Juízo arbitral - Incompetência do Poder Judiciário até mesmo para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem - Art. 8º, parágrafo único e art. 20, da Lei 9.307/96 - Princípio "kompetenz-kompetenz" - Tese consolidada na jurisprudência do STJ - Inexistência de nulidade na referida decisão, nos termos do art. 32 da Lei n. 9.307/96 - Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor - Art. 292, §3º, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1119867-29.2021.8.26.0100; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023 - grifado). Posto isso, ACOLHO a impugnação ao valor da causa. Deverá, portanto, a parte autora apresentar EMENDA À INICIAL para, retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este condiga com a extensão do proveito por auferir-se com a desconstituição do título, isto é, R$ 57.669.044,49, correspondente à soma dos valores a cujo pagamento foi condenada a parte ora autora em arbitragem, sob pena de arbitramento de ofício, nos termos do artigo 292, § 3.º, do Código de Processo Civil. Consequentemente, no mesmo prazo, deverá a autora providenciar o recolhimento das devidas custas iniciais complementares, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Ao ensejo, anoto que as restantes preliminares arguidas, se houver, serão apreciadas oportunamente, por ocasião da decisão de saneamento ou da prolação de sentença - e se o caso. 5. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da sentença arbitral. Pois bem. De acordo com o previsto no artigo 33, caput, e §§ 1.º e 2.º, da Lei n. 9.307/1996, a parte interessada poderá pleitear, perante o Poder Judiciário, a declaração de nulidade da sentença arbitral em duas hipóteses: por meio de ação anulatória, que deve ser ajuizada em noventa dias após o recebimento da notificação da sentença; ou por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, se houve execução judicial. Em todo caso, deve a parte demonstrar a existência dos vícios formais, que possibilitem a anulação da sentença arbitral, a saber, conforme previsão do artigo 32 da Lei n. 9.307/1996, verbis: Art. 32. É nula a sentença arbitral se: I - for nula a convenção de arbitragem; II - emanou de quem não podia ser árbitro; III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei. Assim, é de destacar-se, desde logo, que não se discutirá, nestes autos, o mérito sobre o qual versou o procedimento arbitral, de tal sorte que não se deve prestar o presente feito a obter a parte autora pronunciamento judicial acerca da imputabilidade pelos inadimplementos os quais conduziram, em último, à rescisão antecipada do contrato de empreitada para montagem dos geradores de energia UG01, UG02 e UG02, na modalidade turnkey, pela autora - contratada - em favor da parte requerida - contratante. Com efeito, de acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: o controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado togado examinar o mérito do que foi decidido pelo árbitro (AgInt no AgInt no AREsp 1143608/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019). Ainda, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: o poder de revisão do Poder Judiciário sobre as decisões arbitrais está limitado ao aspecto formal, sendo-lhe vedado examinar o conjunto probatório (Apelação n. 1006878-60.2013.8.26.0068; rel. Des. Ricardo Negrão, j. 17.02.2014). E, ainda: matéria ao que se dessume de mérito, insuscetível de correção no âmbito de demanda anulatória de decisão arbitral (Agravo de Instrumento n. 2229036-16.2016.8.26.0000; rel. Des. Fabio Tabosa, j. 27.03.2017). No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. E é o caso de indeferir-se o pedido de tutela de urgência formulado. Com efeito, nesta data, proferi decisão nos autos do cumprimento de sentença que tramita sob o n.º 1044740-46.2025.8.26.0100, perante este Juízo, e nos quais restou rejeitada, no todo, a impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, porque a matéria ali aduzida é a mesma, salvo a arguição de excesso da execução - e porque a decisão ali proferida foi-o em caráter de cognição exauriente, à diferença da sumariedade da cognição a esta fase processual adstrita, o indeferimento da tutela de urgência, neste momento, é medida que se impõe. Não há, como dito na decisão proferida na data de hoje nos autos do cumprimento de sentença de nº 1044740-46.2025.8.26.0100, qualquer vício a macular a sentença arbitral que a parte autora visa a desconstituir, seja em decorrência do alegado cerceamento de defesa, seja em decorrência de ofensa à ordem pública. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência, ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 6. Em razão do comparecimento espontâneo da parte requerida às fls. 1258/1295, dou-a por citada. Ainda, diante da contestação de fls. 2969/3052, manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, tornem os autos conclusos para sentença. 8. Cumpra-se, devendo a Serventia providenciar: (i) o APENSAMENTO destes autos àqueles do processo n.º 1044740-46.2025.8.26.0100; (ii) a CORREÇÃO do cadastro no sistema informatizado para anotação do novo valor atribuído à causa, de R$ 57.669.044,49; (iii) traslade-se para estes autos cópia da decisão proferida às fls. 3487/3513 nos autos do cumpriento de sentença de fls.1044740-46.2025.8.26.0100. 9. Intimem-se. - ADV: VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), NATHALIA DO COUTO ROSA JORDÃO (OAB 324199/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), DIOGO DIAS DA SILVA (OAB 167335/SP), LUCCA MOREIRA GODOI (OAB 459022/SP)

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B2Cyle Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Collins 21 Investimentos E Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 298387689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023013-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B2CYLE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

COLLINS 21 INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A JIANLING EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. SUPREMO SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA. TJMAX COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO MARTINS AMORIM

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NATALIA MORELLI VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA REIS

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ADILSON JUNIOR DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023013-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1018987-29.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - B2Cyle Fundo d… Processo 0023013-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1018987-29.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - B2Cyle Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados - Jianling Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Collins 21 Investimentos e Empreendimentos Imobiliários S/A - - Supremo Serviços Administrativos Ltda. - - TJMAX COMERCIAL LTDA. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial inicialmente proposta por BANCO SOFISA S.A. contra SANYA COMÉRCIO DISTRIBUIDORA E IMPORTAÇÃO LTDA e LI LING., que, após a não localização de bens em seu nome (Sisbajud fls. 219/225), foi determinado o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 630/632), com direcionamento da execução e inclusão no polo passivo das empresas Jianling Empreendimento Imobiliários Ltda, Collins 21 Investimentos e Empreendimentos Imobiliários S/A, Supremo Serviços Administrativas Ltda e YJMAX Comercial Ltda. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente alega a existência de confusão patrimonial entre a empresa executada Sanya Comércio, Distribuição e Importação Ltda em Recuperação Judicial nos autos principais e as empresas Jianling Empreendimentos e Participações Ltda, Collins 21 Investimentos e Empreendimentos Imobiliários S/A, Supremo Serviços Administrativos Eireli e TJMAX Comercial Ltda. Afirma que se trata de grupo familiar e que a gestão das empresas utiliza parentes próximos como 'laranjas' para constituir as empresas e assim fraudar seus credores. Sustenta que o sócio-fundador da empresa Jianling, Sr. Defu Lu, é padrasto da Sra. Ling e que o Sr. Sérgio, sócio-fundador da empresa Supremo e único cotista da empresa Sanya e esposo da Sra. Ling, enquanto que a Julia Wu, sócia-fundadora da empresa Sanya e da Jianling é sua filha, cuja estrutura familiar é utilizada para blindar o patrimônio da executada, resultando em 14 pessoas jurídicas diferentes, configurando abuso de personalidades jurídicas e confusão patrimonial. Explica que, desde a constituição do Grupo Santino, no ano de 1998, houve várias transferências de cotas societárias e poderes de administração de administração entre os familiares da sócia da empresa executada, Sra. Ling. Ressalta que a empresa Sanya, executada nos autos principais e em recuperação judicial, é utilizada como escudo para obstar o pagamento dos credores, cujos recebíveis são desviados para a empresa Supremo, empresa contratada para administrar seus recursos financeiros, a qual também integra o Grupo Santino e, igualmente, utilizada para blindar o patrimônio. Informa que a empresa Supremo foi constituída no ano de 2013 pelo esposo da Sra. Ling, com a finalidade de prestação de serviços combinados de escritório e apoio administrativo, cujas cotas foram cedidas para o Sr. Márcio, que figura como funcionário da executada Sanya e ocupando o cargo de sócio da empresa Supremo. Defende que a Sra. Li utilizou a sua filha, Julia, e seu padrasto, Sr. Defu Lu, para constituir holdings patrimoniais com o objetivo de ocultar os bens particulares, acrescentando que a filha da Sra. Li, Julia, sócia da empresa Jianling, menor impúbere quando da constituição da empresa e, por isso, representada por sua mãe, Sra. Li, também a representou na constituição da empresa Sanya. Por fim, acrescenta que, em relação à empresa Collin, constituída pela empresa Jianling, integralizada por meio de milionário capital social da empresa 12 imóveis de propriedade de Jianling, localizados na Comarca de Barueri, se retirou da empresa menos de um mês depois para dar espaço às offshores Moses Lake Assets LLC e Ruschville LLC, ambas representadas por Maria Basuino da Silva e Jessildo Oliveira da Sivã, que são funcionários da empresa Sanya, respectivamente, gerente da logística e diretor comercial, configurando como 'laranjas'. Requer, dessa forma, em sede de tutela de urgência, que sejam determinadas as desconsiderações das personalidades jurídicas para inclusão das requeridas no polo passivo da execução e com o posterior arresto das contas bancárias, investimentos e demais ativos financeiros das empresas Jianling Empreendimentos e Participações Ltda, Collins 21 Investimentos e Empreendimentos Imobiliários S/A, Supremo Serviços Administrativos Eireli e TJMAX Comercial Ltda, no valor de R$ 3.065.998,59, bem como dos imóveis registrados nas matrículas 141.729, 156.871, 156.872, 156.873, 156.874, 156.875, 156.875, 156.877 e 207.644, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP. Em definitivo, requer a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos (fls. 30/494). A decisão de fls. 495/498 indeferiu o pedido de tutela de urgência e verificou que existiam pendentes a realização de pesquisas de bens, visto que só realizada uma tentativa de bloqueio de valores via sistema Sisbajud na data de 24/03/2021 (fls. 226) e tentativas de penhora de quotas e pró-labore de titularidade da Sra. Ling (fls. 294/296 e 680/681), sem, contudo, realizar as demais pesquisas de bens via sistemas Infojud, Renajud e Arisp, sendo providenciado o esgotamento da pesquisa de bens nos autos principais. A decisão de fls. 495/498 foi objeto de embargos de declaração opostos pela B2Cycle (fls. 503/213), com documentos (fls. 514/595), os quais foram rejeitados (fls. 596/597). As decisões de fls. 495/498 e 596/597 foram objeto de Agravo de Instrumento interposto pela B2Cycle (fls. 600/619), ao qual foi deferido parcial concessão do efeito suspensivo (fls. 622/623) com determinação de que fossem expedidos os termos de arresto dos imóveis registrados nas matrículas nºs 141.729, 156.871, 156.872, 156.873, 156.874, 156.875, 156.876, 156.877 e 207.644, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, de modo que as cartas de citação aos requeridos fossem expedidas apenas após a efetivação das medidas liminares constritivas, para garantir sua eficácia. Ao final, foi dado ao recurso parcial provimento para a abertura do incidente de desconsideração, com nomeação de perito e bloqueio das matrículas até final decisão do tema em comento (fls. 774/780). Ante a impossibilidade de averbação de indisponibilidade e o bloqueio dos imóveis mencionados, a decisão de fls. 660 passou a servir de ofício para proceder a averbação nas matrículas dos imóveis supracitados. As requeridas foram citadas (fls. 709/712). A TJMAX apresentou contestação (fls. 724/734), com documentos (fls. 735), alegando, preliminarmente, que não houve o esgotamento das medidas constritivas na execução, a inépcia da inicial e o não cabimento do IDPJ. No mérito, defende que não cabe o incidente porque é necessário que o procedimento escolhido esteja alinhado com o objetivo pretendido e no presente incidente o requerente busca incluir no polo passivo empresas que não têm qualquer ligação com as supostas devedoras, sem apresentar nenhuma prova, sendo que a IDPJ é medida excepcional e a TJMAX sequer possui ligação com qualquer parte suscitada pela parte requerida. Sustenta que não há fundamentação ou provas de que o alegado grupo econômico tenha realizado desvio de finalidade, uma vez que e todas as transações mencionadas na exordial são datadas de 2012 a 2016 e todos os contratos pactuados com o requerente foi muito posterior a tudo mencionado. A JIANLING apresentou contestação (fls. 737/753), com documentos (fls. 754), alegando, preliminarmente, que não houve o esgotamento das medidas constritivas na execução. Quanto ao mérito, afirma que não estão presentes os requisitos inerentes ao incidente de desconsideração indireta da personalidade jurídica, sendo que a mera existência de relações familiares entre os sócios de diversas empresas não configura um grupo econômico. Ademais, argumenta que não restou demonstrado o propósito de lesar credores, uma vez que nenhum dos supostos atos praticados movimentou de forma fraudulenta patrimônio em prejuízo ao requerente e sequer restou demonstrada qualquer movimentação em favor da Jianling ou por elas praticadas com o intuito de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo ela apenas terceira à dívida cobrada pelo banco. Frisa que não há desvio de finalidade e não há prova de inexistência de contraprestação, pois as transferências dos imóveis deram-se para quitar uma dívida. A Supremo Serviços Administrativos apresentou contestação (fls. 755/764), com documentos (fls. 765), alegando que estão ausentes os requisitos para que ocorra a IDPJ, a qual é medida excepcional quando há a devida comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a requerente não comprova a fraude. Ressalta que não é e nem nunca foi administradora ou sócia da empresa SANYA, além disso, não há nos autos prova de confusão patrimonial da Sanya com a Supremo, inexistindo grupo econômico, eis a empresa teria apenas obrigações contratuais com base em relação pré-estabelecida com a empresa SANYA, de modo que o simples fato de constar um número de contato comum em alguns cadastros não podia servir de fundamento para existência de grupo econômico entre elas. A TJMAX foi citada (fls. 769). A Collins 21 foi citada (fls. 797) e apresentou contestação (fls. 798/817), com documentos (fls. 818/830), alegando que inexiste formação de grupo econômico e que o interesse do Sr. Defu Lu pelo Brasil se deu a partir do relacionamento tido com a sua enteada, a Sra. Li Ling, aqui residente, tendo trazido capital para o país muitos anos antes do crédito detido contra a Sra. Li Ling. Informa que a Sra. Li Ling não é sócia da empresa Collins 21 e que os imóveis integralizados ao capital social foram todos adquiridos com recursos próprios e pessoais do Sr. Defu Lu e transferidos à Collins para a quitação do empréstimo firmado entre as partes, o qual, inclusive, foi declarado no Imposto de Renda do Sr. Defu Lu. Expõe que o Sr. Jessildo trabalha no ramo de venda de malas de viagem, assim como Sanya e pela similaridade de negócios, estabeleceram uma relação próxima, com a contratação de Jessildo como seu representante na Bahia, tendo seu nome sido indicado à Collins - em situação semelhante à relativa à Sra. Maria Basuino, que também já teria prestado serviços à Sanya e sido indicada à Collins. Entretanto, afirma que não há "uso compartilhado de funcionários", já que são apenas prestadores de serviço e não há compartilhamento de recursos humanos, sendo garantida a liberdade deles de atender diversos clientes e terceiros. Argumenta que a Sra. Li Ling nem é sócia da Collins, o que pode resultar na responsabilização de terceiros por atos completamento alheios à sua manifestação volitiva. A Collins 21 apresentou impugnação contra a decisão de fls. 782/783 (fls. 831/836). A parte autora replicou as contestações (fls. 840/867). Intimadas (fls. 868), as requeridas "COLLINS 21 INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A" e "TJMAX COMERCIAL LTDA" não se manifestaram (fls. 881) e as requeridas Jianling (fls. 874) e Supremo (fls. 875) e a parte autora (fls. 871/873) não especificaram novas provas. Foi determinada a juntada das cópias das pesquisas de bens que resultaram infrutíferas realizadas nos autos principais (Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp) pela exequente (fls. 882), cumprida às fls. 885/887, sobre os quais a parte contrária se manifestou (fls. 1065/1067, 1068/1070 e 1071/1072). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Encerrada a fase postulatória deste incidente e que a determinação de que fossem expedidos os termos de arresto dos imóveis registrados nas matrículas nºs 141.729, 156.871, 156.872, 156.873, 156.874, 156.875, 156.876, 156.877 e 207.644, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP foi cumprida quando da decisão de fls.783/784, procedo ao complemento do cumprimento do acórdão de fls.774/780, nos seguintes termos: Não há preliminares a analisar, de modo que, também estando os autos formalmente em ordem e as partes bem representadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos a existência ou não de confusão patrimonial entre as partes requeridas deste incidente a efetivamente caracterizar grupo econômico voltado para o cometimento de abusos de personalidade jurídica, confusão patrimonial e respectiva blindagem voltada para a finalidade de realizar fraudes e frustrar credores, em especial o débito executado na ação principal. Para a produção de prova pericial determinada no referido acórdão, com o intuito de solucionar o ponto controvertido deste incidente, nomeio MAURO STACCHINI. O laudo será inicialmente custeado em proporções iguais (50%) para cada parte, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do art.465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações das partes quanto à nomeação do perito, intime-se este profissional para que informe a sua pretensão de honorários definitivos, no prazo de 05 dias, cumprindo, de resto, o art.464, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem sobre tal pretensão, ou para que depositem, de plano, o valor solicitado pelo perito, sob pena de preclusão da prova, podendo, no mesmo prazo, formular quesitos e/ou nomear assistentes técnicos. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, a contar da intimação do depósito dos seus honorários, que só serão levantados após apresentação do seu parecer. Com a juntada do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art.477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ADILSON JUNIOR DURÃES (OAB 484188/SP), GABRIELA SILVA REIS (OAB 449075/SP), NATALIA MORELLI VENANCIO (OAB 409316/SP)

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