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"1036620-85.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 43 de 49

Ápice Içamentos E Transportes Eireli – Epp x Niplan Engenharia S/A

ID: 304167424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034292-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ÁPICE IçAMENTOS E TRANSPORTES EIRELI – EPP

Polo Passivo:

NIPLAN ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO JOAQUIM GUIMARAES COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034292-85.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1045830-63.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Quitação - Ápice Içamentos e Transportes Eireli – Epp - Niplan Engenharia S/A… Processo 1034292-85.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1045830-63.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Quitação - Ápice Içamentos e Transportes Eireli – Epp - Niplan Engenharia S/A - Vistos. Por ora, defiro exclusivamente a penhora requerida, ficando a análise e eventual designação de hasta pública reservada para momento oportuno, após a formalização da constrição e intimação das partes interessadas. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 7.435 do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Dias D'ávila - BA (fls. 747/750), em nome de Niplan Engenharia S/A. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade, no prazo de quinze dias. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOAO JOAQUIM GUIMARAES COSTA (OAB 3103AC /), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP)

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Vanessa Moreira De Freitas x Kovi Tecnologia S.A.

ID: 296513074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1099961-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MOREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099961-85.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Moreira de Freitas - Kovi Tecnologia S.a. - Vistos. Fls. 200/260: Nos termos do ar… Processo 1099961-85.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Moreira de Freitas - Kovi Tecnologia S.a. - Vistos. Fls. 200/260: Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. O princípio da celeridade, que norteia o procedimento da Lei nº 9.099/95, ademais, impede que haja deferimento de complementação ou prazo posterior para recolhimento, sendo absolutamente conflitante com o artigo 1007, do Código de Processo Civil. Neste sentido, o disposto no Enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)" - (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Também no mesmo sentido: "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido" (Processo nº 0000043-07.2017.8.26.9001, Relator Dr. Carlos Fantacini, j. 02/05/2018). Assim, mantenho a decisão de fl. 197 e tendo em vista o não recolhimento das custas recursais, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se com as cautelas de praxe. Int. - ADV: THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 312578/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES (OAB 250291/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Ozelio Augusto De Carvalho

ID: 292457566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037927-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

OZELIO AUGUSTO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

HASIEL FARIAS BENIGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037927-57.2024.8.26.0002 (processo principal 1010721-85.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ozelio Augusto de Carvalho - Visto… Processo 0037927-57.2024.8.26.0002 (processo principal 1010721-85.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ozelio Augusto de Carvalho - Vistos. Visto que decorreu o prazo concedido na decisão de fls. 24, sem manifestação da parte executada quanto ao pagamento espontâneo do débito, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 329.574,97 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Ozelio Augusto de Carvalho CPF/CNPJ: 02477311450 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. No mais, fica indeferido o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio de valores, pelo período de trinta dias, mediante Sisbajud, vez que desamparado de qualquer indício de probabilidade de existência de créditos futuros, a conferir mínima efetividade à medida, inclusive por respeito ao princípio da economia processual. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), HASIEL FARIAS BENIGNO (OAB 382765/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Ozelio Augusto De Carvalho

ID: 292457522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037927-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

OZELIO AUGUSTO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

HASIEL FARIAS BENIGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037927-57.2024.8.26.0002 (processo principal 1010721-85.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ozelio Augusto de Carvalho - Visto… Processo 0037927-57.2024.8.26.0002 (processo principal 1010721-85.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ozelio Augusto de Carvalho - Vistos. Visto que decorreu o prazo concedido na decisão de fls. 24, sem manifestação da parte executada quanto ao pagamento espontâneo do débito, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 329.574,97 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Ozelio Augusto de Carvalho CPF/CNPJ: 02477311450 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. No mais, fica indeferido o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio de valores, pelo período de trinta dias, mediante Sisbajud, vez que desamparado de qualquer indício de probabilidade de existência de créditos futuros, a conferir mínima efetividade à medida, inclusive por respeito ao princípio da economia processual. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), HASIEL FARIAS BENIGNO (OAB 382765/SP)

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Isabel Pereira De Aquino x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 337683638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107624-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL PEREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SHIRLEY DAISY DE MELO KELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107624-85.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabel Pereira de Aquino - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto,… Processo 1107624-85.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabel Pereira de Aquino - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexigibilidade parcial dos débitos das faturas referentes aos meses de março, junho e julho de 2023, devendo a ré proceder ao seu recalculo utilizando como base o consumo médio mensal de 10,83 m³ e as tarifas vigentes no respectivo período; ii) CONDENAR a ré a RESTITUIR à autora, em dobro, o valor pago a maior na fatura de junho de 2023, correspondente à diferença entre o valor efetivamente pago (R$ 1.137,61) e o valor apurado no recálculo determinado no item 1. O montante deverá ser corrigido monetariamentedesde a data do desembolso e acrescido de juros de moraa partir da citação; iii) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: SHIRLEY DAISY DE MELO KELLER (OAB 376885/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1029054-85.2023.8.26.0002

ID: 297910361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029054-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONTA SIMPLES SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029054-85.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Conta Simples Soluções de Pagamentos Ltda - Vistos. 1. EXPEÇA-SE o mandado de citação da execu… Processo 1029054-85.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Conta Simples Soluções de Pagamentos Ltda - Vistos. 1. EXPEÇA-SE o mandado de citação da executada Tatiane para cumprimento no endereço do AR de fls. 219. 2. A parte exequente pleiteia a citação por edital da executada Drt Farma Ltda, alegando que já se esgotaram todos os meios disponíveis para a localização de seu endereço para a citação pessoal. De fato, o artigo 256 do Código de Processo Civil dispõe que a citação por edital será feita "I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei". Ademais, o artigo 257, I, do Código de Processo Civil prevê ser requisito da citação por edital "a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras". Assim, considerando que a citação ficta é medida excepcional e somente deve ocorrer quando efetivamente demonstrado que houve o prévio esgotamento dos meios disponíveis para localização do endereço atual da parte citanda, a fim de se evitar eventual nulidade absoluta e em prol do princípio da cooperação entre os sujeitos processuais (artigo 6º do Código de Processo Civil), INFORME a parte exequente, de forma discriminada, no prazo de 15 (quinze) dias, o seguinte: a) todos os endereços em que foram tentadas a citação pelo correio ou por mandado, indicando as folhas nos autos em que consta o AR devolvido ou a certidão do Oficial de Justiça do mandado não cumprido (negativo); b) as pesquisas já realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as folhas nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos), para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; c) o resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos). Caso constatada nos autos a existência de endereço da parte citanda sem diligência alguma, prematura será a citação ficta, cabendo à parte exequente adotar as medidas necessárias para a citação pessoal, requerendo o que de direito e recolhendo as despesas postais ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, ADVIRTO que, nos termos do artigo 258, caput, do Código de Processo Civil "a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo." Intime-se e cumpra-se. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Anderson Ricardo Tombolato e outros x Upcon Spe 10 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 293456641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044865-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RICARDO TOMBOLATO FERNANDA MENESES TOMBOLATO

Polo Passivo:

UPCON SPE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GIOVANNI CORREIA FRANCO

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 1044865-85.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Fernanda Meneses Tombolato - - Anderson Ricardo Tombolato - Upcon Spe 10 Empreendimentos Imobiliários L… Processo 1044865-85.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Fernanda Meneses Tombolato - - Anderson Ricardo Tombolato - Upcon Spe 10 Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Fernanda Meneses Tombolato e Anderson Ricardo Tombolato em face de Upcon Spe 10 Empreendimentos Imobiliários Ltda e Gafisa S/A; e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, pelos danos materiais (lucros cessantes) no quanto equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor do apartamento de R$ 364.040,00 (trezentos e sessenta e quatro mil e quarenta reais), ou seja, na quantia mensal correspondente a R$ 1.820,20 (um mil oitocentos e vinte reais e vinte centavos) a partir de 06/2019 até a data da entrega das chaves (outubro/2020), que somam R$ 30.943,40 (trinta mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), com a devida correção monetária da data da celebração e acréscimos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor da condenação deve ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e sofrer a incidência juros de mora de 1% ao mês até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da sucumbência, condeno as requeridas em custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85,§ 2ª, CPC. Em consequência, julgo o feito extinto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: GIOVANNI CORREIA FRANCO (OAB 374310/SP), GIOVANNI CORREIA FRANCO (OAB 374310/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Melo, Martini & Parada Advogados Associados x Lucivan Alberto Neves De Freitas Sa

ID: 290767463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017043-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LUCIVAN ALBERTO NEVES DE FREITAS SA

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 0017043-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1050200-85.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Lucivan Alber… Processo 0017043-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1050200-85.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Lucivan Alberto Neves de Freitas Sa - Vistos. 1)Nos termos do art. 513, §2º e 523 do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1049327-85.2023.8.26.0002

ID: 278049314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049327-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1049327-85.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. … ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1049327-85.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra asentença. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada na sentença. Foi determinado à parte autora que providenciasse o necessário para localização do bem, inclusive quanto ao recolhimento das custas para fins de expedição de mandado, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 239 e 485 do CPC. Na sequência, foi certificado o decurso do prazo para cumprimento da determinação e, em consequência da inércia da parte autora, foi proferida sentença de extinção. Não há que se falar em ausência de intimação pessoal, uma vez que quando fora intimada a dar prosseguimento requerendo a busca e apreensão do bem, ou a conversão do feito em ação de execução, foi alertada de que a inércia culminaria na extinção do feito, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22) A parte autora deve atentar que, após proferir a sentença, o juiz só poderá modificá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou, ainda, por meio de embargos de declaração, para sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Logo, após ter sido proferida a sentença de extinção, deverá a parte autora se valer dos meios adequados para modificação da sentença (art. 724, CPC), uma vez observados os limites impostos ao juízo por força do artigo 494 do CPC, ficando o juízo de retratação restrito à hipótese do §7º do artigo 485 do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos autos e remetam-se ao arquivo. Intime-se.

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Gilmar De Miranda Silva

ID: 325148239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036065-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GILMAR DE MIRANDA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIO VERISSIMO DOS REIS

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Processo 0036065-85.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1033492-96.2019.8.26.0002) (processo principal 1033492-96.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - PAULO ROBERTO JOAQ… Processo 0036065-85.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1033492-96.2019.8.26.0002) (processo principal 1033492-96.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Gilmar de Miranda Silva - Fl. 102/103: "[...]Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Considerando o pagamento realizado de forma espontânea, inexiste a obrigação de pagamento das custas finais, conforme entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença de extinção por satisfação da execução, nos termos do art. 924, II,do CPC. Decisão que, após o trânsito em julgado, determinou à requerida providenciar o depósito das custas finais, no prazo de quinze dias. Artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003 que somente seria aplicável nos casos de ausência de pagamento espontâneo. Taxa judiciária que não é devida nas hipóteses de pagamento voluntário do débito, como no presente caso. Recurso a que se dá provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2107886-29.2020.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 21/07/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos -Pagamento voluntário do débito pela empresa devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais pela executada - Inconformismo desta, aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Executada efetuou o depósito voluntário do valor da condenação (fls. 60/61), conforme planilha de cálculo apresentada pelos exequentes (fl. 53) -Incidência das custas finais que ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art . 4º, III , da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido (TJSP; Apelação Cível 0022537-83.2020.8.26.0100; Relator Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador:9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2021; Data de Registro: 04/02/2021). Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivados os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado a extinção do feito. P.I." - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIO VERISSIMO DOS REIS (OAB 83254/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036620-85.2023.8.26.0002" – Página 43 de 49

Ápice Içamentos E Transportes Eireli – Epp x Niplan Engenharia S/A

Vanessa Moreira De Freitas x Kovi Tecnologia S.A.

Banco Santander (Brasil) S/A x Ozelio Augusto De Carvalho

Banco Santander (Brasil) S/A x Ozelio Augusto De Carvalho

Isabel Pereira De Aquino x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

Processo nº 1029054-85.2023.8.26.0002

Anderson Ricardo Tombolato e outros x Upcon Spe 10 Empreendimentos Imobiliários Ltda

Melo, Martini & Parada Advogados Associados x Lucivan Alberto Neves De Freitas Sa

Processo nº 1049327-85.2023.8.26.0002

Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Gilmar De Miranda Silva