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Gilberto Nunes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323917618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020206-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE BARROS GODOY

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LUCAS LOURENÇATO CÂNDIDO

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DESPACHO Nº 0020206-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0020206-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Gilberto Nunes da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento deDONIZETE RODRIGUES BORBAinterposto contra a respeitável decisão interlocutória reproduzida a fl. 52, proferida pelo nobre magistrado, Juiz Carlos Eduardo Xavier de Brito, prolatada nos autos da ação acidentária movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual o Juízo a quo determinou a juntada de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a r. decisão merece ser reformada, primeiramente por não ser necessária a juntada de cópia da CAT para o ajuizamento da ação acidentária, conforme o entendimento majoritário da jurisprudência. Ademais porque não possui essa documentação. Por fim, aduz que, não obstante a ausência de CAT, houve o reconhecimento pela Justiça do Trabalho da sua incapacidade laboral em razão do acidente de trabalho agravado pelo desempenho da sua atividade laborativa. Requer a concessão de efeito suspensivo para que seja suspensa a obrigatoriedade da juntada de CAT aos autos, conformeitem nº 2 da r. decisão agravada. Para ao final, que seja revogado referido item, determinando-se o prosseguindo da ação com a regular instrução processual. Processe-se o agravo de instrumento, com outorga de efeito suspensivo, para que o feito tenha regular prosseguimento, independentemente da juntada de CAT aos autos, comunicando-se por ofício ao Juízo Singular. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, tornem os autos do recurso conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Advs: Lucas Lourençato Cândido (OAB: 287122/SP) - Rodrigo de Barros Godoy (OAB: 169581/SP) - 1º andar

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Ana Maria Paulista x Banco Pan S/A

ID: 328101634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009606-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PAULISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009606-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009606-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ana Maria Paulista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.PRETENSÃO DIRIGIDA A LIMITAÇÃO DE JUROS -CONTRATO DE RMC COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OPERAÇÃO REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28 - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE OBSERVARAM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS LIMITAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE APLICA AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - ABUSOS NÃO EVIDENCIADOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 3º andar

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Ana Maria Paulista x Banco Pan S/A

ID: 328508715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009606-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PAULISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009606-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009606-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ana Maria Paulista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.PRETENSÃO DIRIGIDA A LIMITAÇÃO DE JUROS -CONTRATO DE RMC COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OPERAÇÃO REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28 - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE OBSERVARAM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS LIMITAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE APLICA AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - ABUSOS NÃO EVIDENCIADOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 3º andar

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Processo nº 1061986-35.2024.8.26.0506

ID: 334061754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061986-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A. B. L. C. B. L. M. E. A. B. N. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIRLANE DOS SANTOS ALMEIDA

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Processo 1061986-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.A.B. - - L.C.B.L. - - A.L.A.B. - - M.E.A.B. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária… Processo 1061986-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.A.B. - - L.C.B.L. - - A.L.A.B. - - M.E.A.B. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. Trata-se de ação de divórcio consensual de A.L.A.B., L.C.B.A., N. A. B. e M.E.A.B., alegando que estão casados desde 21 de junho de 2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que, nesta data, pretendem ver dissolvido o vínculo matrimonial. Acordaram sobre a guarda, o regime de convivência e o auxilio alimentar alcançando as filhas menores, bem como a respeito da partilha do patrimônio comunicável do casal, dispensando auxílio alimentar recíproco. Houve intervenção Ministerial (fls. 124). É o relatório. DECIDO. As assinaturas possuem firma reconhecida e o advogado atestou a autenticidades dos documentos (fls. 70) . Demonstrado o fim do matrimonio pela ruptura do vínculo afetivo que unia os cônjuges, o decreto de divórcio é de rigor. Desta forma, satisfeitas as exigências do artigo 226, §6º da Constituição Federal, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades, materializado na peça de fls. 64/79 e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL dos interessados, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na citada transação. Em consequência, decreto a EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Expeça-se o Termo de Guarda Definitiva das menores (fls. 7/8), em favor da genitora, que deverá ser impresso pela parte interessada. Providencie o Cartório a expedição do competente Mandado, observando que a mulher voltará a usar o nome de solteira. O patrimônio do casal foi partilhado, com regular homologação nesta data. Ciência ao Ministério Público. Após, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: GIRLANE DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 377058/SP), GIRLANE DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 377058/SP), GIRLANE DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 377058/SP), GIRLANE DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 377058/SP)

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Andrea Salata Vitaliano x Banco Bv S. A.

ID: 338843602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023865-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SALATA VITALIANO

Polo Passivo:

BANCO BV S. A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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ANDREA SALATA VITALIANO

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Processo 1023865-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Andrea Salata Vitaliano - Banco BV S. A. - Vistos. Fls. 312/314: Indefiro o pedido, uma vez que a intimaçã… Processo 1023865-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Andrea Salata Vitaliano - Banco BV S. A. - Vistos. Fls. 312/314: Indefiro o pedido, uma vez que a intimação do advogado constituído nos autos é suficiente para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Sobre o assunto: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu levantamento de valores pela agravada. A agravante sustenta inexistência de descumprimento de medida liminar e requer efeito suspensivo para obstar levantamento de valores. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação pessoal do devedor é necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, considerando a Súmula 410 do STJ e a previsão do art. 513, § 2º, I, do CPC. III.Razões de Decidir 3. A exigibilidade das 'astreintes' não depende mais de intimação pessoal do devedor, bastando a intimação do advogado via Diário da Justiça, conforme art. 513, § 2º, I, do CPC. 4. A agravante foi devidamente intimada através de seu procurador constituído nos autos, sendo inequívoca a sua ciência quanto à obrigação imposta. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A intimação do advogado constituído nos autos é suficiente para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. 2. A manutenção da decisão que aplicou a multa cominatória é de rigor, diante do descumprimento comprovado da obrigação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2166046-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) (grifei) Além disso, o réu não interpôs recurso contra a decisão de fls. 309. Destarte, já levantados os valores, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". Intime-se. - ADV: ANDREA SALATA VITALIANO (OAB 374709/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

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Processo nº 0028910-77.2020.8.26.0053

ID: 300691693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028910-77.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZINHA TAVECHIO ANTONIA OGEDA RAMALHO ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ARLINDO BILIATI CéLIA DAMARIS DE CASTRO LOPES CONCEICAO BARBOSA SILVEIRA DAISY NAKAMURA SATO FERNANDO AMADEU DE OLIVEIRA MOTTA DE AZEVEDO CORREA FERNANDO PROENçA GOUVEA GERALDO CRUZ ISAURA CLARINDA DE JESUS JANDYRA CASTRO RIBEIRO MARIA ELIZABETH GENTIL DE LIMA MARIA INES CASTRO DE AZEVEDO CORRêA MARIA LUCIA DE AZEVEDO CORREA VAZ GUIMARãES MARIA ROSA LOGIODICE CARDOSO MARIA SYLVIA CASTRO DE AZEVEDO CORRêA NEUZA JORGE JACOB NORMA TEIXEIRA FARIAS PEDRO HENRIQUE LONGO RUY VAZ GOMIDE DO AMARAL SUELY YOKO MIZUKA UEKI UBALDINO RIBEIRO SANTOS ZENESIO PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO

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MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

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FABIO RIBEIRO CREDIDIO

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Processo 0028910-77.2020.8.26.0053 (processo principal 1036863-51.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Fernando Proença Gouvea - - Isaura Cla… Processo 0028910-77.2020.8.26.0053 (processo principal 1036863-51.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Fernando Proença Gouvea - - Isaura Clarinda de Jesus - - Ana Terezinha Tavechio - - Antonia Ogeda Ramalho - - Antonio Carlos de Oliveira - - Arlindo Biliati - - Célia Damaris de Castro Lopes - - Conceicao Barbosa Silveira - - Daisy Nakamura Sato - - Fernando Amadeu de Oliveira Motta de Azevedo Correa - - Neuza Jorge Jacob - - Pedro Henrique Longo - - Zenesio Pereira Ribeiro - - Ubaldino Ribeiro Santos - - Suely Yoko Mizuka Ueki - - Ruy Vaz Gomide do Amaral - - Geraldo Cruz - - Norma Teixeira Farias - - Maria Rosa Logiodice Cardoso - - Maria Elizabeth Gentil de Lima - - Jandyra Castro Ribeiro - - Maria Sylvia Castro de Azevedo Corrêa - - Maria Lucia de Azevedo Correa Vaz Guimarães - - Maria Ines Castro de Azevedo Corrêa - Fl. 739/740: manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de quinze dias, sobre o quanto alegado. - ADV: RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP)

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Processo nº 1036863-32.2023.8.26.0001

ID: 316282552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036863-32.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO AKIRA TAKARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CARMO SOUZA

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Processo 1036863-32.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Silvio Akira Takara - Relação: 0432/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o aditamento de fls. 100 à petição inicial. … Processo 1036863-32.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Silvio Akira Takara - Relação: 0432/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o aditamento de fls. 100 à petição inicial. Efetuadas, nesta data, as anotações e retificações, do novo valor da causa, no sistema informatizado. Expeça-se mandado de citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Caso a obrigação tenha que ser cumprida em prestações sucessivas, como as referentes as cotas condominiais, as parcelas que se vencerem no curso da ação também devem ser pagas. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do CPC. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida consoante da inicial ou eventual aditamento, devidamente corrigida, a verba honorária será reduzida pela metade. 3. Consigne-se no mandado que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4. Consigne-se, também, havendo pedido expresso do exequente, bem como o recolhimento da respectiva verba de Diligência, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 5. Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 6. A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 7. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 8. Se houvernecessidade e requerimento da parte autora para tentativa de localização da parte contrária, defiro desde já expedição de ofícios à infojud, Renajud, Siel e Bacenjud de abrangência Nacional, devendo a parte recolher os custos necessários. 9. Se houver requerimento pela parte, fica deferido, desde já, certidão de objeto e pé de que a execução foi admitida pelo juiz, competindo à parte credora às suas expensas e responsabilidade se valer do artigo 828, do Código de Processo Civil, observando as obrigações dos parágrafos do referido artigo. 10. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, com os benefícios do art.212, §§, do CPC. Advogados(s): Marina Carmo Souza (OAB 391343/SP) - ADV: MARINA CARMO SOUZA (OAB 391343/SP)

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Clézio Donizete Antunes Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 298058060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009121-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLéZIO DONIZETE ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

KIMBERLY STEFANI ANTUNES DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1009121-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Clézio Donizete Antunes da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Tempestivos, conheço dos embargos de declaração de … Processo 1009121-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Clézio Donizete Antunes da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Tempestivos, conheço dos embargos de declaração de fls. 622/624, porém, nego-lhes provimento. Inexiste contradição na sentença, no que diz respeito à data da transação objeto de decisão na demanda. Embora a embargante alegue que a transação ocorreu em 4/4/2024 e não em 4/1/2024, em vários momentos no curso do processo foram juntados documentos que confirmam que a transferência via Pix no valor de R$ 9.655,32 ocorreu, de fato, em 04/01/2024, o que pode ser constatado às fls. 2, 24-25, 33 e 37 (na própria contestação feita pela embargante), 563, 591, 605 e 607. Portanto, no que diz respeito à data da transferência ora embargada, a sentença deve ser mantida. De outro lado, observo que o dispositivo da sentença, embora retrate os fundamentos da sentença e indique a parte vencida e a parte vencedora, deixou de especificar os seus nomes, o que considero tratar-se de erro material, motivo pelo qual, faço a retificação nos seguintes termos: "Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO ITAU UNIBANCO S/A a pagar a CLÉZIO DONIZETE ANTUNES DA SILVA a quantia de: R$ 9.899,10, com correção monetária desde a data do pagamento, conforme Tabela prática do TJSP3 e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil4; R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil .". Por todo o exposto, nego acolhimento aos embargos de declaração, mantendo-se a decisão de fls. 612/619 pelos seus próprios fundamentos, ressalvada a correção do erro material apontado. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), KIMBERLY STEFANI ANTUNES DA SILVA (OAB 416787/SP)

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Processo nº 1022022-35.2024.8.26.0506

ID: 298481418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022022-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GARCIA BUENO

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Processo 1022022-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.L.F. - Publicar a r. Decisão de fls. 121/122: "Vistos. Fls. 115/116: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Tratando-se d… Processo 1022022-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.L.F. - Publicar a r. Decisão de fls. 121/122: "Vistos. Fls. 115/116: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Tratando-se de ação de dissolução de união estável c/c pedido de indenização por danos morais, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para correção da classe processual. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente (SE O CASO), a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação (de quinze dias úteis), caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. Int ". - ADV: FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP)

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Valdimir Marques Rodrigues x Banco J. Safra S.A.

ID: 314387357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013929-66.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIMIR MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BRENO NUNES FERREIRA

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Processo 0013929-66.2025.8.26.0506 (processo principal 1013583-35.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdimir Marques Rodrigues - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Valor do… Processo 0013929-66.2025.8.26.0506 (processo principal 1013583-35.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdimir Marques Rodrigues - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 926,96 (novecentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRENO NUNES FERREIRA (OAB 360115/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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