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Processo nº 0005356-51.2025.8.26.0405

ID: 296955275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005356-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA FIGUEIREDO JARDIM PEREIRA

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HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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Processo 0005356-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1013339-21.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Recolha a parte exequen… Processo 0005356-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1013339-21.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$ 32,75 por carta unipaginada individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 2.707,61 - abril/2025. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP), ISABELLA FIGUEIREDO JARDIM PEREIRA (OAB 482309/SP)

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Processo nº 1012410-51.2025.8.26.0405

ID: 294497722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012410-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

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Processo 1012410-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Penha Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a r… Processo 1012410-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Penha Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As questões suscitadas dependem de dilação probatória, com observância do contraditório e ampla defesa, razão porque indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, ao menos até a instalação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte ré providenciá-la no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências da sua omissão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: SILIO ALCINO JATUBA (OAB 88649/SP)

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Maria Izabel Marques x Banco Bradesco S.A.

ID: 326084296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012798-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1012798-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Izabel Marques - BANCO BRADESCO S.A. - JULGO EXTINTO o processo nos termos do Artigo 485, inciso IV do Código de Pr… Processo 1012798-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Izabel Marques - BANCO BRADESCO S.A. - JULGO EXTINTO o processo nos termos do Artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Transitada em julgado promovam a baixa no sistema de dados do TJSP e arquivem-se os autos. Sem condenação em honorários, pois não formada a relação processual. Evidentemente, tendo dado causa ao ajuizamento da ação, não estará isenta a parte autora do recolhimento dascustas, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento.Custasprocessuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear.A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. Ascustasjudiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, ascustasrepresentam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas:custase taxa judiciária. 3.Ascustaspodem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novascustasjudiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido"(RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021) Também assim já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -DESISTÊNCIA- EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária - taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense - arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 - taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense - precedentes - agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita - determinação de recolhimento também dascustasdo presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação"(TJSP; Agravo de Instrumento 2049322-86.2022.8.26.0000; Relator:Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento dascustasem 30 dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta sentença ao endereço constante da inicial. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RODRIGO CERQUEIRA PECIN (OAB 340177/SP)

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Processo nº 1009791-51.2025.8.26.0405

ID: 330971961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009791-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGIS DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOIZA CRISTINA VAZ BUENO

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Processo 1009791-51.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Regis de Jesus Silva - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO N… Processo 1009791-51.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Regis de Jesus Silva - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 25 de setembro de 2025, às 14:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2NmNzZlZjgtM2M3YS00ODFiLTljNDAtNGZlNzI5NjM2NzQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: HELOIZA CRISTINA VAZ BUENO (OAB 479270/SP)

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Processo nº 0008266-05.2017.8.26.0996

ID: 332544318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008266-05.2017.8.26.0996

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIELA MOÇO DE FARIAS

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Processo 0008266-05.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Fabiano Soares da Silva - Vistos. Cuida-se de análise de ofício para concessão de livramento condicional, no contexto do Mutirão Proce… Processo 0008266-05.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Fabiano Soares da Silva - Vistos. Cuida-se de análise de ofício para concessão de livramento condicional, no contexto do Mutirão Processual Penal - Pena Justa, conforme estabelecido pela Portaria Presidência nº 167/2025, que tem por objetivo, entre outros, a análise de processos de execução penal com lapso temporal já vencido para o benefício. O(a) executado(a) Fabiano Soares da Silva cumpre pena pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no artigo 155, § 4º, inciso IV, artigo 155, § 4º, incisos II e IV, e artigo 155, § 4º, inciso I e IV, todos do Código Penal, encontrando-se atualmente em regime aberto, com término previsto para 24/07/2028. Conforme o cálculo de penas de fls. 865/868, verifica-se que o requisito temporal para a concessão do benefício foi atingido desde 01/11/2023. Ademais, não há nos autos registro de falta disciplinar grave, pendência impeditiva ou qualquer fato que desabone sua conduta desde a progressão ao regime atual. À luz do artigo 131 da Lei de Execução Penal e do artigo 83 do Código Penal, restam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, sendo cabível o deferimento do benefício como incentivo à reintegração social e valorização da conduta adequada. Diante disso, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL ao(à) executado(a) Fabiano Soares da Silva, impondo-lhe as seguintes condições, conforme os parâmetros adotados por este Juízo (artigo 132, § 1º, da Lei de Execução Penal): 1 - Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto(a) para o trabalho, salvo impossibilidade justificada; 2 - Comparecer pessoalmente em Juízo, BIMESTRALMENTE, para comunicar periodicamente sua ocupação; 3 - Não mudar do território da Comarca do Juízo, sem prévia autorização; 4 - Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão ou locais reconhecidos como pontos de tráfico de drogas pela Autoridade Policial; 5 - Informar seu atual endereço a cada comparecimento em Juízo. Com base nos princípios da economia processual e da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), servirá a presente decisão como TERMO DE ADVERTÊNCIA. I - Intime-se o(a) sentenciado(a) para que compareça em Juízo no prazo de 10 (dez) dias, a fim de declarar seu endereço atualizado e ser devidamente advertido(a) quanto às condições impostas, sob pena de revogação do benefício. II - Após o comparecimento, expeça-se Mandado de Medidas Diversas da Prisão em Execução no BNMP, Alvará de Soltura e ofícios às Polícias Civil e Militar, comunicando a concessão do benefício, com cópia da presente decisão devidamente assinada pelo(a) executado(a). III - Atualize-se o Histórico de Partes e extraia-se o relatório de controle de comparecimento do(a) executado(a), encartando-o em pasta própria. Digitalize-se e junte-se o relatório referente ao regime aberto, arquivando-o fisicamente em local apropriado. IV - Retifique-se o assunto principal deste PEC. V - Decorrido o prazo para recurso da presente decisão, comunique-se o Juízo da condenação, via e-mail, encaminhando-se cópias. VI - Após o cumprimento integral das determinações acima, movam-se os autos para a fila Acompanhamento de Livramento Condicional, para controle da pena. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

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Leandro Nunes De Jesus x Mixter Atacado E Varejo De Gêneros Alimentícios Ltda.

ID: 307389156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009403-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NUNES DE JESUS

Polo Passivo:

MIXTER ATACADO E VAREJO DE GêNEROS ALIMENTíCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO

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IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA

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ANDREI LUIZ DE PAULA TANCREDI

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Processo 1009403-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Nunes de Jesus - Mixter Atacado e Varejo de Gêneros Alimentícios Ltda. - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1009403-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Nunes de Jesus - Mixter Atacado e Varejo de Gêneros Alimentícios Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, a importância de R$ 18.800,00, com correção monetária a contar da data dos fatos, e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá por metade das custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 15% do valor da condenação (devido pela ré ao patrono do réu), e em 20% do valor pugnado a título de indenização por danos morais (devido pelo autor ao patrono da ré), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: ANDREI LUIZ DE PAULA TANCREDI (OAB 188893/SP), MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO (OAB 303779/SP), IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 406828/SP)

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Processo nº 1013380-51.2025.8.26.0405

ID: 296321678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013380-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KOSSI NTIAFALALI AZIAGBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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Processo 1013380-51.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kossi Ntiafalali Aziagba - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débit… Processo 1013380-51.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kossi Ntiafalali Aziagba - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, por conta de negativação indevida, e sem solução nos contatos mantidos com a parte ré. Pede tutela de urgência visando a suspensão do apontamento, até decisão final. Pois bem. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida, considerando ainda que os fatos são controvertidos, e poderão ser aclarados somente após o contraditório. Isto porque foi determinado a juntada da cópia da proposta/boleto que deu ensejo ao pagamento comprovado às fls. 20/21, dado que a documentação de fls. 17/19 aponta valor diverso e maior que o desembolsado, como oportunidade para quitação "à vista" fl. 54, o que não foi atendido pelo requerente, limitando-se a repetir os argumentos da exordial. Assim, a despeito dos argumentos da parte autora, não há como acolher seu requerimento para concessão da antecipação de tutela na forma requerida, pois a matéria discutida exige a dilação probatória. A matéria trazida a debate depende da produção de provas, porquanto da inicial e dos documentos que a instruíram não emerge com a segurança que a lei exige, a verossimilhança das alegações, de modo que deverá promover a regular instrução do feito, e garantidos o contraditório e ampla defesa, demonstrar sua tese, não comportando a antecipação na forma em que pleiteada, pois ausentes os requisitos legais, ainda que nessa fase inicial de cognição. INDEFIRO, portanto, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, na qual deverá constar, se o caso, proposta de acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo para réplica, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP)

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Margarida Maria Tavares x Banco Bmg S/A

ID: 330092269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008918-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MARIA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE GODOY LEFONE

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELLO

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Processo 1008918-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Margarida Maria Tavares - Banco BMG S/A - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-… Processo 1008918-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Margarida Maria Tavares - Banco BMG S/A - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE GODOY LEFONE (OAB 325505/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELLO (OAB 103082/GO)

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Processo nº 0003222-51.2025.8.26.0405

ID: 292623491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003222-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 0003222-51.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco Bradesco S/A - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Cód… Processo 0003222-51.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco Bradesco S/A - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para que a ré restitua à autora o valor de 3.822,00, que deve sofrer correção monetária desde a data do pagamento e sobre ele incidirá juros moratórios desde a citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1003971-51.2025.8.26.0405

ID: 279945275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003971-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE TRINDADE 36398485866

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA

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ANANDA GOMES SANCHEZ

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ADV: Rafael Lauro Gaiotte de Oliveira (OAB 308710/SP), Ananda Gomes Sanchez (OAB 478812/SP) Processo 1003971-51.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Henrique Trinda… ADV: Rafael Lauro Gaiotte de Oliveira (OAB 308710/SP), Ananda Gomes Sanchez (OAB 478812/SP) Processo 1003971-51.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Henrique Trindade 36398485866 - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O(a) autor(a), mesmo intimado, não juntou os documentos necessários ao conhecimento da causa, conforme determinado no despacho que analisou o pedido inicial, de forma que a extinção pela inépcia da petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C.

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