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2Ae Aéreo E Rodoviário Transportes Ltda. x Banco Mercedes Benz Do Brasil S/A

ID: 296407171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014012-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

2AE AéREO E RODOVIáRIO TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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ERIC RODRIGUES MORET

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014012-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014012-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: 2AE Aéreo e Rodoviário Transportes Ltda. - Apelado: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E APELAÇÃO ADESIVA DO RÉU, ESTA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESCABIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO QUE SE JUSTIFICA. ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE, COMO OCORRE, EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. JUROS ESTIPULADOS QUE SE ALINHAM CLARAMENTE À MÉDIA DE MERCADO, LONGE DE EXCEDEREM UMA VEZ E MEIA ESSA MÉDIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO SEM PREVISÃO CONTRATUAL, E QUE NÃO FOI EXIGIDO PELO RÉU. PERMITIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, DESDE QUE EXIGIDA UMA ÚNICA VEZ E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. RESP 1.251.331 E 1.255.573-RS. VALOR DEVIDO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE. VERBA HONORÁRIA ACERTADAMENTE FIXADA POR EQUIDADE, CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E O BAIXO VALOR DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA A CARGO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eric Rodrigues Moret (OAB: 30277/PR) - Joao Leonelho Gabardo Filho (OAB: 16948/PR) - Cesar Augusto Terra (OAB: 17556/PR) - 3º andar

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Processo nº 1076997-27.2025.8.26.0100

ID: 314400498

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1076997-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MIGLIO

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Processo 1076997-27.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Propriedade Fiduciária (nº 1007028-72.2024.8.26.0224 - 8ª Vara Cível) - REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - Vistos, etc. CUMPRA-SE,… Processo 1076997-27.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Propriedade Fiduciária (nº 1007028-72.2024.8.26.0224 - 8ª Vara Cível) - REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MARCELO MIGLIO (OAB 315372/SP)

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Dario Venceslau Da Silva x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 278774711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047089-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARIO VENCESLAU DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP), Leonardo Gonçalves Costa Cuervo (OAB 389033/SP) Processo 1047089-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP), Leonardo Gonçalves Costa Cuervo (OAB 389033/SP) Processo 1047089-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dario Venceslau da Silva - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Inépcia da inicial A inicial expõe a causa de pedir e o pedido de forma clara o suficiente para a compreensão da pretensão da parte autora, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida e o Superior Tribunal de Justiça já assentou não ser inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório (AgInt no AREsp n. 2.211.247/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Quanto ao comprovante de endereço, este encontra-se juntado aos autos a fl. 11. Não existem outras preliminares a serem analisadas. Assim, dou o feito por saneado. Consigne-se que a inicial narra o acidente ocorrido em 31/07/2020, portanto a graduação da invalidez a ser estabelecida será correspondente à lesão e acidente narrado na inicial. Fixo como pontos controvertidos: a invalidez do autor e o grau de incapacidade. Defiro a perícia medica requerida pela parte autora. Para tanto nomeio o Dr. Roberto Chiminazzo. Por ocasião da perícia, o Sr. Perito deverá esclarecer: 1). O acidente sofrido pelo autor causou dano que resultou em invalidez permanente?; 2)A invalidez é total ou parcial? ; 3) É possível estabelecer o grau de incapacidade verificada? Qual? Faculto às partes a formulação de quesitos e a apresentação de assistentes técnicos no prazo de 10 dias. Tendo em vista que a parte autora trata-se de beneficiaria da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos conforme Resolução 910/2023 (SEMA/TJSP), no valor de 15 UFESPs (3.MEDICINA - 2 Securitárias, Interdição, incapacidade mental (cível e criminal), dependência toxicológica (cível ou criminal), além de outras). Neste sentido, intime-se o senhor perito para que informe, em 05 dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, oficie-se na forma de praxe. Intime-se.

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Processo nº 0007249-72.2024.8.26.0224

ID: 279782751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007249-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JADERSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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CARLA VIAN PELLIZER SEREA

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ADV: Danilo Schettini Ribeiro Lacerda (OAB 339850/SP), Carla Vian Pellizer Serea (OAB 526796/SP) Processo 0007249-72.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jaderson Jose da Silva - Vistos… ADV: Danilo Schettini Ribeiro Lacerda (OAB 339850/SP), Carla Vian Pellizer Serea (OAB 526796/SP) Processo 0007249-72.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jaderson Jose da Silva - Vistos. Cuida-se de pedido formulado por LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, que requer sua habilitação como terceiro interessado nos autos de cumprimento de sentença promovido por JAEDERSON JOSÉ DA SILVA, em razão de cessão de crédito formalizada no curso da execução. Sobreveio, ainda, manifestação do patrono do exequente, Dr. DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - OAB/SP 339.850, requerendo a reserva de honorários advocatícios contratuais, com fundamento no §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, instruída com cópia do contrato que fixa o percentual de 30% sobre o montante a ser recebido. Analiso. Nos termos do art. 286 do Código Civil, é plenamente válida a cessão de crédito, sendo dispensada a anuência do devedor, bastando-lhe a ciência. A empresa requerente juntou o instrumento contratual de cessão, sendo parte legítima para figurar como terceira interessada no polo ativo da execução. Quanto à reserva de honorários, o contrato celebrado entre exequente e seu patrono está regularmente formalizado, contendo cláusula expressa prevendo o destaque de 30% sobre o valor principal exequendo. O §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) autoriza a dedução dos honorários diretamente no alvará judicial, mecanismo que visa proteger a remuneração do advogado independentemente de concordância do cessionário. Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação, determinando o cadastramento de LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS como terceiro interessado, na qualidade de cessionário do crédito exequendo; Defiro, outrossim, o pedido de reserva de honorários contratuais, determinando que 30% (trinta por cento) do valor principal a ser levantado nos autos seja destacado em favor do patrono Dr. DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - OAB/SP 339.850; O valor remanescente deverá ser liberado exclusivamente à empresa cessionária, observados os termos do instrumento de cessão de crédito juntado aos autos. Providenciem os interessados o translado dessa decisão aos autos do RPV / PRECATÓRIO a que se refere para as adequações devidas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Maria Clara Potiguara Azevedo Teixeira x Latam Airlines Group S/A

ID: 330674828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015138-43.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA POTIGUARA AZEVEDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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FERNANDO ROSENTHAL

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BRENDHA ARIADNE CRUZ

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Processo 0015138-43.2025.8.26.0224 (processo principal 1046022-72.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Maria Clara Potiguara Azevedo Teixeira - Latam Airlines Group S/A … Processo 0015138-43.2025.8.26.0224 (processo principal 1046022-72.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Maria Clara Potiguara Azevedo Teixeira - Latam Airlines Group S/A - Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime-se o executado via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), BRENDHA ARIADNE CRUZ (OAB 526056/SP)

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Maristela Ribeiro Bueno x Monica Ribeiro Cinel

ID: 295945421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030987-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA RIBEIRO BUENO

Polo Passivo:

MONICA RIBEIRO CINEL

Intimação

Advogados:

PAULO APARECIDO BUENO DA SILVA

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KÁTIA SORAIA DOS REIS CARDOZO

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CALEB MARIANO GARCIA

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Processo 1030987-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Maristela Ribeiro Bueno - Monica Ribeiro Cinel - Vistos. Defiro a realização de perícia contábil. Para conferên… Processo 1030987-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Maristela Ribeiro Bueno - Monica Ribeiro Cinel - Vistos. Defiro a realização de perícia contábil. Para conferência das contas prestadas, nomeio a perita contadora, Sra. THAÍS MORAES (e-mail thaiseugmoraes@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Anote-se junto ao portal de auxiliares da justiça. Nos termos do Comunicado Conjunto 555/2022, item 1 e Resolução 910/2023 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça arbitro os honorários periciais em 18 UFESPs. Expeça-se o ofício competente à Defensoria Pública local para reserva do numerário da perita nomeada. A requisição deverá ser encaminhada pela SERVENTIA ao e-mail indicado pela Defensoria Pública para tal fim, mencionando-se ainda que referida perícia foi requerida pela parte autora, devendo ser por ela arcada, nos termos do Art. 95, do NCPC, observando-se ainda que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com a reserva do numerário, intime-se a Sra. Perita, por e-mail, para realização dos trabalhos, inclusive com resposta aos quesitos formulados pelo Ministério Público, se o caso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se a perita para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor da perita; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação à perita. Int. - ADV: KÁTIA SORAIA DOS REIS CARDOZO (OAB 185281/SP), CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), PAULO APARECIDO BUENO DA SILVA (OAB 342723/SP)

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Processo nº 1004409-72.2024.8.26.0224

ID: 331548081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004409-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE BARROS LUNA

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Processo 1004409-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.F.B. - DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA O pedido de modificação de guarda perdeu o seu objeto, ante a maioridade de MURIL… Processo 1004409-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.F.B. - DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA O pedido de modificação de guarda perdeu o seu objeto, ante a maioridade de MURILO, pelo que, julgo, em relação a esse pedido, extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, 485, VI). Custas pelo autor. II. DO PEDIDO EXONERATÓRIO HOMOLOGO o acordo celebrado a fls. 155/157 pelo autor e MURILO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em relação ao pedido exoneratório, extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, 487, III, b). Custas e honorários na forma da lei (CPC, 90, §§ 2º e 3º), ressalvada a gratuidade da justiça concedida ao autor. III. DO PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS O pedido revisional de alimentos deduzido em face de ALÍCIA comporta imediato julgamento (CPC, 355, II), uma vez que a ré é revel, tendo deixado de apresentar contestação (CPC, 344). A revelia da ré faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (CPC, 344), admitindo o acolhimento de seu pedido, em relação ao qual não foi apresentada resistência. Some-se a isso que o pedido não é irrazoável, à medida que, com a exoneração da obrigação alimentar em relação a MURILO, os alimentos passam a ter uma única credora. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação revisional de alimentos, fixando a obrigação do autor em relação a ALÍCIA no valor equivalente a 20% de seus vencimentos líquidos, entendidos estes como os vencimentos brutos menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre todas as verbas recebidas, como gratificações, comissões, horas extraordinárias, férias indenizadas, 1/3 constitucional de férias, verbas rescisórias, etc., excluído apenas FGTS, em caso de existência de vínculo empregatício, ou a 50% do salário mínimo nacional vigente, todo dia cinco de cada mês em caso de trabalho autônomo, ou a 30% do salário mínimo, todo dia cinco de cada mês, em caso de desemprego; a ser paga, em qualquer caso, à representante legal da ré, mediante depósito na conta bancária aberta em seu nome. Como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, (CPC, 481, I), condenando a ré no ônus da sucumbência, arbitrados os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa (CPC, 85, § 2º). IV.Cumprido oportunamente o disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021 do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, arquivem-se os autos. P. I. C.. - ADV: MICHELLE DE BARROS LUNA (OAB 235626/SP)

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Estado De São Paulo x Jonas Cardoso Lima Costa

ID: 300286780

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058923-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JONAS CARDOSO LIMA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058923-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jonas Cardoso Lima Costa - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058923-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jonas Cardoso Lima Costa - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE À PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DA GESS À PARTE AUTORA; E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS, ANTE A LC 1.416/21.III. RAZÕES DE DECIDIR.3 A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP.4. O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS.5. A UNIDADE EM QUE LOTADA A PARTE AUTORA É INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.6.POSSÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, ANTE A LC 1.416/24, QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O PAGAMENTO DA GESS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/11, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, ART. 1º. LC 1.146/24 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB: 199272/SP)

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Processo nº 0011521-75.2025.8.26.0224

ID: 300232317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011521-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE ALVES DA SILVA

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Processo 0011521-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1047865-72.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lilian Aparecida Diniz - Providencie a parte exequente, no p… Processo 0011521-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1047865-72.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lilian Aparecida Diniz - Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a adequação da petição de modo a constar a obrigação de fazer ou de pagar quantia certa, esclarecendo que a obrigação de pagar tramitará como cumprimento de sentença enquanto que o despejo pode ser requerido nos autos do processo principal. Saliente-se que, na forma do artigo 780, do CPC, não é possível a cumulação, no mesmo processo, do cumprimento das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos são diversos. Nesse sentido, verbis: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA CUMULAÇÃO NO MESMO PROCESSO INADMISSIBILIDADE OBJETOS DISTINTOS RITOS INCOMPATÍVEIS DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS NECESSIDADE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA DISCUSSÃO INTEMPESTIVA E PREMATURA. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia certa. Cumulação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Execuções com objetos distintos e ritos incompatíveis. Desmembramento ordenado. Necessidade. Prosseguimento em relação às obrigações de fazer e de não fazer. Pretensão à exclusão ou redução de multa diária. Descabimento. Discussão intempestiva e prematura relegada para apreciação no âmbito do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22387381520188260000 SP 2238738-15.2018.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/01/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - AI: 22307795620198260000 SP 2230779-56.2019.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2019) Intime-se. - ADV: ELAINE ALVES DA SILVA (OAB 370035/SP)

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Condomínio Cidade Maia - Subcondomínio Residencial Reserva x Erika Yuri Nonaka

ID: 293631919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016561-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CIDADE MAIA - SUBCONDOMíNIO RESIDENCIAL RESERVA

Polo Passivo:

ERIKA YURI NONAKA

Intimação

Advogados:

PAULA FERREIRA BATISTA

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0016561-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1058743-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Cidade Maia - Subcondomínio Residencial Reserva - Erika Yuri Non… Processo 0016561-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1058743-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Cidade Maia - Subcondomínio Residencial Reserva - Erika Yuri Nonaka e outro - Vistos. Fls. 269-271: O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, analisando pedido de providências n. 0003580-38.2018.2.00.0000, revogou o Provimento n. 68/18 que determinava a intimação da parte contrária acerca de bloqueios de valores, para querendo, apresentar impugnação, por reconhecer ter extrapolado os limites regulamentadores atribuídos ao Conselho Nacional de Justiça. Ademais, o Código de Processo Civil, não exige contraditório ou suspensão de prazo. Assim, desnecessário se faz a intimação do executado acerca dos valores bloqueados. Ante o exposto, e diante dos valores disponíveis nos autos, reputo satisfeita a obrigação. Deste modo, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE do valor igual a R$ 3.784,40 (fls. 248-253 e fls. 263-264) em favor de Condomínio Cidade Maia (formulário à fl. 272). Após, a serventia deverá acostar aos autos o extrato atualizado contendo o saldo remanescente, intimando-se os executados, em seguida, para o levantamento do numerário respectivo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Desde logo advirto que, em razão da satisfação da execução, caberá à parte vencida promover o recolhimento da taxa judiciária respectiva, dispensando-a de tal encargo caso lhe tenha sido deferida as benesses da gratuidade da justiça (Comunicado Conjunto n. 862/2023) Por ocasião do aludido recolhimento, a parte deverá observar os seguintes critérios: I - Peticionado até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; II - Peticionado a partir de 03/01/2024- Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Sem prejuízo, deverá a serventia verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a serventia deverá intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. P.I.C. - ADV: PAULA FERREIRA BATISTA (OAB 370421/SP), CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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