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Adauto Luis Violin x Daiane Cristina Vercezi Santana

ID: 312251617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001501-15.2022.8.26.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO LUIS VIOLIN

Polo Passivo:

DAIANE CRISTINA VERCEZI SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO MALAGUTI JANONI

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GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO

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EDMAR VOLTOLINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001501-15.2022.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001501-15.2022.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: Adauto Luis Violin - Apelada: Daiane Cristina Vercezi Santana e outro - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PARCERIA AGRÍCOLA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO DE CONTRATOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APELO DO RÉU, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE SUA PARTE, HAVENDO EQUÍVOCO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS PAGAMENTOS, FEITOS DE FORMA ANTECIPADA DURANTE CERTO PERÍODO DO CONTRATO TESE QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E, COMO TAL, NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO PROVA DA QUITAÇÃO DOS VALORES RECLAMADOS PELAS AUTORAS, OU DA ALEGADA ISENÇÃO RELATIVA AO ANO DE 2021 AUSÊNCIA APELANTE QUE RECLAMA DA FALTA DE APRECIAÇÃO DO SEU PLEITO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 32 DO DECRETO LEI Nº 59.566, COM FIXAÇÃO DE PRAZO DE 30 DIAS PARA O PAGAMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA EM ABERTO - PEDIDO QUE ESTAVA ESPECIFICAMENTE VOLTADO AO VALOR QUE SE TORNOU CONTROVERTIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA Nº. 1001430-13.2022.8.26.0094 - RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA DE QUE TAL CONTROVÉRSIA FOI RESOLVIDA NAQUELES AUTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PRONUNCIAMENTO ACERCA DA MATÉRIA NESTES AUTOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edmar Voltolini (OAB: 44573/SP) - Graziela Nagao Voltolini de Castro (OAB: 175011/SP) - Caio Malaguti Janoni (OAB: 359809/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001430-48.2025.8.26.0404

ID: 313959462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-48.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. K. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA GALERANI

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Processo 1001430-48.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.K.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a ade… Processo 1001430-48.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.K.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 3. Para tanto deverá a parte autora apresentar número de telefone celular ou e-mail para a realização de audiência virtual. 4. CITE-SE o requerido para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. No cumprimento dos mandados de intimação, o Senhor Oficial de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 6. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br. 7. Após o decurso do prazo de contestação, na ausência de defesa, por ofício, requisite-se nomeação de advogado junto à OAB local para atuar como Curador Especial. Com a informação nos autos, intime-se o Curador para manifestação nos autos, pelo prazo de defesa. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: THIAGO DA SILVA GALERANI (OAB 292866/SP)

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Construtora Garant Guaratinguetá Ltda Me e outros x Construtora Garant Guaratinguetá Ltda e outros

ID: 313364900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-68.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA GARANT GUARATINGUETá LTDA ME SIMONE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA GARANT GUARATINGUETá LTDA SIMONE APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO TEIXEIRA DA SILVA NETO

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ANA MARIA FERREIRA

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Processo 1001430-68.2023.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Construtora Garant Guaratinguetá Ltda Me - Simone Aparecida dos Santos - Simone Aparecida do… Processo 1001430-68.2023.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Construtora Garant Guaratinguetá Ltda Me - Simone Aparecida dos Santos - Simone Aparecida dos Santos - Construtora Garant Guaratinguetá Ltda - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): "Requeira o vencedor, se o caso, o que de direito em 30 dias, observando-se, para o início do cumprimento de sentença, o peticionamento eletrônico, nos termos da nova dinâmica processual, nos moldes do art. 524, incisos I a VII, do Código de Processo Civil, devendo ser observadas, ainda, as orientações dos Provimentos CG 16/2016, CG 60/2016, CGJ 05/2019, bem como aos Comunicados CG 438/2016 e CG 1789/2017 e ao artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Para o caso de processo de conhecimento que tramitou na forma física, deverá instruir o cumprimento de sentença com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. A parte exequente deverá observar, ainda, quando do peticionamento eletrônico, a juntada em processos digitais de documentos devidamente classificados e separados em pasta própria, de forma sistemática, individualizada e organizada, a fim de facilitar a anexação das peças processuais nos documentos expedidos. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos serão arquivados provisoriamente, lançando-se a movimentação 61.614. Após a distribuição e o cadastro do cumprimento de sentença, estes autos serão arquivados definitivamente, lançando-se a movimentação 61.615." Nada Mais - ADV: JOÃO TEIXEIRA DA SILVA NETO (OAB 254534/SP), JOÃO TEIXEIRA DA SILVA NETO (OAB 254534/SP), ANA MARIA FERREIRA (OAB 125943/SP), ANA MARIA FERREIRA (OAB 125943/SP)

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Município De Guarulhos x Telma Delfino Da Silva

ID: 322471637

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001430-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

TELMA DELFINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ

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RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE

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ODILON OTACILIO LIMA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001430-06.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Telma Delfino da Silva - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001430-06.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Telma Delfino da Silva - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARULHOS. AUXILIAR DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO QUE RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DIANTE DE SEU TRABALHO NA ÁREA DA SAÚDE A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2020, APÓS A EMISSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECRETADO À VISTA DA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO COM RELAÇÃO A ESSE DIREITO TAMBÉM DE FEVEREIRO A NOVEMBRO DE 2020 À VISTA DO MESMO FATO, PANDEMIA DA COVID-19. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE INCIDE SOBRE O SALÁRIO-BASE OU VENCIMENTO, À VISTA DO QUE SE EXTRAI DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 4 DO STF E DOS PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Odilon Otacilio Lima Junior (OAB: 240270/SP) - Ranielli de Oliveira Andrade (OAB: 415124/SP) - Victor dos Santos Queiroz (OAB: 437226/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De Guarulhos x Telma Delfino Da Silva

ID: 322473209

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001430-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

TELMA DELFINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ

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RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE

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ODILON OTACILIO LIMA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001430-06.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Telma Delfino da Silva - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001430-06.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Telma Delfino da Silva - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARULHOS. AUXILIAR DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO QUE RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DIANTE DE SEU TRABALHO NA ÁREA DA SAÚDE A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2020, APÓS A EMISSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECRETADO À VISTA DA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO COM RELAÇÃO A ESSE DIREITO TAMBÉM DE FEVEREIRO A NOVEMBRO DE 2020 À VISTA DO MESMO FATO, PANDEMIA DA COVID-19. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE INCIDE SOBRE O SALÁRIO-BASE OU VENCIMENTO, À VISTA DO QUE SE EXTRAI DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 4 DO STF E DOS PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Odilon Otacilio Lima Junior (OAB: 240270/SP) - Ranielli de Oliveira Andrade (OAB: 415124/SP) - Victor dos Santos Queiroz (OAB: 437226/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonio Carvalho Junior x Beatriz Dell Hoyo Paiva e outros

ID: 326262446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000944-30.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

BEATRIZ DELL HOYO PAIVA GISALTA DEL HOYO PAIVA JOSE LUIZ HOYO PAIVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRATFICH GOULART

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MARIANA JORRAS BETTI

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MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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Processo 0000944-30.2025.8.26.0453 (processo principal 1001430-37.2021.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000944-30.2025.8.26.0453 (processo principal 1001430-37.2021.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Carvalho Junior - Beatriz Dell Hoyo Paiva - - Jose Luiz Hoyo Paiva - - Gisalta Del Hoyo Paiva - Vistos. 1. Providencie a serventia a vinculação e efetiva utilização da guia DARE. 2. Na forma do artigo 513 §2º, intimem-se os executados pelo DJE, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ficam as partes executadas advertidas de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RAFAEL BRATFICH GOULART (OAB 312667/SP), MARIANA JORRAS BETTI (OAB 261723/SP), MARIANA JORRAS BETTI (OAB 261723/SP), MARIANA JORRAS BETTI (OAB 261723/SP), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB 15401/MT), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB 15401/MT), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB 15401/MT)

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Processo nº 1001430-18.2025.8.26.0996

ID: 329845736

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001430-18.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS JOSé LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS JOSÉ LEITE

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Processo 1001430-18.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Assistência jurídica, educacional, social e religiosa - Leite, registrado civilmente como Elias José Leite - Considerando o pleito do aca… Processo 1001430-18.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Assistência jurídica, educacional, social e religiosa - Leite, registrado civilmente como Elias José Leite - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Presidente Prudente SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Leite, registrado civilmente como Elias José Leite, MTR: 1103192, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: ELIAS JOSÉ LEITE (OAB 342179/SP)

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Construtora E Incorporadora De Imóveis J.R. Ltda x Guilherme Felippe Rossi

ID: 295520327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001430-96.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMóVEIS J.R. LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME FELIPPE ROSSI

Intimação

Advogados:

MARCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA

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JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO

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FABIO COMITRE RIGO

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Processo 1001430-96.2020.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Construtora e Incorporadora de Imóveis J.r. Ltda - Guilherme Felippe Rossi - Construpraia Incorporadora e Co… Processo 1001430-96.2020.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Construtora e Incorporadora de Imóveis J.r. Ltda - Guilherme Felippe Rossi - Construpraia Incorporadora e Construtora Ltda - De acordo com essas premissas, considerada arrematação pelo preço e os créditos tempestivamente habilitados nestes autos, oportunamente, certifique-se e preclusão da presente e, positiva certidão, providencie-se o que segue, com acréscimos proporcionais ao depósito judicial: MLE de R$ 8.164,64 em favor do advogado da parte exequente (cálculos às fls. 234; formulário à fl.274); transferência para execução fiscal nº 1514371-60.2016.8.26.0477, com posterior comunicação nesses autos, de R$ 122.697,80 , em favor da FPM (cálculos às fls. 243/244); MLE de R$ 82.462,72 em favor da parte exequente (cálculos às fls. 234; formulário à fl. 273); Ultimado parcelamento, aos maio/27, MLE do preço remanescente em favor da parte executada. Neste passo, cumprida esta sentença, salvo quanto ao item "4", mesmo assim já haverá satisfação da obrigação pelo devedor. Por esse motivo, DECLARO EXTINTO o processo executivo pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente e cumprida até o item "3" supra, ainda, expeça-se MLE em favor do Sr. Leiloeiro (fl. 227). Depois, intime-se, pessoalmente, a parte executada para que junte formulário em 15 dias, a fim de levantar em oportuno o saldo da excussão, bem como para que comprove o pagamento de ônus processuais, se houver, com valor certo. Decorrido em branco o prazo de 15, sem comprovação dos recolhimentos, inscrevam-se em dívida ativa. Se houver, liberem-se outras contrições não utilizadas para satisfação da dívida e, então, sem pendências, arquivem-se provisoriamente os autos com as cautelas de praxe. Em junho de 2027, certifiquem-se depositos feito pelo arrematante e a perfeição deles, sob pena de remisso. Positiva certidão pela quitação do preço da arrematação, com formulário pelo executado, expeça-se MLE do valor que remanescer em conta judicial, em favor dele. Sem formulário, arquive-se, em definitivo, com pendência. P.R.I.C. - ADV: FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO (OAB 160186/SP), MARCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA (OAB 178051/SP)

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Nair Pereira De Lara x Gilmara Ribeiro De Lara e outros

ID: 314321372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-11.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAIR PEREIRA DE LARA

Polo Passivo:

GILMARA RIBEIRO DE LARA KETHILYN NAYARA LARA VICTOR RIBEIRO DE LARA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS

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CAROLINE AGOSTINHO SARMENTO

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Processo 1001430-11.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Nair Pereira de Lara - Gilmara Ribeiro de Lara - - Victor Ribeiro de Lara - - Kethilyn Nayara Lara - Vistos. Trata-… Processo 1001430-11.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Nair Pereira de Lara - Gilmara Ribeiro de Lara - - Victor Ribeiro de Lara - - Kethilyn Nayara Lara - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória c/c declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias e acessões e tutela provisória de urgência proposta por N.P.L. em face de G.R.L., V.R.L. e K.N.L., já qualificados. As partes estão regularmente representadas. A petição inicial preenche os requisitos legais e não há nulidades processuais a sanar neste momento. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelos réus. A autora comprovou a propriedade do imóvel por meio da matrícula nº 205.960 e outorgou procuração regularmente constituída à sua patrona. Eventual dúvida quanto à sua real intenção em propor a demanda deverá ser aferida no mérito, com base nas provas dos autos. Quanto à suposta intempestividade da contestação, deixo de aplicar os efeitos da revelia, nos termos do art. 345 do CPC. Ainda que haja controvérsia quanto ao prazo, a defesa foi apresentada e a causa envolve vínculo familiar, sendo prudente a análise do mérito em atenção ao contraditório e à verdade real. As partes são legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem nulidades a serem reconhecidas neste momento. Defiro, por ora a expedição dos seguintes ofícios: a) À Escola Municipal Prof. Silvia Jorge Pollastrini, para que informe se V.R.L. esteve regularmente matriculado no endereço indicado desde 2014, bem como a identidade e assinatura da pessoa responsável pelas rematrículas; b) À Secretaria Municipal de Saúde de Itanhaém, para que informe se os réus G.R.L., V.R.L. e K.N.L. estiveram cadastrados ou receberam atendimento nas unidades de saúde municipais com vínculo ao endereço da Rua Avelino Ambrósio, 131, desde o ano de 2014. A análise quanto à necessidade de produção de prova oral, inclusive oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora, ficará postergada para momento oportuno, após a vinda das informações requisitadas, a fim de se avaliar a pertinência e utilidade da instrução. Intime-se. - ADV: CAROLINE AGOSTINHO SARMENTO (OAB 379024/SP), MÁRCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS (OAB 489325/SP), CAROLINE AGOSTINHO SARMENTO (OAB 379024/SP), CAROLINE AGOSTINHO SARMENTO (OAB 379024/SP)

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Processo nº 1001430-27.2020.8.26.0306

ID: 279660567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001430-27.2020.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. D. DE P. L. A. L. D. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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ADV: Jose Roberto Bruno Polotto (OAB 118672/SP) Processo 1001430-27.2020.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P. D. de P. L. A. L. D. E. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo … ADV: Jose Roberto Bruno Polotto (OAB 118672/SP) Processo 1001430-27.2020.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P. D. de P. L. A. L. D. E. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente Petrocamp Derivados de Petroleo Ltda A. Lacerda Dias - Epp na ação que move em face de Construtora Conspav São Paulo Eirelli - Me, requerendo a pesquisa de bens através dos sistemas on-line disponíveis pelo Juízo, em vista de satisfação do débito. É o breve relatório. DECIDO. O pedido comporta acolhimento. A pesquisa pelo sistema SISBAJUD é feita de acordo com a planilha de débito apresentada pelo exequente. É ele o credor de dívida já inadimplida e quem aponta o valor em aberto. Sobre o tema: "Art. 509. § 2º, CPC Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. (...) Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...) Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (...) Isto posto, é o caso de deferir a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a), via SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente (Provimento CG nº 21/2006), bem como a pesquisa de bens através dos outros sistemas indicado. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. I. Pesquisa SISBAJUD Em prosseguimento, conforme documentos em anexo, foi acessado o sistema SISBAJUD, determinando-se a indisponibilidade de valores disponíveis em ativos financeiros de titularidade da parte executada, no limite do valor indicado na execução. Nesta data, foi novamente acessado o sistema para averiguação do resultado, que restou negativo, não encontrando valor disponível. Manifeste-se o(a) exequente, em 15 (quinze) dias, em prosseguimento. Intime-se.

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