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C. C. Dos S. De M. x A. C. Dos S.

ID: 304085406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001669-08.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DOS S. DE M.

Polo Passivo:

A. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

DEISE CRISTINA CARDOZO GALHARDO GONÇALVES

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DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001669-08.2024.8.26.0430 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.C.S.M. - A.C.S. - Vistos. Considerando a manifestação de fls. 116-117, NOMEIO o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 2129… Processo 1001669-08.2024.8.26.0430 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.C.S.M. - A.C.S. - Vistos. Considerando a manifestação de fls. 116-117, NOMEIO o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br. Intime-se o perito, via e-mail, para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como sua pretensão honorária. Intimem-se às partes acerca da nomeação para, querendo arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se foro caso; bem como indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias, a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, INTIME-SE o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados pela parte autora e pelo Ministério Público para: a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias, a contar do envio dos quesitos. O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). Não apresentado o laudo no prazo fixado, INTIME-SE o perito, por e-mail para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP), DEISE CRISTINA CARDOZO GALHARDO GONÇALVES (OAB 277567/SP)

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Processo nº 0002204-84.2018.8.26.0681

ID: 308522664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002204-84.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. E I. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTANA BATISTA

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Processo 0002204-84.2018.8.26.0681 (processo principal 1001669-41.2018.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - V.I.S.A. - Vilela e Ibanez Sociedade de Advogados distribuiu cumpr… Processo 0002204-84.2018.8.26.0681 (processo principal 1001669-41.2018.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - V.I.S.A. - Vilela e Ibanez Sociedade de Advogados distribuiu cumprimento de sentença contra Eleni Tenente de Proenca. A ação foi proposta em 07 de dezembro de 2018. Decisão inicial proferida às fls. 19. A exequente foi intimada a dar andamento ao feito (fls. 175), quedando-se inerte (fls. 178). Posteriormente, houve renúncia ao mandato dos patronos da parte exequente (fls. 179/180). A parte exequente foi intimada a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (fls. 210) e deixou de fazê-lo (fls. 205). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A ação deve ser extinta por abandono da exequente, que desde 03/07/2023 (fls. 170/171) não dá ao processo o andamento que ele merece. A exequente abandonou o processo, que não pode aguardar por tempo indefinido a sua boa vontade em conferir ao procedimento o andamento tendente ao seu fim, que é o julgamento, respeitadas as peculiaridades do caso concreto. Sobre o assunto, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cumprimento de sentença. Ação monitória. Banco intimado a dar prosseguimento ao feito. Inércia . Extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono. Irresignação do credor. Apelação. Disposições do artigo 485, III, do CPC que são aplicadas subsidiariamente ao processo executivo . Inteligência do art. 771, parágrafo único, do CPC. Autor pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, de acordo com a regra do artigo 485, III e parágrafo 1º, do CPC. Inércia . Abandono verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00025877820218260189 Fernandópolis, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/03/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023) Diante do exposto, e não tendo a exequente providenciado o efetivo andamento do feito no prazo legal, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 485, III, do CPC/2015. Custas e despesas já desembolsadas pela exequente. P.I.C. e arquive-se. - ADV: MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP)

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A. J. S. B. x P. H. S. B.

ID: 294111079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000605-55.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. J. S. B.

Polo Passivo:

P. H. S. B.

Intimação

Advogados:

SILVANEY BATISTA SOARES

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RODRIGO COLNAGO DIAS

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LUCI MARIA COLNAGO DIAS

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ILKA DE JESUS LIMA GUIMARÃES

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Processo 0000605-55.2023.8.26.0481 (processo principal 1001669-54.2021.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.J.S.B. - P.H.S.B. - Com efeito, conforme … Processo 0000605-55.2023.8.26.0481 (processo principal 1001669-54.2021.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.J.S.B. - P.H.S.B. - Com efeito, conforme estabelecido no art. 528, § 7º do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. No caso concreto, as prestações vencidas a partir de março/2024 integram o objeto desta execução por força do § 7º do art. 528 do CPC, sendo legítima a cobrança no rito da prisão. Assim, ponderando que os documentos de fls. 174-177 comprovam que o executado permaneceu desempregado até 11/03/2024, quando foi admitido na empresa Ability Tecnologia e Serviços S.A (fls. 174/177) e que a sentença estabelece critérios distintos para a situação de emprego e desemprego, EXPEÇA-SE ofício à empresa ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, CNPJ 06.127.582/0006-62, estabelecida na Rua André Rovai, 355, Centro, Osasco/SP, para que, no prazo de 15 dias, encaminhe ao juízo todas as folhas de pagamento do empregado Paulo Henrique Santos Belarmino, CPF 350.199.168-11, desde sua admissão em 11/03/2024, sob pena de crime de desobediência. Servirá o presente despacho como ofício a ser impresso e encaminhado pela parte exequente à instituição acima mencionada, devendo comprovar o envio nos autos no prazo de 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail (epitacio1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. Com a resposta, INTIME-SE a exequente para se manifeste sobre o valor depositado às fls. 196 e apresente planilha de cálculos atualizada no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LUCI MARIA COLNAGO DIAS (OAB 268970/SP), SILVANEY BATISTA SOARES (OAB 275236/SP), ILKA DE JESUS LIMA GUIMARÃES (OAB 354088/SP), RODRIGO COLNAGO DIAS (OAB 197930/SP)

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Processo nº 0001039-73.2025.8.26.0481

ID: 290712345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-73.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERôNICA BAPTISTA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

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Processo 0001039-73.2025.8.26.0481 (processo principal 1001669-83.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Verônica Baptista de Assis - Feito nº 2023… Processo 0001039-73.2025.8.26.0481 (processo principal 1001669-83.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Verônica Baptista de Assis - Feito nº 2023/000925 Inicialmente, ANOTO que em novos peticionamentos, ao apresentar planilha de cálculo, a parte exequente deverá incluir na tabela de maneira destacada/separada, o valor das custas processuais finais, tal como mencionado no cálculo elaborado pela serventia a fl(s). 13, frente ao que dispõe o artigo 4º, IV, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, c.c. item 10, do Comunicado Conjunto 951/2023, DJe de 19/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 16. Processe-se o presente incidente digital com os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. Com fundamento nos artigos 513, II, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) por carta com AR digital (ato de documento no SAJ) para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue(m) o pagamento da condenação (R$ 16.942,00), conforme cálculo do(a,s) credor(a,es) apresentado a fl(s). 03, acrescido das custas processuais finais no valor de R$ 329,84 (por meio do Portal de Custas, guia DARE, código da receita 230-6), conforme cálculo elaborado pela serventia a fl(s). 13, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% sobre tal valor, mais 10% de honorários para nova fase processual (§ 1º, do citado artigo). Por fim, fica(m) o(a,s) devedor(a,es) intimado(a,s) que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora, porém, desde que tal peça seja apresentada por advogado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha havido o pagamento voluntário, tornem os autos conclusos. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)

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Tania Pinafi x Paulo Roberto De Oliveira

ID: 290990305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-79.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TANIA PINAFI

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

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DAIANA DIAS SILVA

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Processo 1001669-79.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tania Pinafi - Paulo Roberto de Oliveira e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os…

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Processo nº 1001669-47.2024.8.26.0320

ID: 275849196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001669-47.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TETZNER

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ADV: Cristiane Tetzner (OAB 324011/SP) Processo 1001669-47.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia Ferreira da Silva Pereira - Vistos. Oficie-se, conf… ADV: Cristiane Tetzner (OAB 324011/SP) Processo 1001669-47.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia Ferreira da Silva Pereira - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento). Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se.

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Jhonatas Gonçalves Santos x Josilene Nogueira Da Silva

ID: 323808012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001669-27.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAS GONçALVES SANTOS

Polo Passivo:

JOSILENE NOGUEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

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VAGNER FERRAREZI PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-27.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-27.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Jhonatas Gonçalves Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Josilene Nogueira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR DEPENDÊNCIA A INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM GARANTIA EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM MÓVEL. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR DEPENDÊNCIA A INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO POR FORÇA DE SENTENÇA E V. ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM GARANTIA, CUJA SENTENÇA PROFERIDA ACOLHEU OS EMBARGOS DESCONSTITUINDO A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM A QUE SE REFERE, CONTRA A QUAL INSURGE-SE A PARTE EMBARGADA.2. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO RELATIVAMENTE AO FEITO PRINCIPAL EM FASE DE COGNIÇÃO APRECIADO E JULGADO PELA C. 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 3. PREVENÇÃO RECONHECIDA (ARTIGOS 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).4. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA A EMINENTE RELATORIA DA CÂMARA PREVENTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Ferrarezi Pereira (OAB: 264067/SP) - Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB: 382167/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001669-44.2024.8.26.0515

ID: 298528769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-44.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BARBOSA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

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Processo 1001669-44.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Barbosa de Melo - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCI… Processo 1001669-44.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Barbosa de Melo - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Contribuição AAPEN, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

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João Batista Do Nascimento x Mauro Jundi Kawatsu

ID: 293608159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-63.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MAURO JUNDI KAWATSU

Intimação

Advogados:

MARA GARBETO NESTLEHNER

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LUCAS ALMEIDA PROENÇA

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JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO

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DENISE LACERDA ALMEIDA PROENCA

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Processo 1001669-63.2024.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Batista do Nascimento - Mauro Jundi Kawatsu - Vistos. Trata-se de a… Processo 1001669-63.2024.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Batista do Nascimento - Mauro Jundi Kawatsu - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato com pedido de restituição de valor, acrescidos de perdas e danos movida por JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO e tendo como parte requerida MAURO JUNDI KAWATSU. Faz jus ao benefício da gratuidade processual a pessoa que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nessa senda, cumpre à parte que almeja a concessão do benefício da gratuidade comprovar que sua situação financeira lhe impede de arcar com as custas e despesas processuais. Todavia, no caso dos autos, a documentação apresentada por MAURO não comprova a hipossuficiência financeira alegada. Por proêmio, em que pese a documentação apresentada nos autos, deveras, o extrato de fls. 84-86 revela que o requerido apresenta movimentações financeiras acima de 3 salários mínimos. Não obstante, efetuou ainda a venda de veículo no valor de R$ 50.000,00. Sobreleva destacar, por oportuno, que paga mensalmente um seguro com valor superior a R$ 400,00. Convém destacar a necessidade de contenção de abusos manifestos, quanto ao uso da lei que permite ao pobre litigar sem ônus, na medida em que, por vezes, vislumbra-se realidade fática com litigantes abastados que não querem pagar custas, embora possam fazê-lo. Tais falhas devem ser combatidas em homenagem ao princípio insculpido no art. 5º da LINDB, que consagra a aplicação da norma de acordo com o fim social. Afinal, até para se garantir que os necessitados façam uso da gratuidade do sistema jurisdicional é imperativo a triagem dos não necessitados. Assim, em face do quadro descrito, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente MAURO, de rigor o indeferimento do benefício pleiteado. Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade processual à parte recorrente e concedo-lhe o prazo de 5(cinco) dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: MARA GARBETO NESTLEHNER (OAB 288809/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), LUCAS ALMEIDA PROENÇA (OAB 463120/SP), DENISE LACERDA ALMEIDA PROENCA (OAB 238025/SP)

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Juízo Ex Officio x Nelson Henriques Cordeiro

ID: 315387404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001669-43.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NELSON HENRIQUES CORDEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MARTINS TAVELIN

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PAULO SERGIO MELIN GONCALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-43.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-43.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Nelson Henriques Cordeiro - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. A SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DO AUTOR SEM O PAGAMENTO DE MULTAS DOS ESTADOS DO PIAUÍ E MARANHÃO, ATÉ A VERIFICAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PLACAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PLACAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR FOI NOTIFICADO DE MULTAS DO MARANHÃO, ESTADO QUE NUNCA VISITOU, E INICIOU PROCEDIMENTO PARA VERIFICAR DUPLICIDADE DE PLACAS, SEM CONSTATAR ADULTERAÇÃO DE CHASSI.4. O IMPETRANTE VEM ENFRENTANDO DIFICULDADES NO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E NA SUBSTITUIÇÃO DA PLACA, APESAR DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESDE 2016.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É IMPERIOSA DEVIDO À AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DUPLICIDADE DE PLACAS. 2. O BLOQUEIO DO REGISTRO DO VEÍCULO IMPEDE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO PROPRIETÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:NÃO ESPECIFICADA NO CONTEÚDO FORNECIDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO ESPECIFICADA NO CONTEÚDO FORNECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Melin Goncalves (OAB: 112945/SP) - Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador) - 1º andar

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