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Resultados para "1001676-04.2023.8.26.0246" – Página 44 de 46

M. B. De O. x E. J. De O.

ID: 325953728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001676-82.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DE O.

Polo Passivo:

E. J. DE O.

Intimação

Advogados:

MATEUS BURANI DE CAMPOS

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KARINE RODRIGUES JORDÃO

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IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS

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HELDER ANDREONI ALVES FERREIRA

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ANA CAROLINA ROSA OLIVEIRA KORN DE CARVALHO

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Processo 1001676-82.2024.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.O. - E.J.O. - Decido. Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, o réu deverá apresentar, no pra… Processo 1001676-82.2024.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.O. - E.J.O. - Decido. Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, o réu deverá apresentar, no prazo de 15 dias: a) Comprovante de renda mensal, haja vista que o último contrato registrado na carteira de trabalho apresentada às fls. 132/135 encerrou-se no ano de 2008; b) Extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, dos últimos 3 meses, tendo em vista que os documentos apresentados às fls. 28/79 indicam que o requerido possui ao menos mais uma conta bancária além daquela cujo extrato foi apresentado às fls. 137/140. Indefiro o pedido de realização de nova audiência de conciliação, considerando o desinteresse manifestado pela parte autora às fls. 161/163. Inferido o pedido de aplicação das penalidades de litigância de má-fé à parte autora, pois não está comprovado nos autos que tenha havido qualquer tipo de manipulação de provas. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais. Dou o feito por saneado. As partes controvertem sobre o valor dos alimentos e sobre o regime de guarda. Passo a analisar as questões probatórias. Defiro a realização de estudo psicossocial, por entender necessário para analisar e esclarecer o contexto familiar, as condições materiais, sociais e psicológicas das partes, o comportamento dos genitores ao infante, as condições de vida e rotina escolar, social e familiar do incapaz, bem como o contexto da satisfação das necessidades materiais. O estudo técnico deverá ser realizado contemplando o núcleo familiar de ambos os genitores, devendo ser analisado qual núcleo familiar possui melhores condições para servir de residência fixa do infante, bem como qual o regime de guarda e visitas mais adequado ao caso, com análise do melhor interesse da criança (art. 227 CF/88). Remetam-se os autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial no prazo de 60 dias. Com a entrega do estudo técnico, intimem-se as partes para se manifestarem em alegações finais, no prazo de 15 dias. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer final sobre a demanda. Ao final, tornem conclusos para sentença. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: KARINE RODRIGUES JORDÃO (OAB 471550/SP), HELDER ANDREONI ALVES FERREIRA (OAB 456772/SP), IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS (OAB 388333/SP), ANA CAROLINA ROSA OLIVEIRA KORN DE CARVALHO (OAB 323299/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP)

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A. C. M. J. x A. P. T. Da C. C.

ID: 310033274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000415-34.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. J.

Polo Passivo:

A. P. T. DA C. C.

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

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ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR

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Processo 0000415-34.2025.8.26.0025 (processo principal 1001676-22.2022.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.M.J. - A.P.T.C.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença inicia… Processo 0000415-34.2025.8.26.0025 (processo principal 1001676-22.2022.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.M.J. - A.P.T.C.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ANTONIO CARLOS MACHADO JÚNIOR em face de ANA PAULA TRINDADE DA CRUZ CAMARGO, através do qual o exequente busca a satisfação da obrigação de pagar referente aos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 15.027,33. Intimada, a executada alega que por ser beneficiária da gratuidade processual inexigível a obrigação que o exequente pretende ver satisfeita. Defende a inexistência de alteração na situação econômica anterior que fundamentou a concessão do benefício. Houve manifestação do exequente. DECIDO. Conforme teor do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso dos autos, na fase de conhecimento foi concedida a gratuidade processual a ambas as partes, conforme sentença de fls. 28. O exequente fundamenta o presente incidente no fato de que a executada possui atualmente uma motocicleta de aproximadamente R$ 12.015,00, veículo que não possuía à época da concessão do benefício. Contudo, tal fato é insuficiente a demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício à parte executada tenha se alterado em razão da aquisição de um veículo de baixo valor como no caso dos autos. A executada juntou documentos que comprovam a inexistência de renda que demonstre a alegada alteração, sendo a mera propriedade de veículo automotor insuficiente, por si só, a infirmar tal presunção. Ademais, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte beneficiária da gratuidade da justiça somente é permitida nos casos em que o credor comprova a cessação da situação de insuficiência de recursos. No caso, subsistindo a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento da gratuidade da justiça ao agravado, as obrigações decorrentes de sua sucumbência devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo devedor, mantendo-se a verba sucumbencial sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de nova análise caso comprove a efetiva alteração. Preclusa esta decisão, aguarde-se em arquivo o presente incidente. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP), ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 209836/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Celia Nogueira De Paula Claudino Me

ID: 315053062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010469-76.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CELIA NOGUEIRA DE PAULA CLAUDINO ME

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LUSSARI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-76.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-76.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Apelado: Celia Nogueira de Paula Claudino ME (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE AÇÃO EXECUTIVA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A AUTORA CONTRATOU EMPRÉSTIMO COM A RÉ E, POR EQUÍVOCO, PAGOU A PARCELA DE JUNHO DE 2025 EM VEZ DAQUELA COM VENCIMENTO EM JUNHO DE 2023. CONTINUOU PAGANDO AS PARCELAS SEGUINTES ATÉ QUE A RÉ BLOQUEOU OS BOLETOS. A AUTORA BUSCOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO E O CANCELAMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ERRO NO PAGAMENTO DE PARCELA FUTURA JUSTIFICA O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: AS PARCELAS ANTERIORES E POSTERIORES ÀQUELA COM VENCIMENTO EM JUNHO DE 2023 FORAM PAGAS E A AUTORA DEPOSITOU JUDICIALMENTE AS PARCELAS VENCIDAS. O ERRO NO PAGAMENTO É ESCUSÁVEL E NÃO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO, NÃO JUSTIFICANDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ERRO ESCUSÁVEL NO PAGAMENTO DE PARCELA NÃO JUSTIFICA O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. 2. A BOA-FÉ DA AUTORA FOI DEMONSTRADA, AFASTANDO A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015817-92.2021.8.26.0506, REL. ROSANA SANTISO, J. 01/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001676-43.2024.8.26.0642, REL. MORAIS PUCCI, J. 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000216-79.2011.8.26.0032, REL. TASSO DUARTE DE MELO, J. 12/06/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Guilherme Lussari (OAB: 279278/SP) - 3º andar

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M. R. C. F. Da S. x L. M. Da S.

ID: 323622401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000775-35.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. R. C. F. DA S.

Polo Passivo:

L. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO BUENO CORSI

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CAROLINA DA SILVA BUENO

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Processo 1000775-35.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.R.C.F.S. - L.M.S. - Com efeito, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado incorrer em omissão, contradição o… Processo 1000775-35.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.R.C.F.S. - L.M.S. - Com efeito, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado incorrer em omissão, contradição ou obscuridade ou quando houver erro material (art. 1022, CPC). Com razão a embargante. De fato, ao contrário do que constou na decisão embargada, verifica-se que houve, sim, pedido expresso de guarda formulado em sede de tutela provisória de urgência. Assim, a afirmação de que não teria sido requerida a análise liminar da guarda configura erro material, o que impõe sua correção. Da análise dos autos, somados à incapacidade civil da genitora e ao fato de a avó já ser a principal cuidadora da criança,além da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 20/21), verifico que os elementos justificam a concessão da guarda unilateral à autora. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Ação de modificação de guarda ajuizada pela avó paterna em face dos genitores. Sentença de procedência do pedido inicial, para conceder a guarda definitiva da menor à autora . Insurgência da genitora. Não acolhimento. Elementos coligidos nos autos que demonstram de forma segura, com base em prova técnica, que a guarda unilateral concedida à avó paterna é a solução mais adequada à luz do princípio do superior interesse da criança. Menor que reside com a avó paterna há três anos e manifestou na entrevista do estudo psicológico que deseja permanecer sendo cuidada pela avó . Autora que, ademais, possui vínculos afetivos com a neta, além de reunir condições de proporcionar à criança os necessários cuidados para que se desenvolva de forma plena e satisfatória. Genitora que, ademais, apesar de pleitear a guarda em seu favor, afirmou que acredita que sob os cuidados da avó paterna a filha está recebendo os cuidados a contento para seu bom desenvolvimento. Observância aos princípios do interesse superior da criança e da proteção integral. Sentença preservada . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 43433). (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-29 .2022.8.26.0637 Tupã, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 12/12/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) Desse modo, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e dou-lhes provimento para sanar o vício quanto à guarda da criança. Assim, retificando a decisão anterior, e considerando presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória para conceder à autora a guarda da menor, até ulterior deliberação. Expeça-se o respectivo termo de guarda. - ADV: CAROLINA DA SILVA BUENO (OAB 368096/SP), MAURO ANTONIO BUENO CORSI (OAB 287890/SP)

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Hb Saúde S/A x Vitorio Datorre

ID: 326956881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001676-86.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HB SAúDE S/A

Polo Passivo:

VITORIO DATORRE

Intimação de acórdão

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001676-86.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001676-86.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apdo: Hb Saúde S/A - Apdo/Apte: Vitorio Datorre (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM DISFUNÇÃO VENTRICULAR NECESSITANDO DE IMPLANTAÇÃO DE CARDIODESFRIBILADOR PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ATENDIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA ANS EM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT) NÃO ACOLHIMENTO PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE SE ACHA FUNDAMENTADA NA DIRETRIZ BRASILEIRA DE DISPOSITIVOS CARDÍACOS ELETRÔNICOS IMPLANTÁVEIS - 2023, DAS SOCIEDADES BRASILEIRAS DE ARRITMIAS CARDÍACAS, DE CARDIOLOGIA E DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR PRESENÇA AINDA DE AO MENOS UMA CONDIÇÃO PREVISTA NO GRUPO I E DUAS DAS QUATRO CONDIÇÕES PREVISTAS NO GRUPO II DA DUT 36 DO ROL DA ANS DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER ENTENDIDA APENAS COMO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA NA SAÚDE SUPLEMENTAR, NÃO PODENDO SUA FUNÇÃO RESTRITIVA INIBIR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS AO PACIENTE, SOBRETUDO QUANDO HÁ EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO PRECEDENTE DO C. STJ REQUERIDA QUE NÃO INDICOU TRATAMENTO SUBSTITUTO EFICAZ PARA O AUTOR OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU PREJUÍZO À SAÚDE DO AUTOR EM RAZÃO DA NEGATIVA DA RÉ MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA QUE É DEVIDA, EMBORA NÃO DEVA SER FIXADA NO TETO LEGAL ACOLHIMENTO PARCIAL HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 23931/CE) - Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB: 262164/SP) - 4º andar

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A. A. M. I. S. A. x A. C. De C. L.

ID: 313787605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006761-06.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

A. C. DE C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006761-06.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006761-06.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelada: A. C. de C. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO QUADRO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO; (II) A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E PROÍBE CLÁUSULAS ABUSIVAS.4. A RESCISÃO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO É CONSIDERADA ABUSIVA E ILEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.082.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É ABUSIVA QUANDO HÁ BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 2. A OPERADORA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA MEDIDA EM QUE SUA CONDUTA DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 47, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 13, PAR. ÚNICO, III; CPC, ART. 85, § 2º; RN 557 DA ANS, ART. 23; CONSU 19/1999, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.082; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001676-39.2023.8.26.0299, REL. JAIR DE SOUZA, J. 24.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065986-69.2023.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 14.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019120-70.2021.8.26.0068, REL. J.B. PAULA LIMA, J. 13.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - João Victor Moussalem de Oliveira (OAB: 450471/SP) - 4º andar

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C. N. U. C. C. e outros x P. Dos S.

ID: 313812116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064297-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

P. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE QUADROS

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064297-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064297-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. N. U. - C. C. - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelado: P. dos S. (Menor) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA PROCEDENTE CONDENANDO A REQUERIDA A RESTABELECER O CONTRATO E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A LEGITIMIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO E (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO ESTÁ SUBMETIDO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A RESCISÃO UNILATERAL É ABUSIVA, POIS O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, INDISPENSÁVEL À SUA SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO TEMA 1082.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA. 2. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA PORQUANTO SE INSERE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO, PODENDO O CONSUMIDOR OPTAR POR INGRESSAR COM A DEMANDA CONTRA TODOS OS ENVOLVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ARTIGOS 7º, 18, 25 E 34.LEI 9.656/98, ARTIGO 13.RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001676-39.2023.8.26.0299, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065986-69.2023.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019120-70.2021.8.26.0068, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Marcos Roberto de Quadros (OAB: 208799/SP) - 4º andar

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Carina Biscalchim Da Rocha e outros x Impper Empreendimentos E Construções Ltda. e outros

ID: 321066018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-02.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARINA BISCALCHIM DA ROCHA RAFAEL FERREIRA INACIO

Polo Passivo:

IMPPER EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA. SC2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA. SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO E CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

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PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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Processo 1001676-02.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Ferreira Inacio - - Carina Biscalchim da Rocha - Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - … Processo 1001676-02.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Ferreira Inacio - - Carina Biscalchim da Rocha - Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - - Sindona Desenvolvimento Imobiliário e Construtora Ltda. - - Impper Empreendimentos e Construções Ltda. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes no importe de 1% sobre o valor de R$ 280.000,00 para cada mês de atraso desde abril/2024 até a efetiva entrega das chaves, a ser apurado em liquidação de sentença; CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos a título de juros de obra a partir de abril/2024, no montante de R$ 12.686,82 já comprovados, acrescidos dos valores pagos posteriormente a serem apurados mediante expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. A correção monetária dos lucros cessantes e danos emergentes deve incidir desde cada evento danoso (cada mês de atraso para os lucros cessantes e desde cada pagamento dos juros de obra), e os juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Salvo previsão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Diante da parcial procedência dos pedidos inicialmente formulados, e consequente parcial sucumbência observada, cada uma das partes deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e despesas processuais, além de honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa |m favor do patrono da parte contrária. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA (OAB 316280/SP), MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP)

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Processo nº 1001676-43.2025.8.26.0372

ID: 298203224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001676-43.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001676-43.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a mora es… Processo 1001676-43.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca HONDA, modelo CG 160 FAN CBS, chassi n.º 9C2KC2200RR025574, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor VERMELHA, placa SWE6D96, renavam 1404423050. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Não obstante, importa fixar que a liminar prevista no artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, prescinde do requisito periculum in mora para a concessão. Portanto, insuficiente para a tramitação em urgência a mera alegação genérica de risco de perdimento do bem sem demonstração de risco concreto no caso. Assim, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência, bem como fica afastada a necessidade de remessa do mandado ao plantão dos oficiais de justiça. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001676-95.2018.8.26.0531

ID: 313105712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001676-95.2018.8.26.0531

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001676-95.2018.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Fls. 512/514: De início, providencie o exequente providenciar o recolhimento dos custos do s… Processo 1001676-95.2018.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Fls. 512/514: De início, providencie o exequente providenciar o recolhimento dos custos do serviço em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, código 434-1, no valor de R$37,02 (1 Ufesp), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023. Após, independentemente de nova deliberação, defiro a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes (Serasajud), com base no disposto no artigo 782, §3º do Código de Processo Civil. Indefiro novas pesquisas através dos sistemas Renajud e Infojud, na medida que já realizadas nos autos, consoante extratos de fls. 418/419 e 420. No que concerne a ferramenta Sniper, esta tem como finalidade destacar vínculos entre pessoas, de modo a evidenciar as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre elas, de modo que não se presta a localizar, tampouco bloquear valores ou outros bens, de forma que indefiro o pedido formulado. Ante o lapso temporal decorrido desde a última pesquisa (agosto/2024), defiro a penhora de dinheiro ou em aplicação financeira do(a)(s) executado(a)(s), limitado a indisponibilidade ao valor indicado na execução (R$469.073,94), porquanto o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira deve ser prioritariamente penhorado segundo a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento dos custos do serviço em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, código 434-1, no valor de R$37,02 (1 Ufesp), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023. Após, proceda-se a inclusão da minuta de bloqueio de valores através do Sistema Sisbajud. Com o protocolo da solicitação de bloqueio de valores, aguarde-se por 48 horas resposta do sistema. Havendo bloqueio de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), torno-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao(s) executado(a)(s), desde já fica determinado a imediata transferência do numerário eventualmente indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, providenciando-se o necessário. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Em caso de bloqueio de valor ínfimo, desde já fica determinado o desbloqueio. Por fim, quanto ao requerimento de fls. 519/520, reporto-me ao segundo parágrafo do despacho de fl. 509. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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