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Miranes Machado Santos x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 312342924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-57.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRANES MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DANIELA BRAZIO BRAGA ZERIO

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Processo 1001736-57.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Miranes Machado Santos - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recebo os embargos de declaração d… Processo 1001736-57.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Miranes Machado Santos - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recebo os embargos de declaração de fls. 338/341, porém não os acolho, já que assumem nítido caráter infringente, pretendendo a parte embargante, com o expediente em tela, a reforma substancial do pronunciamento judicial guerreado, o que tecnicamente desafia recurso próprio e não a oposição de embargos. Assim, verifica-se que os argumentos utilizados nos embargos de declaração, tratam-se de mera discordância da fundamentação da sentença embargada, o que não justifica o acolhimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser considerada contradição a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado. (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017). Além disso, ressalto que já foi decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que não há necessidade de enfrentamento de todos os pontos suscitados pelas partes, quando o Magistrado já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Nesse sentido: Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIELA BRAZIO BRAGA ZERIO (OAB 395897/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1001736-65.2023.8.26.0346

ID: 314327903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-65.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA DA COSTA CUNHA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

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Processo 1001736-65.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Sabrina da Costa Cunha de Abreu - Vistos. 1. Para a realização da prova pericial e esclarecimentos dos pontos con… Processo 1001736-65.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Sabrina da Costa Cunha de Abreu - Vistos. 1. Para a realização da prova pericial e esclarecimentos dos pontos controvertidos fixados na decisão de fls. 179/184, nomeio a perita Dra. Paula Oyera Jerônimo, médica psiquiatra devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça. 2. Proceda a serventia o cadastro da nomeação da perita na página própria do Portal de Auxiliares da Justiça do TJ/SP, em cumprimento ao comunicado Conjunto nº 2.191/2016, editado pela Presidência do TJ/SP e a Corregedoria Geral da Justiça, DJE de 24/11/2016, e Provimento nº 2.306/2015, do Conselho Superior da Magistratura, certificando-se nos autos. 3. Na forma do art. 465, § 1º, do CPC/2015, ficam as partes incumbidas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, promover o que segue abaixo: I arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II indicar assistente técnico; III apresentar quesitos. 4. Ressalto que, em se tratando de prova pericial determinada pelo juízo, as despesas decorrentes desta deverão ser rateadas entre as partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. 5. Após o decurso do prazo previsto no item 3, intime-se a perita por e-mail para tomar ciência de sua nomeação e apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Com a apresentação, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Havendo impugnação quanto aos honorários, voltem conclusos para decisão. 8. Não havendo impugnação, deverão as partes providenciar, nos 10 (dez) dias subsequentes, o depósito dos honorários periciais. 9. Efetuado o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. 10. Uma vez informada pela perita a data para início dos trabalhos, proceda-se à intimação, via imprensa e portal eletrônico, dos litigantes para, querendo, acompanhem a diligência em tela, satisfazendo-se, portanto, os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. 11. O laudo pericial deverá ser apresentado pelo perito no prazo de trinta (30) dias, a contar do início das diligências 12. Advirto à perita que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Capivari - Sae x Marcos Da Silva

ID: 314968310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001736-25.2018.8.26.0125

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAE

Polo Passivo:

MARCOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURI CORREA ARANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-25.2018.8.26.0125/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-25.2018.8.26.0125/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Capivari - Embargte: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae - Embargdo: Marcos da Silva - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NO VALOR DE R$ 1.501,66. A EXECUÇÃO FOI EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO E A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÕES, TENDO ABORDADO TODOS OS TEMAS RELEVANTES DE FORMA OBJETIVA E DENTRO DO CONTEXTO LÓGICO-SISTEMÁTICO DAS PROVAS.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CARÁTER INFRINGENTE, PRETENDENDO NOVO JULGAMENTO, O QUE NÃO É CABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 19/12/2023.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP. N. 2.262.586/SP, 1ª TURMA, J. 18/12/2023, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1024497-18.2019.8.26.0577, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, J. 21/09/2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1005386-97.2019.8.26.0108, REL. BOTTO MUSCARI, J. 20/09/2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2114879-20.2022.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 20/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador) - 1º andar

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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Capivari - Sae x Marcos Da Silva

ID: 280767506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001736-25.2018.8.26.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAE

Polo Passivo:

MARCOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURI CORREA ARANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-25.2018.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-25.2018.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae - Apelado: Marcos da Silva - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE CONTRA MARCOS DA SILVA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DE R$ 1.501,66. A SENTENÇA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184), ESTABELECEU QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. A RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 REFORÇAM A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER PRECEDIDA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 19/12/2023.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP. N. 2.262.586/SP, 1ª TURMA, J. 18/12/2023, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001736-13.2024.8.26.0352

ID: 277670251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-13.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TERCíLIA APARECIDA DINIZ MARAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

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ADV: Gisele Ferreira Jorge Stuque (OAB 269521/SP) Processo 1001736-13.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tercília Aparecida Diniz Maran - Vistos. Verifica-se dos autos que a questão c… ADV: Gisele Ferreira Jorge Stuque (OAB 269521/SP) Processo 1001736-13.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tercília Aparecida Diniz Maran - Vistos. Verifica-se dos autos que a questão cerne tão somente a discordância com a conclusão do laudo pericial, requerendo nova perícia médica, a fim de que seja confirmada a incapacidade da autora para o exercício de atividade laborativa, em virtude dos males que lhe causam limitação funcional - f. 172/173 Decido. Pois bem. Com efeito, analisando detidamente o laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, constato que fora elaborado de forma clara e objetiva, levando em consideração para sua conclusão todos os exames e demais elementos constantes do processo, também foram respondidos satisfatória e fundamentadamente todos os quesitos formulados nos autos. Conclui-se, portanto, que inexistem razões aptas a justificarem sua nulidade ou desconsideração, na medida que o referido laudo atende a todos os requisitos insertos no art. 473 do CPC. Além disso, vale lembrar que o laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo Juízo só pode ser ilidido por profissional igualmente habilitado, indicado pelas partes para assisti-lo quando da realização da perícia. Em não havendo, pois, a expressa indicação de assistente técnico por aquelas, não se há questionar o teor das conclusões a que remete o parecer oficial, sendo descabida a sua impugnação por qualquer das partes, uma vez que, constituindo prova técnica, só pode ser posta em causa por quem detenha qualificação ou habilitação especifica que a tanto autorize. Nesse sentido: "Quando a impugnação do Laudo Pericial não se apoia sobre o labor e a inter-locução de um assistente técnico, fica prejudicada a transmissão e a recepção da informação técnica, científica e precisa entre o perito judicial e a parte que o impugna, e vice-versa, sob o risco de contaminação da perícia com suposições e enleios que dela não devem fazer parte, visto que, para a realização do trabalho pericial, "em hipótese alguma devem ser usadas palavras de sentido dúbio ou impreciso. O texto oferecido deve ser construído com palavras que permitam, exclusivamente, uma leitura de significado único" (ORNELAS, 2003, p. 91). Assim, facultado às partes a indicação de assistente técnico para acompanhar as diligências periciais, o requerente não a exerceu, de sorte não dispõe de respaldo técnico para impugnar o laudo pericial no campo do conhecimento técnico da prova pericial. Destarte, a pretensão da autora não merece prosperar, não há fundamento técnico, porque o requerente sequer indicou assistente para elaborar laudo crítico. Ademais, a contrariedade à conclusão pericial não é o bastante para fins de desconstituí-la, tornando-se desnecessária a designação de nova perícia, pois a expert é médica especialista em perícia médica e medicina do Trabalho, razão pela qual, indefiro o pleito autoral. Preclusa presente decisão, tornem-se conclusos para prolação de sentença. Int

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Viarondon Concessionária De Rodovia S/A x Transportes Medrado Eireli

ID: 276932307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-69.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/A

Polo Passivo:

TRANSPORTES MEDRADO EIRELI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN

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FÁBIO RIBEIRO GAMA

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ADV: Fábio Ribeiro Gama (OAB 391272/SP), Gustavo de Camargo Hermann (OAB 37853/PR) Processo 1001736-69.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viarondon Concessionária de Rodovia S/A - Req… ADV: Fábio Ribeiro Gama (OAB 391272/SP), Gustavo de Camargo Hermann (OAB 37853/PR) Processo 1001736-69.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viarondon Concessionária de Rodovia S/A - Reqdo: Transportes Medrado Eireli - Intime-se a parte autora da contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437, todos doCódigo de Processo Civil. De modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte requerida, no prazo de 15 dias, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção;2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses;3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses;4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa;5) cópia do último holerite. Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas. Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução. No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. Int.

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Processo nº 1001736-50.2025.8.26.0296

ID: 308039129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-50.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA ALINE DE PAULA STOPPA

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Processo 1001736-50.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Regina de Oliveira Faria - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita e o trâmite p… Processo 1001736-50.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Regina de Oliveira Faria - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita e o trâmite prioritário em favor da autora. Dispõe o art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência é a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao direito almejado. Essa probabilidade é a aplicação da chamada "probabilidade lógica" no contexto do direito, conforme definido por Luiz Guilherme Marinoni, refere-se à probabilidade de existência de um direito que se baseia na confrontação entre as alegações e provas apresentadas pelas partes e os elementos disponíveis no processo.Essa probabilidade não é uma certeza, mas sim uma maior confirmação e menor refutação da hipótese defendida, levando em conta os elementos do processo. Na hipótese, presentes essa probabilidade e os elementos autorizadores do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência. A inicial da ação declaratória narra ser a autora beneficiário de aposentadoria do INSS e, ao adentrar no portal do INSS, visualizou a existência de um empréstimos junto a ré, o qual não contratou. O perigo de dano é vertente, ao passo que serão debitados valores do benefício previdenciário do autor com as parcelas mensais do malfadado contrato. O risco ao resultado final do processo também se afigura, já que o autor não pode esperar o curso da demanda para se ver amparado de afastar os descontos. Afora isso, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Caso fique demonstrado, a final, que as parcelas do citado contrato são devidas, elas poderão ser cobradas com o valor corrigido monetariamente do autor. Assim, patente na hipótese o risco de dano irreparável, caso não determinada a cessação dos descontos mensais das prestações do empréstimo bancário que o autor, aposentado nega contratado, DEFIRO a tutela de urgência e o faço para determinar que o banco se abstenha de efetuar os descontos, sob pena de multa por cada desconto realizado no valor em dobro do que foi descontado. Por cautela, oficie-se ao INSS para que cesse os descontos atuais inseridos referente ao presente contrato em discussão. Cite-se a requerida para que, querendo, oferte contestação no prazo legal. Conste desde logo da citação e intime-se a parte autora, de que as partes deverão comunicar nos autos mediante patrono constituído, ou ao próprio Oficial de Justiça quando da citação, endereço de e-mail ou número de whatsapp para envio do link de acesso para a realização de audiência virtual de mediação a qual será designada. A teor do artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, apenas se ambas as partes declinarem expressamente do desinteresse da mediação, será dispensada referida audiência. - ADV: VERA ALINE DE PAULA STOPPA (OAB 304032/SP)

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Elza Yoshie Shikako x Banco Bradesco S/A - Cp

ID: 278048966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-21.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA YOSHIE SHIKAKO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A - CP

Intimação

Advogados:

PABLO PEIXOTO DI LORENZI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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HEITOR JOSÉ FIDELIS ALMEIDA DE SOUZA

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Pablo Peixoto Di Lorenzi (OAB 212314/SP), Heitor José Fidelis Almeida de Souza (OAB 407499/SP) Processo 1001736-21.2023.8.26.0102 - Procedimento Comum C… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Pablo Peixoto Di Lorenzi (OAB 212314/SP), Heitor José Fidelis Almeida de Souza (OAB 407499/SP) Processo 1001736-21.2023.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Yoshie Shikako - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Cp - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o presente feito com resolução do mérito e pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) realizado aos 07 (sete) de dezembro de 2022, salvo melhor juízo sob o nº 497857639; b) CONDENAR a requerida ao ressarcimento das parcelas do referido empréstimo adimplidas pela requerente, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada pagamento, data também do efetivo prejuízo; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.679,25 (mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), remanescente do valor transferido via PIX e não recuperado, com juros e correção, também, a partir do efetivo prejuízo, qual seja o dia da transferência realizada. Para a apuração dos valores, tendo por base os termos acima fixados, os danos materiais serão corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), até 28 (vinte e oito) de agosto de 2024, data imediatamente anterior à publicação da Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional. Posteriormente a essa data, deverão observar, para a atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incidindo ainda juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária especificado, a teor do quanto dispõem os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, atentando-se à metodologia constante da Resolução do CMN anteriormente referida. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, metade cada uma, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cabendo à requerida o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e à autora o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor em que sucumbiu, quais sejam os valores supostamente subtraídos declarados na inicial que não se verificaram pelos elementos de prova acostado aos autos, nos termos da fundamentação, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida (fls. 75/76). Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dado que caberá ao credor dar início à fase de cumprimento de sentença mediante incidente digital próprio. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ).

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Processo nº 1001736-64.2025.8.26.0356

ID: 319867862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-64.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HAMILTON VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MORALES RIGUETI

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001736-64.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Hamilton Vanderlei - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial nã… Processo 1001736-64.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Hamilton Vanderlei - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente ou juntar a declaração do proprietário de que reside no imóvel indicado nos autos), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a" e "a.1" acima descrito(s), tendo em vista que a procuração juntada a estes autos é idêntica a procuração juntada aos autos n.º 1000320-61.2025.8.26.0356 em trâmite perante este Juízo. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC. Intime-se. - ADV: MARINA MORALES RIGUETI (OAB 489806/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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L. G. C. A. x P. T. A. De O.

ID: 277191974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001736-80.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. G. C. A.

Polo Passivo:

P. T. A. DE O.

Intimação

Advogados:

CRYSTIANE MENEZES PAGOTTO

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ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO

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ADV: Crystiane Menezes Pagotto (OAB 133123/SP), André Esgoti Chimello (OAB 375919/SP) Processo 1001736-80.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. C. A. - Reqdo: P. T. A. … ADV: Crystiane Menezes Pagotto (OAB 133123/SP), André Esgoti Chimello (OAB 375919/SP) Processo 1001736-80.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. C. A. - Reqdo: P. T. A. de O. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 15/05/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Havendo integrante do polo passivo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Para expedição de certidão de honorários, deverá o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) juntar, em até (cinco) dias, o ofício de indicação (constando o RGI), sem o qual não será expedido o documento. Expeça-se certidão de honorários, ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Dê-se ciência (via Portal Eletrônico) ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 180). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário.

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