Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001924-04.2022.8.26.0634" – Página 44 de 49

C. F. L. x M. E. E S. e outros

ID: 280084442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001924-10.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. F. L.

Polo Passivo:

M. E. E S. S. R. DE S. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR DA SILVA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Armando da Silva (OAB 122965/SP), Thiago Mateus Galdino da Silva (OAB 292867/SP), Antenor da Silva Ferrari (OAB 488755/SP) Processo 1001924-10.2024.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Reqte: C. F.… ADV: Armando da Silva (OAB 122965/SP), Thiago Mateus Galdino da Silva (OAB 292867/SP), Antenor da Silva Ferrari (OAB 488755/SP) Processo 1001924-10.2024.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Reqte: C. F. L. - Reqda: S. R. de S. S. , M. E. e S. - Posto isto, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para deferir a SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA, e o faço para nomear OSMIR DA SILVA, responsável legal pela Instituição de Longa Permanência para Idosos Parque Residencial São Vicente de Paula, em Fernandópolis/SP, para desempenhar a curatela da interditada MARIA ELIZABETH E SILVA, observando-se ao disposto no art. 755, §3º também do CPC, consignando do termo a proibição de contratação de empréstimo bancário, cartão de crédito, reserva de margem de crédito consignado ou outros serviços bancários equivalentes em nome da pessoa interditada, sem prévia autorização judicial. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça, caso deferida. Com o trânsito em julgado: 1) expeça-se mandado de registro da interdição ao Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca através do sistema CRC-JUD, consignando a a proibição de contratação de empréstimo bancário, cartão de crédito, reserva de margem de crédito consignado ou outros serviços bancários equivalentes em nome da pessoa interditada, sem prévia autorização judicial; 2) lavre-se o termo de Curador Definitivo, intimando a autora, através de sua procuradora, para impressão diretamente do sistema SAJ e; 3) expeça-se a certidão de honorários da curadora especial nomeada a interditanda, que arbitro no valor máximo previsto na tabela vigente, nos termos do convênio DPE/OAB-SP, ficando o patrono responsável pela impressão da sua certidão no sistema SAJ assim que liberada nos autos. Ciência ao Ministério Público. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contraria para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Oportunamente, nada sendo requerido, arquive-se (61615). PI.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Peruque Participações Ltda. x Ediane Lopes Dos Santos

ID: 276375803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001924-69.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PERUQUE PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

EDIANE LOPES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA CRUZ MARTINETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001924-69.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001924-69.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Peruque Participações Ltda. e outro - Apelado: Ediane Lopes dos Santos - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU O ENCERRAMENTO DO NEGÓCIO NOS TERMOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS INCONFORMISMO DOS RÉUS - HIPÓTESE EM QUE O FATO DE O CONTRATO CONTER CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA NÃO IMPEDE A COMPRADORA DE DESISTIR DO NEGÓCIO COMPRADORA QUE NÃO ESTAVA INADIMPLENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA E, PORTANTO, NÃO FOI CONSTITUÍDA EM MORA CASO EM QUE NÃO SE APLICA A TESE FIRMADA PELO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 1.095 RESCISÃO DO CONTRATO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE MOSTRA EQUILIBRADO CORRETAS AS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS DECORRENTES DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

E. M. P. x A. S. R. Da S.

ID: 326197183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001924-60.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. M. P.

Polo Passivo:

A. S. R. DA S.

Intimação

Advogados:

EDVANIA SANTANA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA AMORIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-60.2025.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - E.M.P. - A.S.R.S. - Trata-se de ação de guarda e visitas ajuizada por E. M. P. em face de A. S. R. da S., relativamente ao filho M.… Processo 1001924-60.2025.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - E.M.P. - A.S.R.S. - Trata-se de ação de guarda e visitas ajuizada por E. M. P. em face de A. S. R. da S., relativamente ao filho M. P. da S.. Aduz a autora que o requerido abandonou o lar há quatro anos, quando a criança tinha apenas seis meses de vida, de modo que a guarda de fato passou a ser exercida exclusivamente pela genitora. Requer a guarda unilateral materna e regulamentação de visitas paternas. A decisão de fls. 43/44 indeferiu parcialmente a inicial no tocante ao pedido de regulamentação de visitas, ante a litispendência, pois as visitas estão sendo discutidas em ação anterior ajuizada pelo genitor. Em contestação, o requerido pleiteia a guarda compartilhada do filho. Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial. Instados a especificar provas, a autora juntou os documentos de fls. 134/137, ao passo que o requerido pleiteia a realização de estudo social e prova oral. Decido. Não há nulidades a serem sanadas. O ponto controvertido da lide é o regime de guarda que melhor atenda aos interesses da criança. Ciência ao requerido dos documentos de fls. 134/138, para manifestação em 15 dias. Para dirimir a questão, defiro unicamente a realização de estudo social, por se tratar de prova técnica que melhor contribuirá com a solução do caso. Verifica-se que nos autos do processo nº 1014726-27.2024 foi agendado estudo social com as partes para os dias 10/07/2025 e 11/07/2025, para verificar o regime de visitas mais adequado. Assim, contate-se o Setor Técnico, com urgência, para que no referido estudo também seja verificada a questão da guarda, como medida de economia processual. Indefiro prova oral, por não ser apta à solução da controvérsia. Com a vinda do estudo, intimem-se as partes para alegações finais, no prazo comum de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final, tornando conclusos para sentença.. - ADV: EDVANIA SANTANA DE CARVALHO (OAB 454974/SP), BRUNA AMORIM DE OLIVEIRA (OAB 454660/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002826-24.2025.8.26.0066

ID: 329848904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002826-24.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. V. DE S.

Intimação

Advogados:

JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002826-24.2025.8.26.0066 (processo principal 1001924-35.2017.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - R.V.S. - Vistos. 1) Não localizado(s) o(a)… Processo 0002826-24.2025.8.26.0066 (processo principal 1001924-35.2017.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - R.V.S. - Vistos. 1) Não localizado(s) o(a)(s) réu(a)(s)/executado(a)(s) para citação, providencie a serventia, caso ainda não tenha sido realizadas, pesquisas do seu atual endereço, através dos sistemas SisbaJud, Infojud, RenaJud (estes três podendo ser realizados via sistema Petrus) e SIEL - Justiça Eleitoral , ressaltando-se que caso a parte autora/exequente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher as despesas pertinentes constantes no seguinte sítio eletrônico, o que fica desde já determinado: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Em sendo verificados novos endereços, determino a citação, recolhendo, a parte não beneficiária da justiça gratuita, as despesas pertinentes. 2) Posteriormente, antes de ser deferida a intimação da parte por edital, certifique, a Serventia, se todas as pesquisas supra mencionadas foram realizadas, e se todos endereços localizados foram devidamente diligenciados. Caso negativo, determino a realização da(s) pesquisa(s) e a intimação. Na hipótese de todas as pesquisas terem sido realizadas e todos os endereços terem sido diligenciados, determino a intimação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, após o cumprimento do Prov. CSM nº 1668/09, salvo se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Após o cumprimento do Prov. CSM nº 1668/09, providencie a Serventia a publicação do edital de citação através do DJE. Deverá ser providenciada, ainda, pela parte autora, a publicação do edital pela imprensa local, por uma vez, tendo em vista que ainda não foram implantadas as plataformas de publicação determinadas pelo artigo 257, inciso II do Código de Processo Civil. Em se tratando de parte beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a Serventia a publicação do edital apenas na imprensa oficial. Após a citação por edital, caso a parte se mantenha inerte, abre-se vista à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Intime-se. - ADV: JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 300610/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. P. Da S. x D. D. S. e outros

ID: 301547955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001924-14.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S.

Polo Passivo:

D. D. S. R. B. P.

Despacho

Advogados:

LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAZIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001924-14.2023.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001924-14.2023.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: A. P. da S. - Apelado: D. D. S. - Apelado: R. B. P. - Vistos. Conforme ordenamento jurídico aplicável, a concessão da justiça gratuita está condicionada à demonstração de miserabilidade ou insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso em análise, o apelante pleiteou os benefícios da gratuidade em sede recursal, sem que houvesse, entretanto, elementos nos autos a indicar que faria jus a tais benesses. Assim, o despacho de fls. 205 determinou a juntada de documentos comprobatórios da real situação econômica do recorrente. Contudo, os documentos apresentados exclusivamente declarações de imposto de renda referentes aos anos de 2021 e 2022 (fls. 212/215 e 218/225) não atendem satisfatoriamente à determinação prévia, tampouco comprovam alteração na situação financeira, conforme exigido pelo artigo 99, §2º, do CPC. Apesar de devidamente intimado, o recorrente não apresentou elementos essenciais para apreciação do pedido, como holerites atualizados, extratos bancários recentes ou outra documentação que evidenciasse a alegada hipossuficiência no momento da interposição do recurso. Diante da insuficiência probatória e do descumprimento do ônus de comprovação, resta caracterizada a inelegibilidade para o benefício no momento. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro a gratuidade da justiça e concedo ao apelante o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove integralmente o recolhimento do preparo recursal (fl. 202, R$ 802,11), conforme as alterações na Lei n. 11.608/2003, decorrentes da Lei n. 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto n. 951/2023 (CPA n. 2023/113460), sob pena de deserção. Cumprida a determinação ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Nazira de Almeida (OAB: 318761/SP) - Julio Cesar Ballerini Silva (OAB: 119056/SP) - Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB: 251249/SP) - Luis Antonio Luporini Junior (OAB: 436110/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Loteamento Residencial Ilha Do Sol - Spe Ltda. x Aramis Nascimento Martins

ID: 310942929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001924-67.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO RESIDENCIAL ILHA DO SOL - SPE LTDA.

Polo Passivo:

ARAMIS NASCIMENTO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

DINALTO GOMES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001924-67.2023.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001924-67.2023.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Loteamento Residencial Ilha do Sol - Spe Ltda. - Apelado: Aramis Nascimento Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO E DESCONTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU, CUSTOS E DESPESAS PRÓPRIAS DA POSSE; (II) MAJORAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO PARA 0,75% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO; (III) RETENÇÃO DOS VALORES REFERENTES A ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS PAGAS EM ATRASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO FOI CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018, MAS NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER OBSERVADAS À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS, ESPECIALMENTE QUANDO ABUSIVAS.4. VALOR DA RETENÇÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL FIXAR EM 20% SOBRE O TOTAL DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE ARRAS OU SINAL. A TAXA DE FRUIÇÃO FOI CORRETAMENTE APLICADA EM 0,5%, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Dinalto Gomes Martins (OAB: 389139/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-84.2025.8.26.0347

ID: 311540294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001924-84.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA BUDA ZENDRON ABRITTA JULIANA APARECIDA DAVID NATáLIA MARIA TOMASETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-84.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Camila Buda Zendron Abritta - - Juliana Aparecida David - - Natália Maria… Processo 1001924-84.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Camila Buda Zendron Abritta - - Juliana Aparecida David - - Natália Maria Tomasetto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) condenar a ré a recalcular o quinquênio e a sexta-parte das autoras, Camila Buda Zendron Abritta, Juliana Aparecida David e Natalia Maria tomasetto, em cujas bases de cálculo deverá ser computada a verba Adicional de Qualificação AQ, apostilando-se; B) Condenar a parte ré a pagar às autoras as diferenças vencidas e vincendas devidas até o efetivo apostilamento, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, a serem apuradas em cumprimento de sentença e respeitada a prescrição quinquenal. No caso, é devida a correção monetária pelo IPCA- E desde que devidos os valores não pagos, com juros de mora a contar da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF), sendo tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021, observando-se que a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC Por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n° 12.153/09). Em caso de interposição de recurso, a Fazenda Pública é dispensada do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6° da Lei Estadual n° 11.608/03, bem como do porte de remessa e retorno, conforme dispõe o artigo 6° da resolução n° 08/12.P. I - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. C. G. G. x L. A. G.

ID: 312753150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001924-11.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. C. G. G.

Polo Passivo:

L. A. G.

Intimação

Advogados:

JULIANA MACHADO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL GALLI BALDINI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-11.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.C.G.G. - L.A.G. - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) d… Processo 1001924-11.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.C.G.G. - L.A.G. - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: JULIANA MACHADO FERNANDES (OAB 339442/SP), EMMANUEL GALLI BALDINI DOS REIS (OAB 328557/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Praia Verde Empreendimentos E Participações Ltda. x André Marcondes Andrade Toledo

ID: 280176343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001924-16.2023.8.26.0263

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ANDRé MARCONDES ANDRADE TOLEDO

Despacho

Advogados:

OSNILTON SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001924-16.2023.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001924-16.2023.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaí - Apelante: Praia Verde Empreendimentos e Participações Ltda. - Apelado: André Marcondes Andrade Toledo - Vistos. A Douta Magistrada a quo, ao proferir a r. sentença de fls. 196/199, cujo relatório adoto, julgou a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de ANDRÉ MARCONDES ANDRADE, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a parte autora, arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Eventual cumprimento de sentença deverá ser promovido pela via própria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Insurgência recursal da autora (fls. 202/221). Contrarrazões (fls. 240). Os autos subiram para esta instância. Sobreveio petição das partes requerendo homologação de acordo (fls. 248/250). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Com efeito, em razão da transação entabulada pelas partes, o recurso não merece prosseguir, pois prejudicado, visto que referido acordo implicou a perda superveniente de seu objeto. Quanto à falta de interesse recursal, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: "(...) Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 5ª. ed, Revista dos Tribunais, 2001, p. 1.068). Em razão do acordo entabulado, HOMOLOGO a referida transação de fls. 248/250, nos termos do art. 932, inciso I e artigo 487, inciso III, alínea b do CPC. Publique-se e, após decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, retornando os autos à Vara de origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Advs: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - Osnilton Soares da Silva (OAB: 232678/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elton Euclides Fernandes x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 277095955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001924-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NAIRA MULLER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001924-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001924-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Elton Euclides Fernandes e outros - Apdo/Apte: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. INCONFORMISMO DA RÉ, OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, CONTRA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA OBRIGÁ-LA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. PLEITO DE REFORMA. NÃO CABIMENTO. APELADA QUE REQUEREU TEMPESTIVAMENTE A MIGRAÇÃO DE SEU PLANO DE SAÚDE, BEM COMO COMPROVOU O VÍNCULO COM O PLANO EMPRESARIAL DE DESTINO, NA FORMA ESTABELECIDA PELOS REQUISITOS DA RN/ANS 438/2018. RECUSA GENÉRICA POR MOTIVOS “OUTROS” SEM ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS CONCRETOS A SEREM SUPERADOS PELA APELADA PARA VIABILIZAR A PORTABILIDADE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS QUE NÃO COMPORTAM PROVIMENTO EM RAZÃO DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS MOTIVOS DA RECUSA DA PORTABILIDADE. RECURSO DA AUTORA: FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE NÃO DEVE SE DAR POR EQUIDADE, ANTE O VALOR DADO À CAUSA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE ACORDO COM O TEMA 1.076 DO EGR. STJ . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ESTE FIM. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Naira Muller da Silva (OAB: 360589/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 488 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes