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Processo nº 1001996-98.2025.8.26.0047

ID: 323018512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001996-98.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CATUZO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1001996-98.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Carlos Eduardo Catuzo da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINTO … Processo 1001996-98.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Carlos Eduardo Catuzo da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar as requeridas: A) Reconhecer que a verba "Piso Sal. Docente Decreto 62500/2017", Código 01.035, integra a base de cálculo dos quinquênios; B) Determinar o apostilamento do direito ora reconhecido com a correta implantação da base de cálculo dos quinquênios; C) Condenar a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas, observados os reflexos e a prescrição quinquenal, até o efetivo apostilamento. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A) A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e será devida a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela corretamente. B) Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. C) A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, 08 de julho de 2025. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Luciana Corsi Do Nascimento e outros x Fleche Participações E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 325305926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001468-97.2021.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CORSI DO NASCIMENTO TELMO NATAL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FLECHE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA. URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ME

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS

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RODOLFO ANTONIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

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Processo 0001468-97.2021.8.26.0281 (processo principal 1001996-06.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Telmo Natal do Nascimento - - Luciana Corsi do Nascimento - Flec… Processo 0001468-97.2021.8.26.0281 (processo principal 1001996-06.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Telmo Natal do Nascimento - - Luciana Corsi do Nascimento - Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. - - Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a. - - Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda Me - Relação: 0615/2025 Teor do ato: Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. Sem prejuízo, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada. Consigno que a resposta deverá ser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. Intimem-se. Advogados(s): Rodolfo Antonio Martinez de Oliveira (OAB 275049/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP) - ADV: RODOLFO ANTONIO MARTINEZ DE OLIVEIRA (OAB 275049/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), RODOLFO ANTONIO MARTINEZ DE OLIVEIRA (OAB 275049/SP)

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Luciana Corsi Do Nascimento e outros x Fleche Participações E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 331833981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001468-97.2021.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CORSI DO NASCIMENTO TELMO NATAL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FLECHE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA. URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ME

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS

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RODOLFO ANTONIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

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Processo 0001468-97.2021.8.26.0281 (processo principal 1001996-06.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Telmo Natal do Nascimento - - Luciana Corsi do Nascimento - Flec… Processo 0001468-97.2021.8.26.0281 (processo principal 1001996-06.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Telmo Natal do Nascimento - - Luciana Corsi do Nascimento - Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. - - Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a. - - Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda Me - Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. Sem prejuízo, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada. Consigno que a resposta deverá ser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), RODOLFO ANTONIO MARTINEZ DE OLIVEIRA (OAB 275049/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), RODOLFO ANTONIO MARTINEZ DE OLIVEIRA (OAB 275049/SP)

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Maria Pereira Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 304418013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001996-20.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001996-20.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Pereira da Silva - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, … Processo 1001996-20.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Pereira da Silva - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) DECLARAR a inexistência do empréstimo decorrente do Contrato n° 356019938-6 (fl. 27); b) CONDENAR a Requerida a restituir à parte Autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, de forma dobrada, corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de e. Justiça de São Paulo desde o desconto de cada parcela (Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença (Súmula n. 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), isto é, da data primeiro desconto (Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil). Confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 49/52. Oficie-se ao INSS para que interrompa, de forma definitiva, os descontos referente ao empréstimo decorrente do Contrato n° 356019938-6, com parcelas no valor de R$ 37,57, no benefício n° 198.984.750-9, da requerente Maria Pereira da Silva. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Encaminhamento a cargo da serventia. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95). O pagamento deverá ser feito no prazode15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentementedenova intimação, sob penadeser acrescida a multade10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a normaespecialdos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1001996-97.2025.8.26.0306

ID: 308850191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001996-97.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA AUGUSTA CASSEB RAMOS JENSEN

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Processo 1001996-97.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.R. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do… Processo 1001996-97.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.R. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do conciliador particular do CEJUSC, os quais ficam arbitrados em R$ 82,41, vigente para causas até R$ 68.680,00 (arts. 98, §5º, e 169 do CPC, Resolução nº 271/18 do e. CNJ e Res. Nº 809/19 do e. TJSP), sendo 50% do valor de responsabilidade de cada parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Presente interesse de incapaz, portanto, cabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de alimentos provisórios, nada a deliberar a respeito. 8- Quanto ao pedido de guarda provisória, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). E nos termos do artigo 1.585 do Código Civil: "Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584". Em que pese a relevância da argumentação, não foi demonstrada situação de risco que justifique a medida excepcional de concessão de guarda provisória e afastamento da genitora do lar. Cabível, no presente caso, aguardar a dilação probatória para definição da guarda provisória, bem como eventual afastamento. Posto isso, por ora, indefiro o pedido liminar de guarda e afastamento da requerida. 9- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 15:30h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020). Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ressalta-se que a pessoa que possuir medida protetiva, não será obrigada a participar da audiência na presença do autor do fato, cabendo a este se retirar. Caso este se apresente sem advogado, a audiência será considerada prejudicada. 10- O link de acesso está mencionado na certidão própria, cabendo ao participante acessá-lo por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A pessoa que não tiver a tecnologia necessária deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, situado no Fórum, ou, a critério do advogado, no escritório de advocacia; se domiciliada fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, deverá comparecer na estação passiva no Fórum do seu domicílio. Para os domiciliados fora do Estado, a audiência, se inviável, poderá ser considerada prejudicada, caso em que a pessoa deverá ser citada para contestar. 11- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada. - ADV: ANA AUGUSTA CASSEB RAMOS JENSEN (OAB 247562/SP)

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Processo nº 1001996-98.2025.8.26.0338

ID: 308344009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001996-98.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENERAL INSTRUMENTS ENGENHARIA REPRESENTAçãO E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELE DIANE SCHNEIDER

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Processo 1001996-98.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Quitação - General Instruments Engenharia Representação e Comércio Ltda - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de tentativa… Processo 1001996-98.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Quitação - General Instruments Engenharia Representação e Comércio Ltda - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 2 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 4 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 8 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP)

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Fábio Meirelles Lopes e outros x Paulo Vieira Treinamento Empresarial Ltda.

ID: 306732540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1048894-54.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO MEIRELLES LOPES F. MEIRELLES LOPES GERALDINO TREINAMENTOS ME F.M. LOPES TREINAMENTOS ME M.A. GAGLIARDO LOPES – TREINAMENTOS M.E. MICHELLE ALZIRA GAGLIARDO LOPES

Polo Passivo:

PAULO VIEIRA TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA.

Despacho

Advogados:

YVENS BRAUN SIMÕES

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FRANCISCO DEL NERO TODESCAN

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JULIANA DE SOUZA ALVES

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SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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PATRIK CAMARGO NEVES

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SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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PATRIK CAMARGO NEVES

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SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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PATRIK CAMARGO NEVES

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SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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PATRIK CAMARGO NEVES

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DESPACHO Nº 1048894-54.2018.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1048894-54.2018.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: F. Meirelles Lopes Geraldino Treinamentos Me - Embargte: M.a. Gagliardo Lopes – Treinamentos M.e. - Embargte: Fábio Meirelles Lopes - Embargte: Michelle Alzira Gagliardo Lopes - Embargte: F.M. Lopes Treinamentos ME - Embargdo: Paulo Vieira Treinamento Empresarial Ltda. - Decisão monocrática n. 36333 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não conhecimento. Equívoco na indicação da decisão embargada. Preclusão consumativa. Embargos já opostos em 08/05/2025. Afronta aos princípios da unirrecorribilidade, celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, Constituição). Precedentes. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de ps. 108/111, que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita aos agravantes e determinando o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias. Dizem as embargantes (ps. 1/12), em síntese, que o r. acórdão seria omisso, pois não teria analisado adequadamente a deterioração financeira da empresa e de seus sócios; que não teria analisado de forma pormenorizada a documentação apresentada; que não teriam sido consideradas suas despesas essenciais; que teria havido cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da Justiça Gratuita; que a decisão seria contraditória ao reconhecer a confusão patrimonial e, ao mesmo tempo, negar-lhes a Justiça Gratuita; e, por fim, que o r. acórdão deveria ser reconsiderado a luz do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Autos em termos de julgamento. É o relatório. Não se conhece dos embargos de declaração. Inicialmente, observa-se que houve equívoco na indicação da decisão embargada. Embora o acórdão proferido no julgamento do Agravo Interno Cível esteja registrado às ps. 108/111 daqueles autos, as embargantes indicaram em sua peça a inexistente decisão de ps. 3.904/3.905. Ainda que, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, tal equívoco não seja, por si, suficiente para inviabilizar o conhecimento do recurso, há outro óbice insuperável. Verifica-se que as embargantes já haviam oposto embargos de declaração anteriormente, em 08/05/2025 (autos n. 1048894-54.2018.8.26.0100/50002), sendo o presente recurso protocolado apenas em 12/05/2025. Operou-se, assim, a preclusão consumativa quanto ao direito de oposição de novos embargos de declaração, vedada a reiteração do ato processual. A duplicidade na interposição dos embargos afronta os princípios da unirrecorribilidade, da celeridade processual e da razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. Sentença que julgou o pedido procedente. Ônus sucumbenciais a cargo do requerido. APELO DO REQUERIDO. Contrato de locação. Ajuste verbal. Contrato de mútuo não demonstrado. Apelo manejado que, ademais, não trouxe argumentos capazes de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. Oposição de dois embargos de declaração pela mesma parte e contra a mesma decisão. Conduta processual que não se pode admitir, em inafastável respeito ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do TJSP. Operada a preclusão consumativa quando da protocolização dos anteriores declaratórios, de rigor o não conhecimento dos presentes embargos. Embargos de declaração não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001996-51.2024.8.26.0268; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Embargos de declaração Apresentação de anterior insurgência contra a mesma deliberação Princípio da unirrecorribilidade recursal Preclusão consumativa Embargos não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2088743-78.2025.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Assim sendo, monocraticamente, não se conhece dos embargos de declaração, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Patrik Camargo Neves (OAB: 156541/SP) - Sergio Seleghini Junior (OAB: 144709/SP) - Juliana de Souza Alves (OAB: 324754/SP) - Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) - Yvens Braun Simões (OAB: 32644/CE) - 4º andar

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Processo nº 1001996-31.2025.8.26.0619

ID: 297991220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001996-31.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁLISON DANILO PENA DA SILVA

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Processo 1001996-31.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.A.T. - Vistos, Indefiro o pedido de tutela antecipada. É que o direito invocado pelo autor não é evidente. A maioridade, … Processo 1001996-31.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.A.T. - Vistos, Indefiro o pedido de tutela antecipada. É que o direito invocado pelo autor não é evidente. A maioridade, por si só, não é fato suficiente apto a gerar automaticamente o direito à exoneração de alimentos. Outrossim, há que se agir com cautela ante a medida extrema de exonerar o autor do pagamento de alimentos, sem ouvir a parte contrária, para evitar gravame desnecessário. A exoneração, como cediço, é medida que acarreta a cessação da prestação alimentícia ao credor, solução que, ante a natureza qualificada da obrigação, possui laivos de irreversibilidade, a obstar a concessão da medida em sede de cognição sumária. Neste sentido, é o que dispõe a Súmula 358 do STJ: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Assim, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada pelo autor. Designo audiência de conciliação virtual para o dia 17/07/2025 às 16:15h, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e advogados para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade; Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. Caso a parte não possua condições de participar da audiência virtual, deverá comparecer em dia e horário designado, no Cejusc, localizado nas dependências deste fórum. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências do artigo 344 do CPC. Intimem-se a parte autora e seu(ua) advogado(a), ambos pela imprensa oficial nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Caso a parte requerida não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTA. Os mandados deverão ser cumpridos com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada, nos termos do Art. 334, do CPC. Cientifique-se a parte requerida que não havendo acordo na audiência designada, poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Para adequar o processo às NSCGJ, o Oficial de Justiça constará na certidão de citação os números do CPF e RG da parte requerida, e o endereço de e-mail e número de telefone para realização da audiência de conciliação virtual. Se apresentada contestação, manifeste-se a parte requerente em réplica, no prazo de 15 dias úteis. Com a juntada de novos documentos, dê vista à parte contrária para manifestação. Oportunamente, tornem conclusos para decisão e saneamento, na forma do artigo 357, CPC. Servirá o presente, por cópia digitada acompanhada de folha de rosto, como MANDADO de citação e intimação. Cumpra-se sob a forma e as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: TÁLISON DANILO PENA DA SILVA (OAB 459234/SP)

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Renato Costa Francisco x Banco Votorantim S.A.

ID: 293896669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001996-08.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATO COSTA FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LETICIA MANOEL GUARITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001996-08.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001996-08.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: RENATO COSTA FRANCISCO (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, IMPUGNANDO OS SEGUINTES PONTOS: (A) ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (B) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INDEVIDA; (C) OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRAÇÃO DOS SEGUROS; (D) COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE CADASTRO; (E) COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO; (F) COBRANÇA INDEVIDA DE IOF DE FORMA FINANCIADA; (G) REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. 2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953). RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27). A TAXA CONTRATADA É PRÓXIMA DA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, NÃO SENDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), EXPRESSO NO CONTRATO, QUE INCLUI TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS DAS OPERAÇÕES. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDA. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000, NOS TERMOS DO DECIDIDO NO RESP 973.827/RS (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953). PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO INCISO I, DO § 1º, DO ART. 28 DA LEI 10.931/2004. 4. TARIFA DE REGISTRO. MANTIDA. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (STJ, TEMA REPETITIVO 958). EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA DESTA TARIFA.5. TARIFA DE CADASTRO. MANTIDA. CABIMENTO DA TARIFA, POIS FOI COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES (STJ, TEMA REPETITIVO 620 E SÚMULA 566). AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.6. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. MANTIDA. COBRANÇAS PERMITIDAS DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (STJ, TEMA REPETITIVO 958). EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA DESTA TARIFA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.7. VENDA CASADA. CONFIGURADA. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA, NÃO BASTA OBSERVAR A LIBERDADE DE CONTRATAR DA COBERTURA SECURITÁRIA, SENDO NECESSÁRIA TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHER A SEGURADORA (STJ, TEMA REPETITIVO 972). 8. COBRANÇA DE IOF FINANCIADO. MANTIDA. LICITUDE DA COBRANÇA DO IOF POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, CONFORME C.STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.255.573/RS, QUE SEGUIU O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 9. RECÁLCULO DAS PARCELAS. CABIMENTO. DECLARADA A ABUSIVIDADE DOS SEGUROS E DETERMINADA A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO, A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO IOF, POR ESTAR INCLUÍDA NO MONTANTE TOTAL DO EMPRÉSTIMO, DEVERÁ SER RECALCULADA, UMA VEZ QUE HOUVE ALTERAÇÃO DO “QUANTUM” GLOBAL FINANCIADO.10. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. O C. STJ IMPÔS A DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ, PARA A INCIDÊNCIA DA DOBRA PREVISTA NO PAR. ÚN, DO ART. 42, DO CDC. O REFERIDO PRONUNCIAMENTO FOI MODULADO, PASSANDO A PRODUZIR EFEITOS APENAS A PARTIR DE 31/3/2021 (STJ, EARESP 676.608). CONTRATAÇÃO POSTERIOR À MODULAÇÃO. DEVOLUÇÃO A SER FEITA DE FORMA DOBRADA. 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001996-93.2025.8.26.0081

ID: 277630469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001996-93.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO DA ALTA PAULISTA SICOOB COCREALPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYANA LOZANO GODOY

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ADALBERTO GODOY

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ADV: Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Nayana Lozano Godoy (OAB 345568/SP) Processo 1001996-93.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Al… ADV: Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Nayana Lozano Godoy (OAB 345568/SP) Processo 1001996-93.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Alta Paulista Sicoob Cocrealpa - Proc. 2025/000601 - 3ª Vara. Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil, observando que a penhora deve abranger garantia suficiente a saldar o valor do débito atualizado, custas e honorários. Anoto, por oportuno que, tendo a prisão civil de depositário infiel sido considerada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal, consoante Súmula 25 (É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito), eventual penhora sobre bem móvel ou semovente deve ser depositada em poder do credor, por seu representante legal, conforme pleiteado na inicial. E, em caso de bem imóvel, mantenho o depósito da penhora em favor do devedor, conforme pretensão também esposada pela exequente. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se.

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