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Processo nº 1002000-33.2025.8.26.0081

ID: 291495052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002000-33.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA PEREIRA ROSSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-33.2025.8.26.0081 - Inventário - Inventário e Partilha - Jailton Rodrigues de Jesus - Proc. 604/2025 - 3ª Vara Vistos. 1) Fls. 35: Compulsando os autos, observa-se que LIDIO RODRIGUE… Processo 1002000-33.2025.8.26.0081 - Inventário - Inventário e Partilha - Jailton Rodrigues de Jesus - Proc. 604/2025 - 3ª Vara Vistos. 1) Fls. 35: Compulsando os autos, observa-se que LIDIO RODRIGUES DE JESUS, quando de sua qualificação, teve seu estado civil descrito como "divorciado", todavia, os documentos apenas demonstram que é separado judicialmente. Necessária, assim, a comprovação do divórcio ou retificação de sua qualificação. 2) Fls. 30 e 31: JOSÉ RODRIGUES DE JESUS, por sua vez, foi qualificado como "casado". Ocorre que os documentos indicam que já se divorciou e, atualmente, convive em união estável. Necessária, assim, a retificação de sua qualificação e apresentação da qualificação de sua companheira. 3) Fls. 25: Sendo casada, necessária a complementação da qualificação de AIDE DOS SANTOS CONCEIÇÃO, com apresentação da qualificação de seu cônjuge e indicação expressa do regime do casamento adotado. 4) Sendo casado, necessária a complementação da qualificação de NILTON DOS SANTOS, com apresentação da qualificação de seu cônjuge e indicação expressa do regime do casamento adotado, devendo, ainda, promover a juntada da respectiva certidão de casamento, até o momento não apresentada. 5) Fls. 42: Sendo casada, necessária a complementação da qualificação de JAILDETE RODRIGUES DE JESUS FERREIRA, com apresentação da qualificação de seu cônjuge e indicação expressa do regime do casamento adotado. 6) Fls. 46: Sendo casado, necessária a complementação da qualificação de MANOEL RODRIGUES DE JESUS, com apresentação da qualificação de seu cônjuge e indicação expressa do regime do casamento adotado. 7) Fls. 04, "VI", "i": Foi descrito como herança a totalidade do imóvel, ao passo em que, de acordo com a matrícula apresentada, a falecida é proprietária de apenas 50% do bem ou fração que corresponde a 7/14 (Fls. 60/61). 8) Fls. 06: Como consequência do item "7", será transmitido a cada herdeiro, por ocasião da partilha, 1/7 de 50% do imóvel ou 1/14 da totalidade do imóvel, revelando-se equivocada a menção a 1/7 do imóvel, como se o todo estivesse sendo objeto de partilha. 9) Diante do que acima apontado, por ora, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, observando as retificações e complementações necessárias, sob pena de indeferimento da inicial. 10) Desde já, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requerentes. Anote-se. Intime-se. - ADV: ANA CLARA PEREIRA ROSSETO (OAB 507882/SP)

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Eulalia Alves Da Silva - Espólio

ID: 331042870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-42.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

EULALIA ALVES DA SILVA - ESPÓLIO

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

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PRISCILA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-42.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Eulalia Alves da Silva - ESPÓLIO - Vistos. 1) Analisando-se os a… Processo 1002000-42.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Eulalia Alves da Silva - ESPÓLIO - Vistos. 1) Analisando-se os autos, verifico a existência de irregularidade da representação processual do autor, o que impede o regular prosseguimento do feito. Isto porque, faz-se possível constatar que se trata de procuração com prazo de validade vencido (procuração com prazo até 15 de março de 2024 - vide fl. 17). Posto isso, em quinze dias, deve juntar procuração com assinatura física, ou comprovar a assinatura digital (neste caso, deverá comprovar que se trata de assinatura digital com certificação por autoridade credenciada ICP Brasil), outorgando poderes para atuar nos presentes autos. No silêncio, considerar-se-á irregular a representação processual, acarretando eventual extinção sem resolução de mérito. Para evitar oposição de embargos de declaração, desde logo entendo que o prazo de validade existente na procuração de fls. 15-17 se estende àquela outorgada à fl. 18 por simples implicação lógica (considerando que foi nomeado procurador por prazo determinado, inviável a nomeação de representantes por prazo indeterminado, sob pena de ultrapassar os poderes conferidos). 2) Da mesma forma, a representação processual da parte ré se encontra irregular, pois a procuração de fls. 249-250, expressamente, outorgou poderes com a única finalidade de proceder com a juntada de documentos nestes autos. Ou seja, não autoriza apresentação de contestação e acompanhamento do feito para o exercício do contraditório e ampla defesa. Posto isso, em quinze dias, deve juntar procuração com assinatura física, ou comprovar a assinatura digital (neste caso, deverá comprovar que se trata de assinatura digital com certificação por autoridade credenciada ICP Brasil), outorgando poderes para atuar nos presentes autos. No silêncio, considerar-se-á irregular a representação processual, acarretando eventual revelia, em razão de se reputar ineficazes os atos praticados. 3) À parte ré foi determinada a comprovação de sua alegada pobreza, conforme despacho de fls. 295-296. No entanto, deixou decorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação (certidão de fl. 299). Sendo assim, não demonstrada pela parte ré sua alegada necessidade, optando pela omissão de seus rendimentos e bens, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Após o cumprimento integral dos itens 1 e 2, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PRISCILA SOUSA DA SILVA (OAB 46193/DF), ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO (OAB 360859/SP), VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP)

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Processo nº 1002000-41.2025.8.26.0337

ID: 329524416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-41.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS HOFFMANN

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Processo 1002000-41.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Oferta - N.F.S. - Vistos, Muito embora a Lei nº 13.058/2014 estabeleça como regra a guarda compartilhada, sua aplicação deve observar, … Processo 1002000-41.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Oferta - N.F.S. - Vistos, Muito embora a Lei nº 13.058/2014 estabeleça como regra a guarda compartilhada, sua aplicação deve observar, primordialmente, o princípio do melhor interesse da criança. Diante disso, necessária a análise cautelosa quanto à conveniência da medida, que poderá ser melhor aferida após a contestação. Ademais, não se olvidando que a regulamentação do direito de visitas visa estabilizar as relações e fortalecer o vínculo de afetividade entre os filhos e os genitores, entendo que o cenário fático-probatório até o momento delineado nos autos recomenda cautela. Desse modo, visando preservar as relações afetivas entre pai e filho, à luz da proteção integral, considerando a tenra idade do menor e, ainda, a chancela do Ministério Público (fls. 51/52), fixo o regime de visitas de forma provisória, nos seguintes moldes: Aos sábados, das 13h as 17h. Arbitro os alimentos provisórios, initio litis, em quantia correspondente a 25% dos vencimentos líquidos mensais do autor, os quais deverão ser mensalmente descontados diretamente da folha de pagamento e depositados em nome da representante legal do menor, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou trabalhar sem vínculo empregatício todo dia 10. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). Intime-se. - ADV: BEATRIZ DE FREITAS HOFFMANN (OAB 378993/SP)

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M. C. P. S. x W. F. S.

ID: 331143453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002000-16.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. P. S.

Polo Passivo:

W. F. S.

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES BATISTA

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MAVIAEL JOSE DA SILVA

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ADILSON APARECIDO DE MENEZES

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Processo 1002000-16.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.P.S. - W.F.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apreciação do mérito, nos moldes d… Processo 1002000-16.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.P.S. - W.F.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de MAJORAR a pensão alimentícia, em caso de emprego formal, para o valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, valor que nunca poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento)do valor do salário mínimo nacional, incidindo sobre o 13º salário, as horas extras, o adicional de 1/3 sobre férias gozadas, os adicionais de qualquer natureza, o abono e comissões, excluída a incidência sobre verbas eventuais, não pagas com assiduidade, e de natureza indenizatória, tais como, FGTS, multa fundiária, participação nos lucros, verbas rescisórias, férias não gozadas e verbas recebidas de gratificação por ocasião de adesão em plano de demissão voluntária - PDV, e, em caso de desemprego, emprego informal ou autônomo, para o valor de 40% (quarenta por cento)do salário mínimo nacional. Sem custas (art. 7º, inc. III, da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023). Certificado o trânsito em julgado, se o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) nomeado(s) nos autos. Havendo apresentação de apelação, vista à parte contrária e, em seguida, ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não havendo recurso, aguarde-se por 90 dias e arquivem-se. P. I. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, a ser entregue pela própria parte autora para qualquer empregadora proceder ao desconto dos alimentos fixados e depositá-los na conta indicada pela genitora da parte autora. - ADV: ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), MAVIAEL JOSE DA SILVA (OAB 94464/SP), TATIANA ALVES BATISTA (OAB 261476/SP)

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Processo nº 1002000-22.2025.8.26.0408

ID: 300221169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002000-22.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIGITAL PICTURE LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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Processo 1002000-22.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Digital Picture Ltda Epp - Vistos. Preliminarmente, consigno que deverá a parte credora permanecer na p… Processo 1002000-22.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Digital Picture Ltda Epp - Vistos. Preliminarmente, consigno que deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. Recebo a presente execução. 1- Cite-se o executado para pagamento do débito atualizado, no prazo de três (03) dias (art. 829 CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora de valor ou bens suficientes para satisfação do débito, conforme ordem de preferência do artigo 835 do CPC. 2- Do mesmo mandado deverá constar, ainda, a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito de 30% do valor do débito, requerer o pagamento do valor restante em 06 parcelas mensais, com os acréscimos legais (art. 916 CPC). 3- Juntado o mandado aos autos e certificado o decurso de prazo para pagamento, sem que tenha sido efetuado, determino: a) expeça-se ordem de penhora conforme preferência estipulada no artigo 835 CPC, no valor atualizado do débito, por meio do BACEN-JUD (Prov. CG-21/2006), expedindo-se o necessário para concretização da medida, uma vez que dinheiro em espécie é elencado com preferência a outros bens; b) se infrutífera a penhora on- line, expeça-se mandado para penhora de bens e avaliação, restando, desde já, deferida a nomeação do exequente como depositário e a remoção dos bens. 4- Efetivada a penhora "on-line" ou a penhora de bens, intime-se o executado de que eventuais embargos deverão ser opostos em audiência a ser designada (artigo 53, §1º, da Lei 9099/95), cientificando-o de que, em regra, tal impugnação não mais suspende o processo de execução (art. 919, CPC), além de que, se forem meramente protelatórios, poderão implicar em multa ao embargante no valor de até 20% do débito, em favor do exequente. Outrossim, cientifique-se o devedor de que poderá ele incorrer em multa de 20% do débito, se constatada fraude à execução ou oposição maliciosa ao andamento do feito (art. 774, caput e § único do CPC) além de responder por custas e honorários advocatícios em caso de desacolhimento de seus embargos (artigo 55, caput e § único, inciso II da Lei 9.099/95). 5- Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)

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Processo nº 0002026-15.2025.8.26.0189

ID: 296358573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002026-15.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. J. DE A. D. L. A. DA S. R. V. A. DA S. V. H. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI

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Processo 0002026-15.2025.8.26.0189 (processo principal 1002000-34.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.J.A. - V.H.A.S. - - D.L.A.S. - - R.V.A.S… Processo 0002026-15.2025.8.26.0189 (processo principal 1002000-34.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.J.A. - V.H.A.S. - - D.L.A.S. - - R.V.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado junto ao SAJ. Diante do rito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de que as partes apresentem eventuais propostas de acordo. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do NCPC). O valor corresponde atualmente a R$ 1.693,04, referentes a até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução, devendo também arcar com as parcelas que se vencerem no curso do processo (de acordo com os parâmetros de vencimento no título executivo). Fica, ainda, o polo executado advertido de que na hipótese de não pagamento será requisitado à Autoridade Policial a instauração de inquérito por eventual incursão no crime de abandono material (Código Penal, art. 244), bem como lançada no sistema SerasaJud anotação de seu débito (art. 528, § 1º, do CPC - providência equivalente ao protesto). Por fim, recomenda-se ao polo devedor (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação de compensação, não se prestando o mero agendamento). Em havendo pagamento do valor integral, é altamente recomendável que a parte devedora traga (se possível) junto com a quitação a anuência do polo exequente (pois o débito é dinâmico ao longo do tempo), o que irá acelerar a extinção do processo (evitando-se a abertura de vista para manifestação). Considerando o endereço do polo passivo, intime-se por mandado (via Central Compartilhada e em regime de urgência, considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Em sendo positiva a intimação e decorrido o prazo de 3 (três) dias (para o polo executado pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo), lance-se ato ordinatório específico (código 473960). Intime-se. de Fernandópolis, 10 de junho de 2025. - ADV: MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI (OAB 477475/SP), MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI (OAB 477475/SP), MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI (OAB 477475/SP), MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI (OAB 477475/SP)

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Processo nº 1002000-85.2025.8.26.0581

ID: 314061536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-85.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINE DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1002000-85.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Maria Caroline de Oliveira Souza - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centena… Processo 1002000-85.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Maria Caroline de Oliveira Souza - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo via Procon; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1002000-92.2025.8.26.0417

ID: 320051231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-92.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE GIROTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

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GUILHERME KROGER LUCIA

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Processo 1002000-92.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Salete Giroto - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de aç… Processo 1002000-92.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Salete Giroto - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e indenização por danos morais com requerimento de tutela proposta por Maria Salete Giroto em face do Banco Bradesco S.A., qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é aposentada pelo INSS. Que cão analisar seu histórico de crédito percebeu a realização de empréstimo em seu nome, contrato nº 343267780-9. Que não solicitou ou autorizou o empréstimo. Assim, pretende, em sede de tutela liminar, que seja determinado ao banco/requerido a suspensão dos descontos e cobrança relativos ao contrato contrato nº 343267780-9 e, ao final, seja a ação julgada procedente com os consectários legais aplicáveis à espécie. Documentos acostados às fls.14/74. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque o valor dos créditos/empréstimos estão sendo discutidos e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo à parte autora, que é aposentada. Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, o Banco/requerido suspenda os descontos das parcelas relativas ao contrato nº 343267780- junto ao benefício previdenciário em nome de Maria Salete Giroto , RG: 54199062, CPF: 00050043811, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquentas reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a requerida da tutela e para apresentação de resposta(s), pela via postal, cujo prazo fluirá da juntada do respectivo AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: GUILHERME KROGER LUCIA (OAB 447774/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO (OAB 448742/SP)

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Processo nº 1002000-25.2025.8.26.0407

ID: 326419723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002000-25.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUHAN PABLO GIMENES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA AKEMI REZENDE NAKASHIMA

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Processo 1002000-25.2025.8.26.0407 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ruhan Pablo Gimenes de Souza - Vistos. Consoante dispõe o C.P.C., em seu art. 98… Processo 1002000-25.2025.8.26.0407 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ruhan Pablo Gimenes de Souza - Vistos. Consoante dispõe o C.P.C., em seu art. 98, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A legislação também determina que para o postulante (pessoa natural) há exclusivamente a presunção de veracidade de sua alegação de hipossuficiência econômica. Confira-se (art. 99, § 3º): Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, em que pese tal presunção de veracidade, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento pressupostos. (art. 99, § 2º, do C.P.C.). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, já que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso, a decisão de fls. 22/23, antes de indeferir o benefício pleiteado, determinou a juntada dos seguintes documentos: cópia dos extratos bancários de conta de titularidade do réu, cópia dos extratos de cartão de crédito e a última declaração do imposto de renda. A parte interessada deixou transcorrer o prazo legal, sem o atendimento da determinação (fls.22/23). Pois bem. A aceitação irrestrita de pedidos de gratuidade judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Em vista da não concessão do benefício, intime-se a autora para que promova o recolhimento das custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do C.P.C. Intime-se.. - ADV: CARINA AKEMI REZENDE NAKASHIMA (OAB 16438/MS)

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Processo nº 0000960-89.2025.8.26.0030

ID: 331020967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000960-89.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE RODRIGUES AMBRóSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

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Processo 0000960-89.2025.8.26.0030 (processo principal 1002000-26.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Ivanete Rodrigues Ambrósio - Tra… Processo 0000960-89.2025.8.26.0030 (processo principal 1002000-26.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Ivanete Rodrigues Ambrósio - Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por meio de carga, remessa, meio eletrônico ou oficial de justiça, na pessoa de seu representante (Prefeito ou Procurador), para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. A intimação deverá ser acompanhada da senha para acesso ao processo digital. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já homologada a desistência, devendo o trânsito em julgado ser certificado tendo por base a data da desistência (preclusão consumativa). Restando incontroverso o valor da execução, em se tratando de ação previdenciária de matéria não acidentária, fica desde já, autorizada a expedição de minuta de ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) pela via eletrônica. Em havendo pedido, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, cujo pressuposto é a juntada do contrato de honorários ou termo de autorização (art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB). Caso se trate de ação acidentária ou a ré seja a Fazenda Pública Estadual ou Municipal deverá a parte autora e a Serventia judicial proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Após a confecção da minuta de requisição eletrônica ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região, intime-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF nº 405/2016, artigo 11, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se. Em caso de concordância, ou no silêncio, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, autorizado o(s) levantamento(s) do(s) valor(es), isento de imposto de renda, ciente de que, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, e nada sendo requerido, presumir-se-á satisfeita a obrigação. Fica a parte autora cientificada de que o alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, a quem incumbirá sua impressão. Decorridos 05 dias da intimação de sua expedição, voltem conclusos para extinção. Concomitantemente à expedição do alvará, intime-se pessoalmente a parte autora, preferencialmente por carta, informando-a acerca do pagamento efetuado, servindo a presente como mandado, se o caso. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

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